{"id":11907,"date":"2020-09-21T09:59:16","date_gmt":"2020-09-21T12:59:16","guid":{"rendered":"http:\/\/bonettiassociados.com.br\/?p=11907"},"modified":"2020-09-21T09:59:16","modified_gmt":"2020-09-21T12:59:16","slug":"stf-determina-pagamento-de-ipva-no-estado-de-domicilio-do-dono-do-veiculo","status":"publish","type":"post","link":"http:\/\/bonettiassociados.com.br\/index.php\/2020\/09\/21\/stf-determina-pagamento-de-ipva-no-estado-de-domicilio-do-dono-do-veiculo\/","title":{"rendered":"STF DETERMINA PAGAMENTO DE IPVA NO ESTADO DE DOMIC\u00cdLIO DO DONO DO VE\u00cdCULO"},"content":{"rendered":"

Nova decis\u00e3o, em repercuss\u00e3o geral, beneficia locadoras e neutraliza julgamento anterior.<\/span><\/p>\n

Os ministros do Supremo Tribunal Federal (STF) fixaram tese, em um processo com repercuss\u00e3o geral, para determinar que as cobran\u00e7as de IPVA s\u00f3 podem ser feitas no Estado de domic\u00edlio do propriet\u00e1rio do ve\u00edculo. A decis\u00e3o \u00e9 considerada uma \u201cvirada de mesa\u201d para as empresas locadoras. Advogados dizem que neutraliza uma outra, proferida h\u00e1 cerca de tr\u00eas meses, que estabelecia o pagamento do imposto no local onde o carro circula.<\/span><\/p>\n

Entidades ligadas ao setor atuaram nos gabinetes dos ministros para que esse novo julgamento se realizasse e tivesse decis\u00e3o mais favor\u00e1vel. Trata-se do RE 1016605, conclu\u00eddo na semana passada, no Plen\u00e1rio Virtual do STF, com um placar de oito votos a um.<\/span><\/p>\n

Se prevalecesse o entendimento anterior, de que o pagamento do IPVA deve ocorrer no Estado onde o carro circula, haveria impacto financeiro e tamb\u00e9m na forma como as locadoras de ve\u00edculos se organizam. Essas empresas, principalmente as grandes do mercado, costumam registrar toda a frota em um s\u00f3 Estado – geralmente onde est\u00e1 a sua sede.<\/span><\/p>\n

Dados da Associa\u00e7\u00e3o Brasileira das Locadoras de Autom\u00f3veis (Abla) mostram que 67% dos ve\u00edculos disponibilizados para aluguel no pa\u00eds t\u00eam placas de Minas Gerais. Esse \u00e9 o Estado onde fica a sede da Localiza, uma das maiores empresas do ramo na Am\u00e9rica do Sul, com mais de 200 mil carros.<\/span><\/p>\n

O Estado oferece al\u00edquota reduzida de IPVA \u00e0s locadoras. Cobra 1%, enquanto os propriet\u00e1rios comuns pagam 4%. Santa Catarina, parte no primeiro julgamento do STF, e S\u00e3o Paulo, por exemplo, concedem benef\u00edcio semelhante – respectivamente, 1% e 2%, metade do que \u00e9 cobrado aos demais.<\/span><\/p>\n

A primeira decis\u00e3o foi proferida em junho. Determinou que o pagamento do imposto deveria ocorrer no Estado onde o ve\u00edculo \u00e9 utilizado pelo cliente. Esse julgamento tamb\u00e9m ocorreu no Plen\u00e1rio Virtual do STF. Nesta plataforma os ministros t\u00eam at\u00e9 uma semana para proferir os seus votos.<\/span><\/p>\n

O tema foi julgado por meio de uma a\u00e7\u00e3o direta de inconstitucionalidade, a ADI n\u00ba 4.612, apresentada pela Confedera\u00e7\u00e3o Nacional do Com\u00e9rcio (CNC) contra uma lei de Santa Catarina. A norma, do ano de 2010, determina o pagamento do imposto ao Estado mesmo se a empresa estiver domiciliada em outro local e os ve\u00edculos estiverem l\u00e1 registrados.<\/span><\/p>\n

Tamb\u00e9m estabelece que os locat\u00e1rios poder\u00e3o ser responsabilizados de forma solid\u00e1ria ao pagamento. A lei trata de s\u00f3cios, diretores, gerentes ou administradores de empresas que sejam respons\u00e1veis pelo contrato de loca\u00e7\u00e3o do ve\u00edculo com a locadora que n\u00e3o recolheu o imposto.<\/span><\/p>\n

Os ministros, por seis votos a cinco, validaram essa legisla\u00e7\u00e3o. Prevaleceu o entendimento do relator, o ministro Dias Toffoli, considerando que a permiss\u00e3o para toda a frota ser registrada em um \u00fanico lugar criaria um cen\u00e1rio favor\u00e1vel para alguns Estados cobrarem o imposto de maneira menos onerosa.<\/span><\/p>\n

