{"id":11894,"date":"2020-09-18T10:16:22","date_gmt":"2020-09-18T13:16:22","guid":{"rendered":"http:\/\/bonettiassociados.com.br\/?p=11894"},"modified":"2020-09-18T10:16:22","modified_gmt":"2020-09-18T13:16:22","slug":"os-desafios-que-se-apresentam-para-a-reforma-da-lei-de-recuperacao-judicial","status":"publish","type":"post","link":"http:\/\/bonettiassociados.com.br\/index.php\/2020\/09\/18\/os-desafios-que-se-apresentam-para-a-reforma-da-lei-de-recuperacao-judicial\/","title":{"rendered":"OS DESAFIOS QUE SE APRESENTAM PARA A REFORMA DA LEI DE RECUPERA\u00c7\u00c3O JUDICIAL"},"content":{"rendered":"

Tema recorrente e que ganhou maior destaque nos \u00faltimos meses, em raz\u00e3o do momento em que nos encontramos, submetidos \u00e0 pandemia da Covid-19, \u00e9 a necessidade de reforma da Lei 11.101\/05, que regula os processos de recupera\u00e7\u00e3o judicial e fal\u00eancias.<\/span><\/p>\n

A atual legisla\u00e7\u00e3o, que j\u00e1 completou 15 anos, nunca foi t\u00e3o invocada e, conforme estudos apresentados pela consultoria Alvarez & Marsal, h\u00e1 expectativa de eleva\u00e7\u00e3o na quantidade de pedidos de prote\u00e7\u00e3o \u00e0 Justi\u00e7a que as empresas brasileiras apresentar\u00e3o, em n\u00edveis superiores a 20% em compara\u00e7\u00e3o com o recorde hist\u00f3rico, ocorrido na crise fiscal de 2016.<\/span><\/p>\n

Esse cen\u00e1rio, associado \u00e0 necessidade premente de o Brasil atrair investidores, torna imprescind\u00edvel encontrarmos mecanismos que garantam seguran\u00e7a e previsibilidade jur\u00eddica, o que atualmente n\u00e3o vivenciamos.<\/span><\/p>\n

Conforme bem destacado pelo professor Marcos Lisboa, “do ponto de vista econ\u00f4mico, a legisla\u00e7\u00e3o falimentar tem como objetivo criar condi\u00e7\u00f5es para que situa\u00e7\u00f5es de insolv\u00eancia tenham solu\u00e7\u00f5es previs\u00edveis, c\u00e9leres e transparentes, de modo que os ativos, tang\u00edveis e intang\u00edveis, sejam preservados e continuem cumprindo sua fun\u00e7\u00e3o social, gerando produto, emprego e renda”.<\/span><\/p>\n

Ao se avaliar a taxa de recupera\u00e7\u00e3o em centavos de d\u00f3lar, observamos que o indicador no Brasil \u00e9 extremamente baixo quando comparado a outros pa\u00edses, tanto da Am\u00e9rica Latina quanto da Organiza\u00e7\u00e3o para a Coopera\u00e7\u00e3o e o Desenvolvimento Econ\u00f4mico (OCDE). Nesse sentido, a t\u00edtulo de ilustra\u00e7\u00e3o, S\u00e3o Paulo apresenta uma taxa de recupera\u00e7\u00e3o de 18,2 centavos para cada d\u00f3lar emprestado, enquanto na OCDE ela est\u00e1 em 70,2 centavos (382% superior) e, na Am\u00e9rica Latina e no Caribe, a taxa \u00e9 de 31,2 centavos por d\u00f3lar (111% superior).<\/span><\/p>\n

Em raz\u00e3o disso, a discuss\u00e3o sobre altera\u00e7\u00f5es na Lei de Fal\u00eancias ganhou corpo no Congresso, tendo sido aprovada proposta substitutiva ao Projeto de Lei 6229\/05, de relatoria do deputado Hugo Leal (PSD-RJ), a qual tramita agora no Senado.<\/span><\/p>\n

