{"id":11759,"date":"2020-09-14T10:05:59","date_gmt":"2020-09-14T13:05:59","guid":{"rendered":"http:\/\/bonettiassociados.com.br\/?p=11759"},"modified":"2020-09-14T10:05:59","modified_gmt":"2020-09-14T13:05:59","slug":"ressarcimento-no-marco-do-saneamento","status":"publish","type":"post","link":"http:\/\/bonettiassociados.com.br\/index.php\/2020\/09\/14\/ressarcimento-no-marco-do-saneamento\/","title":{"rendered":"RESSARCIMENTO NO MARCO DO SANEAMENTO"},"content":{"rendered":"

A nova previs\u00e3o legal evita, portanto, que determinados empreendedores sejam onerados desproporcionalmente.<\/span><\/p>\n

O novo marco legal do saneamento b\u00e1sico, recentemente aprovado pela Lei Federal n\u00ba 14.026\/20, trouxe grande inova\u00e7\u00e3o ao prever que as redes de \u00e1gua e esgoto executadas pelo empreendedor imobili\u00e1rio poder\u00e3o ser objeto de ressarcimento futuro por parte da concession\u00e1ria respons\u00e1vel pela presta\u00e7\u00e3o do servi\u00e7o de saneamento, quando caracterizado que as obras realizadas configuram antecipa\u00e7\u00e3o de infraestrutura de execu\u00e7\u00e3o obrigat\u00f3ria pelo operador local.<\/span><\/p>\n

A nova regra tem como premissa que o concession\u00e1rio do servi\u00e7o p\u00fablico deve disponibilizar a infraestrutura da rede de saneamento at\u00e9 os respectivos pontos de conex\u00e3o existentes nas edifica\u00e7\u00f5es. Portanto, caso o empreendedor tenha executado parte dessa infraestrutura com recursos pr\u00f3prios, em raz\u00e3o da implanta\u00e7\u00e3o do empreendimento, poder\u00e1 solicitar o reembolso dos valores despendidos ao concession\u00e1rio, ressalvados os investimentos caracterizados como de interesse restrito do empreendedor imobili\u00e1rio.<\/span><\/p>\n

A nova previs\u00e3o legal evita, portanto, que determinados empreendedores sejam onerados desproporcionalmente.<\/span><\/p>\n

A nova previs\u00e3o legal ainda depende de regulamenta\u00e7\u00e3o, a ser emitida pela ag\u00eancia reguladora competente, observadas eventuais normas de refer\u00eancia que venham a ser criadas sobre o tema pela Ag\u00eancia Nacional de \u00c1guas (ANA). A entidade ter\u00e1, dentre outros desafios, a tarefa de definir o que caracteriza obra de \u201cinteresse restrito do empreendedor imobili\u00e1rio\u201d e de que modo a previs\u00e3o legal de ressarcimento ter\u00e1 aplica\u00e7\u00e3o em empreendimentos j\u00e1 executados e\/ou em fase de implanta\u00e7\u00e3o.<\/span><\/p>\n

A regra em comento traz importante avan\u00e7o, na medida em que n\u00e3o apenas enfatiza os limites das exig\u00eancias que poder\u00e3o ser feitas pelo ente p\u00fablico na ocasi\u00e3o da aprova\u00e7\u00e3o de loteamentos urbanos, condom\u00ednios edil\u00edcios ou lotes de terreno, como tamb\u00e9m reconhece que, nas situa\u00e7\u00f5es em que as obras demandadas pela empresa prestadora dos servi\u00e7os p\u00fablicos de saneamento b\u00e1sico caracterizem a antecipa\u00e7\u00e3o das obras de execu\u00e7\u00e3o da rede p\u00fablica de abastecimento de \u00e1gua e esgoto, ser\u00e1 poss\u00edvel ao empreendedor solicitar o futuro ressarcimento.<\/span><\/p>\n

