{"id":11796,"date":"2020-09-15T10:16:14","date_gmt":"2020-09-15T13:16:14","guid":{"rendered":"http:\/\/bonettiassociados.com.br\/?p=11796"},"modified":"2020-09-15T10:16:14","modified_gmt":"2020-09-15T13:16:14","slug":"os-novos-principios-apresentados-pela-reforma-administrativa","status":"publish","type":"post","link":"http:\/\/bonettiassociados.com.br\/index.php\/2020\/09\/15\/os-novos-principios-apresentados-pela-reforma-administrativa\/","title":{"rendered":"OS NOVOS PRINC\u00cdPIOS APRESENTADOS PELA REFORMA ADMINISTRATIVA"},"content":{"rendered":"

No dia 3 de setembro de 2020, mediante proposta do presidente da Rep\u00fablica, o Brasil conheceu os termos iniciais da mais nova reforma do Estado. Embora seja de fundamental import\u00e2ncia, n\u00e3o irei dedicar maior energia ao coment\u00e1rio da reda\u00e7\u00e3o que a proposta pretende entregar ao artigo 48, inciso X, e ao artigo 84, al\u00ednea “b”, da CF, ou seja, aos trechos da reforma que conferem ao presidente atribui\u00e7\u00e3o privativa para extinguir, por meio de decretos, cargos, minist\u00e9rios e entidades da Administra\u00e7\u00e3o P\u00fablica.<\/span><\/p>\n

N\u00e3o o farei por dois motivos. Em primeiro lugar, porque acredito que algumas cr\u00edticas pertinentes foram lan\u00e7adas no texto assinado por F\u00e1bio Pupo, indicando os problemas que a concentra\u00e7\u00e3o de poder na figura do presidente da Rep\u00fablica pode gerar, por exemplo, para institui\u00e7\u00f5es do Estado orientadas \u00e0 prote\u00e7\u00e3o do meio ambiente. Em paralelo, considero que qualquer congressista da Uni\u00e3o (C\u00e2mara ou Senado) poder\u00e1 impetrar mandado de seguran\u00e7a para impedir a delibera\u00e7\u00e3o das emendas aos artigos 48 e 84 da CF, utilizando, como precedente [1], o controle preventivo de constitucionalidade jurisdicional.\u00a0\u00a0<\/span><\/p>\n

As raz\u00f5es jur\u00eddicas parecem bem extravagantes: em primeiro plano, cabe considerar que o poder constituinte origin\u00e1rio atribuiu ao Congresso com san\u00e7\u00e3o do presidente, ou seja, a partir de lei federal, a compet\u00eancia para dispor sobre a cria\u00e7\u00e3o, a transforma\u00e7\u00e3o e a extin\u00e7\u00e3o de cargos, empregos e fun\u00e7\u00f5es p\u00fablicas que n\u00e3o estejam vagos. O mesmo poder constituinte origin\u00e1rio outorgou ao Congresso com participa\u00e7\u00e3o do presidente da Rep\u00fablica a compet\u00eancia para criar e extinguir minist\u00e9rios e \u00f3rg\u00e3os da Administra\u00e7\u00e3o P\u00fablica.<\/span><\/p>\n

As altera\u00e7\u00f5es que a PEC n\u00ba 32\/2020 pretende realizar nos artigos 48 e 84 da CF, portanto, tendem a submeter substancialmente a separa\u00e7\u00e3o dos poderes, cl\u00e1usula p\u00e9trea (artigo 60, \u00a74\u00ba, III, da CF), olvidando, ao mesmo tempo, que o Congresso Nacional tem a obriga\u00e7\u00e3o constitucional de “zelar pela preserva\u00e7\u00e3o de sua compet\u00eancia legislativa em face da atribui\u00e7\u00e3o normativa dos outros poderes (artigo 49, XI, da CF)”. A reserva legal imposta \u00e0 organiza\u00e7\u00e3o da Administra\u00e7\u00e3o P\u00fablica faz parte do complexo sistema de reparti\u00e7\u00e3o de compet\u00eancias insculpido na Constitui\u00e7\u00e3o de 1988. No contexto, parece invi\u00e1vel que o poder constituinte derivado possa concentrar no presidente atribui\u00e7\u00f5es originariamente compartilhadas com o Congresso sem obliterar em subst\u00e2ncia os mecanismos de freios e contrapesos que caracterizam a separa\u00e7\u00e3o dos poderes.<\/span><\/p>\n

