{"id":11805,"date":"2020-09-16T09:48:51","date_gmt":"2020-09-16T12:48:51","guid":{"rendered":"http:\/\/bonettiassociados.com.br\/?p=11805"},"modified":"2020-09-16T09:48:51","modified_gmt":"2020-09-16T12:48:51","slug":"tj-sp-valida-plano-de-recuperacao-mesmo-sem-aprovacao-de-credor","status":"publish","type":"post","link":"http:\/\/bonettiassociados.com.br\/index.php\/2020\/09\/16\/tj-sp-valida-plano-de-recuperacao-mesmo-sem-aprovacao-de-credor\/","title":{"rendered":"TJ-SP VALIDA PLANO DE RECUPERA\u00c7\u00c3O MESMO SEM APROVA\u00c7\u00c3O DE CREDOR"},"content":{"rendered":"

Corte levou em considera\u00e7\u00e3o que era o \u00fanico da classe de cr\u00e9ditos com garantia.<\/span><\/p>\n

O voto de um credor contra o plano de recupera\u00e7\u00e3o judicial pode ser desconsiderado quando ele for o \u00fanico integrante de uma das classes de cr\u00e9ditos do processo. Esse foi o entendimento da 1\u00aa C\u00e2mara Reservada de Direito Empresarial do Tribunal de Justi\u00e7a de S\u00e3o Paulo (TJ-SP) ao julgar, pela primeira vez, o tema.<\/span><\/p>\n

Os desembargadores trataram a situa\u00e7\u00e3o como \u201cespecial\u00edssima\u201d. Em tese, pela lei, o plano de pagamento precisa ser aprovado em todas as classes de credores para que a devedora consiga levar o processo de recupera\u00e7\u00e3o adiante. Caso contr\u00e1rio, ter\u00e1 a fal\u00eancia decretada.<\/span><\/p>\n

Um processo de recupera\u00e7\u00e3o pode ter at\u00e9 quatro classes: I – trabalhistas, II – credores que t\u00eam cr\u00e9dito com garantia, III – titulares de cr\u00e9ditos quirograf\u00e1rios e IV – pequenas e microempresas. A aprova\u00e7\u00e3o do plano depende, nas classes I e IV, da maioria absoluta dos votos de credores presentes na assembleia-geral. J\u00e1 nas classes II e III conta o n\u00famero de credores e o valor total de cr\u00e9ditos – tem de haver maioria em ambos.<\/span><\/p>\n

O caso analisado pelos desembargadores envolve a Winner Com\u00e9rcio e Representa\u00e7\u00f5es, concession\u00e1ria da Honda no munic\u00edpio de Limeira, interior do Estado de S\u00e3o Paulo (processo n\u00ba 2097839-30.2019.8.26.0000).<\/span><\/p>\n

A Moto Honda da Amaz\u00f4nia, \u00fanico credor da classe com garantia, votou contra a aprova\u00e7\u00e3o do plano. A devedora prop\u00f4s o pagamento em 48 parcelas, sem des\u00e1gio e sem car\u00eancia. Mas, segundo consta no processo, a Moto Honda queria que a d\u00edvida fosse paga em parcela \u00fanica, \u00e0 vista, e em valores atualizados.<\/span><\/p>\n

Essa situa\u00e7\u00e3o, para a 1\u00aa C\u00e2mara Empresarial do TJ-SP, que manteve decis\u00e3o de primeira inst\u00e2ncia, configurou \u201cabuso de direito\u201d. Esse foi um dos argumentos usados pelos desembargadores para desconsiderar o voto do credor e homologar o plano apresentado pela devedora, permitindo que a recupera\u00e7\u00e3o judicial tivesse sequ\u00eancia.<\/span><\/p>\n

O relator, desembargador Cesar Ciampolini, afirma, no seu voto, que a Lei de Recupera\u00e7\u00f5es Judiciais (n\u00ba 11.101, de 2005) tem como finalidade o princ\u00edpio da continuidade da empresa e que n\u00e3o se pode, por esse motivo, interpretar quaisquer dos dispositivos legais sem a observ\u00e2ncia de crit\u00e9rio que inviabilize o seu restabelecimento.<\/span><\/p>\n

Ele chama a aten\u00e7\u00e3o ainda que a pr\u00f3pria lei prev\u00ea um qu\u00f3rum alternativo para a aprova\u00e7\u00e3o do plano nos casos em que existe uma circunst\u00e2ncia especial. Trata-se da regra do cram down. Esse termo \u00e9 importado do direito americano. Significa que mesmo com a discord\u00e2ncia da assembleia-geral de credores, o plano poder\u00e1 ser aprovado.<\/span><\/p>\n

Est\u00e1 previsto no artigo 58 da lei. A Moto Honda, nesse caso, no entanto, argumentou que a regra do cram down n\u00e3o poderia ser aplicada porque os requisitos nela estabelecidos n\u00e3o foram cumpridos.<\/span><\/p>\n

