{"id":11579,"date":"2020-09-04T09:49:37","date_gmt":"2020-09-04T12:49:37","guid":{"rendered":"http:\/\/bonettiassociados.com.br\/?p=11579"},"modified":"2020-09-04T09:49:37","modified_gmt":"2020-09-04T12:49:37","slug":"tj-sp-mantem-inadimplente-em-parcelamento","status":"publish","type":"post","link":"http:\/\/bonettiassociados.com.br\/index.php\/2020\/09\/04\/tj-sp-mantem-inadimplente-em-parcelamento\/","title":{"rendered":"TJ-SP MANT\u00c9M INADIMPLENTE EM PARCELAMENTO"},"content":{"rendered":"

PGE-SP diz que se trata de decis\u00e3o judicial isolada e que ser\u00e1 combatida por recurso.<\/span><\/p>\n

Um contribuinte inadimplente obteve no Judici\u00e1rio o direito de continuar no Programa Especial de Parcelamento (PEP) do ICMS, aberto pelo governo de S\u00e3o Paulo. Pela decis\u00e3o do Tribunal de Justi\u00e7a de S\u00e3o Paulo (TJ-SP), que manteve liminar obtida em primeira inst\u00e2ncia, bastaria comprovar o pagamento de duas das cinco parcelas devidas – a mais antigas – e quitar em dia as cobran\u00e7as a vencer.<\/span><\/p>\n

A empresa aderiu ao parcelamento em dezembro de 2019, para pagar, em 60 vezes, d\u00edvida de ICMS de aproximadamente R$ 1,1 milh\u00e3o. Manteve em dia as parcelas de dezembro e janeiro e passou a dever a partir de fevereiro.<\/span><\/p>\n

Segundo o advogado da empresa, Hor\u00e1cio Villen, do Villen Advocacia Tribut\u00e1ria, apesar de n\u00e3o ter sido formalmente exclu\u00eddo, o contribuinte j\u00e1 n\u00e3o conseguia emitir as guias de recolhimento.<\/span><\/p>\n

O PEP foi institu\u00eddo em novembro de 2016. Pelo inciso II, al\u00ednea c, do artigo 6\u00ba do Decreto n\u00ba 64.564, que regulamentou o parcelamento, dever\u00e1 ser rompido com a falta de pagamento de tr\u00eas parcelas, ap\u00f3s 90 dias do vencimento da \u00faltima presta\u00e7\u00e3o.<\/span><\/p>\n

No processo, a empresa alegou que foi fortemente impactada pela pandemia e a queda do faturamento e obteve liminar na 1\u00aa Vara da Fazenda P\u00fablica de Bauru. Com a decis\u00e3o, de junho, a companhia, de acordo com o advogado, quitou as parcelas de fevereiro e mar\u00e7o e se comprometeu a permanecer em dia com os demais pagamentos.<\/span><\/p>\n

A liminar foi mantida pela 1\u00aa C\u00e2mara de Direito P\u00fablico do TJ-SP, no in\u00edcio de agosto. Os desembargadores rejeitaram recurso da Fazenda paulista sob o fundamento da inexist\u00eancia de preju\u00edzo ao er\u00e1rio e observ\u00e2ncia ao princ\u00edpio da razoabilidade (processo n\u00ba 2141621-53.2020.8.26.0000).<\/span><\/p>\n

O relator, desembargador Marcos Pimentel Tamasia, entendeu que \u201cn\u00e3o se trata de morat\u00f3ria ou de suspens\u00e3o do pagamento do parcelamento, mas de reativa\u00e7\u00e3o do programa condicionado ao dep\u00f3sito dos valores atinentes a fevereiro e a mar\u00e7o de 2020, com juros e corre\u00e7\u00e3o monet\u00e1ria, e ao pagamento das parcelas vincendas, de tal sorte que, \u00e0 esp\u00e9cie, deve incidir o princ\u00edpio da razoabilidade e da proporcionalidade\u201d.<\/span><\/p>\n

Ainda afirma na decis\u00e3o que, \u201cem tese, n\u00e3o h\u00e1 preju\u00edzo ao er\u00e1rio com a reativa\u00e7\u00e3o do programa de parcelamento, ante a condi\u00e7\u00e3o de pagamento dos valores vencidos e vincendos, considerando, ainda, o atual contexto de pandemia, em que se presume a redu\u00e7\u00e3o de receitas por parte das empresas\u201d. No texto, cita julgados do TJ-SP, que tratam do Parcelamento Incentivado (PPI).<\/span><\/p>\n

Para Hor\u00e1cio Villen, \u201cfoi uma decis\u00e3o muito s\u00e1bia juridicamente e do ponto de vista econ\u00f4mico, pois acabou beneficiando tanto o contribuinte, que almejava a regulariza\u00e7\u00e3o tribut\u00e1ria, quanto ao Fisco, que ter\u00e1 entrada de receita\u201d.<\/span><\/p>\n

Diogo Ferraz, do Freitas Leite Advogados, considera a decis\u00e3o \u201cextremamente razo\u00e1vel\u201d. \u201cPelo que consta das decis\u00f5es, o contribuinte demonstrou concretamente o impacto da crise da covid-19 na sua atividade, que inclusive foi interditada por determina\u00e7\u00e3o do poder p\u00fablico municipal\u201d, afirma<\/span><\/p>\n

A decis\u00e3o ainda teve a preocupa\u00e7\u00e3o de proteger o er\u00e1rio, de acordo com o advogado, pois condicionou o retorno ao parcelamento ao pagamento das parcelas mais antigas, que venceram no in\u00edcio da pandemia. \u201cN\u00e3o \u00e9 uma carta branca para o contribuinte parar de pagar.\u201d<\/span><\/p>\n

Por nota, a Procuradoria-Geral do Estado de S\u00e3o Paulo (PGE-SP) diz que \u201cse trata de decis\u00e3o judicial isolada e que ser\u00e1 combatida por recurso\u201d. A empresa, segundo o \u00f3rg\u00e3o, \u201cdeve mais de R$ 8 milh\u00f5es e parcelou apenas 10% disso\u201d. No texto, a PGE-SP afirma ainda que a mesma empresa \u201ccostuma declarar e n\u00e3o pagar o ICMS desde 2013, comportamento que n\u00e3o se relaciona com a pandemia\u201d. E acrescenta que \u201co devedor encontra-se em recupera\u00e7\u00e3o judicial, que induz suspens\u00e3o de processos de execu\u00e7\u00e3o fiscal, conforme tema repetitivo n\u00ba 987 do STJ\u201d.<\/span><\/p>\n

FONTE: Valor Econ\u00f4mico – Por Adriana Aguiar \u2014 De S\u00e3o Paulo<\/strong><\/span><\/p>\n

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