{"id":11617,"date":"2020-09-08T10:25:30","date_gmt":"2020-09-08T13:25:30","guid":{"rendered":"http:\/\/bonettiassociados.com.br\/?p=11617"},"modified":"2020-09-08T10:25:30","modified_gmt":"2020-09-08T13:25:30","slug":"taxas-de-cartao-de-credito-entram-no-calculo-da-cofins","status":"publish","type":"post","link":"http:\/\/bonettiassociados.com.br\/index.php\/2020\/09\/08\/taxas-de-cartao-de-credito-entram-no-calculo-da-cofins\/","title":{"rendered":"TAXAS DE CART\u00c3O DE CR\u00c9DITO ENTRAM NO C\u00c1LCULO DA COFINS"},"content":{"rendered":"

Contribuintes sofreram duas derrotas importantes no plen\u00e1rio virtual do STF.<\/span><\/p>\n

Os contribuintes sofreram duas derrotas importantes no plen\u00e1rio virtual do Supremo Tribunal Federal (STF). Uma delas trata das taxas que s\u00e3o pagas pelas empresas \u00e0s administradoras de cart\u00f5es de cr\u00e9dito e d\u00e9bito. Os ministros decidiram que esses valores t\u00eam de ser inclu\u00eddos no c\u00e1lculo do PIS e da Cofins, o que aumenta a tributa\u00e7\u00e3o.<\/span><\/p>\n

Esse resultado se deu por um placar apertado: seis a quatro. Prevaleceu o entendimento de que essas taxas configuram receita e, por esse motivo, t\u00eam de ser tributadas.<\/span><\/p>\n

Companhias que atuam no com\u00e9rcio de vendas on-line e que aceitam como principal forma de pagamento cart\u00f5es de cr\u00e9dito e d\u00e9bito s\u00e3o diretamente afetadas por essa decis\u00e3o (RE 1049811).<\/span><\/p>\n

A outra derrota atinge as empresas do Simples Nacional. Os ministros decidiram, de forma un\u00e2nime, que essas companhias n\u00e3o t\u00eam direito \u00e0 al\u00edquota zero de PIS e Cofins incidentes sobre produtos sujeitos ao regime monof\u00e1sico (RE 1199021).<\/span><\/p>\n

Nesta sistem\u00e1tica, a tributa\u00e7\u00e3o de PIS e Cofins fica concentrada no primeiro elo da cadeia produtiva, que \u00e9 o fabricante ou o importador. As etapas de distribui\u00e7\u00e3o e venda ao consumidor final, portanto, n\u00e3o t\u00eam tributa\u00e7\u00e3o.<\/span><\/p>\n

Os julgamentos desses dois temas foram encerrados \u00e0 meia-noite de sexta-feira. Ambos t\u00eam repercuss\u00e3o geral, o que significa que as decis\u00f5es ter\u00e3o de ser seguidas por todas as inst\u00e2ncias da Justi\u00e7a.<\/span><\/p>\n

As not\u00edcias tamb\u00e9m n\u00e3o s\u00e3o boas para os contribuintes em rela\u00e7\u00e3o aos julgamentos que se iniciaram no plen\u00e1rio virtual e ainda est\u00e3o em andamento. Nesta plataforma, os ministros t\u00eam at\u00e9 uma semana para proferir seus votos. As discuss\u00f5es come\u00e7am sempre de quinta para sexta-feira. O encerramento varia porque o prazo \u00e9 contado em dias \u00fateis.<\/span><\/p>\n

A pauta da \u00faltima sexta-feira, por exemplo, em raz\u00e3o do feriado de 7 de setembro, s\u00f3 ser\u00e1 conclu\u00edda \u00e0 meia-noite da pr\u00f3xima segunda-feira.<\/span><\/p>\n

H\u00e1 dois temas tribut\u00e1rios relevantes em discuss\u00e3o e, em ambos, os contribuintes est\u00e3o perdendo. Em um deles, discute-se a constitucionalidade do aumento de 1% da al\u00edquota da Cofins-Importa\u00e7\u00e3o – de 7,6% para 8,6% – e a proibi\u00e7\u00e3o do direito de cr\u00e9dito sobre esse percentual (RE 1178310).<\/span><\/p>\n

No outro, os ministros decidem se a Receita Federal pode apreender mercadoria vinda do exterior at\u00e9 que o importador pague todos os tributos cobrados na opera\u00e7\u00e3o. A discuss\u00e3o envolve os casos em que o Fisco entende ter havido subfaturamento e exige a diferen\u00e7a dos valores declarados pelo contribuinte (RE 1090591).<\/span><\/p>\n

O ministro Marco Aur\u00e9lio \u00e9 o relator desses quatro casos tribut\u00e1rios – os dois que se encerraram e os outros dois que est\u00e3o em andamento. O plen\u00e1rio virtual funciona de forma diferente do presencial, em que os julgamentos ocorrem sempre \u00e0s quartas e quintas-feiras e, atualmente, v\u00eam sendo realizados por videoconfer\u00eancia.<\/span><\/p>\n

A pauta presencial \u00e9 definida pelo presidente da Corte. J\u00e1 no virtual, o pr\u00f3prio relator ou o ministro que pediu vista do processo \u00e9 quem decide pela libera\u00e7\u00e3o e in\u00edcio do julgamento.<\/span><\/p>\n

Os dois processos que est\u00e3o em andamento tinham, at\u00e9 a noite de ontem, os votos dos ministros Marco Aur\u00e9lio, o relator, e Alexandre de Moraes.<\/span><\/p>\n

Eles votaram da mesma forma, contra o contribuinte, no caso da apreens\u00e3o de importados. A empresa sustenta que existe uma s\u00famula do pr\u00f3prio STF, a de n\u00ba 323, que pro\u00edbe a reten\u00e7\u00e3o de bens como meio coercitivo para pagamento de tributos.<\/span><\/p>\n

Defende que o caminho correto para o Fisco cobrar valores considerado devidos, no caso de subfaturamento, \u00e9 o processo de execu\u00e7\u00e3o fiscal.<\/span><\/p>\n

Para os ministros, por\u00e9m, pagamento de tributo e multa \u201cconstitui elemento essencial ao desembara\u00e7o aduaneiro\u201d e, por esse motivo, a s\u00famula n\u00e3o pode ser aplicada ao caso. Eles acataram entendimento da Fazenda Nacional. A PGFN sustenta que os tributos incidentes sobre a importa\u00e7\u00e3o t\u00eam car\u00e1ter extrafiscal, cuja a finalidade \u00e9 proteger a ind\u00fastria brasileira.<\/span><\/p>\n

No outro processo, em que se discute o aumento da Cofins-Importa\u00e7\u00e3o, Marco Aur\u00e9lio e Alexandre de Moraes divergiram. O relator deu um voto parcial – concordou com o aumento da al\u00edquota, mas defendeu o contribuinte quanto ao uso de cr\u00e9ditos. J\u00e1 Moraes, votou contra o contribuinte nas duas situa\u00e7\u00f5es.<\/span><\/p>\n

A mudan\u00e7a na al\u00edquota da Cofins-Importa\u00e7\u00e3o ocorreu em 2011, por meio da Medida Provis\u00f3ria (MP) 540, convertida da Lei n\u00ba 12.546, do mesmo ano. Afetou produtos de alguns setores da economia – automotivo, t\u00eaxtil e farmac\u00eautico dentre eles.<\/span><\/p>\n

FONTE: Valor Econ\u00f4mico – Por Joice Bacelo \u2014 De Bras\u00edlia<\/strong><\/span><\/p>\n

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