{"id":11543,"date":"2020-09-03T09:40:32","date_gmt":"2020-09-03T12:40:32","guid":{"rendered":"http:\/\/bonettiassociados.com.br\/?p=11543"},"modified":"2020-09-03T09:40:32","modified_gmt":"2020-09-03T12:40:32","slug":"ministros-do-stj-garantem-direito-a-defesa-previa-em-execucao-fiscal","status":"publish","type":"post","link":"http:\/\/bonettiassociados.com.br\/index.php\/2020\/09\/03\/ministros-do-stj-garantem-direito-a-defesa-previa-em-execucao-fiscal\/","title":{"rendered":"MINISTROS DO STJ GARANTEM DIREITO \u00c0 DEFESA PR\u00c9VIA EM EXECU\u00c7\u00c3O FISCAL"},"content":{"rendered":"

Decis\u00e3o \u00e9 da 1\u00aa Turma, que manteve instrumento processual previsto no CPC.<\/span><\/p>\n

Para que a execu\u00e7\u00e3o fiscal seja redirecionada a uma empresa do mesmo grupo econ\u00f4mico da devedora, mas que n\u00e3o foi identificada na Certid\u00e3o de D\u00edvida Ativa (CDA), precisa ser instaurado o incidente de desconsidera\u00e7\u00e3o da personalidade jur\u00eddica – instrumento processual que garante defesa pr\u00e9via \u00e0 parte. O entendimento \u00e9 da 1\u00aa Turma do Superior Tribunal de Justi\u00e7a (STJ).<\/span><\/p>\n

\u00c9 a segunda vez que a turma se posiciona desta forma. A decis\u00e3o, no entanto, diverge do que vem sendo entendido pela 2\u00aa Turma, que tamb\u00e9m julga as quest\u00f5es de direito p\u00fablico no STJ. Caber\u00e1 \u00e0 1\u00aa Se\u00e7\u00e3o, portanto, que re\u00fane os dois colegiados, unificar o entendimento sobre esse tema.<\/span><\/p>\n

A interpreta\u00e7\u00e3o dos ministros da 2\u00aa Turma \u00e9 a de que haveria uma incompatibilidade entre o incidente, previsto no C\u00f3digo de Processo Civil (CPC), e a Lei de Execu\u00e7\u00f5es Fiscais (n\u00ba 6.830, de 1980). E, neste caso, entendem, prevalece a lei especial e n\u00e3o a geral.<\/span><\/p>\n

Para a 1\u00aa Turma, por\u00e9m, o entendimento adotado pela 2\u00aa Turma s\u00f3 pode ser aplicado nos casos em que a empresa do mesmo grupo da devedora constar na Certid\u00e3o de D\u00edvida Ativa ou se ficar demonstrada a sua responsabilidade, na qualidade de terceiro, como preveem os artigos 134 e 135 do C\u00f3digo Tribut\u00e1rio Nacional (CTN) – que tratam de responsabilidade solid\u00e1ria.<\/span><\/p>\n

Os ministros da 1\u00aa Turma trataram os casos em que a parte n\u00e3o consta na CDA como excepcionais. Levaram em conta o artigo 50 do C\u00f3digo Civil. Consta nesse dispositivo que o redirecionamento da execu\u00e7\u00e3o fiscal s\u00f3 pode ocorrer quando h\u00e1 comprova\u00e7\u00e3o de abuso de personalidade, que se caracteriza pelo desvio de finalidade ou pela confus\u00e3o patrimonial.<\/span><\/p>\n

Por isso, para a 1\u00aa Turma, nessas hip\u00f3teses precisa haver a instaura\u00e7\u00e3o do incidente da desconsidera\u00e7\u00e3o da personalidade jur\u00eddica. Esse instrumento est\u00e1 previsto no CPC de 2015 e garante \u00e0 parte o direito ao contradit\u00f3rio e \u00e0 ampla defesa. Em caso de penhora ou bloqueio de bens por d\u00edvidas de terceiros, a parte tem de ser, antes, ouvida pelo juiz.<\/span><\/p>\n

Os ministros julgaram esse tema na sess\u00e3o de ter\u00e7a-feira por meio de um recurso apresentado pela Docas Investimentos, que pertence ao empres\u00e1rio Nelson Tanure (REsp 1804913). A companhia contestava decis\u00e3o do Tribunal Regional Federal (TRF) da 2\u00aa Regi\u00e3o, no Rio de Janeiro, que autorizou o redirecionamento de uma cobran\u00e7a de cerca de R$ 420 milh\u00f5es do Jornal do Brasil – adquirido pelo grupo de Tanure no ano de 2001.<\/span><\/p>\n

