{"id":11910,"date":"2020-09-21T10:00:05","date_gmt":"2020-09-21T13:00:05","guid":{"rendered":"http:\/\/bonettiassociados.com.br\/?p=11910"},"modified":"2020-09-21T10:00:05","modified_gmt":"2020-09-21T13:00:05","slug":"o-icms-sobre-energia-eletrica-interestadual-e-a-industrializacao-no-tema-689-do-stf","status":"publish","type":"post","link":"http:\/\/bonettiassociados.com.br\/index.php\/2020\/09\/21\/o-icms-sobre-energia-eletrica-interestadual-e-a-industrializacao-no-tema-689-do-stf\/","title":{"rendered":"O ICMS SOBRE ENERGIA EL\u00c9TRICA INTERESTADUAL E A INDUSTRIALIZA\u00c7\u00c3O NO TEMA 689 DO STF"},"content":{"rendered":"

O STF concluiu o julgamento de um interessant\u00edssimo caso que envolve diversos temas correlatos ao direito financeiro e ao tribut\u00e1rio, como imunidade, isen\u00e7\u00e3o e federalismo fiscal.<\/span><\/p>\n

Trata-se do RE 748.543, que gerou a aprova\u00e7\u00e3o da seguinte tese em repercuss\u00e3o geral (tema 689): \u201cSegundo o artigo 155, \u00a7 2\u00ba, X, b, da CF\/1988, cabe ao Estado de destino, em sua totalidade, o ICMS sobre a opera\u00e7\u00e3o interestadual de fornecimento de energia el\u00e9trica a consumidor final, para emprego em processo de industrializa\u00e7\u00e3o, n\u00e3o podendo o Estado de origem cobrar o referido imposto”.<\/span><\/p>\n

A norma constitucional \u00e9 muito interessante, pois reza que o ICMS: \u201cX – n\u00e3o incidir\u00e1: b) sobre opera\u00e7\u00f5es que destinem a outros Estados petr\u00f3leo, inclusive lubrificantes, combust\u00edveis l\u00edquidos e gasosos dele derivados, e energia el\u00e9trica\u201d.<\/span><\/p>\n

O texto \u00e9 emblem\u00e1tico, e de sua leitura direta constata-se a exist\u00eancia de uma imunidade tribut\u00e1ria, afastando constitucionalmente a incid\u00eancia do ICMS nas opera\u00e7\u00f5es interestaduais com esses produtos.<\/span><\/p>\n

Todavia, desde 2000, quando ocorreu o julgamento do RE 198.088, que teve por Relator o Ministro Ilmar Galv\u00e3o, o STF assentou que essa norma n\u00e3o veicula uma imunidade tribut\u00e1ria, mas uma regra de federalismo fiscal, determinando que o ICMS n\u00e3o seja cobrado pelo Estado de origem da mercadoria, mas pelo Estado para o qual ela foi destinada. Pode parecer estranho, mas esse assunto tem origem nas discuss\u00f5es sobre a destina\u00e7\u00e3o dos royalties de petr\u00f3leo e energia hidroel\u00e9trica no \u00e2mbito dos debates constituintes, conforme exposto pelo Ministro Nelson Jobim naquele vetusto julgamento do RE 198.088, bem como no MS 24.312 (relatado pela Ministra Ellen Gracie), os quais analisei em texto acad\u00eamico1.<\/span><\/p>\n

O assunto voltou \u00e0 pauta do STF, desta feita por uma quest\u00e3o envolvendo energia el\u00e9trica, e, mais uma vez, o Tribunal utilizou a l\u00f3gica do federalismo fiscal, e n\u00e3o da imunidade tribut\u00e1ria, usando o mesmo paradigma anterior, do RE 198.088.<\/span><\/p>\n

At\u00e9 este passo n\u00e3o haveria nada de novo no front, pois, bem ou mal, o julgamento privilegiou a seguran\u00e7a jur\u00eddica interfederativa, mantendo a mesma trilha interpretativa do julgamento anterior. O Ministro Marco Aur\u00e9lio, relator original, votou como dantes, reconhecendo a imunidade tribut\u00e1ria, e o Ministro Alexandre de Moraes abriu a dissid\u00eancia, que foi seguida pela maioria de seus pares, tornando-se o redator do ac\u00f3rd\u00e3o.<\/span><\/p>\n

