{"id":11593,"date":"2020-09-04T09:53:50","date_gmt":"2020-09-04T12:53:50","guid":{"rendered":"http:\/\/bonettiassociados.com.br\/?p=11593"},"modified":"2020-09-04T09:53:50","modified_gmt":"2020-09-04T12:53:50","slug":"incidencia-de-ipi-para-importados-na-entrada-no-pais-e-na-comercializacao-e-constitucional","status":"publish","type":"post","link":"http:\/\/bonettiassociados.com.br\/index.php\/2020\/09\/04\/incidencia-de-ipi-para-importados-na-entrada-no-pais-e-na-comercializacao-e-constitucional\/","title":{"rendered":"INCID\u00caNCIA DE IPI PARA IMPORTADOS NA ENTRADA NO PA\u00cdS E NA COMERCIALIZA\u00c7\u00c3O \u00c9 CONSTITUCIONAL"},"content":{"rendered":"

O RE 946648 teve repercuss\u00e3o geral reconhecida (Tema 906).<\/span><\/p>\n

O Supremo Tribunal Federal (STF) assentou a constitucionalidade da incid\u00eancia do Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI) no desembara\u00e7o aduaneiro de produto industrializado e tamb\u00e9m na sua sa\u00edda do estabelecimento importador para comercializa\u00e7\u00e3o no mercado interno. Por maioria de votos, a Corte negou provimento aos Recursos Extraordin\u00e1rios (REs) 979626 e 946648, julgados em conjunto, em julgamento conclu\u00eddo no dia 21\/8. O RE 946648 teve repercuss\u00e3o geral reconhecida (Tema 906).<\/span><\/p>\n

O colegiado, nos termos do voto divergente do ministro Alexandre de Moraes, entendeu que a incid\u00eancia do tributo nas duas fases n\u00e3o representa dupla tributa\u00e7\u00e3o e n\u00e3o resulta em ofensa ao princ\u00edpio da isonomia tribut\u00e1ria.<\/span><\/p>\n

Exig\u00eancia indevida<\/span><\/p>\n

Os recursos foram interpostos por importadoras contra decis\u00f5es do Tribunal Regional Federal da 4\u00aa Regi\u00e3o (TRF-4), que considerou devido o pagamento do IPI tanto na importa\u00e7\u00e3o quanto na revenda, no mercado interno, de bens importados e n\u00e3o submetidos a processo de industrializa\u00e7\u00e3o no per\u00edodo entre a importa\u00e7\u00e3o e a revenda. De acordo com a Justi\u00e7a Federal, por serem fases diversas e sucessivas, ocorre, em cada procedimento, fato gerador distinto.<\/span><\/p>\n

As empresas alegavam, por sua vez, que a exig\u00eancia do pagamento do IPI quando a mercadoria j\u00e1 nacionalizada \u00e9 revendida no mercado interno \u00e9 indevida, pois os produtos revendidos n\u00e3o sofrem nenhum dos processos de industrializa\u00e7\u00e3o. Segundo sua argumenta\u00e7\u00e3o, o fato gerador do IPI \u00e9 a industrializa\u00e7\u00e3o, e n\u00e3o a comercializa\u00e7\u00e3o do produto e, dessa forma, a cobran\u00e7a na segunda fase viola o princ\u00edpio da isonomia tribut\u00e1ria, pois onera excessivamente o importador.<\/span><\/p>\n

Fato gerador<\/span><\/p>\n

No voto condutor do julgamento, o ministro Alexandre de Moraes explicou que o mesmo contribuinte, ao realizar fatos geradores distintos, pode ser sujeito passivo do tributo, desde que observada a n\u00e3o cumulatividade tribut\u00e1ria. No caso, quando importa o produto no desembara\u00e7o aduaneiro, ele recolhe o IPI na condi\u00e7\u00e3o de importador e, ao revend\u00ea-lo, figurar\u00e1, por equipara\u00e7\u00e3o, ao industrial. Assim, embora sejam realizadas pelo mesmo contribuinte, as duas opera\u00e7\u00f5es configuram-se fatos geradores distinto, o que afasta a hip\u00f3tese de dupla tributa\u00e7\u00e3o.<\/span><\/p>\n

Isonomia tribut\u00e1ria<\/span><\/p>\n

Para o ministro, na controv\u00e9rsia da mat\u00e9ria em repercuss\u00e3o geral, a isonomia que se pretende n\u00e3o pode ser alcan\u00e7ada apenas com a incid\u00eancia do IPI no desembara\u00e7o aduaneiro, porque o importador que somente recolhe o IPI nessa ocasi\u00e3o n\u00e3o est\u00e1 na mesma situa\u00e7\u00e3o do industrial brasileiro. O ministro lembrou que a base de c\u00e1lculo do IPI cobrado deste \u00faltimo alcan\u00e7a, al\u00e9m dos custos de produ\u00e7\u00e3o e todos os impostos a\u00ed incidentes, o lucro da ind\u00fastria. Assim, se o importador agrega valor ao produto, nem que seja apenas o seu lucro, e cobra valor superior na revenda do bem no mercado nacional ao pago na importa\u00e7\u00e3o, deve pagar o tributo sobre este acr\u00e9scimo, assim como ocorreria com qualquer outro industrial.<\/span><\/p>\n

