{"id":11753,"date":"2020-09-14T10:04:27","date_gmt":"2020-09-14T13:04:27","guid":{"rendered":"http:\/\/bonettiassociados.com.br\/?p=11753"},"modified":"2020-09-14T10:04:27","modified_gmt":"2020-09-14T13:04:27","slug":"municipios-vencem-importantes-disputas-sobre-iss-no-supremo","status":"publish","type":"post","link":"http:\/\/bonettiassociados.com.br\/index.php\/2020\/09\/14\/municipios-vencem-importantes-disputas-sobre-iss-no-supremo\/","title":{"rendered":"MUNIC\u00cdPIOS VENCEM IMPORTANTES DISPUTAS SOBRE ISS NO SUPREMO"},"content":{"rendered":"

Decis\u00f5es t\u00eam forte impacto para alguns setores, como o de franquias.<\/span><\/p>\n

Os munic\u00edpios venceram neste ano importantes disputas sobre ISS no Supremo Tribunal Federal (STF). Os ministros mantiveram, em sess\u00f5es virtuais, a cobran\u00e7a sobre contratos de franquia, servi\u00e7os de farm\u00e1cias de manipula\u00e7\u00e3o, compartilhamento de postes e distribui\u00e7\u00e3o e venda de bilhetes de apostas, como jogos de loteria, com al\u00edquotas que variam entre 2% e 5%, a depender da lei municipal.<\/span><\/p>\n

Algumas discuss\u00f5es t\u00eam impacto bilion\u00e1rio para os contribuintes. O Jockey Club Brasileiro, no Rio de Janeiro, tem R$ 1,5 bilh\u00e3o inscrito em d\u00edvida ativa. O de S\u00e3o Paulo discute cerca de R$ 380 milh\u00f5es. As informa\u00e7\u00f5es s\u00e3o de Ricardo Almeida, assessor jur\u00eddico da Associa\u00e7\u00e3o Brasileira das Secretarias de Finan\u00e7as das Capitais (Abrasf), que atuou a favor dos munic\u00edpios em boa parte desses casos no Supremo.<\/span><\/p>\n

Por nota, o Jockey Club de S\u00e3o Paulo informa que n\u00e3o reconhece a d\u00edvida e entende a cobran\u00e7a como indevida. O Valor n\u00e3o conseguiu localizar representantes do Jockey Club Brasileiro para comentar o assunto.<\/span><\/p>\n

Na \u00e1rea de franquias, segundo Fernando Tardioli L\u00facio de Lima, diretor jur\u00eddico da Associa\u00e7\u00e3o Brasileira de Franchising (ABF), o impacto foi enorme. A ruptura da jurisprud\u00eancia, acrescenta, causou surpresa e deixou o setor em uma situa\u00e7\u00e3o delicada. Grande parte das pequenas e m\u00e9dias franquias n\u00e3o judicializou o tema e tamb\u00e9m n\u00e3o pagou o ISS e n\u00e3o teria condi\u00e7\u00f5es de arcar com essa d\u00edvida.<\/span><\/p>\n

Por isso, Tardioli afirma ser importante que o Supremo module os efeitos da decis\u00e3o para que passe a valer apenas a partir da data do julgamento. \u201cCom o cen\u00e1rio atual de pandemia, o impacto social da decis\u00e3o do Supremo \u00e9 ineg\u00e1vel\u201d, diz.<\/span><\/p>\n

Os contribuintes foram derrotados nessas disputas, de acordo com advogados, porque o STF passou a aplicar um conceito mais amplo para definir a incid\u00eancia do ISS. At\u00e9 ent\u00e3o, valia o que havia sido consolidado em 2001, quando houve a edi\u00e7\u00e3o da S\u00famula Vinculante n\u00ba 31. O texto, ainda em vigor, afirma ser inconstitucional a incid\u00eancia do ISS sobre opera\u00e7\u00f5es de loca\u00e7\u00e3o de bens m\u00f3veis.<\/span><\/p>\n

Na ocasi\u00e3o, os ministros entenderam que o imposto se restringia exclusivamente a atividades que envolvem obriga\u00e7\u00e3o de fazer (determinado servi\u00e7o). Ficaria sob a incid\u00eancia do ICMS a obriga\u00e7\u00e3o de dar (algo produzido ou comercializado). O julgamento afastou a incid\u00eancia de ISS sobre a loca\u00e7\u00e3o de andaimes, ve\u00edculos e filmes.<\/span><\/p>\n

Esse entendimento come\u00e7ou a ser alterado em 2009, afirmam advogados, quando o Supremo determinou que incidiria ISS sobre as opera\u00e7\u00f5es de leasing financeiro (RE 592905). \u201c No julgamento, alguns ministros passaram a entender que se existe a obriga\u00e7\u00e3o de fazer entre as atividades preponderantes, cabe tributa\u00e7\u00e3o\u201d, diz Paulo Vieira da Rocha, s\u00f3cio do escrit\u00f3rio VRBF Advogados.<\/span><\/p>\n

