{"id":11661,"date":"2020-09-09T10:11:03","date_gmt":"2020-09-09T13:11:03","guid":{"rendered":"http:\/\/bonettiassociados.com.br\/?p=11661"},"modified":"2020-09-09T10:11:03","modified_gmt":"2020-09-09T13:11:03","slug":"plenario-admite-a-contagem-do-tempo-em-atividade-insalubre-ou-perigosa-para-aposentadoria-especial","status":"publish","type":"post","link":"http:\/\/bonettiassociados.com.br\/index.php\/2020\/09\/09\/plenario-admite-a-contagem-do-tempo-em-atividade-insalubre-ou-perigosa-para-aposentadoria-especial\/","title":{"rendered":"PLEN\u00c1RIO ADMITE A CONTAGEM DO TEMPO EM ATIVIDADE INSALUBRE OU PERIGOSA PARA APOSENTADORIA ESPECIAL"},"content":{"rendered":"

Por maioria de votos, os ministros negaram provimento ao Recurso Extraordin\u00e1rio (RE) 1014286, com repercuss\u00e3o geral (Tema 942), e a decis\u00e3o servir\u00e1 de par\u00e2metro para solucionar pelo menos mais de 900 casos semelhantes sobrestados em outras inst\u00e2ncias.<\/span><\/p>\n

O Plen\u00e1rio do Supremo Tribunal Federal (STF) decidiu que, at\u00e9 a edi\u00e7\u00e3o da Reforma da Previd\u00eancia (Emenda Constitucional 103\/2019), \u00e9 poss\u00edvel a averba\u00e7\u00e3o do tempo de servi\u00e7o prestado por servidores p\u00fablicos em condi\u00e7\u00f5es especiais, que prejudiquem a sa\u00fade ou a integridade f\u00edsica, e sua convers\u00e3o em tempo comum para fins de concess\u00e3o de aposentadoria especial. De acordo com a decis\u00e3o, a partir da vig\u00eancia da EC\/103, as regras para a convers\u00e3o de tempo especial dever\u00e3o ser regulamentadas por lei complementar dos entes federados.<\/span><\/p>\n

Por maioria de votos, os ministros negaram provimento ao Recurso Extraordin\u00e1rio (RE) 1014286, com repercuss\u00e3o geral (Tema 942), e a decis\u00e3o servir\u00e1 de par\u00e2metro para solucionar pelo menos mais de 900 casos semelhantes sobrestados em outras inst\u00e2ncias. O julgamento foi realizado na sess\u00e3o virtual encerrada em 28\/8.<\/span><\/p>\n

Inexist\u00eancia de lei federal<\/span><\/p>\n

No caso analisado pelo Plen\u00e1rio, o Tribunal de Justi\u00e7a do Estado de S\u00e3o Paulo (TJ-SP) havia reconhecido a assistentes agropecu\u00e1rios vinculados \u00e0 Secretaria de Agricultura e Abastecimento estadual o direito \u00e0 averba\u00e7\u00e3o do tempo de servi\u00e7o prestado em atividades insalubres, para fins de concess\u00e3o de aposentadoria especial. Por n\u00e3o haver lei complementar federal sobre o assunto, o TJ-SP, em mandado de injun\u00e7\u00e3o (a\u00e7\u00e3o que objetiva suprir aus\u00eancia de regulamenta\u00e7\u00e3o), assegurou aos servidores a aplica\u00e7\u00e3o das regras do RGPS (artigo 57, par\u00e1grafo 1\u00ba, da Lei 8.213\/1991).<\/span><\/p>\n

No RE interposto ao Supremo, o Estado de S\u00e3o Paulo argumentava que n\u00e3o h\u00e1 lei autorizando ao funcionalismo local a averba\u00e7\u00e3o, para fins de aposentadoria especial, do tempo de servi\u00e7o prestado por quem recebe aux\u00edlio insalubridade. Afirmava, ainda, que a regra constitucional que assegura aos servidores a aposentadoria especial n\u00e3o \u00e9 autoaplic\u00e1vel nem poderia ser suprida pela aplica\u00e7\u00e3o anal\u00f3gica das leis federais que regem o RGPS (Leis 8.212\/1991 e 8.213\/1991), pois sua regulamenta\u00e7\u00e3o exigiria lei complementar.<\/span><\/p>\n