Segundo o ministro Alexandre, se n\u00e3o houvesse a incid\u00eancia do IPI na segunda etapa, os produtos importados teriam uma vantagem competitiva de pre\u00e7o com o produto nacional. \u201cPor isso, a legisla\u00e7\u00e3o buscou estender tratamento equ\u00e2nime ao produto industrializado importado e ao similar nacional, resguardando, assim, o princ\u00edpio da igualdade, da livre concorr\u00eancia, e da isonomia tribut\u00e1ria\u201d, assinalou.<\/span><\/p>\n

O ministro enfatizou ainda que a incid\u00eancia do imposto na revenda do produto importado que n\u00e3o sofreu beneficiamento industrial n\u00e3o se confunde com o ICMS. Nessa fase, o encargo tribut\u00e1rio ocorre na primeira sa\u00edda da mercadoria do estabelecimento do importador, porque \u00e9 nesse momento em que o importador se encontra em condi\u00e7\u00f5es de igualdade com o industrial brasileiro.<\/span><\/p>\n

Ficaram vencidos os ministros Marco Aur\u00e9lio (relator), Edson Fachin, Rosa Weber e Roberto Barroso, que davam provimento aos recursos. Para eles, \u00e9 inconstitucional a dupla incid\u00eancia de IPI, considerada a aus\u00eancia de novo beneficiamento do produto no campo industrial.<\/span><\/p>\n

Tese<\/span><\/p>\n

A tese de repercuss\u00e3o geral fixada foi a seguinte: “\u00c9 constitucional a incid\u00eancia do Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI) no desembara\u00e7o aduaneiro de bem industrializado e na sa\u00edda do estabelecimento importador para comercializa\u00e7\u00e3o no mercado interno”.<\/span><\/p>\n

FONTE: STF<\/strong><\/span><\/p>\n

\n

 <\/p>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":"

O RE 946648 teve repercuss\u00e3o geral reconhecida (Tema 906).<\/p>\n","protected":false},"author":6,"featured_media":0,"comment_status":"closed","ping_status":"open","sticky":false,"template":"","format":"standard","meta":{"jetpack_post_was_ever_published":false,"_jetpack_newsletter_access":"","_jetpack_dont_email_post_to_subs":false,"_jetpack_newsletter_tier_id":0,"_jetpack_memberships_contains_paywalled_content":false,"footnotes":"","_jetpack_memberships_contains_paid_content":false,"jetpack_publicize_message":"","jetpack_publicize_feature_enabled":true,"jetpack_social_post_already_shared":true,"jetpack_social_options":{"image_generator_settings":{"template":"highway","enabled":false}}},"categories":[2],"tags":[],"jetpack_publicize_connections":[],"jetpack_featured_media_url":"","jetpack_sharing_enabled":true,"jetpack_shortlink":"https:\/\/wp.me\/paFpWR-30Z","_links":{"self":[{"href":"http:\/\/bonettiassociados.com.br\/index.php\/wp-json\/wp\/v2\/posts\/11593"}],"collection":[{"href":"http:\/\/bonettiassociados.com.br\/index.php\/wp-json\/wp\/v2\/posts"}],"about":[{"href":"http:\/\/bonettiassociados.com.br\/index.php\/wp-json\/wp\/v2\/types\/post"}],"author":[{"embeddable":true,"href":"http:\/\/bonettiassociados.com.br\/index.php\/wp-json\/wp\/v2\/users\/6"}],"replies":[{"embeddable":true,"href":"http:\/\/bonettiassociados.com.br\/index.php\/wp-json\/wp\/v2\/comments?post=11593"}],"version-history":[{"count":2,"href":"http:\/\/bonettiassociados.com.br\/index.php\/wp-json\/wp\/v2\/posts\/11593\/revisions"}],"predecessor-version":[{"id":11595,"href":"http:\/\/bonettiassociados.com.br\/index.php\/wp-json\/wp\/v2\/posts\/11593\/revisions\/11595"}],"wp:attachment":[{"href":"http:\/\/bonettiassociados.com.br\/index.php\/wp-json\/wp\/v2\/media?parent=11593"}],"wp:term":[{"taxonomy":"category","embeddable":true,"href":"http:\/\/bonettiassociados.com.br\/index.php\/wp-json\/wp\/v2\/categories?post=11593"},{"taxonomy":"post_tag","embeddable":true,"href":"http:\/\/bonettiassociados.com.br\/index.php\/wp-json\/wp\/v2\/tags?post=11593"}],"curies":[{"name":"wp","href":"https:\/\/api.w.org\/{rel}","templated":true}]}}