{"id":11824,"date":"2020-09-16T10:01:04","date_gmt":"2020-09-16T13:01:04","guid":{"rendered":"http:\/\/bonettiassociados.com.br\/?p=11824"},"modified":"2020-09-16T10:01:04","modified_gmt":"2020-09-16T13:01:04","slug":"stf-julga-constitucional-divulgacao-da-lista-suja-do-trabalho-escravo","status":"publish","type":"post","link":"http:\/\/bonettiassociados.com.br\/index.php\/2020\/09\/16\/stf-julga-constitucional-divulgacao-da-lista-suja-do-trabalho-escravo\/","title":{"rendered":"STF JULGA CONSTITUCIONAL DIVULGA\u00c7\u00c3O DA LISTA SUJA DO TRABALHO ESCRAVO"},"content":{"rendered":"

O julgamento foi realizado em sess\u00e3o encerrada na noite de segunda-feira (14) no plen\u00e1rio virtual, formato em que os ministros votam por escrito remotamente.<\/span><\/p>\n

O plen\u00e1rio do Supremo Tribunal Federal (STF) decidiu manter a divulga\u00e7\u00e3o da lista de empregadores autuados e punidos em processo administrativo por manter trabalhadores em condi\u00e7\u00e3o an\u00e1loga \u00e0 de escravid\u00e3o, a chamada Lista Suja do Trabalho Escravo.<\/span><\/p>\n

O julgamento foi realizado em sess\u00e3o encerrada na noite de segunda-feira (14) no plen\u00e1rio virtual, formato em que os ministros votam por escrito remotamente.<\/span><\/p>\n

A lista do trabalho escravo existe desde 2004, tendo sido renovada e regulamentada por diversas portarias desde ent\u00e3o. Em geral, os empregadores listados foram alvo de fiscaliza\u00e7\u00e3o em que houve o resgate de trabalhadores em condi\u00e7\u00f5es prec\u00e1rias.<\/span><\/p>\n

A lista era contestada pela Associa\u00e7\u00e3o Brasileira de Incorporadoras Imobili\u00e1rias (Abrainc). Para a entidade, seria inconstitucional uma portaria conjunta publicada em 2016 pelos ent\u00e3o minist\u00e9rios do Trabalho e das Mulheres, Igualdade Racial e Direitos Humanos. A norma regulamentou como seria feita a divulga\u00e7\u00e3o dos nomes.<\/span><\/p>\n

Entre outros pontos, a Abrainc argumentava que a divulga\u00e7\u00e3o em si j\u00e1 geraria preju\u00edzo e uma esp\u00e9cie de nova san\u00e7\u00e3o administrativa, sem direito a defesa. Segundo a entidade, isso violaria direitos fundamentais dos empregadores, entre os quais o de livre iniciativa. E, pelo car\u00e1ter de puni\u00e7\u00e3o, a divulga\u00e7\u00e3o da lista somente poderia ter sido estabelecida por lei aprovada no Congresso, argumentou a associa\u00e7\u00e3o.<\/span><\/p>\n

Votos<\/span><\/p>\n

O relator do caso no Supremo, ministro Marco Aur\u00e9lio Mello, discordou. Ao contr\u00e1rio de violar direitos fundamentais, como alegado pela associa\u00e7\u00e3o, o ministro afirmou que a divulga\u00e7\u00e3o da lista garante a aplica\u00e7\u00e3o de direitos previstos na Constitui\u00e7\u00e3o, entre os quais os que tratam de trabalho digno e acesso a sal\u00e1rios justos e o da dignidade humana em geral.<\/span><\/p>\n

“A quadra vivida reclama utilizac\u00b8a~o irrestrita das formas de combate a pra\u00b4ticas ana\u00b4logas a` escravida~o”, escreveu o ministro. Para ele, a divulga\u00e7\u00e3o est\u00e1 ainda justificada pela Lei de Acesso \u00e0 Informa\u00e7\u00e3o (Lei 12.527\/2011), que serviu de base para regulamentar a lista. Marco Aur\u00e9lio destacou que a transpar\u00eancia \u00e9 a regra da administra\u00e7\u00e3o p\u00fablica.<\/span><\/p>\n

O relator foi acompanhado integralmente pelos ministros C\u00e1rmen L\u00facia, Dias Toffoli, Luiz Fux, Gilmar Mendes, Ricardo Lewandowski e Rosa Weber. Os ministros Lu\u00eds Roberto Barroso e Edson Fachin tamb\u00e9m votaram pela constitucionalidade da lista, embora com diferen\u00e7as na fundamenta\u00e7\u00e3o.<\/span><\/p>\n

\u201cDe fato, a manuten\u00e7\u00e3o da exist\u00eancia de formas modernas de escravid\u00e3o \u00e9 diametralmente oposta a quaisquer objetivos de uma sociedade que se pretende democr\u00e1tica\u201d, escreveu Fachin em seu voto. O ministro frisou que a Lista Suja do Trabalho Escravo \u00e9 \u201cmeramente informativa\u201d e n\u00e3o configura \u201cesp\u00e9cie de san\u00e7\u00e3o aos empregadores\u201d.<\/span><\/p>\n

O ministro Alexandre de Moraes foi o \u00fanico a divergir, por considerar que o processo sequer deveria ser julgado pelo Supremo, uma vez que, para ele, a Abrainc n\u00e3o tem legitimidade para propor a\u00e7\u00e3o sobre o assunto.<\/span><\/p>\n

FONTE: Ag\u00eancia Brasil – Direitos Humanos \/ Felipe Pontes \u2013 Rep\u00f3rter da Ag\u00eancia Brasil \u2013 Bras\u00edlia – Edi\u00e7\u00e3o: N\u00e1dia Franco<\/strong><\/span><\/p>\n

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