Crit\u00e9rios diferenciados<\/span><\/p>\n

Prevaleceu, no julgamento, o voto do ministro Edson Fachin no sentido de que, at\u00e9 a edi\u00e7\u00e3o da EC 103\/2019, n\u00e3o havia impedimento \u00e0 aplica\u00e7\u00e3o, aos servidores p\u00fablicos, das regras do RGPS para a convers\u00e3o do per\u00edodo de trabalho em condi\u00e7\u00f5es nocivas \u00e0 sa\u00fade ou \u00e0 integridade f\u00edsica em tempo de atividade comum. Segundo o ministro, n\u00e3o procede o argumento de que o fator de convers\u00e3o seria uma forma de contagem de tempo ficto, pois se trata apenas de um ajuste da rela\u00e7\u00e3o de trabalho submetida a condi\u00e7\u00f5es especiais. Ele salientou que a aposentadoria especial com tempo reduzido de contribui\u00e7\u00e3o reconhece os danos impostos a quem trabalhou, em parte ou na integralidade da vida contributiva, sob condi\u00e7\u00f5es nocivas.<\/span><\/p>\n

Fachin observou que, ao se interpretar a finalidade da regra constitucional, \u00e9 poss\u00edvel verificar a necessidade de crit\u00e9rios diferenciados para o c\u00f4mputo do tempo de servi\u00e7o em condi\u00e7\u00f5es de preju\u00edzo \u00e0 sa\u00fade ou \u00e0 integridade f\u00edsica. Segundo ele, a nova reda\u00e7\u00e3o do texto constitucional permite ao ente federado estabelecer, por lei complementar, idade e tempo de contribui\u00e7\u00e3o diferenciados para aposentadoria de servidores cujas atividades sejam exercidas com efetiva exposi\u00e7\u00e3o a agentes qu\u00edmicos, f\u00edsicos e biol\u00f3gicos prejudiciais \u00e0 sa\u00fade, vedada a caracteriza\u00e7\u00e3o por categoria profissional ou ocupa\u00e7\u00e3o. Os ministros Alexandre de Moraes, Marco Aur\u00e9lio, Ricardo Lewandowski e Lu\u00eds Roberto Barroso tamb\u00e9m divergiram do relator e fixavam teses diferentes, por\u00e9m no mesmo sentido.<\/span><\/p>\n

Necessidade de lei complementar<\/span><\/p>\n

O relator do RE, ministro Luiz Fux, votou para reformar a decis\u00e3o do tribunal paulista, por considerar que a Constitui\u00e7\u00e3o Federal n\u00e3o autoriza a averba\u00e7\u00e3o. Para o ministro, embora a EC 130\/2019 tenha reconhecido aos servidores p\u00fablicos esse direito, \u00e9 necess\u00e1ria lei complementar do respectivo ente federativo para que possam exerc\u00ea-lo.<\/span><\/p>\n

Repercuss\u00e3o geral<\/span><\/p>\n

A tese de repercuss\u00e3o geral fixada no julgamento foi a seguinte:<\/span><\/p>\n

\u201cAt\u00e9 a edi\u00e7\u00e3o da Emenda Constitucional n\u00ba 103\/2019, o direito \u00e0 convers\u00e3o, em tempo comum, do trabalho prestado sob condi\u00e7\u00f5es especiais que prejudiquem a sa\u00fade ou a integridade f\u00edsica de servidor p\u00fablico decorre da previs\u00e3o de ado\u00e7\u00e3o de requisitos e crit\u00e9rios diferenciados para a jubila\u00e7\u00e3o daquele enquadrado na hip\u00f3tese prevista no ent\u00e3o vigente inciso III do \u00a7 4\u00ba do art. 40 da Constitui\u00e7\u00e3o da Rep\u00fablica, devendo ser aplicadas as normas do regime geral de previd\u00eancia social relativas \u00e0 aposentadoria especial contidas na Lei 8.213\/1991 para viabilizar sua concretiza\u00e7\u00e3o enquanto n\u00e3o sobrevier lei complementar disciplinadora da mat\u00e9ria. Ap\u00f3s a vig\u00eancia da EC n.\u00ba 103\/2019, o direito \u00e0 convers\u00e3o em tempo comum, do prestado sob condi\u00e7\u00f5es especiais pelos servidores obedecer\u00e1 \u00e0 legisla\u00e7\u00e3o complementar dos entes federados, nos termos da compet\u00eancia conferida pelo art. 40, \u00a7 4\u00baC, da Constitui\u00e7\u00e3o da Rep\u00fablica\u201d.<\/span><\/p>\n

FONTE: STF<\/strong><\/span><\/p>\n

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