{"id":11627,"date":"2020-09-08T10:38:58","date_gmt":"2020-09-08T13:38:58","guid":{"rendered":"http:\/\/bonettiassociados.com.br\/?p=11627"},"modified":"2020-09-08T10:38:58","modified_gmt":"2020-09-08T13:38:58","slug":"reforma-tributaria-e-administrativa-onde-esta-a-analise-de-impacto-orcamentario","status":"publish","type":"post","link":"http:\/\/bonettiassociados.com.br\/index.php\/2020\/09\/08\/reforma-tributaria-e-administrativa-onde-esta-a-analise-de-impacto-orcamentario\/","title":{"rendered":"REFORMA TRIBUT\u00c1RIA E ADMINISTRATIVA: ONDE EST\u00c1 A AN\u00c1LISE DE IMPACTO OR\u00c7AMENT\u00c1RIO?"},"content":{"rendered":"

O artigo 113 do ADCT \u00e9 determinante para a sustentabilidade financeira, conforme estabelece texto expresso: \u201cA proposi\u00e7\u00e3o legislativa que crie ou altere despesa obrigat\u00f3ria ou ren\u00fancia de receita dever\u00e1 ser acompanhada da estimativa do seu impacto or\u00e7ament\u00e1rio e financeiro\u201d. O texto foi introduzido pela EC 95 e se refere apenas ao \u00e2mbito da Uni\u00e3o, conforme analisado em outro texto.<\/span><\/p>\n

Tanto a PEC 45 como a PEC 110, o PL 3.887\/20 que institui a Contribui\u00e7\u00e3o Social sobre Bens e Servi\u00e7os (CBS) e a PEC da reforma administrativa foram apresentadas sem tal demonstrativo, o que, \u00e0 toda prova, macula seu tr\u00e2mite legislativo.<\/span><\/p>\n

Semana passada o governo federal solicitou ao Congresso Nacional o cancelamento da urg\u00eancia na an\u00e1lise do PL 3.887\/20, pois tal \u201curg\u00eancia\u201d acabaria por “trancar” a pauta do Congresso Nacional a partir de ent\u00e3o. Ou seja, o governo teria prefer\u00eancia sobre quase qualquer outra mat\u00e9ria no Congresso Nacional, exceto em rela\u00e7\u00e3o \u00e0s PECs, MPs e projetos de lei de iniciativa privativa de outros Poderes.<\/span><\/p>\n

Estrategicamente o governo federal tira os holofotes de uma ampla discuss\u00e3o sobre as bases e modelos de reforma tribut\u00e1ria e tenta dar outro \u201ctiro certeiro\u201d em uma quest\u00e3o pol\u00edtica delicada que \u00e9 a reforma administrativa.<\/span><\/p>\n

O jogo pol\u00edtico que se instaura est\u00e1 intimamente ligado a (i) medidas populistas que visam a redu\u00e7\u00e3o de despesas prim\u00e1rias para o custeio e financiamento do programa Renda Brasil, num movimento que pode caracterizar a inten\u00e7\u00e3o do Presidente da Rep\u00fablica em buscar a sua reelei\u00e7\u00e3o; (ii) enfraquecimento da proposta que instituiu a CBS, em raz\u00e3o da avers\u00e3o dos principais setores da economia que apresentaram diversas manifesta\u00e7\u00f5es alegando, entre tantos motivos, o aumento da carga tribut\u00e1ria, em sentido contr\u00e1rio ao que foi propagandeado; (iii) necessidade de discutir e aprimorar o modelo tribut\u00e1rio formulado nas PECs110 e 45 pois a maioria dos agentes pol\u00edticos preferem discutir um modelo mais amplo de reforma tribut\u00e1ria; e (iv) o receio do governo federal \u201ctravar\u201d a agenda do Congresso Nacional e enfraquecer ainda mais as bases pol\u00edticas aliadas.<\/span><\/p>\n

Tudo indica que o cen\u00e1rio pol\u00edtico caminha para uma negocia\u00e7\u00e3o concomitante entre a discuss\u00e3o da reforma administrativa e o aprimoramento do texto da reforma tribut\u00e1ria, em meio a uma corrida eleitoral j\u00e1 iniciada por conta das medidas pol\u00edticas que o atual governo cisma em adotar, em um discurso que vai na contram\u00e3o dos propalados ideais liberais e que vem assustando boa parte de seus aliados.<\/span><\/p>\n

