{"id":11599,"date":"2020-09-04T09:55:35","date_gmt":"2020-09-04T12:55:35","guid":{"rendered":"http:\/\/bonettiassociados.com.br\/?p=11599"},"modified":"2020-09-04T09:55:35","modified_gmt":"2020-09-04T12:55:35","slug":"economia-e-justica-tributaria","status":"publish","type":"post","link":"http:\/\/bonettiassociados.com.br\/index.php\/2020\/09\/04\/economia-e-justica-tributaria\/","title":{"rendered":"ECONOMIA E JUSTI\u00c7A TRIBUT\u00c1RIA"},"content":{"rendered":"

O sonho da sociedade de ver revertidos na forma de servi\u00e7os p\u00fablicos os muitos impostos que pagamos parece uma mera ilus\u00e3o de \u00f3tica.<\/span><\/p>\n

Quem trabalha com o Direito Tribut\u00e1rio, sobretudo com o contencioso judicial, certamente j\u00e1 notou que s\u00e3o cada vez mais frequentes as s\u00faplicas da Fazenda P\u00fablica dirigidas aos Tribunais Superiores para que seja declarada a exigibilidade de tributos discutidos judicialmente, sustentadas em alegado preju\u00edzo que essa ou aquela a\u00e7\u00e3o provocar\u00e1 se for julgada a favor do contribuinte.<\/span><\/p>\n

Desfilam montantes extraordin\u00e1rios, sempre na casa dos bilh\u00f5es, buscando sensibilizar os ju\u00edzes com o f\u00e1cil apelo de que o dinheiro que deixa de ser pago ao contribuinte – tenha ele raz\u00e3o ou n\u00e3o – seria melhor utilizado na sa\u00fade, educa\u00e7\u00e3o, e seguran\u00e7a.<\/span><\/p>\n

O sonho da sociedade de ver revertidos na forma de servi\u00e7os p\u00fablicos os muitos impostos que pagamos parece uma mera ilus\u00e3o de \u00f3tica.<\/span><\/p>\n

S\u00f3 depois de pontuar exaustivamente esses fatos \u00e9 que os procuradores ingressam no m\u00e9rito da discuss\u00e3o, relegando-o a quest\u00e3o meramente secund\u00e1ria.<\/span><\/p>\n

O Judici\u00e1rio, atento e preocupado com os impactos econ\u00f4micos provocados por suas decis\u00f5es, n\u00e3o hesita em fazer uso de instrumentos extremos – como a medida cautelar fiscal, institu\u00edda pela Lei n\u00ba 8.437, de 30 de junho de 1992, cujo art. 4\u00ba autoriza \u201co Presidente do Tribunal, ao qual couber o conhecimento do respectivo recurso, suspender, em despacho fundamentado, a execu\u00e7\u00e3o da liminar nas a\u00e7\u00f5es movidas contra o poder p\u00fablico ou seus agentes, a requerimento do Minist\u00e9rio P\u00fablico ou da pessoa jur\u00eddica de direito p\u00fablico interessada, em caso de manifesto interesse p\u00fablico ou de flagrante ilegitimidade, e para evitar grave les\u00e3o \u00e0 ordem, \u00e0 sa\u00fade, \u00e0 seguran\u00e7a e \u00e0 economia p\u00fablicas\u201d.<\/span><\/p>\n

Esse proceder gera desconfian\u00e7a e inseguran\u00e7a no contribuinte, que amarga a sensa\u00e7\u00e3o de \u201cganhou, mas n\u00e3o levou\u201d. Coloca tamb\u00e9m em xeque a credibilidade das institui\u00e7\u00f5es, por permitir que um direito j\u00e1 vislumbrado como l\u00edquido e certo por inst\u00e2ncias inferiores seja sumariamente retirado, sem sequer apresentar uma justificativa acerca dos motivos de direito que ensejariam a aplica\u00e7\u00e3o de t\u00e3o extravagante medida.<\/span><\/p>\n

Pior do que isso, essa postura estimula o Legislativo a editar normas sabidamente ilegais ou inconstitucionais, esperando que o Judici\u00e1rio o socorra mais tarde. Atribuem \u00e0 Fazenda P\u00fablica o tratamento dispensado aos hipossuficientes, invocando o exerc\u00edcio do poder moderador para arbitrar lit\u00edgio tribut\u00e1rio.<\/span><\/p>\n