Consta no par\u00e1grafo primeiro que o juiz pode conceder a recupera\u00e7\u00e3o judicial desde que tenha ocorrido, de forma cumulativa, tr\u00eas situa\u00e7\u00f5es: voto favor\u00e1vel de credores que representam mais da metade do valor de toda a d\u00edvida; a aprova\u00e7\u00e3o de pelo menos duas classes ou, no caso de existirem s\u00f3 duas, a concord\u00e2ncia de uma delas; e na classe em que o plano foi rejeitado, a concord\u00e2ncia de mais de um ter\u00e7o dos credores.<\/span><\/p>\n

N\u00e3o h\u00e1, de fato, previs\u00e3o para os casos em que existe um \u00fanico credor em uma das classes. Mas os desembargadores entenderam pela possibilidade de flexibilizar a regra do cram down. O sentido do artigo 58, afirmaram, \u00e9 o de evitar que uma minoria de credores – embora maioria dentro de uma \u00fanica classe – impe\u00e7a o prevalecimento da vontade da maioria dos credores que est\u00e3o sujeitos ao processo de recupera\u00e7\u00e3o judicial.<\/span><\/p>\n

\u201cO plano consulta os interesses da esmagadora maioria dos credores\u201d, enfatiza, no voto, o relator Cesar Ciampolini, frisando que nas demais classes a empresa obteve a aprova\u00e7\u00e3o com cem por cento dos votos. Esse entendimento foi acompanhado de forma un\u00e2nime. Participaram do julgamentos os desembargadores Alexandre Lazzarini e Azuma Nishi.<\/span><\/p>\n

Contou, para a decis\u00e3o, \u201co conjunto probat\u00f3rio\u201d do caso, diz Gustavo Bismarchi, do escrit\u00f3rio Bismarchi, Pires e Peccini Advogados, que atua para a concession\u00e1ria.<\/span><\/p>\n

\u201cN\u00f3s mostramos que tentamos negociar durante muito tempo, mas a Honda n\u00e3o aceitava nenhum outro meio que n\u00e3o fosse o recebimento \u00e0 vista. Isso foi dito inclusive para o administrador judicial no dia da assembleia\u201d, afirma ele, justificando a caracteriza\u00e7\u00e3o do abuso do direito de voto.<\/span><\/p>\n

Especialista na \u00e1rea, Paulo Trani, s\u00f3cio do escrit\u00f3rio Abe Giovanini, entende a decis\u00e3o como \u201cparadigm\u00e1tica\u201d. \u201cExistem situa\u00e7\u00f5es que, por falta de previs\u00e3o legal, exigem do julgador experi\u00eancia e bom senso para n\u00e3o prejudicar a vontade da maioria dos credores e a pr\u00f3pria situa\u00e7\u00e3o da empresa que est\u00e1 em recupera\u00e7\u00e3o judicial\u201d, diz.<\/span><\/p>\n

O caso julgado pela C\u00e2mara Empresarial, por conta de uma \u201clacuna legislativa\u201d, destaca o advogado, poderia levar a empresa \u00e0 fal\u00eancia com base no voto de um \u00fanico credor. \u201cE se extinguiria, com isso, uma fonte produtiva num cen\u00e1rio econ\u00f4mico t\u00e3o desfavor\u00e1vel quanto o atual.\u201d<\/span><\/p>\n

J\u00e1 para o advogado Leonardo Adriano Ribeiro Dias, s\u00f3cio do ASBZ, que t\u00eam credores entre os seus clientes, \u00e9 preciso ter cuidado com essa decis\u00e3o. \u201cSimplesmente o afasta por ser o \u00fanico credor da classe. Quer dizer, ent\u00e3o, que o credor \u00fanico jamais vai poder votar contra um plano de recupera\u00e7\u00e3o, por pior que seja? E se houvesse dois credores com garantia real e ambos votassem contra? A solu\u00e7\u00e3o seria a mesma?\u201d, questiona.<\/span><\/p>\n

O advogado entende que o argumento da preserva\u00e7\u00e3o da empresa – utilizado pelos desembargadores no caso julgado – n\u00e3o deve ser a regra em todo e qualquer processo.<\/span><\/p>\n

Al\u00e9m disso, diz, a flexibiliza\u00e7\u00e3o da regra do cram down s\u00f3 deve ocorrer em situa\u00e7\u00f5es excepcionais, em que fique demonstrado que o voto contr\u00e1rio do credor tenha sido exercido em situa\u00e7\u00e3o de \u201cabuso manifesto\u201d. O advogado cita como exemplo a situa\u00e7\u00e3o em que o credor vota contra o plano sem apresentar uma justificativa plaus\u00edvel. \u201cNingu\u00e9m \u00e9 obrigado a concordar com toda e qualquer proposta apresentada pelo devedor. Tem todo o direito de discordar.\u201d<\/span><\/p>\n

A Moto Honda da Amaz\u00f4nia apresentou embargos contra a decis\u00e3o do TJ-SP. Os advogados que a representam no processo foram procurados pelo Valor , mas preferiram n\u00e3o comentar o caso.<\/span><\/p>\n

FONTE: Valor Econ\u00f4mico – Por Joice Bacelo \u2014 De Bras\u00edlia<\/strong><\/span><\/p>\n

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