Claro. \u00c9 indispens\u00e1vel considerar o formalismo que marca a organiza\u00e7\u00e3o do Estado brasileiro, compreendendo formalismo, de acordo com Alberto Guerreiro Ramos [2], como distanciamento entre a prescri\u00e7\u00e3o normativa e a a\u00e7\u00e3o social. Ou seja: ao compreender o Direito para al\u00e9m da norma jur\u00eddica \u00e9 poss\u00edvel considerar que o substantivo desfazimento da compet\u00eancia do Congresso para mat\u00e9ria em quest\u00e3o pode abrir caminho para reformas sim\u00e9tricas no bojo das constitui\u00e7\u00f5es estaduais, facilitando a extin\u00e7\u00e3o de cargos, Secretarias e entidades da Administra\u00e7\u00e3o P\u00fablica regional e distrital. A substitui\u00e7\u00e3o da lei pelo decreto aut\u00f4nomo, no contexto, eliminaria a figura da oposi\u00e7\u00e3o contida no procedimento legislativo, abrindo caminho, na linguagem da Administra\u00e7\u00e3o P\u00fablica gerencial, para os investimentos privados na aclamada coisa p\u00fablica, isto \u00e9, para privatiza\u00e7\u00f5es. \u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0<\/span><\/p>\n

Mas vamos ao que interessa: inova\u00e7\u00e3o e subsidiariedade como novos princ\u00edpios da administra\u00e7\u00e3o p\u00fablica. Inicio a reflex\u00e3o a partir da relev\u00e2ncia que grandes ve\u00edculos de comunica\u00e7\u00e3o e agentes do campo econ\u00f4mico t\u00eam atribu\u00eddo \u00e0s posi\u00e7\u00f5es da economista Mariana Mazzucato. No livro “O Estado empreendedor: desmascarando o mito do setor p\u00fablico vs. o setor privado” [3], Mazzucato argumenta que os saltos tecnol\u00f3gicos nos segmentos da Tecnologia da Informa\u00e7\u00e3o e Comunica\u00e7\u00e3o (TIC), da Biofarmacologia e da “energia verde” derivam de maci\u00e7os investimentos estatais realizados por interm\u00e9dio do aumento do gasto p\u00fablico dirigido a universidades, centros de pesquisa e entidades estatais.<\/span><\/p>\n

\u00c9 somente ap\u00f3s a apari\u00e7\u00e3o dos primeiros resultados favor\u00e1veis que as companhias privadas aportam divisas em inova\u00e7\u00f5es que podem angariar retorno econ\u00f4mico em reduzido espa\u00e7o de tempo, ou seja, o real investimento de risco para emerg\u00eancia de novas tecnologias \u00e9 realizado, nos pa\u00edses centrais, pelo Estado, oportunizando o desenvolvimento de pesquisas que eventualmente resultam no interesse econ\u00f4mico-privado. Ao Estado, de acordo com Mazzucato, cabe a tarefa de investir no leque mais aberto de pesquisas, fertilizando o terreno para emerg\u00eancia de inova\u00e7\u00f5es que possam ser mais tarde incorporadas \u00e0s rela\u00e7\u00f5es econ\u00f4mico-mercantis.\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0<\/span><\/p>\n

\u00c9 o protagonismo do Estado para a reprodu\u00e7\u00e3o da vida social que imp\u00f5e reflex\u00e3o sobre o princ\u00edpio da subsidiariedade, definindo-o, simultaneamente, como ilegitimidade do Estado para desempenho de atividades que possam ser prestadas pela iniciativa privada e, por outro lado, dever de regula\u00e7\u00e3o, incentivo e financiamento estatal \u00e0s atividades privadas abastecidas de interesse p\u00fablico [4]. Embora a no\u00e7\u00e3o de subsidiariedade estatal fa\u00e7a parte do arcabou\u00e7o l\u00e9xico trazido pela reforma do Estado realizada na d\u00e9cada de 1990, h\u00e1 muito o Brasil incentiva e subsidia a iniciativa privada a exercer atividades de interesse p\u00fablico. Excelente exemplo reside na expans\u00e3o privada do ensino superior colocada em pr\u00e1tica a partir da Lei n\u00ba 5.540 de 1968. De acordo com Sguissardi [5], em 1964 a rede privada de ensino superior detinha 38,4% das matr\u00edculas, saltando, em 1974, para 63,5% e, em 2018, de acordo com as notas estat\u00edsticas do Censo da Educa\u00e7\u00e3o Superior [6], para 75,4%.<\/span><\/p>\n