O problema est\u00e1 nos detalhes, pois nele est\u00e1 implicada uma quest\u00e3o de isen\u00e7\u00e3o, a qual foge do \u00e2mbito de an\u00e1lise jur\u00eddica do STF, pois n\u00e3o se refere \u00e0 mat\u00e9ria constitucional, mas infraconstitucional, dizendo respeito \u00e0 Lei Complementar 87\/96, que assim disp\u00f5e sobre o ICMS: \u201cart. 3\u00ba O imposto n\u00e3o incide sobre: III – opera\u00e7\u00f5es interestaduais relativas a energia el\u00e9trica e petr\u00f3leo, inclusive lubrificantes e combust\u00edveis l\u00edquidos e gasosos dele derivados, quando destinados \u00e0 industrializa\u00e7\u00e3o ou \u00e0 comercializa\u00e7\u00e3o\u201d.<\/span><\/p>\n

Pe\u00e7o aten\u00e7\u00e3o do leitor para esse trecho do texto da tese aprovada (tema 689): \u201c… para emprego em processo de industrializa\u00e7\u00e3o, …”. Neste detalhe reside o problema. Ter\u00e1 havido uma esp\u00e9cie de invas\u00e3o de compet\u00eancia do STF naquilo que \u00e9 mat\u00e9ria do STJ? Tendo o STF decidido a quest\u00e3o federativa sobre quem cobra o ICMS, se o Estado de origem ou de destino da energia el\u00e9trica, e afastada pela Corte a interpreta\u00e7\u00e3o sobre imunidade, que entendo presente naquela norma constitucional (como escrevi em 2008 com Pedro Bentes Pinheiro Filho na saudosa Revista Dial\u00e9tica de Direito Tribut\u00e1rio2 editada por Valdir de Oliveira Rocha), a quest\u00e3o da utiliza\u00e7\u00e3o da energia el\u00e9trica destinada \u00e0 \u201cindustrializa\u00e7\u00e3o\u201d diz respeito a uma isen\u00e7\u00e3o, que \u00e9 de \u00e2mbito infraconstitucional, estabelecida pela LC 87\/96, art. 3\u00ba, III.<\/span><\/p>\n

De fato, o Ministro Alexandre de Moraes havia proposto uma segunda parte na reda\u00e7\u00e3o do Tema 689 que n\u00e3o foi aprovada pelo Colegiado, assim escrita: \u201c2. S\u00e3o inconstitucionais os artigos 2\u00ba, \u00a71\u00ba, III e 3\u00ba, III, da Lei Complementar 87\/1996, na parte em que restringem a incid\u00eancia do ICMS apenas aos casos em que a energia el\u00e9trica n\u00e3o se destinar \u00e0 industrializa\u00e7\u00e3o ou \u00e0 comercializa\u00e7\u00e3o.\u201d<\/span><\/p>\n

Esse detalhe n\u00e3o escapou das lentes atentas dos Ministros Gilmar Mendes e, em especial, do Ministro Roberto Barroso, tendo este mencionado, inclusive, que a constitucionalidade da LC 87\/96 n\u00e3o estava sob julgamento, motivo pelo qual n\u00e3o aprovava a 2\u00ba parte do texto proposto.<\/span><\/p>\n

Agiu bem o STF em afastar o adendo apresentado, seja em raz\u00e3o de que a referida norma n\u00e3o estava sob ataque naquele processo \u2013 o que \u00e9 correto e respeita o devido processo legal, nos limites do contradit\u00f3rio e da ampla defesa -, seja porque se trata de um assunto infraconstitucional, de compet\u00eancia do STJ.<\/span><\/p>\n

De todo modo, foi aprovado o texto do Tema 689 com aquela frase, meio perdida no contexto: \u201c… para emprego em processo de industrializa\u00e7\u00e3o, …”. Ao que tudo indica, teremos chuvas e trovoadas interpretativas nos diversos fronts em que se debate esse assunto.<\/span><\/p>\n

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1 SCAFF, Fernando Facury. Royalties do petr\u00f3leo, min\u00e9rio e energia : aspectos constitucionais, financeiros e tribut\u00e1rios. S\u00e3o Paulo: Ed. Revista dos Tribunais, 2014, em especial, o item 3.1.1.<\/span><\/p>\n

2 SCAFF, Fernando Facury e PINHEIRO FILHO, Pedro Bentes. ICMS sobre as opera\u00e7\u00f5es interestaduais com petr\u00f3leo e seus derivados, e os efeitos da coisa julgada tribut\u00e1ria. Revista Dial\u00e9tica de Direito Tribut\u00e1rio. n. 152. S\u00e3o Paulo: Dial\u00e9tica, maio 2008.<\/span><\/p>\n

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FONTE: Conjur – Por Fernando Facury Scaff<\/strong><\/span><\/p>\n

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