O assunto voltou ao STF em 2016, quando os ministros definiram a incid\u00eancia do ISS sobre a comiss\u00e3o recebida por plano de sa\u00fade – diferen\u00e7a entre o que paga o contratante e o que \u00e9 repassado aos prestadores de servi\u00e7os (RE 651.703).<\/span><\/p>\n

Na \u00e9poca, o relator, ministro Luiz Fux, deixou claro que o tribunal, ao permitir a cobran\u00e7a sobre opera\u00e7\u00f5es de leasing, \u201cadmitiu uma interpreta\u00e7\u00e3o mais ampla do texto constitucional quanto ao conceito de servi\u00e7o desvinculado do conceito de obriga\u00e7\u00e3o de fazer\u201d.<\/span><\/p>\n

Neste ano, o Supremo aplicou o entendimento em diversos julgamentos. No dia 29 de maio, em repercuss\u00e3o geral, definiu a incid\u00eancia de ISS sobre contrato de franquia (RE 603136). E no dia 8 de junho, garantiu a cobran\u00e7a sobre servi\u00e7os de distribui\u00e7\u00e3o e venda de bilhetes e demais produtos de loteria, bingos, cart\u00f5es, pules ou cupons de apostas, sorteios e pr\u00eamios (RE 634764).<\/span><\/p>\n

No come\u00e7o do m\u00eas passado, analisou a tributa\u00e7\u00e3o sobre dois setores: de venda de medicamentos preparados por farm\u00e1cias de manipula\u00e7\u00e3o sob encomenda (RE 05552) e de servi\u00e7os de loca\u00e7\u00e3o, subloca\u00e7\u00e3o, arrendamento, direito de passagem ou permiss\u00e3o de uso, compartilhado ou n\u00e3o, de ferrovia, rodovia, postes, cabos dutos e condutos (ADI 3142). Nesse \u00faltimo caso, incidiria em contratos mistos ou complexos, quando n\u00e3o d\u00e1 para segmentar a obriga\u00e7\u00e3o de fazer.<\/span><\/p>\n

Para o advogado Paulo Vieira da Rocha, o Supremo, em vez de cancelar a s\u00famula, \u201ctem afrouxado aos poucos a sua aplica\u00e7\u00e3o\u201d. Ao menos, acrescenta, n\u00e3o houve uma ruptura dr\u00e1stica, \u201cmas um amadurecimento gradual\u201d. \u201cUma altera\u00e7\u00e3o brusca seria mais prejudicial \u00e0 seguran\u00e7a jur\u00eddica\u201d, diz.<\/span><\/p>\n

O advogado Maur\u00edcio Levenzon Unikowski, do Unikowski Advogados, tamb\u00e9m concorda que houve uma evolu\u00e7\u00e3o gradual do entendimento para poder contemplar obriga\u00e7\u00f5es contratuais mais complexas. E que, ap\u00f3s 2014, o STF j\u00e1 havia sinalizado que esse seria o caminho ao tratar de um contrato misto de uma construtora, com loca\u00e7\u00e3o de maquin\u00e1rios e presta\u00e7\u00e3o de servi\u00e7os (Rcl 14290).<\/span><\/p>\n

\u201cNo julgamento, o Pleno j\u00e1 reconheceu que a S\u00famula Vinculante n\u00b0 31 somente seria aplic\u00e1vel em rela\u00e7\u00f5es contratuais complexas se a obriga\u00e7\u00e3o de dar estiver claramente segmentada da presta\u00e7\u00e3o de servi\u00e7os\u201d, afirma o advogado.<\/span><\/p>\n

Diogo Ferraz, do Freitas Leite Advogados, entende que o STF est\u00e1 caminhando para um entendimento predominante de que as atividades que cont\u00eam obriga\u00e7\u00f5es de fazer e obriga\u00e7\u00f5es de dar indissoci\u00e1veis entre si seriam tribut\u00e1veis pelo ISS. \u201cSeria fundamental que os ministros deixassem isso absolutamente claro, mas acho dif\u00edcil que isso aconte\u00e7a no \u00e2mbito do plen\u00e1rio virtual\u201d, diz. Para ele, \u201cesse sistema imp\u00f5e enormes limita\u00e7\u00f5es aos debates e \u00e0 forma\u00e7\u00e3o de entendimento da Corte\u201d.<\/span><\/p>\n

Ricardo Almeida, assessor jur\u00eddico da Associa\u00e7\u00e3o Brasileira das Secretarias de Finan\u00e7as das Capitais, n\u00e3o v\u00ea, por\u00e9m, mudan\u00e7a de entendimento do Supremo. \u201cOs ministros n\u00e3o abandonaram a dicotomia sobre obriga\u00e7\u00e3o de dar e de fazer, lamentavelmente, o que anteciparia uma poss\u00edvel revis\u00e3o da s\u00famula\u201d, diz. \u201cO que ocorre \u00e9 que ao analisar contratos mais complexos, como os das franquias, o Supremo construiu o entendimento de que a obriga\u00e7\u00e3o de dar envolve, muitas vezes, a obriga\u00e7\u00e3o de fazer.\u201d<\/span><\/p>\n

FONTE: Valor Econ\u00f4mico – Por Adriana Aguiar \u2014 De S\u00e3o Paulo<\/strong><\/span><\/p>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":"

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