{"id":11552,"date":"2020-09-03T09:43:52","date_gmt":"2020-09-03T12:43:52","guid":{"rendered":"http:\/\/bonettiassociados.com.br\/?p=11552"},"modified":"2020-09-03T09:43:52","modified_gmt":"2020-09-03T12:43:52","slug":"regularidade-fiscal-e-recuperacao-judicial","status":"publish","type":"post","link":"http:\/\/bonettiassociados.com.br\/index.php\/2020\/09\/03\/regularidade-fiscal-e-recuperacao-judicial\/","title":{"rendered":"REGULARIDADE FISCAL E RECUPERA\u00c7\u00c3O JUDICIAL"},"content":{"rendered":"

Novo contexto vem a confirmar o papel crucial do equacionamento da d\u00edvida tribut\u00e1ria para a efetiva recupera\u00e7\u00e3o da atividade econ\u00f4mica.<\/span><\/p>\n

Por muitos anos os institutos da recupera\u00e7\u00e3o judicial de empresas e da regularidade fiscal andaram afastados um do outro, n\u00e3o obstante a previs\u00e3o expressa no art. 57 da Lei n\u00ba 11.101\/2005 (LRJF) sobre a necessidade de apresenta\u00e7\u00e3o de Certid\u00e3o Negativa de D\u00e9bitos (CND) para homologa\u00e7\u00e3o do plano de recupera\u00e7\u00e3o judicial.<\/span><\/p>\n

No entanto, a partir do fim de 2019 este cen\u00e1rio tem se alterado significativamente, o que contou com a participa\u00e7\u00e3o da Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (PGFN), que ao mesmo tempo em que combateu judicialmente os efeitos delet\u00e9rios que essas decis\u00f5es t\u00eam no \u00e2mbito concorrencial e da arrecada\u00e7\u00e3o, tamb\u00e9m desenvolveu diversos mecanismos para que as empresas em recupera\u00e7\u00e3o judicial regularizem seu passivo tribut\u00e1rio, abrindo suas portas para negociar e participar ativamente do seu reerguimento.<\/span><\/p>\n

Novo contexto vem a confirmar papel crucial do equacionamento da d\u00edvida tribut\u00e1ria para a efetiva recupera\u00e7\u00e3o da atividade econ\u00f4mica.<\/span><\/p>\n

Com efeito, a sistem\u00e1tica criada pela LRJF previu que o cr\u00e9dito tribut\u00e1rio n\u00e3o seria objeto do plano de recupera\u00e7\u00e3o judicial, haja vista a veda\u00e7\u00e3o legal de sua modifica\u00e7\u00e3o por liberalidade do devedor. Ainda que n\u00e3o houvesse previs\u00e3o legal expressa, \u00e9 evidente que o aspecto da regularidade fiscal n\u00e3o poderia estar dissociado da an\u00e1lise de viabilidade econ\u00f4mica da empresa, configurando relevante elemento para deferimento da recupera\u00e7\u00e3o judicial, raz\u00e3o pela qual foi exigida a apresenta\u00e7\u00e3o de CND para a sua concess\u00e3o.<\/span><\/p>\n

N\u00e3o obstante, dada a dificuldade que as empresas em recupera\u00e7\u00e3o judicial enfrentavam para obt\u00ea-la, os tribunais brasileiros acabaram por afastar essa exig\u00eancia. O argumento adotado foi o de que haveria um direito delas a um parcelamento espec\u00edfico, na \u00e9poca n\u00e3o regulamentado, que levasse em considera\u00e7\u00e3o sua especial situa\u00e7\u00e3o de dificuldades financeiras, apesar da clara dic\u00e7\u00e3o do art. 68 da LRJF estabelecer uma mera possibilidade. Esse posicionamento acabou se sedimentando com a decis\u00e3o da Corte Especial do Superior Tribunal de Justi\u00e7a (STJ) no REsp 1.187.404\/MT, julgado em 2013.<\/span><\/p>\n

Malgrado a edi\u00e7\u00e3o da Lei n\u00ba 13.043\/2014, que criou um parcelamento espec\u00edfico para as empresas em recupera\u00e7\u00e3o judicial, ele foi completamente ignorado pelos tribunais, que continuaram a aplicar o julgado do STJ, como se o fundamento da decis\u00e3o – inexist\u00eancia de parcelamento espec\u00edfico – n\u00e3o tivesse sido superado.<\/span><\/p>\n

Em complemento, os tribunais tamb\u00e9m abra\u00e7aram a tese de que qualquer ato de constri\u00e7\u00e3o de bens deveria ser analisado pelo ju\u00edzo que processa a recupera\u00e7\u00e3o judicial, o que culminou com a afeta\u00e7\u00e3o do Tema 987 \u00e0 sistem\u00e1tica dos recursos repetitivos do STJ e a suspens\u00e3o de todos os processos que discutem o assunto, inviabilizando a cobran\u00e7a da d\u00edvida tribut\u00e1ria em face das recuperandas.<\/span><\/p>\n

