{"id":11585,"date":"2020-09-04T09:51:15","date_gmt":"2020-09-04T12:51:15","guid":{"rendered":"http:\/\/bonettiassociados.com.br\/?p=11585"},"modified":"2020-09-04T09:51:15","modified_gmt":"2020-09-04T12:51:15","slug":"stj-tranca-acoes-contra-empresarios-que-nao-pagaram-icms-declarado","status":"publish","type":"post","link":"http:\/\/bonettiassociados.com.br\/index.php\/2020\/09\/04\/stj-tranca-acoes-contra-empresarios-que-nao-pagaram-icms-declarado\/","title":{"rendered":"STJ TRANCA A\u00c7\u00d5ES CONTRA EMPRES\u00c1RIOS QUE N\u00c3O PAGARAM ICMS DECLARADO"},"content":{"rendered":"

Corte altera entendimento e adota crit\u00e9rios definidos pelo Supremo para criminaliza\u00e7\u00e3o.<\/span><\/p>\n

Empres\u00e1rios t\u00eam conseguido no Superior Tribunal de Justi\u00e7a (STJ) trancar processos penais por n\u00e3o recolhimento de ICMS declarado. Os ministros mudaram de entendimento e passaram a levar em considera\u00e7\u00e3o os crit\u00e9rios estabelecidos pelo Supremo Tribunal Federal (STF), em dezembro, para a criminaliza\u00e7\u00e3o da pr\u00e1tica – frequ\u00eancia (contum\u00e1cia) e inten\u00e7\u00e3o de deixar de pagar o tributo mesmo tendo condi\u00e7\u00f5es financeiras (dolo de apropria\u00e7\u00e3o).<\/span><\/p>\n

At\u00e9 a decis\u00e3o do Supremo, o entendimento do STJ, consolidado pela 3\u00aa Se\u00e7\u00e3o desde agosto de 2018 (HC 399109), era de que deveria ser considerado crime qualquer inadimplemento de ICMS. Agora, mesmo o relator do caso julgado pela Se\u00e7\u00e3o, ministro Rog\u00e9rio Schietti Cruz, que j\u00e1 foi um ferrenho defensor da ampla criminaliza\u00e7\u00e3o, julga de forma diferente.<\/span><\/p>\n

No in\u00edcio de agosto, ele e os demais ministros da 6\u00aa Turma decidiram pelo trancamento do processo penal contra o s\u00f3cio-administrador da Sasil Comercial e Industrial de Petroqu\u00edmicos, Paulo S\u00e9rgio Costa Pinto Cavalcanti (Agrg no HC 97903).<\/span><\/p>\n

O empres\u00e1rio foi denunciado pelo Minist\u00e9rio P\u00fablico de Santa Catarina pelo fato de a Sasil ter deixado de recolher, em um m\u00eas, R$ 36 mil de ICMS. O valor foi parcelado em 60 vezes, mas, depois de alguns pagamentos, houve inadimpl\u00eancia.<\/span><\/p>\n

Rog\u00e9rio Schietti Cruz entendeu que para a configura\u00e7\u00e3o do delito \u00e9 necess\u00e1rio que a conduta seja dolosa. Segundo o ministro, \u201ch\u00e1 uma diferen\u00e7a inquestion\u00e1vel entre aquele que n\u00e3o paga tributo por circunst\u00e2ncias alheias \u00e0 sua vontade de pagar (dificuldades financeiras, equ\u00edvocos no preenchimento de guias etc) e quem, dolosamente, n\u00e3o recolhe o tributo motivado por interesses pessoais (possibilidade de reinvestimento com maior retorno, obten\u00e7\u00e3o de maiores lucros etc)\u201d.<\/span><\/p>\n

De acordo com a advogada que atuou no caso, Paula Lima, s\u00f3cia do Caputo, Bastos e Serra Advogados, embora a decis\u00e3o do Supremo tenha sido muito criticada, ao estabelecer crit\u00e9rios tem permitido que contribuintes possam trancar a\u00e7\u00f5es penais.<\/span><\/p>\n

\u201cNo nosso caso, o nosso cliente estava devendo apenas um m\u00eas, n\u00e3o daria para dizer que existe contum\u00e1cia\u201d, diz.<\/span><\/p>\n

Muitas den\u00fancias oferecidas pelo Minist\u00e9rio P\u00fablico, afirma a advogada, s\u00e3o movidas sem que exista uma investiga\u00e7\u00e3o pr\u00e9via dos casos. \u201c O problema \u00e9 que o processo criminal mancha a imagem do empres\u00e1rio. At\u00e9 comprovar que n\u00e3o se tratou de crime, \u00e9 um longo processo\u201d, diz.<\/span><\/p>\n

