{"id":11703,"date":"2020-09-11T09:53:59","date_gmt":"2020-09-11T12:53:59","guid":{"rendered":"http:\/\/bonettiassociados.com.br\/?p=11703"},"modified":"2020-09-11T09:53:59","modified_gmt":"2020-09-11T12:53:59","slug":"decisao-do-supremo-exige-certidao-fiscal-de-empresa-em-recuperacao","status":"publish","type":"post","link":"http:\/\/bonettiassociados.com.br\/index.php\/2020\/09\/11\/decisao-do-supremo-exige-certidao-fiscal-de-empresa-em-recuperacao\/","title":{"rendered":"DECIS\u00c3O DO SUPREMO EXIGE CERTID\u00c3O FISCAL DE EMPRESA EM RECUPERA\u00c7\u00c3O"},"content":{"rendered":"

Entendimento do atual presidente, ministro Luiz Fux, contraria jurisprud\u00eancia.<\/span><\/p>\n

Uma decis\u00e3o do ministro Luiz Fux, que assumiu ontem a presid\u00eancia do Supremo Tribunal Federal (STF), caiu como uma bomba no mercado de recupera\u00e7\u00f5es judiciais. Ele afirma que a empresa precisa estar em dia com as suas obriga\u00e7\u00f5es fiscais para que o processo de recupera\u00e7\u00e3o seja aceito na Justi\u00e7a.<\/span><\/p>\n

A apresenta\u00e7\u00e3o de Certid\u00e3o Negativa de D\u00e9bitos (CND) consta na Lei de Fal\u00eancias e Recupera\u00e7\u00f5es Judiciais (n\u00ba 11.101, de 2005) como um dos requisitos ao processo. Mas essa regra, desde sempre, foi flexibilizada pelos tribunais estaduais e tamb\u00e9m pelo Superior Tribunal de Justi\u00e7a (STJ).<\/span><\/p>\n

Advogados dizem que s\u00e3o rar\u00edssimos os casos de empresas em crise com o pagamento dos tributos em dia. \u201cA primeira coisa que se deixa de pagar \u00e9 tributo. Quando o contribuinte chega no momento de pedir recupera\u00e7\u00e3o judicial \u00e9 porque ele est\u00e1 numa situa\u00e7\u00e3o muito grave, j\u00e1 n\u00e3o consegue mais pagar fornecedores e corre o risco de atrasar sal\u00e1rios\u201d, afirma Luiz Augusto Bichara, s\u00f3cio do Bichara Advogados.<\/span><\/p>\n

Os ju\u00edzes vinham flexibilizando a regra que exige a apresenta\u00e7\u00e3o da CND com o argumento de que n\u00e3o havia um parcelamento de d\u00edvidas tribut\u00e1rias adequado para as empresas em recupera\u00e7\u00e3o judicial.<\/span><\/p>\n

At\u00e9 2014 n\u00e3o existia nenhum. Naquele ano foi editada a Lei n\u00ba 13.043, que passou a permitir o pagamento em at\u00e9 84 vezes. Mas esse parcelamento foi considerado insuficiente, pior do que qualquer Refis oferecido na \u00e9poca, e n\u00e3o pegou no mercado.<\/span><\/p>\n

As decis\u00f5es levavam em conta o artigo 47 da Lei n\u00ba 11.101, de 2005. Consta que o processo de recupera\u00e7\u00e3o judicial tem como finalidade viabilizar a preserva\u00e7\u00e3o da empresa e a sua fun\u00e7\u00e3o social – mantendo empregos e, com o pagamento dos credores, fazendo a economia girar. Esse artigo, se aplicado o princ\u00edpio da proporcionalidade, se sobrep\u00f5e ao 57, que trata da obriga\u00e7\u00e3o de regularidade fiscal.<\/span><\/p>\n

O procurador Paulo Mendes, que coordena a atua\u00e7\u00e3o da PGFN no Supremo, afirma que essa jurisprud\u00eancia acabou fazendo com que um cr\u00e9dito com prerrogativas de pagamento fosse desconsiderado. Ele diz que essa situa\u00e7\u00e3o deixou o Fisco no \u201cpior dos mundos\u201d.<\/span><\/p>\n

\u201cPorque n\u00e3o pode participar do processo de recupera\u00e7\u00e3o, n\u00e3o h\u00e1 margem legal para isso, e porque n\u00e3o consegue receber. As execu\u00e7\u00f5es fiscais ficam todas suspensas. N\u00e3o se consegue cobrar cr\u00e9dito p\u00fablico de empresa em recupera\u00e7\u00e3o judicial\u201d, diz Mendes.<\/span><\/p>\n

A decis\u00e3o do ministro Luiz Fux, em sentido contr\u00e1rio \u00e0 jurisprud\u00eancia, foi proferida em car\u00e1ter liminar. Ele julgou pedido da Fazenda Nacional contra ac\u00f3rd\u00e3o da 3\u00aa Turma do STJ que dispensou a apresenta\u00e7\u00e3o de CND por uma ind\u00fastria paulista que produz equipamentos para o setor sucroenerg\u00e9tico (Reclama\u00e7\u00e3o 431 69). A empresa acumula um passivo fiscal de mais de R$ 40 milh\u00f5es.<\/span><\/p>\n