Os desembargadores aplicaram o mesmo entendimento da 2\u00aa Turma do STJ.<\/span><\/p>\n

Consideraram que a execu\u00e7\u00e3o de d\u00edvida tribut\u00e1ria tem prote\u00e7\u00e3o especial. Por esse motivo, o incidente previsto nos artigos 133 e 137 do CPC n\u00e3o seria compat\u00edvel com o rito das execu\u00e7\u00f5es fiscais.<\/span><\/p>\n

Para a ministra Regina Helena Costa, relatora do caso no STJ, o tribunal regional \u201cfez um ju\u00edzo prematuro ao afastar absolutamente o cabimento desse incidente\u201d.<\/span><\/p>\n

Ela levou em conta o fato de a turma j\u00e1 ter decidido sobre esse tema e firmado o entendimento pela necessidade de instaura\u00e7\u00e3o do incidente nos casos em que n\u00e3o h\u00e1 a identifica\u00e7\u00e3o da parte na CDA. O precedente por ela utilizado \u00e9 o REsp 1775269, de relatoria do ministro Gurgel de Faria, julgado em fevereiro de 2019.<\/span><\/p>\n

Os ministros n\u00e3o entraram no m\u00e9rito, por entender que, para isso, teriam que fazer reexame de provas – o que n\u00e3o cabe ao STJ. Decidiram, ent\u00e3o, devolver o processo para que o TRF da 2\u00aa Regi\u00e3o fa\u00e7a uma nova an\u00e1lise do caso, desta vez, levando em conta a possibilidade de o incidente ser instaurado.<\/span><\/p>\n

A decis\u00e3o se deu por maioria de votos. O ministro Napole\u00e3o Nunes Maia Filho discordou sobre o retorno do processo para a segunda inst\u00e2ncia. Ele entendeu tratar-se de quest\u00e3o de direito, sem repercuss\u00e3o em mat\u00e9ria probat\u00f3ria ou factual.<\/span><\/p>\n

\u201cAs pessoas f\u00edsicas integrantes do controle acion\u00e1rio da empresa executada transferiram para terceiros o patrim\u00f4nio, de modo que a empresa ficou absolutamente zerada em termos patrimoniais, ou seja, a execu\u00e7\u00e3o fiscal est\u00e1 predestinada \u00e0 frustra\u00e7\u00e3o. O executado n\u00e3o tem patrim\u00f4nio. Isso caracteriza, ao meu ver, a tal fraude\u201d, afirmou ele ao discordar dos colegas.<\/span><\/p>\n

Para a Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (PGFN), a premissa de que nos grupos econ\u00f4micos cada empresa conserva a sua individualidade patrimonial, operacional e or\u00e7ament\u00e1ria serve como baliza para distinguir \u201cgrupos econ\u00f4micos l\u00edcitos, que n\u00e3o devem ser responsabilizados, dos grupos il\u00edcitos, que devem ser responsabilizados\u201d.<\/span><\/p>\n

O procurador Gabriel Matos Bahia sustentou aos ministros que a opera\u00e7\u00e3o realizada pelas empresas \u201cfoi fraudulenta\u201d. \u201cPara que houvesse a total transfer\u00eancia dos ativos de real conte\u00fado econ\u00f4mico do Jornal do Brasil para empresas que comp\u00f5em o grupo capitaneado pelo empres\u00e1rio Nelson Tanure\u201d, disse ele, justificando o redirecionamento da cobran\u00e7a fiscal.<\/span><\/p>\n

A Docas Investimentos afirmou, por meio de nota, que n\u00e3o se pronunciaria porque aguarda a publica\u00e7\u00e3o do ac\u00f3rd\u00e3o. Informou, no entanto, que o valor do suposto d\u00e9bito \u00e9 de aproximadamente R$ 4 milh\u00f5es e n\u00e3o de R$ 420 milh\u00f5es, como disse a PGFN no julgamento.<\/span><\/p>\n

FONTE: Valor Econ\u00f4mico – Por Joice Bacelo \u2014 De Bras\u00edlia<\/strong><\/span><\/p>\n

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