A decis\u00e3o do STJ aplica de forma correta o que foi estabelecido pelo Supremo, segundo o tributarista que tamb\u00e9m atuou no caso, Gabriel Abujamra Nascimento, s\u00f3cio do Mattos Engelberg Echenique Advogados. Para ele, o processo penal \u201cdeve punir quem de fato \u00e9 sonegador e n\u00e3o coagir o empres\u00e1rio em dificuldade financeira a pagar tributo\u201d.<\/span><\/p>\n

O fato de responder um processo criminal, acrescenta, tira a credibilidade do empres\u00e1rio com fornecedores e clientes e agrava a situa\u00e7\u00e3o da empresa em dificuldade financeira. \u201cSe n\u00e3o usada da forma correta, a criminaliza\u00e7\u00e3o vai ser uma maneira de falir a empresa.\u201d<\/span><\/p>\n

Uma outra empres\u00e1ria, respons\u00e1vel por uma ind\u00fastria de m\u00f3veis em Santa Catarina, tamb\u00e9m conseguiu arquivar processo penal na 6\u00aa Turma do STJ (REsp 1852129). Ela foi denunciada pelo Minist\u00e9rio P\u00fablico por dever quatro meses de ICMS, no valor total de R$ 67 mil.<\/span><\/p>\n

Em seu voto, o relator, ministro Sebasti\u00e3o Reis Junior, destaca que \u201ca aus\u00eancia do recolhimento do ICMS declarado consubstanciou um evento isolado na gest\u00e3o da pessoa jur\u00eddica, pois perdurou por um pequeno per\u00edodo de tempo (quatro meses), inexistindo men\u00e7\u00e3o a nenhum processo administrativo fiscal iniciado para apurar apropria\u00e7\u00e3o subsequente a esse lapso temporal\u201d.<\/span><\/p>\n

O advogado Igor Mauler Santiago, do Mauler Advogados, que assessorou um cliente no julgamento do Pleno do STF, afirma que o entendimento melhorou o cen\u00e1rio at\u00e9 ent\u00e3o desenhado pela Se\u00e7\u00e3o do STJ. \u201cO Supremo mitigou um pouco o impacto devastador da defini\u00e7\u00e3o do STJ. A situa\u00e7\u00e3o era tr\u00e1gica, agora \u00e9 ruim\u201d.<\/span><\/p>\n

Para ele, o STF estabeleceu duas importantes condicionantes para a criminaliza\u00e7\u00e3o, apesar de n\u00e3o ter um conceito definido sobre contum\u00e1cia e dolo de apropria\u00e7\u00e3o. Se essas quest\u00f5es n\u00e3o forem tratadas na publica\u00e7\u00e3o do ac\u00f3rd\u00e3o ou em embargos de declara\u00e7\u00e3o, acrescenta, \u201ccaber\u00e1 \u00e0 jurisprud\u00eancia, ao longo dos anos, defini-las\u201d.<\/span><\/p>\n

Tamb\u00e9m h\u00e1 decis\u00f5es monocr\u00e1ticas do STJ. Um dos casos foi analisado pelo ministro Reynaldo Soares da Fonseca. Ele determinou \u00e0 segunda inst\u00e2ncia a rean\u00e1lise de processo de contribuinte que deve 13 meses de ICMS, mas que alega dificuldade financeira, o que, segundo o ministro, n\u00e3o chegou a ser avaliado (REsp 1851000).<\/span><\/p>\n

No STF, em junho, a ministra C\u00e1rmen L\u00facia tamb\u00e9m trancou a\u00e7\u00e3o penal contra contribuinte que declarou o ICMS, mas n\u00e3o pagou ao Estado de Santa Catarina por seis meses – entre junho e dezembro de 2013. Para a ministra, n\u00e3o foi caracterizado o n\u00e3o recolhimento contumaz e o dolo (RHC 165334).<\/span><\/p>\n

Em S\u00e3o Paulo, advogados destacam precedentes de primeira inst\u00e2ncia. O juiz Saulo Mega Soares e Silva, da 1\u00aa Vara Judicial de Agudos, absolveu o administrador de uma distribuidora de medicamentos que deve duas parcelas de ICMS no total de R$ 55 mil (processo n\u00ba 1002135-32.2016.8.26.0058).<\/span><\/p>\n

J\u00e1 a 5\u00aa Vara Criminal de Guarulhos absolveu o s\u00f3cio-administrador de uma ind\u00fastria de bebidas que deixou de recolher, em janeiro de 2015, R$ 296 mil de ICMS. Para o juiz Andr\u00e9 Luiz da Silva da Cunha, n\u00e3o houve contum\u00e1cia (processo n\u00ba 1001080-96.2017.8.26.0224).<\/span><\/p>\n

