{"id":11768,"date":"2020-09-14T10:09:07","date_gmt":"2020-09-14T13:09:07","guid":{"rendered":"http:\/\/bonettiassociados.com.br\/?p=11768"},"modified":"2020-09-14T10:09:07","modified_gmt":"2020-09-14T13:09:07","slug":"decisao-do-stf-sobre-simples-nacional-nao-afeta-operacoes-posteriores-a-2008","status":"publish","type":"post","link":"http:\/\/bonettiassociados.com.br\/index.php\/2020\/09\/14\/decisao-do-stf-sobre-simples-nacional-nao-afeta-operacoes-posteriores-a-2008\/","title":{"rendered":"DECIS\u00c3O DO STF SOBRE SIMPLES NACIONAL N\u00c3O AFETA OPERA\u00c7\u00d5ES POSTERIORES A 2008"},"content":{"rendered":"

Em julgamento virtual realizado no dia 4 de agosto do Tema 1050 da repercuss\u00e3o geral reconhecida no RE 1.199.021, decidiu o plen\u00e1rio do STF por unanimidade pela constitucionalidade do par\u00e1grafo \u00fanico [1] do artigo 2\u00ba da Lei n\u00ba 10.147\/2000, dispositivo que veda aos contribuintes optantes pelo Simples o benef\u00edcio da al\u00edquota zero pelo regime monof\u00e1sico do PIS\/Cofins.<\/span><\/p>\n

Embora o citado dispositivo tenha agora sido declarado constitucional, o que poderia restringir a aplica\u00e7\u00e3o do sistema monof\u00e1sico aos contribuintes do Simples Nacional, tal decis\u00e3o em nada implicar\u00e1 na sistem\u00e1tica atual aos citados contribuintes.<\/span><\/p>\n

Isso porque o mandado de seguran\u00e7a que deu origem ao processo em quest\u00e3o foi impetrado anteriormente ao advento da LC 128\/08, que mudou a sistem\u00e1tica e deu autoriza\u00e7\u00e3o legal aos contribuintes do Simples Nacional a usufru\u00edrem do citado benef\u00edcio.<\/span><\/p>\n

O dispositivo declarado constitucional foi editado sob a vig\u00eancia do sistema chamado de Simples Federal, institu\u00eddo pela Lei n\u00ba 9.317, de 5 de dezembro de 1996, e revogado pelo artigo 89 da Lei Complementar n\u00ba 123\/06, que instituiu o Simples Nacional, sistema atual.<\/span><\/p>\n

Na reda\u00e7\u00e3o original da Lei Complementar n\u00ba 123\/06, n\u00e3o havia disposi\u00e7\u00e3o espec\u00edfica quanto a tributa\u00e7\u00e3o das receitas provenientes da venda de produtos sujeitos \u00e0 tributa\u00e7\u00e3o concentrada (monof\u00e1sicos) e, de fato, inexistia amparo legal para a segrega\u00e7\u00e3o de receitas ou altera\u00e7\u00e3o dos percentuais relativos ao PIS e a Cofins.<\/span><\/p>\n

Contudo, a partir das altera\u00e7\u00f5es promovidas pela Lei Complementar n\u00ba 128, de 19 de dezembro de 2008 (legisla\u00e7\u00e3o posterior ao processo em quest\u00e3o), em especial a nova reda\u00e7\u00e3o que seu artigo 3\u00ba atribuiu ao artigo 18, \u00a74\u00ba, inciso IV e \u00a712 da Lei Complementar n\u00ba 123, de 2006, o Simples Nacional passou a admitir a segrega\u00e7\u00e3o e redu\u00e7\u00e3o do valor a ser recolhido, sen\u00e3o vejamos:<\/span><\/p>\n

“Artigo 18 (…) \u2014 \u00a74\u00ba. O contribuinte dever\u00e1 considerar, destacadamente, para fim de pagamento: (…) IV \u2013 as receitas decorrentes da venda de mercadorias sujeitas a substitui\u00e7\u00e3o tribut\u00e1ria e tributa\u00e7\u00e3o concentrada em uma \u00fanica etapa (monof\u00e1sica), bem como, em rela\u00e7\u00e3o ao ICMS, antecipa\u00e7\u00e3o tribut\u00e1ria com encerramento de tributa\u00e7\u00e3o” (cf. red. do artigo 3\u00ba da LC 128, de 2008).<\/span><\/p>\n

Destaque-se que essa altera\u00e7\u00e3o s\u00f3 entrou em vigor em 1\u00ba de janeiro de 2009, conforme artigo 14, inciso II, da Lei Complementar n\u00ba 128, de 2008 e hoje seu teor \u00e9 dado pelo artigo 18, \u00a74\u00ba-A, introduzida pela Lei Complementar n\u00ba 147, de 7 de agosto de 2014.<\/span><\/p>\n

Nessa senda, o tratamento tribut\u00e1rio das receitas de vendas de mercadorias sujeitas \u00e0 tributa\u00e7\u00e3o concentrada ao PIS\/Cofins, pelos contribuintes do Simples Nacional, tamb\u00e9m veio a ser disciplinado nos \u00a7\u00a76\u00ba e 7\u00ba do artigo 25-A da Resolu\u00e7\u00e3o CGSN n\u00ba 94, de 29 de novembro de 2011. E hoje \u00e9 disciplinado pelos \u00a7\u00a76\u00ba e 7\u00ba do artigo 25 da Resolu\u00e7\u00e3o CGSN n\u00ba 140, de 22 de maio de 2018, nos seguintes termos:<\/span><\/p>\n