O que ainda continua atr\u00e1s de uma cortina de fuma\u00e7a, sem explica\u00e7\u00e3o, sem estudos emp\u00edricos, sem demonstra\u00e7\u00f5es or\u00e7ament\u00e1rias e sem luz no fim do t\u00fanel, s\u00e3o as exig\u00eancias das estimativas de impacto financeiro e or\u00e7ament\u00e1rio exigidas pelo artigo 113, ADCT, acima transcrito, que tratado n\u00facleo da responsabilidade fiscal.<\/span><\/p>\n

O ministro Lu\u00eds Roberto Barroso, no julgamento do Mandado de Seguran\u00e7a 34.474, afirma que\u201ca responsabilidade fiscal \u00e9 fundamento das economias saud\u00e1veis, e n\u00e3o tem ideologia. Desrespeit\u00e1-la significa predeterminar o futuro com d\u00e9ficits, infla\u00e7\u00e3o, juros altos, desemprego e todas as consequ\u00eancias negativas que adv\u00e9m. A democracia, a separa\u00e7\u00e3o de Poderes e a prote\u00e7\u00e3o dos direitos fundamentais decorrem de escolhas or\u00e7amentadas transparentes e adequadamente justificadas (…)\u201d.<\/span><\/p>\n

Essa frase foi proferida durante a tramita\u00e7\u00e3o legislativa da EC 95\/16, conhecida como Emenda do Teto de Gastos, mas que parecia antever o cen\u00e1rio ca\u00f3tico que a pandemia geraria \u00e0 economia nacional, num aumento de gastos desenfreado e necess\u00e1rio para mitigar os efeitos sanit\u00e1rios, econ\u00f4micos e sociais causados pelo v\u00edrus \u2013 tudo que recomenda n\u00e3o discutir uma reforma tribut\u00e1ria estruturante neste momento, mas apenas ajustes no sistema atual.<\/span><\/p>\n

Ainda \u00e9 muito cedo para prever os reais impactos que a pandemia gerar\u00e1 aos cofres p\u00fablicos, mas o \u201cpelot\u00e3o de cima\u201d do executivo, o Congresso Nacional, os principais setores da economia, os acad\u00eamicos e toda a popula\u00e7\u00e3o precisar\u00e3o estar muito atentos aos impactos or\u00e7ament\u00e1rios e financeiros que as PECs 45 e 110, o PL 3.887\/20, bem como a reforma administrativa causar\u00e3o, pois alteram despesas obrigat\u00f3rias (gastos com pagamento de folha) e criam ren\u00fancias de receitas (implementa\u00e7\u00e3o de regimes especiais; imunidade tribut\u00e1ria e isen\u00e7\u00f5es de entidade beneficentes de assist\u00eancia social, partidos pol\u00edticos, sindicatos, federa\u00e7\u00f5es e confedera\u00e7\u00f5es, livros, etc.), de modo que \u00e9 extremamente importante que as autoridades competentes \u201cmostrem os c\u00e1lculos\u201d para que os agentes respons\u00e1veis pela administra\u00e7\u00e3o or\u00e7ament\u00e1ria possam saber o real impacto que essas reformas causar\u00e3o aos cofres p\u00fablicos.<\/span><\/p>\n

Diferentemente disso, pode ser que algumas dessas proposi\u00e7\u00f5es legislativas comecem a navegar nos oceanos do Supremo Tribunal Federal, por meio de medidas de controle de constitucionalidade que demonstrem a viola\u00e7\u00e3o constitucional do art. 113 da ADCT, o que poderia levar a um v\u00edcio formal de constitucionalidade.<\/span><\/p>\n

Esse tema merece aten\u00e7\u00e3o e destaque. Caso contr\u00e1rio, ser\u00e3o infind\u00e1veis e eternas as proposi\u00e7\u00f5es de reformas estruturais, mesmo que o momento n\u00e3o seja adequado. E haja judicializa\u00e7\u00e3o.<\/span><\/p>\n

FONTE: Conjur – Por Fernando Facury Scaff e Thales Falek<\/strong><\/span><\/p>\n

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