{"id":11762,"date":"2020-09-14T10:06:51","date_gmt":"2020-09-14T13:06:51","guid":{"rendered":"http:\/\/bonettiassociados.com.br\/?p=11762"},"modified":"2020-09-14T10:06:51","modified_gmt":"2020-09-14T13:06:51","slug":"incorporacao-empresarial-vender-empresa-com-passivo-oculto-nao-detectavel-da-causa-a-reparacao-material","status":"publish","type":"post","link":"http:\/\/bonettiassociados.com.br\/index.php\/2020\/09\/14\/incorporacao-empresarial-vender-empresa-com-passivo-oculto-nao-detectavel-da-causa-a-reparacao-material\/","title":{"rendered":"INCORPORA\u00c7\u00c3O EMPRESARIAL – VENDER EMPRESA COM PASSIVO OCULTO, N\u00c3O DETECT\u00c1VEL, D\u00c1 CAUSA \u00c0 REPARA\u00c7\u00c3O MATERIAL"},"content":{"rendered":"

Assim, se comprovado o preju\u00edzo do comprador, \u00e9 dever do vendedor indeniz\u00e1-lo em danos materiais.<\/span><\/p>\n

Viola o dever de boa-f\u00e9 contratual vender quotas sociais de uma empresa com passivo trabalhista oculto, imposs\u00edvel de detectar pelo relat\u00f3rio de riscos apresentado antes da opera\u00e7\u00e3o comercial. Assim, se comprovado o preju\u00edzo do comprador, \u00e9 dever do vendedor indeniz\u00e1-lo em danos materiais.<\/span><\/p>\n

O entendimento \u00e9 da 17\u00aa C\u00e2mara C\u00edvel do Tribunal de Justi\u00e7a do Rio Grande do Sul, confirmando senten\u00e7a que condenou os ex-controladores de uma empresa de m\u00e3o de obra e vigil\u00e2ncia a indenizar os novos donos, que arcaram com um passivo n\u00e3o previsto no contrato de cess\u00e3o de quotas sociais. O risco trabalhista da empresa incorporada, avaliado em R$ 30 mil, acabou se transformando em R$ 300 mil \u2014 o que deu margem ao lit\u00edgio judicial.<\/span><\/p>\n

O relator da apela\u00e7\u00e3o, desembargador Paulo S\u00e9rgio Scarparo, constatou que o escrit\u00f3rio de advocacia que elaborou o relat\u00f3rio da due diligence legal para os compradores se baseou em documentos e relat\u00f3rios fornecidos pela pr\u00f3pria empresa que gerou o passivo. E, pior: sem averiguar a veracidade destes documentos.<\/span><\/p>\n

Conforme historiou relator no voto, o problema apareceu ap\u00f3s a celebra\u00e7\u00e3o do contrato de incorpora\u00e7\u00e3o, quando a per\u00edcia constatou, na a\u00e7\u00e3o trabalhista, o preenchimento irregular (efetivado por terceiro) dos cart\u00f5es-ponto do reclamante.<\/span><\/p>\n

“Ora, ao contr\u00e1rio do defendido pela parte apelante, cuida-se, sim, de preenchimento fraudulento dos cart\u00f5es-ponto. Independentemente da origem dessa irregularidade (se decorrente de neglig\u00eancia \u2014 com os deveres de guarda e registro \u2014 ou de m\u00e1-f\u00e9 do empregador), o fato \u00e9 que se tratava de falsos registros do hor\u00e1rio de in\u00edcio e final de jornada daquele empregado. Da\u00ed adveio condena\u00e7\u00e3o ao pagamento de diferen\u00e7as de horas excedentes \u00e0 jornada de 44h semanais (fl. 261), com a posterior celebra\u00e7\u00e3o de acordo, no valor de trezentos mil reais”, escreveu no ac\u00f3rd\u00e3o.<\/span><\/p>\n