Para compreender como inova\u00e7\u00e3o e subsidiariedade operam no Brasil \u00e9 vital considerar que o processo de industrializa\u00e7\u00e3o nacional aut\u00f4nomo aconteceu entre 1914 e 1945, valendo-se do espa\u00e7o cedido pelas duas guerras mundiais e pela crise de 1929 para reverter os capitais agr\u00e1rios em dire\u00e7\u00e3o ao crescimento do setor industrial brasileiro. S\u00e3o as duas grandes guerras e a crise de 1929 que obrigaram as economias centrais a interromperem a exporta\u00e7\u00e3o dos seus excedentes, compelindo as oligarquias rurais brasileiras ao financiamento da industrializa\u00e7\u00e3o local para produ\u00e7\u00e3o e consumo das manufaturas at\u00e9 ent\u00e3o adquiridas do euro-ocidente via importa\u00e7\u00e3o [7]. A organiza\u00e7\u00e3o do projeto industrial, no entanto, exigiu a participa\u00e7\u00e3o normativa e financeira do Estado.\u00a0<\/span><\/p>\n

A supera\u00e7\u00e3o da crise econ\u00f4mica e a concentra\u00e7\u00e3o tecnol\u00f3gica obtida a partir da economia de guerra permitiram a retomada do com\u00e9rcio internacional a partir da segunda metade da d\u00e9cada de 40, construindo as bases para o discurso da “paz duradoura” [8] proferido por Franklin Delano Roosevelt em 20 de janeiro de 1945. Basicamente, os Estados Unidos da Am\u00e9rica passaram a investir na industrializa\u00e7\u00e3o dos pa\u00edses centro e sul-americanos que j\u00e1 contavam com infraestrutura industrial, munindo-os com o maquin\u00e1rio que as plantas industriais norte-americanas j\u00e1 haviam levado \u00e0 obsolesc\u00eancia.<\/span><\/p>\n

O referido padr\u00e3o de transfer\u00eancia tecnol\u00f3gica determina dois acontecimentos: em primeiro lugar, estabelece graus distintos de produtividade entre a ind\u00fastria norte-americana e a ind\u00fastria brasileira, causando impacto na qualidade e na quantidade de mercadorias produzidas em determinada por\u00e7\u00e3o de tempo e, em consequ\u00eancia, na determina\u00e7\u00e3o do valor extra\u00eddo a partir do processo produtivo. Por outro lado, a transfer\u00eancia de tecnologia industrial obsoleta ao Brasil provoca tend\u00eancia de estagna\u00e7\u00e3o na pesquisa cient\u00edfica e nos investimentos p\u00fablicos sobre o sistema de educa\u00e7\u00e3o estatal [9], permitindo que o crescimento das entidades vinculadas \u00e0 inova\u00e7\u00e3o ocorra a partir da subsidiariedade, ou seja, na medida em que o Brasil \u00e9 respons\u00e1vel por adquirir tecnologia de produ\u00e7\u00e3o obsoleta das economias centrais a participa\u00e7\u00e3o do Estado na constru\u00e7\u00e3o de pesquisadores e de pesquisas perde import\u00e2ncia, inviabilizando, a partir das caracter\u00edsticas derivadas da integra\u00e7\u00e3o do Brasil \u00e0 economia mundial [10], o emprego do princ\u00edpio da inova\u00e7\u00e3o nos termos apresentados por Mazzucato.<\/span><\/p>\n

A quest\u00e3o \u00e9: mesmo que vinculada ao fundamento republicano de desenvolvimento nacional (artigo 3\u00ba, II, CF) a ideia de utiliza\u00e7\u00e3o do Estado como piv\u00f4 da inova\u00e7\u00e3o n\u00e3o pode desfazer as determina\u00e7\u00f5es que marcam a participa\u00e7\u00e3o do Brasil no mercado mundial. No contexto, o princ\u00edpio da subsidiariedade surge como fundamento dinamizador habilitado a deslegitimar a ideia de inova\u00e7\u00e3o realizada diretamente atrav\u00e9s do Estado com base no aumento do gasto p\u00fablico com ensino, pesquisa e extens\u00e3o, ratificando a manuten\u00e7\u00e3o do Brasil como importador de tecnologias produtivas advindas das economias centrais.<\/span><\/p>\n