Fux afirma que na \u00e9poca em que a Corte Especial do STJ fixou entendimento para afastar a exig\u00eancia da CND n\u00e3o havia ainda sido editado o parcelamento de 2014 e que depois o colegiado n\u00e3o revisitou o tema.<\/span><\/p>\n

O caso julgado pela turma, acrescenta, faz parte desta segunda etapa – ap\u00f3s o parcelamento de 2014. Fux, entende, com base na S\u00famula Vinculante n\u00ba 10, editada pelo STF, que somente a Corte Especial do STJ teria compet\u00eancia para definir a quest\u00e3o.<\/span><\/p>\n

Essa s\u00famula pro\u00edbe \u00f3rg\u00e3o fracion\u00e1rio de tribunal de afastar a incid\u00eancia de lei ou ato normativo do poder p\u00fablico, mesmo que n\u00e3o declare expressamente a sua inconstitucionalidade.<\/span><\/p>\n

O ministro chama a aten\u00e7\u00e3o ainda que foi editada, recentemente, uma outra possibilidade de parcelamento – mais ben\u00e9fico que o de 2014. Trata-se da Lei n\u00ba 13.988, de abril deste ano. A norma permite que a Uni\u00e3o negocie os pagamentos, podendo oferecer descontos de at\u00e9 70% em juros e multas e parcelamento em at\u00e9 145 meses.<\/span><\/p>\n

\u201c\u00c9 poss\u00edvel vislumbrar, em \u00e2mbito federal, a expedi\u00e7\u00e3o da certid\u00e3o de regularidade fiscal ao devedor que realiza a transa\u00e7\u00e3o tribut\u00e1ria com o Fisco nos termos da nova lei\u201d, frisa Fux na decis\u00e3o.<\/span><\/p>\n

Essa decis\u00e3o, se replicada, vai obrigar as empresas a baterem na porta do Fisco. Pelo artigo 57 da Lei de Fal\u00eancias, o documento de regularidade fiscal precisa ser apresentado no momento em que \u00e9 juntado nos autos o plano de pagamento aprovado pelos credores sujeitos ao processo de recupera\u00e7\u00e3o.<\/span><\/p>\n

Significa que, ap\u00f3s entrar com o pedido de recupera\u00e7\u00e3o, a companhia ter\u00e1 que trilhar dois caminhos: a negocia\u00e7\u00e3o com os credores particulares e com o Fisco. S\u00f3 assim ela conseguir\u00e1, no momento de valida\u00e7\u00e3o do plano – quando ocorre a concess\u00e3o da recupera\u00e7\u00e3o judicial – estar em dia com o Fisco e n\u00e3o ter empecilho para seguir com o processo.<\/span><\/p>\n

Mas esse caminho pode n\u00e3o ser f\u00e1cil nem eficaz. A advogada Juliana Bumachar, do Bumachar Advogados Associados, cita o exemplo de um de seus clientes que n\u00e3o conseguiu aderir ao parcelamento.<\/span><\/p>\n

Ela detalha que a companhia, quando entrou com o pedido de recupera\u00e7\u00e3o, apresentou liminar para aderir ao parcelamento da lei de 2014 e, paralelamente, pediu a libera\u00e7\u00e3o de penhora sobre seus bens.<\/span><\/p>\n

Praticamente todo o seu estoque de mat\u00e9ria-prima estava retido e se a penhora fosse mantida a companhia dificilmente sobreviveria. \u201cEra necess\u00e1ria para o giro da empresa\u201d, diz Juliana. A empresa conseguiu a libera\u00e7\u00e3o dos bens, mas justamente por esse motivo, o parcelamento acabou sendo negado.<\/span><\/p>\n

As empresas que j\u00e1 est\u00e3o em processo de recupera\u00e7\u00e3o judicial s\u00e3o as que mais correm riscos com a decis\u00e3o do ministro Fux, diz a advogada Ana Carolina Monteiro, do escrit\u00f3rio Kincaid Mendes Vianna.<\/span><\/p>\n

\u201cImagine uma empresa que est\u00e1 com o plano homologado e pagando os seus credores\u201d, diz. \u201cA partir do momento em que se traz essa obrigatoriedade, a homologa\u00e7\u00e3o do plano fica suspensa at\u00e9 que ela consiga regularizar a situa\u00e7\u00e3o fiscal. Se n\u00e3o conseguir corre o risco de ir \u00e0 fal\u00eancia.\u201d<\/span><\/p>\n

Advogados que atuam na \u00e1rea de insolv\u00eancia consideraram a decis\u00e3o de Fux como \u201cinoportuna\u201d e \u201cprecipitada\u201d. Especialmente porque h\u00e1 um projeto de lei, o PL 6.229, em tramita\u00e7\u00e3o no Congresso para reformar a Lei de Fal\u00eancias e Recupera\u00e7\u00f5es Judiciais.<\/span><\/p>\n

Consta um cap\u00edtulo espec\u00edfico sobre as d\u00edvidas fiscais. O Fisco ofereceria um parcelamento mais vantajoso e, como contrapartida, no caso de inadimpl\u00eancia, poderia pedir a fal\u00eancia da empresa. Esse projeto foi aprovado na C\u00e2mara e, agora, est\u00e1 em an\u00e1lise no Senado.<\/span><\/p>\n

FONTE: Valor Econ\u00f4mico – Por Joice Bacelo \u2014 De Bras\u00edlia<\/strong><\/span><\/p>\n

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