{"id":11729,"date":"2020-09-11T10:05:41","date_gmt":"2020-09-11T13:05:41","guid":{"rendered":"http:\/\/bonettiassociados.com.br\/?p=11729"},"modified":"2020-09-11T10:05:41","modified_gmt":"2020-09-11T13:05:41","slug":"financas-combalidas-mp-rj-quer-suspensao-do-parcelamento-de-dividas-fiscais-de-devedores-em-recuperacao","status":"publish","type":"post","link":"http:\/\/bonettiassociados.com.br\/index.php\/2020\/09\/11\/financas-combalidas-mp-rj-quer-suspensao-do-parcelamento-de-dividas-fiscais-de-devedores-em-recuperacao\/","title":{"rendered":"FINAN\u00c7AS COMBALIDAS – MP-RJ QUER SUSPENS\u00c3O DO PARCELAMENTO DE D\u00cdVIDAS FISCAIS DE DEVEDORES EM RECUPERA\u00c7\u00c3O"},"content":{"rendered":"

Minist\u00e9rio P\u00fablico do Rio de Janeiro diz que norma pode afetar finan\u00e7as publicas.<\/span><\/p>\n

Devido ao agravamento das finan\u00e7as estaduais causado pelas medidas de combate \u00e0 epidemia de Covid-19, o Minist\u00e9rio P\u00fablico do Rio de Janeiro reiterou na Justi\u00e7a pedido pela suspens\u00e3o liminar dos efeitos da Lei 8.502\/2019, que criou programa de parcelamento de d\u00edvidas fiscais de empresas em recupera\u00e7\u00e3o judicial.<\/span><\/p>\n

Em setembro de 2019, o MP apresentou representa\u00e7\u00e3o de inconstitucionalidade contra a norma. Para o \u00f3rg\u00e3o, o programa pode gerar grande preju\u00edzo aos cofres estaduais sem gerar benef\u00edcios proporcionais \u00e0 sociedade fluminense. Afinal, a d\u00edvida ativa do Rio \u00e9 elevada, e o n\u00famero de pedidos de recupera\u00e7\u00e3o judicial n\u00e3o para de crescer.<\/span><\/p>\n

De acordo com a Promotoria, a lei viola o dever do estado de fazer a estimativa do impacto or\u00e7ament\u00e1rio e financeiro decorrente da cria\u00e7\u00e3o de ren\u00fancia de receita. Al\u00e9m disso, contraria a regra de concess\u00e3o de benef\u00edcios fiscais relativos ao ICMS, que s\u00f3 podem ser criados mediante delibera\u00e7\u00e3o dos estados e do Distrito Federal. O programa tamb\u00e9m afronta os princ\u00edpios federativo, da reserva legal tribut\u00e1ria, da separa\u00e7\u00e3o dos poderes, da economicidade, do interesse coletivo, da transpar\u00eancia e da responsabilidade fiscal, sustenta o MP-RJ.<\/span><\/p>\n

O \u00f3rg\u00e3o ainda destaca que a lei estadual pode resultar na exclus\u00e3o do Rio de Janeiro do regime de recupera\u00e7\u00e3o fiscal da Uni\u00e3o, institu\u00eddo pela Lei Complementar 159\/2017.<\/span><\/p>\n

No entanto, a Justi\u00e7a do Rio ainda n\u00e3o se manifestou sobre o pedido de suspens\u00e3o liminar da norma. O MP ent\u00e3o refor\u00e7ou a necessidade de aprecia\u00e7\u00e3o do requerimento, at\u00e9 porque a crise econ\u00f4mica decorrente das medidas de combate ao coronav\u00edrus agravaram ainda mais as finan\u00e7as estaduais.<\/span><\/p>\n

Programa de recupera\u00e7\u00e3o<\/span><\/p>\n

O programa abrange d\u00e9bitos fiscais decorrentes de fatos geradores ocorridos at\u00e9 a data da distribui\u00e7\u00e3o do pedido de recupera\u00e7\u00e3o.<\/span><\/p>\n