Venda de quotas sociais<\/span><\/p>\n

AST Facilities Trabalho Tempor\u00e1rio e Fl\u00e1vio Nascimento dos Santos adquiriram a integralidade das quotas sociais da empresa Anchieta Servi\u00e7os Ltda., at\u00e9 ent\u00e3o pertencentes \u00e0 M\u00e1quinas Condor S.A e \u00e0 F.K Empreendimentos Imobili\u00e1rios. No contrato de compra e venda de quotas sociais, celebrado em 18 de setembro de 2013, os autores se comprometeram a pagar aos ex-controladores a import\u00e2ncia de R$ 6.470.124,00, da seguinte forma: R$ 2.892.871,48 \u00e0 vista e o saldo, de R$ 3.576,624,00, em 16 parcelas consecutivas em moeda nacional.<\/span><\/p>\n

Antes de fechar esta opera\u00e7\u00e3o, como \u00e9 de praxe no mercado, os compradores contrataram um trabalho de due diligence, com escrit\u00f3rio de advocacia, para se inteirarem do real status jur\u00eddico-cont\u00e1bil da empresa. Nesta “varredura”, empreendida por advogados e consultores, foram encontrados 19 processos ativos, dentre os quais a a\u00e7\u00e3o reclamat\u00f3ria trabalhista que deu ensejo \u00e0 presente a\u00e7\u00e3o indenizat\u00f3ria. As partes acertaram, segundo a inicial, que as “conting\u00eancias trabalhistas” n\u00e3o seriam repassadas aos novos controladores.<\/span><\/p>\n

Apesar deste acerto, os autores foram chamados \u00e0 Justi\u00e7a do Trabalho para acerto de contas com um ex-funcion\u00e1rio da Anchieta, que ajuizou reclamat\u00f3ria trabalhista. Resumo da \u00f3pera: os autores, como sucessores, tiveram de arcar com uma condena\u00e7\u00e3o trabalhista no valor de R$ 300 mil. A senten\u00e7a foi proferida pela 12\u00aa Vara do Trabalho de Porto Alegre em 15 de outubro de 2014, dois anos ap\u00f3s o ajuizamento da a\u00e7\u00e3o trabalhista.<\/span><\/p>\n

A\u00e7\u00e3o indenizat\u00f3ria<\/span><\/p>\n

Em fun\u00e7\u00e3o deste desembolso expressivo e n\u00e3o previsto, os autores ajuizaram a\u00e7\u00e3o indenizat\u00f3ria em face de M\u00e1quinas Condor e F.K. Empreendimentos Imobili\u00e1rios na 4\u00aa Vara C\u00edvel do Foro Central da Comarca da Capital, alegando inadimplemento de obriga\u00e7\u00f5es. Sustentaram que a oculta\u00e7\u00e3o do passivo trabalhista lhe causou preju\u00edzos diretos, ferindo a boa-f\u00e9 objetiva que deve existir entre os contratantes. Afinal, os r\u00e9us vendedores, no ato da venda das a\u00e7\u00f5es, anu\u00edram com uma s\u00e9rie de declara\u00e7\u00e3o, obriga\u00e7\u00f5es e responsabilidade, pormenorizadamente, expressas no contrato firmado.<\/span><\/p>\n

Assim, os autores pediram a condena\u00e7\u00e3o dos r\u00e9us em danos materiais no valor de R$ 300 mil \u2014 ou, alternativamente, \u00e0 quita\u00e7\u00e3o integral do acordo firmado na a\u00e7\u00e3o trabalhista 0001420-51.2012.5.04.0012.<\/span><\/p>\n

