{"id":11709,"date":"2020-09-11T09:57:47","date_gmt":"2020-09-11T12:57:47","guid":{"rendered":"http:\/\/bonettiassociados.com.br\/?p=11709"},"modified":"2020-09-11T09:58:12","modified_gmt":"2020-09-11T12:58:12","slug":"adicional-do-fgts-a-discussao-persiste","status":"publish","type":"post","link":"http:\/\/bonettiassociados.com.br\/index.php\/2020\/09\/11\/adicional-do-fgts-a-discussao-persiste\/","title":{"rendered":"ADICIONAL DO FGTS: A DISCUSS\u00c3O PERSISTE"},"content":{"rendered":"

Apesar do encerramento do julgamento, parece correto cogitar que a constitucionalidade da contribui\u00e7\u00e3o precisa ser novamente apreciada.<\/span><\/p>\n

Tem sido bastante noticiado que o Supremo Tribunal Federal (STF) vem se reunindo virtualmente para tratar das mais diversas pautas tribut\u00e1rias que aguardavam resolu\u00e7\u00e3o h\u00e1 um bom tempo. Durante essa pandemia, foram v\u00e1rios os temas tribut\u00e1rios j\u00e1 resolvidos pelo tribunal e outros tantos que ainda est\u00e3o previstos para serem julgados ainda este ano.<\/span><\/p>\n

Um dos temas resolvidos diz respeito \u00e0 inconstitucionalidade da contribui\u00e7\u00e3o exigida em forma de adicional de 10% \u00e0 multa rescis\u00f3ria que \u00e9 devida ao FGTS nas demiss\u00f5es sem justa causa. Esse tema chegou pela segunda vez ao STF – frise-se, j\u00e1 havia sido analisado na ADI 2556 em 2012 -, para ser analisado \u00e0 luz de um novo fundamento jur\u00eddico (RE 878.313; Tema 846).<\/span><\/p>\n

Apesar do encerramento do julgamento, parece correto cogitar que a constitucionalidade da contribui\u00e7\u00e3o precisa ser novamente apreciada.<\/span><\/p>\n

\u00c9 bem verdade que a referida contribui\u00e7\u00e3o foi extinta pela Lei n\u00ba 13.932\/2019, com vig\u00eancia determinada para fatos geradores a partir de janeiro do ano em curso.<\/span><\/p>\n

Entretanto, o interesse dos contribuintes persiste em raz\u00e3o da busca pelo reconhecimento do ind\u00e9bito tribut\u00e1rio, por alegada inconstitucionalidade, em rela\u00e7\u00e3o aos recolhimentos ocorridos no passado.<\/span><\/p>\n

O fundamento jur\u00eddico que foi objeto dessa segunda aprecia\u00e7\u00e3o pelo STF disse respeito \u00e0 perda da finalidade para a qual a contribui\u00e7\u00e3o havia sido criada. Relembre-se que essa contribui\u00e7\u00e3o tinha como finalidade a reposi\u00e7\u00e3o de perdas com o pagamento dos expurgos inflacion\u00e1rios aplicados nos saldos das contas vinculadas ao FGTS na vig\u00eancia do \u201cPlano Ver\u00e3o\u201d e do \u201cPlano Collor I\u201d. Por isso, a base de c\u00e1lculo para a incid\u00eancia era o saldo das contas do FGTS e a incid\u00eancia se dava quando ocorria a demiss\u00e3o sem justa causa do trabalhador.<\/span><\/p>\n

A reposi\u00e7\u00e3o completa dessas perdas foi confirmada por relat\u00f3rios publicados pela Caixa Econ\u00f4mica Federal e desde 2012 os valores arrecadados estavam sendo remetidos ao Tesouro Nacional.<\/span><\/p>\n

Em que pese a evidente desvirtua\u00e7\u00e3o da finalidade dessa contribui\u00e7\u00e3o – o que deveria implicar a perda de validade da norma instituidora -, o STF por maioria decidiu pela constitucionalidade da contribui\u00e7\u00e3o, com esteio no voto do ministro Alexandre de Moraes. Prevaleceu o entendimento de que a contribui\u00e7\u00e3o teria sido criada para preserva\u00e7\u00e3o do direito social dos trabalhadores em rela\u00e7\u00e3o ao FGTS e que a reposi\u00e7\u00e3o de perdas em rela\u00e7\u00e3o aos expurgos inflacion\u00e1rios seria meramente acess\u00f3ria.<\/span><\/p>\n

