{"id":11535,"date":"2020-09-02T09:59:46","date_gmt":"2020-09-02T12:59:46","guid":{"rendered":"http:\/\/bonettiassociados.com.br\/?p=11535"},"modified":"2020-09-02T09:59:46","modified_gmt":"2020-09-02T12:59:46","slug":"afastada-legitimidade-de-terceiro-credor-para-impugnar-penhora-de-bem-de-familia","status":"publish","type":"post","link":"http:\/\/bonettiassociados.com.br\/index.php\/2020\/09\/02\/afastada-legitimidade-de-terceiro-credor-para-impugnar-penhora-de-bem-de-familia\/","title":{"rendered":"AFASTADA LEGITIMIDADE DE TERCEIRO CREDOR PARA IMPUGNAR PENHORA DE BEM DE FAM\u00cdLIA"},"content":{"rendered":"

A Terceira Turma do Superior Tribunal de Justi\u00e7a (STJ) negou provimento ao recurso de uma empresa corretora de im\u00f3veis…<\/span><\/p>\n

A Terceira Turma do Superior Tribunal de Justi\u00e7a (STJ) negou provimento ao recurso de uma empresa corretora de im\u00f3veis que, na condi\u00e7\u00e3o de terceira interessada em a\u00e7\u00e3o de execu\u00e7\u00e3o, buscava o reconhecimento de sua legitimidade recursal para questionar decis\u00e3o que indeferiu pedido de declara\u00e7\u00e3o da impenhorabilidade de bem de fam\u00edlia.<\/span><\/p>\n

Para o colegiado, a empresa n\u00e3o demonstrou como os seus interesses poderiam ser afetados pela decis\u00e3o e, portanto, deixou de preencher os requisitos de legitima\u00e7\u00e3o exigidos pelo artigo 996, par\u00e1grafo \u00fanico, do C\u00f3digo de Processo Civil.<\/span><\/p>\n

O recurso teve origem em execu\u00e7\u00e3o na qual, em primeiro grau, foi efetivada a penhora do im\u00f3vel dado como garantia no contrato executado, tendo o magistrado rejeitado a argui\u00e7\u00e3o de impenhorabilidade do bem feita pelo devedor, em raz\u00e3o de preclus\u00e3o.<\/span><\/p>\n

Na qualidade de terceira interessada, a corretora de im\u00f3veis interp\u00f4s agravo de instrumento tentando afastar a preclus\u00e3o e obter o reconhecimento da impenhorabilidade. Alegou que \u00e9 credora do mesmo bem em decorr\u00eancia de fian\u00e7a prestada em contrato de loca\u00e7\u00e3o \u2013 motivo pelo qual teria prefer\u00eancia sobre o im\u00f3vel penhorado na a\u00e7\u00e3o executiva. Contudo, o Tribunal de Justi\u00e7a do Paran\u00e1 (TJPR) n\u00e3o conheceu do recurso por concluir pela ilegitimidade recursal da empresa.<\/span><\/p>\n

Condi\u00e7\u00e3o para recorrer<\/span><\/p>\n

De acordo com a ministra Nancy Andrighi, relatora do caso no STJ, o artigo 996 do C\u00f3digo de Processo Civil exige que o terceiro, para interferir no processo por meio de recurso, demonstre como a decis\u00e3o sobre a rela\u00e7\u00e3o jur\u00eddica submetida \u00e0 aprecia\u00e7\u00e3o judicial pode atingir direito do qual se afirma titular.<\/span><\/p>\n

“A lei, ao mencionar que deve, ao menos potencialmente, ser atingido ‘direito de que se afirme titular o terceiro’, em verdade est\u00e1 a dizer que o terceiro prejudicado h\u00e1 de afirmar-se titular ou da mesma rela\u00e7\u00e3o jur\u00eddica discutida ou de uma rela\u00e7\u00e3o jur\u00eddica conexa com aquela deduzida em ju\u00edzo, ou, ainda, ser um legitimado extraordin\u00e1rio”, afirmou a relatora.<\/span><\/p>\n

Citando doutrina sobre o assunto, a ministra ressaltou que a legitimidade do terceiro poder\u00e1 ser extra\u00edda da considera\u00e7\u00e3o de que a solu\u00e7\u00e3o de m\u00e9rito do processo repercute juridicamente sobre ele.<\/span><\/p>\n

Segundo Nancy Andrighi, ao apontar que o im\u00f3vel \u00e9 garantia em fian\u00e7a de contrato de loca\u00e7\u00e3o, a corretora sustenta ser detentora de direito decorrente de exce\u00e7\u00e3o legal \u00e0 regra geral de prote\u00e7\u00e3o do bem de fam\u00edlia (Lei 8.009\/1990, artigo 3\u00ba, inciso VII) \u2013 situa\u00e7\u00e3o que seria afetada pela decis\u00e3o que afastou a impenhorabilidade.<\/span><\/p>\n

Direito ao cr\u00e9dito<\/span><\/p>\n

Entretanto, a ministra ressaltou que o direito titularizado pela corretora \u00e9 o direito ao cr\u00e9dito em si \u2013 o que, por sua vez, n\u00e3o foi afetado pela penhora do im\u00f3vel, pois “outros bens podem existir para satisfazer a pretens\u00e3o execut\u00f3ria”.<\/span><\/p>\n

Al\u00e9m disso, para Nancy Andrighi, n\u00e3o h\u00e1 direito de prefer\u00eancia de penhora sobre o im\u00f3vel com base na justificativa de que o cr\u00e9dito incidiria na exce\u00e7\u00e3o \u00e0 regra geral da impenhorabilidade do bem de fam\u00edlia \u2014 argumento utilizado pela corretora a fim de legitim\u00e1-la a recorrer da decis\u00e3o interlocut\u00f3ria no processo.<\/span><\/p>\n

Na interpreta\u00e7\u00e3o da relatora, foi correto o entendimento do TJPR segundo o qual n\u00e3o h\u00e1, no caso, rela\u00e7\u00e3o entre a corretora e a garantia descrita no artigo 1\u00ba da Lei 8.009\/1990, que pudesse configurar sua legitimidade para defender direito alheio em nome pr\u00f3prio. Segundo o tribunal paranaense, s\u00f3 o executado \u2013 ou, eventualmente, algum membro da fam\u00edlia \u2013 poderia recorrer contra a decis\u00e3o que n\u00e3o reconheceu a impenhorabilidade.<\/span><\/p>\n

REsp1842442<\/span><\/p>\n

FONTE: STJ<\/strong><\/span><\/p>\n

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