“Artigo 25 \u2014 (…)<\/span><\/p>\n

\u00a7 6\u00ba. A ME ou EPP que proceda \u00e0 importa\u00e7\u00e3o, \u00e0 industrializa\u00e7\u00e3o ou \u00e0 comercializa\u00e7\u00e3o de produto sujeito \u00e0 tributa\u00e7\u00e3o concentrada ou \u00e0 substitui\u00e7\u00e3o tribut\u00e1ria para efeitos de incid\u00eancia da Contribui\u00e7\u00e3o para o PIS\/Pasep e da Cofins deve segregar a receita decorrente de sua venda e indicar a exist\u00eancia de tributa\u00e7\u00e3o concentrada ou substitui\u00e7\u00e3o tribut\u00e1ria para as referidas contribui\u00e7\u00f5es, de forma que ser\u00e3o desconsiderados, no c\u00e1lculo do valor devido no \u00e2mbito do Simples Nacional, os percentuais a elas correspondentes. (Lei Complementar n\u00ba 123, de 2006, artigo 2\u00ba, inciso I e \u00a7 6\u00ba; artigo 18, \u00a7 4\u00ba-A, inciso I, \u00a7 12).<\/span><\/p>\n

\u00a7 7\u00ba. Na hip\u00f3tese prevista no \u00a7 6\u00ba: I – a incid\u00eancia da Contribui\u00e7\u00e3o para o PIS\/Pasep e da Cofins dever\u00e1 ocorrer com observ\u00e2ncia do disposto na legisla\u00e7\u00e3o espec\u00edfica da Uni\u00e3o, na forma estabelecida pela RFB; (Lei Complementar n\u00ba 123, de 2006, artigo 2\u00ba, inciso I e \u00a7 6\u00ba; artigo 18, \u00a7 4\u00ba-A, inciso I)”.<\/span><\/p>\n

Cumpre destacar, ainda, pronunciamentos da Receita Federal do Brasil, feitos atrav\u00e9s de solu\u00e7\u00f5es de consulta, em que n\u00e3o resta d\u00favida da validade do entendimento aqui mencionado, s\u00e3o alguns exemplos: Solu\u00e7\u00e3o de Consulta n\u00ba 173 \u2014 Cosit, de 25 de junho de 2014; Solu\u00e7\u00e3o de Consulta n\u00ba 202 \u2014 Cosit, de 11 de julho de 2014; Solu\u00e7\u00e3o de Consulta n\u00ba 111 \u2014 Cosit, de 8 de maio de 2015; Solu\u00e7\u00e3o de Consulta Disit\/SRRF09 N\u00ba 9019, de 21 de julho de 2015; Solu\u00e7\u00e3o de Consulta Disit\/SRRF10 N\u00ba 10028, de 04 de dezembro de 2015; Solu\u00e7\u00e3o de Consulta Disit\/SRRF01 n\u00ba 1006, de 05 de fevereiro de 2016; Solu\u00e7\u00e3o de Consulta n\u00ba 19 \u2014 Cosit, de 1 de mar\u00e7o de 2016; Solu\u00e7\u00e3o de Consulta n\u00ba 225 \u2014 Cosit, de 12 de maio de 2017; Solu\u00e7\u00e3o de Consulta Disit\/SRRF04 n\u00ba 4037, de 26 de setembro de 2019, entre outros.<\/span><\/p>\n

Dessa forma, embora a decis\u00e3o do plen\u00e1rio do STF tenha declarado a constitucionalidade do artigo 2\u00ba da Lei n\u00ba 10.147\/2000 para restringir o benef\u00edcio da al\u00edquota zero aos contribuintes do Simples Nacional, seus efeitos somente ter\u00e3o validade at\u00e9 31\/12\/2008. Pois, com o in\u00edcio da vig\u00eancia da Lei Complementar 128\/08, em 1\u00ba\/1\/2009, nova sistem\u00e1tica passou a valer. Sistem\u00e1tica essa n\u00e3o contemplada, e nem poderia, no citado julgamento.<\/span><\/p>\n

Note-se que na decis\u00e3o fica assentado a posi\u00e7\u00e3o do Supremo Tribunal Federal no sentido de que n\u00e3o cabe ao Judici\u00e1rio, mas, sim, ao legislador infraconstitucional a faculdade ao dispor sobre tema que afete o tratamento favor\u00e1vel \u00e0s empresas do Simples Nacional, podendo estender benef\u00edcio fiscal ou deixar de faz\u00ea-lo. E \u00e9 exatamente o que o fez com a edi\u00e7\u00e3o da Lei Complementar 128\/08, posterior ao processo em quest\u00e3o.<\/span><\/p>\n

________________________________________________________<\/span><\/p>\n

[1] “Artigo 2\u00ba – S\u00e3o reduzidas a zero as al\u00edquotas da contribui\u00e7\u00e3o para o PIS\/Pasep e da Cofins incidentes sobre a receita bruta decorrente da venda dos produtos tributados na forma do inciso I do artigo 1o, pelas pessoas jur\u00eddicas n\u00e3o enquadradas na condi\u00e7\u00e3o de industrial ou de importador.<\/span><\/p>\n

Par\u00e1grafo \u00fanico. O disposto neste artigo n\u00e3o se aplica \u00e0s pessoas jur\u00eddicas optantes pelo Sistema Integrado de Pagamento de Impostos e Contribui\u00e7\u00f5es das Microempresas e Empresas de Pequeno Porte \u2013 Simples”.<\/span><\/p>\n

\n

FONTE: Conjur – Por Guilherme Lopes de Oliveira<\/strong><\/span><\/p>\n

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