\u00c9 poss\u00edvel concluir que a constitucionaliza\u00e7\u00e3o dos princ\u00edpios da inova\u00e7\u00e3o e da subsidiariedade incentivar\u00e1 o papel regulador da Administra\u00e7\u00e3o P\u00fablica, legitimando-a a fomentar a inova\u00e7\u00e3o por meio de contratos de gest\u00e3o (Lei 9.637\/1998), termos de parceria (Lei 9.790\/1999) e conv\u00eanios (Leis 13.019\/2014 \u2014 8.666\/1993 \u2014 Decreto de Execu\u00e7\u00e3o 6.170\/2007). No contexto, o Projeto de Emenda \u00e0 Constitui\u00e7\u00e3o Federal n\u00ba 32\/20 tende a fortalecer a atua\u00e7\u00e3o de associa\u00e7\u00f5es e funda\u00e7\u00f5es privadas sem fins lucrativos que atuam no campo da pesquisa cient\u00edfica e da aplica\u00e7\u00e3o tecnol\u00f3gica, afrouxando, ao contr\u00e1rio dos pa\u00edses centrais, o elo entre desenvolvimento cient\u00edfico e soberania nacional [11].<\/span><\/p>\n

__________________________________________________________<\/span><\/p>\n

[1] Mandado de Seguran\u00e7a n\u00ba 20.257\/DF, Rel. D\u00e9cio Miranda, DJ de 27.02.1981 | Informativo n\u00ba 30 do STF.<\/span><\/p>\n

[2] RAMOS, Alberto Guerreiro. Administra\u00e7\u00e3o e contexto brasileiro: esbo\u00e7o de uma teoria geral da administra\u00e7\u00e3o. 2\u00aa ed. Rio de Janeiro: Funda\u00e7\u00e3o Get\u00falio Vargas, 1983, p. 283.<\/span><\/p>\n

[3] MAZZUCATO, Mariana. O estado empreendedor: desmascarando o mito do setor publico vs. setor privado. 1\u00aa ed. S\u00e3o Paulo: Portfolio\u2011Penguin, 2014.<\/span><\/p>\n

[4] WERNECK, Bruno D\u00e1rio. A autoregula\u00e7\u00e3o da atividade econ\u00f4mica no Brasil. In: DI PIETRO, Maria Sylvia Zanella. Direito regulat\u00f3rio: temas pol\u00eamicos. 2\u00aa ed. Belo Horizonte\/MG: F\u00f3rum, 2004, p. 610.<\/span><\/p>\n

[5] SGUISSARDI, Valdemar. Modelo de expans\u00e3o da educa\u00e7\u00e3o superior no Brasil: predom\u00ednio privado\/mercantil e desafios para a regula\u00e7\u00e3o e a forma\u00e7\u00e3o universit\u00e1ria. In: Educa\u00e7\u00e3o e Sociedade, v. 29\/105, p. 991-1022, 2008. Dispon\u00edvel em: https:\/\/www.scielo.br\/pdf\/es\/v29n105\/v29n105a04.pdf. Acesso em: 17 jul. 2020.<\/span><\/p>\n

[6] BRASIL. Instituto Nacional de Estudos e Pesquisas Educacionais An\u00edsio Teixeira (Inep). Censo da Educa\u00e7\u00e3o Superior 2018: notas estat\u00edsticas. Bras\u00edlia, 2019. Dispon\u00edvel em: http:\/\/download.inep.gov.br\/educacao_superior\/censo_superior\/documentos\/2019\/censo_da_educacao_superior_2018-notas_estatisticas.pdf. Acesso em: 08 set. 2020.<\/span><\/p>\n

[7] BAMBIRRA, V\u00e2nia. O capitalismo dependente latino-americano. 4. ed. Florianopolis: Insular, 2019.<\/span><\/p>\n

[8] ROOSEVELT, Franklin Delano. Fourth Inaugural Address of Franklin D. Roosevelt. Dispon\u00edvel em: https:\/\/avalon.law.yale.edu\/20th_century\/froos4.asp. Acesso em: 08 set. 2020.<\/span><\/p>\n

[9] MARINI, Ruy Mauro. Subdesenvolvimento e revolu\u00e7\u00e3o. 6 ed. Florian\u00f3polis: Insular, 2017.<\/span><\/p>\n

[10] A inser\u00e7\u00e3o do Brasil \u00e0 economia mundial o posiciona como pa\u00eds preponderantemente prim\u00e1rio-exportador de industrializa\u00e7\u00e3o obsoleta e bastante vinculada ao setor de exporta\u00e7\u00e3o de commodities.<\/span><\/p>\n

[11] TAVARES, Andr\u00e9 Ramos. A regula\u00e7\u00e3o na era digital: pressupostos e diverg\u00eancias no Brasil. In: FONSECA, Reynaldo Soares da; COSTA, Daniel Castro Gomes da (Coord.). Direito regulat\u00f3rio: desafios e perspectivas para Administra\u00e7\u00e3o P\u00fablica. Belo Horizonte: F\u00f3rum, 2020, p. 402.<\/span><\/p>\n

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FONTE: Conjur – Por Felipe Montiel da Silva<\/strong><\/span><\/p>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":"

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