Essa rea\u00e7\u00e3o, que interrompe o andamento regular do processo e surpreende o contribuinte que de boa-f\u00e9, recorre aos Tribunais para se proteger, imp\u00f5e uma reflex\u00e3o sobre o papel do Judici\u00e1rio na sociedade moderna, particularmente no Brasil.<\/span><\/p>\n

Todos sabemos – e mais ainda, os membros de nossas Cortes Superiores – que o or\u00e7amento p\u00fablico \u00e9 finito, limitado, e insuficiente para atender as despesas sempre crescentes, e as demandas que se avolumam.<\/span><\/p>\n

Em \u00faltimas inst\u00e2ncias, sabem que a concess\u00e3o de medidas em favor dos contribuintes, sejam ou n\u00e3o procedentes e justas, pode resultar em redu\u00e7\u00e3o da verba or\u00e7ament\u00e1ria destinada \u00e0 manuten\u00e7\u00e3o do pr\u00f3prio sistema judici\u00e1rio. Afinal, de que serve a autonomia para aprovar proposta or\u00e7ament\u00e1ria de seus \u00f3rg\u00e3os se restar frustrada a previs\u00e3o de receita necess\u00e1ria \u00e0 sua execu\u00e7\u00e3o?<\/span><\/p>\n

H\u00e1 inclusive quem vislumbre a presen\u00e7a de conflito de interesses na pr\u00e1tica de suspender indefinidamente a ordem que protegia o contribuinte, afirmando que o Judici\u00e1rio sempre se inclinar\u00e1 a decidir em favor da administra\u00e7\u00e3o p\u00fablica quando estiver em jogo o delicado equil\u00edbrio das contas p\u00fablicas, deixando para mais tarde o cumprimento da lei.<\/span><\/p>\n

Um bom – melhor dizendo, um mau – exemplo do que ocorre de fato no mundo real est\u00e1 no descaso com que s\u00e3o tratados os titulares de precat\u00f3rios judiciais, representativos da d\u00edvida p\u00fablica sistematicamente parcelada, prorrogada, renovada e novada. N\u00e3o bastassem as sucessivas prorroga\u00e7\u00f5es, decretou-se agora a substitui\u00e7\u00e3o de \u00edndices que representam a infla\u00e7\u00e3o pela Taxa Referencial (TR), que nada expressa.<\/span><\/p>\n

N\u00e3o soa exagero considerar esse expediente como uma forma de enriquecimento il\u00edcito, na medida em que permite a apropria\u00e7\u00e3o de bens privados pelo Estado sem que se ofere\u00e7a a justa e pontual repara\u00e7\u00e3o a quem que se v\u00ea, do dia para a noite, privado de seus bens e direitos.<\/span><\/p>\n

Essa forma mesquinha e sorrateira de atenuar os problemas inerentes \u00e0 nossa prec\u00e1ria gest\u00e3o p\u00fablica, somada \u00e0 pouca responsabilidade dos que aprovam leis aumentando despesas de forma permanente, ou determinando o cumprimento de ordens sem indagar como ser\u00e3o custeadas, acabam minando a confian\u00e7a na Justi\u00e7a e deturpando o precioso conceito de cidadania.<\/span><\/p>\n

Oportuno recordar que a Lei de Responsabilidade Fiscal, que fixou limites aos gastos governamentais, encontra-se totalmente desfigurada, tantas foram as interven\u00e7\u00f5es do Congresso e do pr\u00f3prio Judici\u00e1rio para flexibiliz\u00e1-la.<\/span><\/p>\n

Quanto \u00e0 Emenda Constitucional n\u00ba 95, tamb\u00e9m conhecida como a Emenda Constitucional do Teto dos Gastos P\u00fablicos, mal foi aprovada e j\u00e1 passou a sofrer tanta press\u00e3o para atenua\u00e7\u00e3o de suas balizas que o seu prov\u00e1vel esfacelamento j\u00e1 n\u00e3o surpreenderia ningu\u00e9m.<\/span><\/p>\n

Especialmente por essas, mas tamb\u00e9m por outras raz\u00f5es, \u00e9 que o sonho da sociedade de ver revertidos na forma de servi\u00e7os p\u00fablicos os muitos impostos que pagamos parece ser, cada vez mais, uma mera ilus\u00e3o de \u00f3tica.<\/span><\/p>\n

FONTE: Valor Econ\u00f4mico – Por Vinicius Branco<\/strong><\/span><\/p>\n

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