Na pr\u00e1tica essa jurisprud\u00eancia criou um incentivo perverso, em que se pode utilizar do processo de recupera\u00e7\u00e3o judicial para escapar ao pagamento de tributos, blindando o patrim\u00f4nio dessas cobran\u00e7as, acarretando concorr\u00eancia desleal e causando preju\u00edzo na casa de dezenas de bilh\u00f5es de reais aos cofres p\u00fablicos (conforme estudo realizado pela Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional em 2018).<\/span><\/p>\n

N\u00e3o s\u00f3 isso, as recuperandas subverteram a prefer\u00eancia legal do cr\u00e9dito tribut\u00e1rio, al\u00e9m de serem comuns os casos em que recebem precat\u00f3rios milion\u00e1rios da Uni\u00e3o e os utilizam para pagar credores privados, a despeito do aumento da d\u00edvida tribut\u00e1ria, em verdadeira morat\u00f3ria ilegal.<\/span><\/p>\n

No final de 2019, o STJ, ao julgar o REsp n\u00ba 1.719.894\/RS, finalmente reconheceu que a edi\u00e7\u00e3o da Lei n\u00ba 13.043\/2014 alterou o panorama legislativo que fundamentava seu posicionamento anterior. O tribunal sinalizou ent\u00e3o a prov\u00e1vel supera\u00e7\u00e3o de sua jurisprud\u00eancia, indicando que desde 2014 deveria ter sido aplicado o art. 57 da LRJF, exigindo-se a apresenta\u00e7\u00e3o de CND para homologa\u00e7\u00e3o dos planos de recupera\u00e7\u00e3o judicial. Esse entendimento j\u00e1 come\u00e7ou a ser adotado em algumas varas estaduais, e se espera que seja o pren\u00fancio de que a regularidade fiscal e a recupera\u00e7\u00e3o judicial voltar\u00e3o a caminhar juntas.<\/span><\/p>\n

Essa mudan\u00e7a veio em boa hora, logo ap\u00f3s a edi\u00e7\u00e3o da Medida Provis\u00f3ria n\u00ba 899\/2019, que disp\u00f4s sobre a transa\u00e7\u00e3o tribut\u00e1ria (hoje Lei n\u00ba 13.988\/2020, regulamentada pela Portaria PGFN n\u00ba 9.917\/2020) e que abriu novos caminhos para que as empresas em recupera\u00e7\u00e3o judicial equalizem seu passivo fiscal (com descontos que chegam a 50% do valor da d\u00edvida e diferimento para in\u00edcio do pagamento) e obtenham a CND.<\/span><\/p>\n

Esse novo contexto vem a confirmar o papel crucial do equacionamento da d\u00edvida tribut\u00e1ria para a efetiva recupera\u00e7\u00e3o da atividade econ\u00f4mica, a qual n\u00e3o se verifica se deixar como resultado do benef\u00edcio judicial um passivo milion\u00e1rio com o Estado e a sociedade.<\/span><\/p>\n

Neste sentido, n\u00e3o busca o Fisco e a PGFN o mero incremento da arrecada\u00e7\u00e3o tribut\u00e1ria, mas uma participa\u00e7\u00e3o efetiva e positiva no soerguimento da atividade empresarial, entendendo as dificuldades inerentes ao ciclo econ\u00f4mico, como \u00e9 exemplo a regulamenta\u00e7\u00e3o da transa\u00e7\u00e3o extraordin\u00e1ria (Portaria PGFN n\u00ba 9.924\/2020) e a transa\u00e7\u00e3o excepcional (Portaria PGFN n\u00ba 14.402\/2020), com procedimento de ades\u00e3o simplificado e r\u00e1pido, e disposi\u00e7\u00f5es que visam auxiliar a recupera\u00e7\u00e3o das empresas afetadas por essa crise decorrente da pandemia da Covid-19.<\/span><\/p>\n

Assim, acreditamos que esse movimento de reencontro entre a regularidade fiscal e a recupera\u00e7\u00e3o judicial veio para ficar, inaugurando novos tempos na rela\u00e7\u00e3o jur\u00eddica entre o Fisco e as recuperandas, que ser\u00e3o extremamente ben\u00e9ficos para o ambiente de neg\u00f3cios no pa\u00eds.<\/span><\/p>\n

FONTE: Valor Econ\u00f4mico – Por Gabriel A. Gon\u00e7alves e Daniele Zanforlin<\/strong><\/span><\/p>\n

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