{"id":11570,"date":"2020-09-03T09:48:33","date_gmt":"2020-09-03T12:48:33","guid":{"rendered":"http:\/\/bonettiassociados.com.br\/?p=11570"},"modified":"2020-09-03T09:48:33","modified_gmt":"2020-09-03T12:48:33","slug":"senado-aprova-ampliacao-do-uso-de-assinatura-eletronica-em-documentos-publicos","status":"publish","type":"post","link":"http:\/\/bonettiassociados.com.br\/index.php\/2020\/09\/03\/senado-aprova-ampliacao-do-uso-de-assinatura-eletronica-em-documentos-publicos\/","title":{"rendered":"SENADO APROVA AMPLIA\u00c7\u00c3O DO USO DE ASSINATURA ELETR\u00d4NICA EM DOCUMENTOS P\u00daBLICOS"},"content":{"rendered":"

O Senado aprovou por vota\u00e7\u00e3o simb\u00f3lica nesta ter\u00e7a-feira (1\u00ba), em sess\u00e3o deliberativa remota, a desburocratiza\u00e7\u00e3o das assinaturas eletr\u00f4nicas de documentos para ampliar o acesso a servi\u00e7os p\u00fablicos digitais.<\/span><\/p>\n

O texto aprovado foi o Projeto de Lei de Convers\u00e3o (PLV) 32\/2020, originado da Medida Provis\u00f3ria 983\/2020, que criou dois novos tipos de assinatura eletr\u00f4nica em comunica\u00e7\u00f5es com entes p\u00fablicos e em quest\u00f5es de sa\u00fade. A mat\u00e9ria vai \u00e0 san\u00e7\u00e3o presidencial.<\/span><\/p>\n

O relator da MP no Senado, Fl\u00e1vio Bolsonaro (Republicanos-RJ), deu parecer favor\u00e1vel ao texto que havia sido aprovado pelos deputados federais no \u00faltimo dia 11 de agosto \u2014 ele fez apenas ajustes de reda\u00e7\u00e3o. O senador rejeitou todas as emendas apresentadas para evitar que o projeto retornasse \u00e0 C\u00e2mara e a MP perdesse a validade.<\/span><\/p>\n

\u2014 Vamos esperar [para verificar] como \u00e9 que vai ser a an\u00e1lise do Poder Executivo com rela\u00e7\u00e3o a poss\u00edveis vetos. Havia um interesse do governo de que se aprovasse a medida provis\u00f3ria desse jeito como est\u00e1. E quest\u00f5es pontuais que n\u00e3o fossem aceitas na an\u00e1lise do m\u00e9rito e de constitucionalidade, que viessem com os vetos \u2014 explicou o senador.<\/span><\/p>\n

O texto aprovado pelo Senado nesta ter\u00e7a-feira \u00e9 praticamente o mesmo que havia sido aprovado na C\u00e2mara \u2014 com exce\u00e7\u00e3o dos ajustes de reda\u00e7\u00e3o feitos por Fl\u00e1vio Bolsonaro. O relator da mat\u00e9ria na C\u00e2mara foi o deputado federal Lucas Vergilio (Solidariedade-GO).<\/span><\/p>\n

Assinaturas<\/span><\/p>\n

Conforme o projeto, pessoas f\u00edsicas e microempreendedores individuais (MEI) poder\u00e3o acessar suas respectivas informa\u00e7\u00f5es junto a \u00f3rg\u00e3os p\u00fablicos com assinaturas eletr\u00f4nicas simples ou avan\u00e7adas, exceto nos casos previstos em regulamento.<\/span><\/p>\n

Tamb\u00e9m est\u00e1 previsto que todos os sistemas que utilizem assinaturas eletr\u00f4nicas dever\u00e3o se adaptar \u00e0s regras do projeto at\u00e9 1\u00ba de julho de 2021. O prazo previsto no texto original da MP era 1\u00ba de dezembro de 2020.<\/span><\/p>\n

A MP prev\u00ea a cria\u00e7\u00e3o de duas modalidades de assinatura: simples e avan\u00e7ada. A assinatura simples se destina a transa\u00e7\u00f5es de baixo risco que n\u00e3o envolvam informa\u00e7\u00f5es protegidas por sigilo, permitindo a confer\u00eancia de dados pessoais b\u00e1sicos (como nome, endere\u00e7o e filia\u00e7\u00e3o). O governo estima que 48% dos servi\u00e7os p\u00fablicos dispon\u00edveis poder\u00e3o ser acessados por meio de uma assinatura eletr\u00f4nica simples, a exemplo de requerimentos de informa\u00e7\u00e3o, marca\u00e7\u00e3o de per\u00edcias, consultas m\u00e9dicas ou outros atendimentos.<\/span><\/p>\n