Citados pelo ju\u00edzo, os r\u00e9us contestaram a a\u00e7\u00e3o. Em raz\u00f5es de m\u00e9rito, alegaram que o processo de due diligence foi conduzido por advogados, contadores e auditores contratados pelos pr\u00f3prios autores. E, no documento produzido por esta auditoria, foram constados 19 processos, incluindo a referida reclamat\u00f3ria trabalhista. Ou seja, os t\u00e9cnicos contratados para a auditoria examinaram e sabiam da exist\u00eancia de todas as a\u00e7\u00f5es judiciais. Por fim, destacaram que as “conting\u00eancias trabalhistas” n\u00e3o foram inclu\u00eddas nas negocia\u00e7\u00f5es porque aquele processo j\u00e1 integrava o relat\u00f3rio da auditoria cont\u00e1bil (due diligence). Pediram a improced\u00eancia da a\u00e7\u00e3o.<\/span><\/p>\n

Senten\u00e7a procedente<\/span><\/p>\n

A 4\u00aa Vara C\u00edvel do Foro Central da Comarca de Porto Alegre julgou procedente a a\u00e7\u00e3o, condenando os r\u00e9us, solidariamente, a pagar indeniza\u00e7\u00e3o por danos materiais aos autores no valor de R$ 270 mil. Os R$ 30 mil restantes, segundo apurou o ju\u00edzo, n\u00e3o s\u00e3o devidos, porque j\u00e1 estavam registrados na auditoria realizada antes da assinatura de contrato de compra e venda das quotas sociais da Anchieta. Ou seja, no relat\u00f3rio da due diligence, este valor j\u00e1 havia sido listado como “risco da a\u00e7\u00e3o trabalhista” em quest\u00e3o.<\/span><\/p>\n

Na fundamenta\u00e7\u00e3o de sua decis\u00e3o, a ju\u00edza Rute dos Santos Rossato narrou que, decorrido um ano ap\u00f3s aquisi\u00e7\u00e3o da empresa, a senten\u00e7a trabalhista reconheceu a invalidade dos cart\u00f5es-pontos do ex-funcion\u00e1rio da Anchieta. E, como resultado, o passivo trabalhista pulou de R$ 30 mil para R$ 300 mil \u2014 valor 10 vezes maior que a previs\u00e3o posta no relat\u00f3rio.<\/span><\/p>\n

Para a ju\u00edza, a conclus\u00e3o da auditoria realizada na empresa n\u00e3o contemplou a realidade dos fatos apresentados pelas demandadas, pois a reclamat\u00f3ria trabalhista movida pelo reclamante constatou, atrav\u00e9s da per\u00edcia documental, que os cart\u00f5es ponto foram adulterados \u2014 o que gerou “invalidade\/inefic\u00e1cia como elemento de prova”. E esta irregularidade, que repercutiu na indeniza\u00e7\u00e3o trabalhista paga pelos autores demandantes, foi ocultada na data da transa\u00e7\u00e3o societ\u00e1ria.<\/span><\/p>\n

Conforme a julgadora, a fraude com os cart\u00f5es-ponto \u2014 constatada no per\u00edodo de 1991 a 2012 \u2014 ultrapassou os limites da probidade administrativa, ferindo o artigo 1.146 do C\u00f3digo Civil. Registra o dispositivo: “O adquirente do estabelecimento responde pelo pagamento dos d\u00e9bitos anteriores \u00e0 transfer\u00eancia, desde que regularmente contabilizados, continuando o devedor primitivo solidariamente obrigado pelo prazo de um ano, a partir, quanto aos cr\u00e9ditos vencidos, da publica\u00e7\u00e3o, e, quanto aos outros, da data do vencimento.”<\/span><\/p>\n

Em arremate, destacou que a cl\u00e1usula oitava do contrato entre as partes prev\u00ea, expressamente, a responsabilidade dos vendedores r\u00e9us pelo passivo oculto. Este, no contrato, \u00e9 considerado como “todo e qualquer preju\u00edzo, perda, dano, despesa ou custo (…) resultante da inexatid\u00e3o ou invericidade de qualquer declara\u00e7\u00e3o feita ou garantia dada pelos vendedores”.<\/span><\/p>\n

FONTE: Conjur – Por Jomar Martins<\/strong><\/span><\/p>\n

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