Em que pese o encerramento do julgamento no RE 878.313, parece correto cogitar que a constitucionalidade dessa contribui\u00e7\u00e3o ainda precisa ser novamente apreciada pelo tribunal \u00e0 luz de um terceiro fundamento jur\u00eddico que n\u00e3o foi objeto de aprecia\u00e7\u00e3o nesse leading case.<\/span><\/p>\n

O curioso \u00e9 que esse novo fundamento j\u00e1 est\u00e1 sendo apreciado pela Suprema Corte, mas em outra disputa tribut\u00e1ria: subsist\u00eancia da contribui\u00e7\u00e3o destinada ao Sebrae, ap\u00f3s o advento da Emenda Constitucional n\u00ba 33\/2001 (RE 603.624; Tema 325) – julgamento ainda em andamento.<\/span><\/p>\n

A EC 33\/01 alterou a Constitui\u00e7\u00e3o Federal para prescrever que as chamadas contribui\u00e7\u00f5es sociais gerais (caso do adicional do FGTS) e as contribui\u00e7\u00f5es de interven\u00e7\u00e3o sobre o dom\u00ednio econ\u00f4mico (caso do Sebrae) s\u00f3 poderiam incidir sobre o faturamento, receita bruta ou valor da opera\u00e7\u00e3o e, no caso de importa\u00e7\u00e3o, o valor aduaneiro, nos termos do art. 149, \u00a7 2\u00ba, III, \u201ca\u201d, da Constitui\u00e7\u00e3o Federal.<\/span><\/p>\n

A contribui\u00e7\u00e3o ao Sebrae, assim como a contribui\u00e7\u00e3o adicional do FGTS, n\u00e3o atende aos crit\u00e9rios definidos pela EC 33\/01. A primeira tem como base de c\u00e1lculo a folha de pagamento das empresas; a segunda o somat\u00f3rio dos dep\u00f3sitos vinculados \u00e0s contas do FGTS. As duas, portanto, possuem bases de c\u00e1lculo que n\u00e3o foram eleitas como poss\u00edveis pela atual reda\u00e7\u00e3o da Constitui\u00e7\u00e3o Federal. Tem-se, aqui, o fen\u00f4meno da inconstitucionalidade material superveniente da Lei Complementar n\u00ba 110\/01.<\/span><\/p>\n

Considerando que o STF poder\u00e1 decidir pela inconstitucionalidade superveniente da contribui\u00e7\u00e3o Sebrae, por inadequa\u00e7\u00e3o da base de c\u00e1lculo em face das altera\u00e7\u00f5es promovidas pela EC 33\/01, n\u00e3o \u00e9 exagero pensar que o debate sobre a constitucionalidade da contribui\u00e7\u00e3o adicional do FGTS poder\u00e1 bater \u00e0s portas da Suprema Corte pela terceira vez.<\/span><\/p>\n

E, pelo sistema vinculante de precedentes que vem sendo criado pelo pr\u00f3prio STF, especialmente depois do C\u00f3digo de Processo Civil de 2015, os ju\u00edzes e tribunais ser\u00e3o instados \u00e0 valora\u00e7\u00e3o e aplica\u00e7\u00e3o da \u201cratio decidendi\u201d extra\u00edda do eventual julgamento favor\u00e1vel do RE 603.624 para que seja proferido novo ju\u00edzo a respeito da constitucionalidade da contribui\u00e7\u00e3o adicional do FGTS, mesmo depois do encerramento da discuss\u00e3o no RE 878.313.<\/span><\/p>\n

Embora se possa inferir que o STF dever\u00e1 se deparar novamente com a discuss\u00e3o sobre a constitucionalidade dessa contribui\u00e7\u00e3o, renovando-se para os contribuintes a oportunidade de afastar a sua cobran\u00e7a, \u00e9 relevante a reflex\u00e3o sobre o fato da Suprema Corte ter que avaliar a constitucionalidade de uma mesma norma jur\u00eddica pela terceira vez.<\/span><\/p>\n

Essa circunst\u00e2ncia refor\u00e7a que o nosso sistema tribut\u00e1rio merece ser repensado e que, no \u00e2mbito dos debates atuais sobre reformas tribut\u00e1rias, incongru\u00eancias como essa devem ser prevenidas, a partir de um abrangente e n\u00e3o apressado debate jur\u00eddico acerca da compatibilidade das novas normas \u00e0 atual Constitui\u00e7\u00e3o Federal.<\/span><\/p>\n

FONTE: Valor Econ\u00f4mico – Por Rodrigo C\u00e9sar de Oliveira Marinho<\/strong><\/span><\/p>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":"

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