J\u00e1 a assinatura avan\u00e7ada se aplica a processos e transa\u00e7\u00f5es com o poder p\u00fablico; ela garante o acesso exclusivo do titular e permite o rastreamento de altera\u00e7\u00f5es feitas no documento assinado. A assinatura avan\u00e7ada poder\u00e1 ser usada, por exemplo, no processo de abertura, altera\u00e7\u00e3o e fechamento de empresas.<\/span><\/p>\n

Essas assinaturas eletr\u00f4nicas n\u00e3o servir\u00e3o, no entanto, para processos judiciais, para intera\u00e7\u00f5es nas quais pode haver anonimato, para sistemas de ouvidoria de entes p\u00fablicos, para programas de assist\u00eancia a v\u00edtimas e testemunhas amea\u00e7adas e para casos em que a preserva\u00e7\u00e3o do sigilo seja necess\u00e1ria.<\/span><\/p>\n

Assinatura qualificada<\/span><\/p>\n

At\u00e9 a edi\u00e7\u00e3o da MP 983\/2020, na rela\u00e7\u00e3o com \u00f3rg\u00e3os p\u00fablicos, somente eram aceitas legalmente as assinaturas eletr\u00f4nicas emitidas com certificado digital no padr\u00e3o Infraestrutura de Chaves P\u00fablicas Brasileiras (ICP-Brasil), que \u00e9 validado pelo Instituto Nacional de Tecnologia da Informa\u00e7\u00e3o (ITI), autarquia vinculada \u00e0 Casa Civil.<\/span><\/p>\n

Esse tipo de assinatura \u00e9 classificada como qualificada e ser\u00e1 o \u00fanico tipo autorizado em qualquer intera\u00e7\u00e3o com o poder p\u00fablico que envolva sigilo constitucional, legal ou fiscal; em atos de transfer\u00eancia e de registro de bens im\u00f3veis; na transfer\u00eancia de ve\u00edculos; na assinatura de atos de chefes de Poder, ministros e titulares de \u00f3rg\u00e3os; e na emiss\u00e3o de notas fiscais, exceto por pessoas f\u00edsicas e MEIs.<\/span><\/p>\n

A C\u00e2mara ainda incluiu dispositivo que consta da MP 951\/2020, cujo prazo de vig\u00eancia acabou no dia 12 de agosto, para prever que o usu\u00e1rio interessado na obten\u00e7\u00e3o de uma assinatura com chave p\u00fablica pode ser identificado de forma n\u00e3o presencial \u2014 sistem\u00e1tica \u00fatil no per\u00edodo de isolamento social.<\/span><\/p>\n

Partidos<\/span><\/p>\n

O texto aprovado na C\u00e2mara acaba com a necessidade de diret\u00f3rios partid\u00e1rios registrarem-se como pessoa jur\u00eddica perante os cart\u00f3rios, considerando as certid\u00f5es emitidas eletronicamente pela Justi\u00e7a Eleitoral como de f\u00e9 p\u00fablica para atestar sua constitui\u00e7\u00e3o.<\/span><\/p>\n

Pelo texto, caber\u00e1 ao Tribunal Superior Eleitoral (TSE), cadastrador dos \u00f3rg\u00e3os partid\u00e1rios, providenciar a inscri\u00e7\u00e3o do diret\u00f3rio perante o Cadastro Nacional de Pessoa Jur\u00eddica (CNPJ) da Receita Federal.<\/span><\/p>\n

Igual procedimento \u00e9 atribu\u00eddo \u00e0 Justi\u00e7a no caso de revers\u00e3o de baixa autom\u00e1tica de CNPJ por falta de movimenta\u00e7\u00e3o de recursos. Atualmente, cabe aos partidos pedir \u00e0 Receita Federal a reativa\u00e7\u00e3o do CNPJ.<\/span><\/p>\n

Prescri\u00e7\u00e3o m\u00e9dica<\/span><\/p>\n

No caso de documentos subscritos por profissionais de sa\u00fade, a MP originalmente previa a possibilidade de assinaturas eletr\u00f4nicas avan\u00e7adas ou qualificadas se atendessem a requisitos definidos por ato do ministro da Sa\u00fade ou da diretoria colegiada da Ag\u00eancia Nacional de Vigil\u00e2ncia Sanit\u00e1ria (Anvisa). Entretanto, o texto do deputado Lucas Vergilio exige que os atestados m\u00e9dicos e as receitas de medicamentos sujeitos a controle especial (antibi\u00f3ticos e tarjas pretas, por exemplo) sejam v\u00e1lidos apenas com assinatura eletr\u00f4nica qualificada. A exce\u00e7\u00e3o ser\u00e1 para aqueles emitidos em ambiente hospitalar.<\/span><\/p>\n