Entre as proposi\u00e7\u00f5es que foram apresentadas, destaco algumas que, se aprovadas, poder\u00e3o trazer uma melhor condi\u00e7\u00e3o de neg\u00f3cios ao Brasil, permitindo a reorganiza\u00e7\u00e3o das empresas em crise, com vistas \u00e0 preserva\u00e7\u00e3o da fonte produtora, do emprego dos trabalhadores e dos interesses dos credores, e, consequentemente, \u00e0 conserva\u00e7\u00e3o da empresa, de sua fun\u00e7\u00e3o social e do est\u00edmulo \u00e0 atividade econ\u00f4mica.<\/span><\/p>\n

Seguindo as recomenda\u00e7\u00f5es do Conselho Nacional de Justi\u00e7a, o projeto instituiu uma nova se\u00e7\u00e3o denominada “Das concilia\u00e7\u00f5es e media\u00e7\u00f5es antecedentes ou incidentais aos processos de recupera\u00e7\u00e3o judicial” (Se\u00e7\u00e3o II-A), que objetiva permitir e minimizar, por meios alternativos de solu\u00e7\u00e3o de conflitos, os impactos e os efeitos da judicializa\u00e7\u00e3o nas contendas relacionadas \u00e0 recupera\u00e7\u00e3o judicial e \u00e0 fal\u00eancia.<\/span><\/p>\n

Da mesma forma, quanto ao produtor rural, a proposta busca dar maior previsibilidade em rela\u00e7\u00e3o \u00e0s regras do jogo. O atual cen\u00e1rio de incerteza da possibilidade ou n\u00e3o de recupera\u00e7\u00e3o judicial dos produtores rurais acarreta inseguran\u00e7a e afasta investimentos.<\/span><\/p>\n

A emenda n\u00ba 11, proposta pelo deputado Alceu Moreira, permite que o produtor rural possa apresentar plano especial de recupera\u00e7\u00e3o judicial, seguindo os mesmos moldes e regras definidas para as microempresas e empresas de pequeno porte, desde que o valor da causa n\u00e3o exceda R$ 4,8 milh\u00f5es, al\u00e9m de disciplinar que os cr\u00e9ditos e garantias vinculados \u00e0 C\u00e9dula de Produto Rural (CPR), com liquida\u00e7\u00e3o f\u00edsica, em caso de antecipa\u00e7\u00e3o parcial ou integral do pre\u00e7o, ou ainda representativa de opera\u00e7\u00e3o de troca por insumos, n\u00e3o se sujeitar\u00e3o aos efeitos da recupera\u00e7\u00e3o judicial.<\/span><\/p>\n

Destaque-se tamb\u00e9m que o projeto possibilita a apresenta\u00e7\u00e3o de plano de recupera\u00e7\u00e3o judicial pelos credores, no caso de rejei\u00e7\u00e3o do plano apresentado pela recuperanda em assembleia geral de credores (artigo 56, \u00a74\u00ba), situa\u00e7\u00e3o que amplia o papel dos credores na elabora\u00e7\u00e3o, junto com a empresa, de um plano efetivo para o soerguimento da atividade empresarial, e tamb\u00e9m na defini\u00e7\u00e3o de regras mais claras para o financiamento da empresa em crise, o que \u00e9 fundamental para as companhias em dificuldade, que precisam e certamente precisar\u00e3o de novos financiamentos para fomentar a sua atividade.<\/span><\/p>\n

As proposi\u00e7\u00f5es apresentadas, se aprovadas pelo Senado, permitir\u00e3o trazer um cen\u00e1rio de maior clareza nos processos de insolv\u00eancia, evitando, conforme constou do parecer do anteprojeto da lei, que as “m\u00faltiplas possibilidades de interpreta\u00e7\u00e3o tragam inseguran\u00e7a jur\u00eddica aos institutos”. O respeito aos contratos e a previsibilidade jur\u00eddica s\u00e3o fundamentais para permitir que os investimentos, t\u00e3o necess\u00e1rios para a economia brasileira, possam ser realizados de forma segura e permitam maior retorno aos investidores.<\/span><\/p>\n

FONTE: Conjur – Por Rodrigo Pereira Cuano<\/strong><\/span><\/p>\n

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