\u201cEstimula concentra\u00e7\u00f5es injustas de licenciamentos de autom\u00f3veis nessas unidades federadas\u201d, afirmou na ocasi\u00e3o. Toffoli foi acompanhado pelos ministros Alexandre de Moraes, Gilmar Mendes, C\u00e1rmen L\u00facia, Rosa Weber e Luiz Fux.<\/span><\/p>\n

Essa decis\u00e3o, quando proferida, pegou o mercado de surpresa. Advogados que atuam para as empresas de loca\u00e7\u00e3o afirmam que, se levada adiante, causaria uma grande confus\u00e3o operacional, al\u00e9m do risco de mais de um Estado cobrar o imposto sobre um mesmo ve\u00edculo.<\/span><\/p>\n

Especialistas dizem que as empresas de loca\u00e7\u00e3o nem sempre conseguem antever entregar em outro, por exemplo, ou porque quando uma empresa contrata a loca\u00e7\u00e3o, \u00e9 ela quem define onde o carro ser\u00e1 usado.<\/span><\/p>\n

O advogado Ademar Borges, do escrit\u00f3rio Daniel Sarmento Advogados, chama a aten\u00e7\u00e3o que n\u00e3o h\u00e1, no Brasil, uma lei complementar estabelecendo crit\u00e9rios e par\u00e2metros para evitar a guerra fiscal do IPVA. \u201cO STF, na ADI, acabou tentando suprir essa aus\u00eancia de lei. Pode at\u00e9 ter sido bem intencionado. Mas ao deixar o conceito muito aberto, com base em um princ\u00edpio jur\u00eddico, como ocorreu, pode gerar ainda mais inseguran\u00e7a e litigiosidade\u201d, diz.<\/span><\/p>\n

Uma lei, afirma, seria o mais adequado para essa situa\u00e7\u00e3o porque estabeleceria os requisitos espec\u00edficos. Por exemplo, o tempo de perman\u00eancia no Estado para que seja autorizada a cobran\u00e7a. Tamb\u00e9m precisaria existir, na vis\u00e3o do advogado, uma regra clara de como se daria a divis\u00e3o proporcional do IPVA.<\/span><\/p>\n

Logo que o julgamento da ADI se encerrou, entidades ligadas ao setor viram uma brecha com o julgamento do RE 1016605. A discuss\u00e3o envolvia uma empresa de Minas Gerais que havia registrado o carro em um outro Estado.<\/span><\/p>\n

Esse recurso foi levado a julgamento na mesma data da ADI em que se discutiu a lei de Santa Catarina, mas os ministros n\u00e3o aprofundaram tanto a quest\u00e3o e n\u00e3o tinham, naquele momento, fixado a tese da repercuss\u00e3o geral – que dever\u00e1 ser replicada por todo o Judici\u00e1rio nas discuss\u00f5es sobre o tema.<\/span><\/p>\n

A estrat\u00e9gia do setor, no STF, acabou dando certo. Os ministros conclu\u00edram esse julgamento na segunda-feira passada com a fixa\u00e7\u00e3o da seguinte tese: \u201cA Constitui\u00e7\u00e3o autoriza a cobran\u00e7a do Imposto sobre a Propriedade de Ve\u00edculos Automotores (IPVA) somente pelo Estado em que o contribuinte mant\u00e9m sua sede ou domic\u00edlio tribut\u00e1rio\u201d.<\/span><\/p>\n

Nove ministros participaram do julgamento e oito deles concordaram com o texto. Essa tese foi proposta por Alexandre de Moraes. Ele e todos os ministros que, na ADI, votaram pela constitucionalidade da lei do Estado de Santa Catarina \u2013 incluindo o relator, Dias Toffoli – se posicionaram, no RE, para que a cobran\u00e7a do IPVA ocorra somente no Estado em que a empresa tem sede.<\/span><\/p>\n

\u201cO STF, no RE, est\u00e1 dizendo que existe uma regra. A empresa n\u00e3o vai poder optar por registrar os seus carros no Estado que achar mais vantajoso. Se est\u00e1, de toda forma, coibindo a guerra fiscal, mas, desta vez, de uma maneira que n\u00e3o inviabiliza as opera\u00e7\u00f5es\u201d, diz o advogado Luiz Massara, do escrit\u00f3rio Massara Pieroni Advogados, que tem locadoras de ve\u00edculos<\/span><\/p>\n

Entre os seus clientes.<\/span><\/p>\n

De acordo com o advogado, o julgamento do recurso extraordin\u00e1rio, por ter repercuss\u00e3o geral e atingir todos os processos que tramitam no Judici\u00e1rio, se sobrep\u00f5e ao da a\u00e7\u00e3o direta de inconstitucionalidade.<\/span><\/p>\n

FONTE: Valor Econ\u00f4mico – Por Joice Bacelo \u2014 De Bras\u00edlia<\/strong><\/span><\/p>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":"

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