Alguns contribuintes, por\u00e9m, t\u00eam sido condenados. O ministro Rog\u00e9rio Schietti Cruz, em decis\u00e3o monocr\u00e1tica, rejeitou recurso de um empres\u00e1rio que deve dez meses de ICMS, cerca de R$ 155 mil, ao Estado de Santa Catarina. A segunda inst\u00e2ncia havia estabelecido pena de tr\u00eas anos e seis meses de reclus\u00e3o mais 11 dias-multa, no regime inicial semiaberto.<\/span><\/p>\n

Na decis\u00e3o, o ministro afirma que pode haver um estado de necessidade, mas a sonega\u00e7\u00e3o fiscal deve ser o \u00faltimo recurso usado pelo empres\u00e1rio e de forma pontual (REsp 1870469).<\/span><\/p>\n

Segundo o advogado Vinicius Juc\u00e1 Alves, s\u00f3cio do TozziniFreire, os tribunais est\u00e3o analisando caso a caso para absolver ou condenar. Nos precedentes favor\u00e1veis, a principal motiva\u00e7\u00e3o tem sido o pequeno per\u00edodo de n\u00e3o pagamento. Ele entende, por\u00e9m, que os tribunais devem estar atentos para absolver quem deixou de pagar ICMS pela crise gerada pela pandemia.<\/span><\/p>\n

Em nota, o Minist\u00e9rio P\u00fablico de Santa Catarina afirma que \u201cna medida em que a compreens\u00e3o da condi\u00e7\u00e3o contum\u00e1cia est\u00e1 sujeita a aspectos subjetivos, \u00e9 preciso muito cuidado na sua invoca\u00e7\u00e3o para fins penais\u201d. De todo modo, acrescenta o \u00f3rg\u00e3o, \u201c\u00e9 recomend\u00e1vel aguardar-se a publica\u00e7\u00e3o da decis\u00e3o do STF para maior aprofundamento da tem\u00e1tica\u201d. Procurado, o Minist\u00e9rio P\u00fablico de S\u00e3o Paulo n\u00e3o retornou at\u00e9 o fechamento da edi\u00e7\u00e3o.<\/span><\/p>\n

FONTE: Valor Econ\u00f4mico – Por Adriana Aguiar \u2014 De S\u00e3o Paulo<\/strong><\/span><\/p>\n

\n

\n

 <\/p>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":"

Corte altera entendimento e adota crit\u00e9rios definidos pelo Supremo para […]<\/p>\n","protected":false},"author":6,"featured_media":0,"comment_status":"closed","ping_status":"open","sticky":false,"template":"","format":"standard","meta":{"jetpack_post_was_ever_published":false,"_jetpack_newsletter_access":"","_jetpack_dont_email_post_to_subs":false,"_jetpack_newsletter_tier_id":0,"_jetpack_memberships_contains_paywalled_content":false,"footnotes":"","_jetpack_memberships_contains_paid_content":false,"jetpack_publicize_message":"","jetpack_publicize_feature_enabled":true,"jetpack_social_post_already_shared":true,"jetpack_social_options":{"image_generator_settings":{"template":"highway","enabled":false}}},"categories":[2],"tags":[],"jetpack_publicize_connections":[],"jetpack_featured_media_url":"","jetpack_sharing_enabled":true,"jetpack_shortlink":"https:\/\/wp.me\/paFpWR-30R","_links":{"self":[{"href":"http:\/\/bonettiassociados.com.br\/index.php\/wp-json\/wp\/v2\/posts\/11585"}],"collection":[{"href":"http:\/\/bonettiassociados.com.br\/index.php\/wp-json\/wp\/v2\/posts"}],"about":[{"href":"http:\/\/bonettiassociados.com.br\/index.php\/wp-json\/wp\/v2\/types\/post"}],"author":[{"embeddable":true,"href":"http:\/\/bonettiassociados.com.br\/index.php\/wp-json\/wp\/v2\/users\/6"}],"replies":[{"embeddable":true,"href":"http:\/\/bonettiassociados.com.br\/index.php\/wp-json\/wp\/v2\/comments?post=11585"}],"version-history":[{"count":2,"href":"http:\/\/bonettiassociados.com.br\/index.php\/wp-json\/wp\/v2\/posts\/11585\/revisions"}],"predecessor-version":[{"id":11587,"href":"http:\/\/bonettiassociados.com.br\/index.php\/wp-json\/wp\/v2\/posts\/11585\/revisions\/11587"}],"wp:attachment":[{"href":"http:\/\/bonettiassociados.com.br\/index.php\/wp-json\/wp\/v2\/media?parent=11585"}],"wp:term":[{"taxonomy":"category","embeddable":true,"href":"http:\/\/bonettiassociados.com.br\/index.php\/wp-json\/wp\/v2\/categories?post=11585"},{"taxonomy":"post_tag","embeddable":true,"href":"http:\/\/bonettiassociados.com.br\/index.php\/wp-json\/wp\/v2\/tags?post=11585"}],"curies":[{"name":"wp","href":"https:\/\/api.w.org\/{rel}","templated":true}]}}