A assinatura qualificada, que depende de chave p\u00fablica, \u00e9 obtida por meio de um servi\u00e7o pago de cria\u00e7\u00e3o, controle, renova\u00e7\u00e3o e autentica\u00e7\u00e3o dos dados digitais que certificam o seu uso pelo interessado.<\/span><\/p>\n

Pandemia<\/span><\/p>\n

A medida provis\u00f3ria estabelece que caber\u00e1 aos chefes dos poderes de cada ente federativo estabelecer o n\u00edvel m\u00ednimo de seguran\u00e7a exigido para a assinatura eletr\u00f4nica de documentos e transa\u00e7\u00f5es. No entanto, durante o per\u00edodo da pandemia de covid-19, a MP permite assinaturas com n\u00edvel de seguran\u00e7a inferior para reduzir contatos presenciais ou para possibilitar atos impossibilitados de outro modo.<\/span><\/p>\n

Empresas<\/span><\/p>\n

Segundo o texto aprovado na C\u00e2mara, o poder p\u00fablico dever\u00e1 aceitar as assinaturas eletr\u00f4nicas qualificadas contidas em atas de assembleias, conven\u00e7\u00f5es e reuni\u00f5es de pessoas jur\u00eddicas de direito privado. Isso inclui associa\u00e7\u00f5es, sociedades, funda\u00e7\u00f5es, organiza\u00e7\u00f5es religiosas, partidos pol\u00edticos e empresas limitadas (Ltda).<\/span><\/p>\n

No caso de livros fiscais e cont\u00e1beis digitais que devem ser registrados perante o poder p\u00fablico, ser\u00e1 necess\u00e1ria a assinatura eletr\u00f4nica qualificada do profissional de contabilidade e, quando for o caso, dos dirigentes e respons\u00e1veis.<\/span><\/p>\n

Tecnologia da informa\u00e7\u00e3o<\/span><\/p>\n

A MP originalmente permitia ao Instituto Nacional de Tecnologia da Informa\u00e7\u00e3o (ITI), ligado \u00e0 Casa Civil da Presid\u00eancia da Rep\u00fablica, fornecer a pessoas f\u00edsicas e jur\u00eddicas assinaturas eletr\u00f4nicas avan\u00e7adas para realizar transa\u00e7\u00f5es com o poder p\u00fablico, al\u00e9m de prestar servi\u00e7os a outros entes federados. Entretanto, o texto apresentado pelo deputado Lucas Vergilio retirou essa possibilidade. Segundo o deputado, o ITI exerce o papel de principal autoridade da estrutura das assinaturas eletr\u00f4nicas qualificadas, \u201cn\u00e3o havendo nenhuma coer\u00eancia para que forne\u00e7a qualquer tipo de servi\u00e7o ou estudo interferindo no regime de livre mercado\u201d.<\/span><\/p>\n

O relator manteve, por outro lado, a possibilidade de o ITI apoiar as atividades dos outros \u00f3rg\u00e3os e poderes relacionados \u00e0 criptografia e \u00e0s assinaturas eletr\u00f4nicas qualificadas.<\/span><\/p>\n

Ao ITI caber\u00e1 ainda promover o relacionamento com institui\u00e7\u00f5es cong\u00eaneres no pa\u00eds e no exterior; celebrar e acompanhar a execu\u00e7\u00e3o de conv\u00eanios e acordos internacionais de coopera\u00e7\u00e3o sobre infraestrutura de chaves p\u00fablicas; estimular a participa\u00e7\u00e3o de universidades e institui\u00e7\u00f5es de ensino em pesquisa e desenvolvimento nessa \u00e1rea; e fomentar o uso de certificado digital ICP-Brasil em dispositivos m\u00f3veis para toda a administra\u00e7\u00e3o p\u00fablica federal.<\/span><\/p>\n

C\u00f3digo aberto<\/span><\/p>\n

Para qualquer sistema de informa\u00e7\u00e3o e de comunica\u00e7\u00e3o desenvolvido exclusivamente por \u00f3rg\u00e3os e entidades da administra\u00e7\u00e3o, a MP determina que sejam de c\u00f3digo aberto \u2014 e, assim, pass\u00edvel de utiliza\u00e7\u00e3o, c\u00f3pia, altera\u00e7\u00e3o e distribui\u00e7\u00e3o sem restri\u00e7\u00f5es por outros \u00f3rg\u00e3os e entidades p\u00fablicos.<\/span><\/p>\n

FONTE: Ag\u00eancia Senado<\/strong><\/span><\/p>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":"

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