Lembre-se que a Lei Federal de Parcelamento do Solo Urbano j\u00e1 imp\u00f5e outras contrapartidas ao loteador, como a destina\u00e7\u00e3o de \u00e1reas m\u00ednimas para implanta\u00e7\u00e3o de sistemas de circula\u00e7\u00e3o, equipamentos urbanos e comunit\u00e1rios, bem como espa\u00e7os livres de uso p\u00fablico.<\/span><\/p>\n

Al\u00e9m disso, apenas lhe imputa a obriga\u00e7\u00e3o de executar a infraestrutura b\u00e1sica do loteamento, inclu\u00edda a rede interna de abastecimento de \u00e1gua pot\u00e1vel e esgotamento sanit\u00e1rio, que dever\u00e1 ser ligada \u00e0 rede p\u00fablica e ficar\u00e1 sujeita ao pagamento das tarifas correspondentes.<\/span><\/p>\n

Na pr\u00e1tica, contudo, quando a rede p\u00fablica de saneamento existente na \u00e1rea circunvizinha do loteamento \u00e9 prec\u00e1ria, ineficiente ou, at\u00e9 mesmo, inexistente \u2013 o que ocorre, especialmente, em \u00e1reas mais afastadas -, h\u00e1 casos em que, para a aprova\u00e7\u00e3o do projeto e emiss\u00e3o das licen\u00e7as cab\u00edveis, o empreendedor \u00e9 for\u00e7ado a executar obras que ultrapassam a simples execu\u00e7\u00e3o da rede interna e caracterizam, na pr\u00e1tica, a antecipa\u00e7\u00e3o parcial do sistema p\u00fablico de abastecimento de \u00e1gua e esgoto, muitas vezes serv\u00edveis e \u00fateis a v\u00e1rios outros locais externos \u00e0 gleba loteanda.<\/span><\/p>\n

Acreditamos que a nova regra \u00e9 bastante razo\u00e1vel, na medida em que \u00e9 obriga\u00e7\u00e3o do Poder P\u00fablico – e, consequentemente, de suas concession\u00e1rias, nos limites dos contratos celebrados – o \u00f4nus de prover o servi\u00e7o p\u00fablico de saneamento b\u00e1sico a toda a popula\u00e7\u00e3o, obtendo o ressarcimento correspondente mediante o recebimento de tarifas, que s\u00e3o fixadas de forma ison\u00f4mica a todos os usu\u00e1rios (ressalvadas as hip\u00f3teses em que h\u00e1 alguma esp\u00e9cie de subs\u00eddio) e permitem a pulveriza\u00e7\u00e3o dos custos de implementa\u00e7\u00e3o da infraestrutura p\u00fablica correlata.<\/span><\/p>\n

Note-se que o art. 18-A da LSB est\u00e1 alinhado com a Declara\u00e7\u00e3o de Direitos de Liberdade Econ\u00f4mica, que assegura a todos o direito de n\u00e3o ser exigida presta\u00e7\u00e3o compensat\u00f3ria ou mitigat\u00f3ria abusiva pelo Poder P\u00fablico, que \u201crequeira medida que j\u00e1 era planejada para execu\u00e7\u00e3o antes da solicita\u00e7\u00e3o pelo particular\u201d, ou, ainda, para \u201csitua\u00e7\u00e3o al\u00e9m daquelas diretamente impactadas pela atividade econ\u00f4mica\u201d (art. 3\u00ba, XI).<\/span><\/p>\n

A nova previs\u00e3o legal evita, portanto, que determinados empreendedores sejam onerados desproporcionalmente com os custos de execu\u00e7\u00e3o parcial da infraestrutura p\u00fablica de saneamento, quando deficiente ou inexistente, substituindo o poder p\u00fablico que recebe, na forma de tarifas, taxas ou outros pre\u00e7os p\u00fablicos, as verbas que devem ser revertidas em favor da presta\u00e7\u00e3o adequada do servi\u00e7o em todo o territ\u00f3rio – o que inclui a implementa\u00e7\u00e3o da rede p\u00fablica correspondente.<\/span><\/p>\n

FONTE: Valor Econ\u00f4mico – Por Marcelo Terra e Gabriela Braz Aidar<\/strong><\/span><\/p>\n

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