O contribuinte que aderir ao programa e pagar sua d\u00edvida em uma parcela \u00fanica ter\u00e1 redu\u00e7\u00e3o de 90% das multas e 80% dos juros. Se parcelar em at\u00e9 24 meses, ter\u00e1 desconto de 80% das multas e 60% dos juros. Para pagamentos em at\u00e9 48 meses, h\u00e1 redu\u00e7\u00e3o de 60% das multas e 40% dos juros. Parcelamentos de at\u00e9 72 meses t\u00eam diminui\u00e7\u00e3o de 40% das multas e 30% dos juros. Programas de at\u00e9 96 meses recebem redu\u00e7\u00e3o de 20% das multas e 10% dos juros. Al\u00e9m disso, \u00e9 poss\u00edvel alongar o pagamento da d\u00edvida fiscal em 120 meses \u2013 nesse caso, sem qualquer desconto ou abatimento.<\/span><\/p>\n

A lei ainda prev\u00ea redu\u00e7\u00f5es maiores de multa, encargos e juros (de 83% a 18%) para devedores que desenvolvam ou venham a desenvolver projetos sociais, conforme definidos na lei. O Executivo tamb\u00e9m poder\u00e1 regulamentar o parcelamento especial para contribuintes de grande relev\u00e2ncia social. Nesse caso, o parcelamento poder\u00e1 ser feito em at\u00e9 180 vezes, sem redu\u00e7\u00e3o do d\u00e9bito tribut\u00e1rio.<\/span><\/p>\n

A ades\u00e3o ao parcelamento n\u00e3o impede a discuss\u00e3o das d\u00edvidas fiscais parceladas. Os d\u00e9bitos que estejam com a exigibilidade suspensa por ordem judicial ou administrativa poder\u00e3o ser inclu\u00eddos no parcelamento depois que essa decis\u00e3o deixar de valer.<\/span><\/p>\n

Lei elogiada<\/span><\/p>\n

Advogados tributaristas ouvidos pela ConJur elogiaram o novo programa de parcelamento do Rio. Luiz Gustavo Bichara, s\u00f3cio do Bichara Advogados, afirmou que a medida beneficia tanto contribuintes como o estado.<\/span><\/p>\n

“O C\u00f3digo Tribut\u00e1rio Nacional prev\u00ea que lei espec\u00edfica dispor\u00e1 sobre as condi\u00e7\u00f5es de parcelamento dos cr\u00e9ditos tribut\u00e1rios do devedor em recupera\u00e7\u00e3o judicial. Na pr\u00e1tica, contudo, o parcelamento existente para os d\u00e9bitos federais \u00e9 pouco atrativo, pois al\u00e9m de n\u00e3o prever nenhuma redu\u00e7\u00e3o do d\u00e9bito, o limite m\u00e1ximo \u00e9 de 84 parcelas. Elogi\u00e1vel, portanto, o parcelamento institu\u00eddo pelo estado do Rio de Janeiro, que \u00e9 bom tanto para o Fisco, que tem a possibilidade de recebimento de um cr\u00e9dito que n\u00e3o se submete \u00e0 recupera\u00e7\u00e3o judicial, como para os contribuintes, que passam a ter atratividade para a redu\u00e7\u00e3o do passivo tribut\u00e1rio estadual”, avaliou Bichara.<\/span><\/p>\n

Nessa mesma linha, Luis Henrique Costa, s\u00f3cio do Barbosa, M\u00fcssnich, Arag\u00e3o, disse que \u201ca nova lei do Rio mostra algum avan\u00e7o no cen\u00e1rio atual de reestrutura\u00e7\u00e3o de d\u00edvidas fiscais\u201d. Com isso, o estado sai na frente da Uni\u00e3o. O Projeto de Lei 10.220\/2018 busca alterar a Lei 11.101\/2005 e prever parcelamentos mais alongados, com redu\u00e7\u00e3o da d\u00edvida tribut\u00e1ria, para empresas em recupera\u00e7\u00e3o judicial. Contudo, a proposta ainda precisa ser aprovada pelo Congresso, ressaltou Costa. Com informa\u00e7\u00f5es da Assessoria de Imprensa do MP-RJ.<\/span><\/p>\n

Processo 0057559-46.2019.8.19.0000<\/span><\/p>\n

FONTE: Conjur – Por S\u00e9rgio Rodas<\/strong><\/span><\/p>\n

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