{"id":11509,"date":"2020-09-02T09:45:31","date_gmt":"2020-09-02T12:45:31","guid":{"rendered":"http:\/\/bonettiassociados.com.br\/?p=11509"},"modified":"2020-09-02T09:45:31","modified_gmt":"2020-09-02T12:45:31","slug":"trf-libera-tramitacao-de-acoes-sobre-pis-cofins","status":"publish","type":"post","link":"http:\/\/bonettiassociados.com.br\/index.php\/2020\/09\/02\/trf-libera-tramitacao-de-acoes-sobre-pis-cofins\/","title":{"rendered":"TRF LIBERA TRAMITA\u00c7\u00c3O DE A\u00c7\u00d5ES SOBRE PIS\/COFINS"},"content":{"rendered":"

Decis\u00e3o \u00e9 do \u00d3rg\u00e3o Especial do Tribunal da 2\u00aa Regi\u00e3o, no Rio de Janeiro.<\/span><\/p>\n

O \u00d3rg\u00e3o Especial do Tribunal Regional Federal (TRF) da 2\u00aa Regi\u00e3o, no Rio de Janeiro, negou pedido da Fazenda Nacional e manteve decis\u00e3o do vice-presidente, desembargador Messod Azulay Neto, para liberar a tramita\u00e7\u00e3o dos processos sobre a exclus\u00e3o do ICMS do c\u00e1lculo do PIS e da Cofins. Esse entendimento permite que as a\u00e7\u00f5es em andamento no tribunal sejam encerradas.<\/span><\/p>\n

\u00c9 importante para as empresas porque, com o tr\u00e2nsito em julgado, podem habilitar na Receita Federal os valores aos quais t\u00eam direito – em decorr\u00eancia do que foi pago a mais em PIS e Cofins ao governo – e usar tais cr\u00e9ditos para quitar tributos.<\/span><\/p>\n

O vice-presidente do TRF come\u00e7ou a liberar, no m\u00eas de abril, a tramita\u00e7\u00e3o desses processos. As a\u00e7\u00f5es estavam travadas desde dezembro, quando havia a expectativa de julgamento, no Supremo Tribunal Federal (STF), dos embargos de declara\u00e7\u00e3o da Uni\u00e3o contra a decis\u00e3o que excluiu o ICMS do c\u00e1lculo do PIS e da Cofins.<\/span><\/p>\n

Esse recurso estava previsto para ir a julgamento no dia 5 de dezembro. Mas o caso entra e sai da pauta. Foi retirado da sess\u00e3o poucos dias antes, por uma decis\u00e3o do presidente do STF, ministro Dias Toffoli, que resolveu dar prefer\u00eancia a quest\u00f5es governamentais no fim do ano.<\/span><\/p>\n

Uma nova data depois foi prevista: 1\u00ba de abril. E, mais uma vez, n\u00e3o se concretizou e a quest\u00e3o, at\u00e9 agora, n\u00e3o voltou para a pauta dos ministros. Foi por esse motivo que o vice-presidente do TRF da 2\u00aa Regi\u00e3o decidiu liberar o andamento das a\u00e7\u00f5es. Desde abril, transitaram em julgado pelo menos 19 processos.<\/span><\/p>\n

Um dos casos com decis\u00e3o do vice-presente, no entanto, teve recurso da Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (PGFN) e, por esse motivo, a discuss\u00e3o chegou ao \u00d3rg\u00e3o Especial – a \u00faltima inst\u00e2ncia do tribunal.<\/span><\/p>\n

A PGFN pedia para que o processo permanecesse suspenso at\u00e9 o julgamento dos embargos de declara\u00e7\u00e3o. Essa solicita\u00e7\u00e3o tamb\u00e9m foi feita, no m\u00eas de maio, \u00e0 ministra C\u00e1rmen L\u00facia, relatora do caso no STF (RE 574706). O pedido, neste caso, no entanto, era pela suspens\u00e3o nacional, ou seja, de todos os processos que tratam do tema em todos os tribunais regionais. At\u00e9 hoje, n\u00e3o teve resposta.<\/span><\/p>\n

O \u00d3rg\u00e3o Especial do TRF tratou pela primeira vez do assunto. A decis\u00e3o n\u00e3o tem efeito vinculante, foi proferida a um caso espec\u00edfico, mas servir\u00e1 como precedente para outros processos semelhantes.<\/span><\/p>\n

\u201cAcreditamos que o \u00d3rg\u00e3o Especial manter\u00e1 esse entendimento para outros agravos internos que venham a ser interpostos pela Uni\u00e3o\u201d, diz Leonel Pittzer, s\u00f3cio do escrit\u00f3rio Fux Advogados, que atuou para a empresa envolvida no processo julgado pelo TRF (n\u00ba 0031051-64.2017.4.02.5101).<\/span><\/p>\n

A decis\u00e3o foi un\u00e2nime. Todos os julgadores seguiram o entendimento do relator, desembargador Messod Azulay Neto. \u201cA jurisprud\u00eancia amplamente majorit\u00e1ria dos tribunais superiores \u00e9 cristalina no sentido de que a exist\u00eancia de precedente firmado pelo Plen\u00e1rio do STF autoriza o julgamento imediato de causas que versem sobre o mesmo tema, independente da publica\u00e7\u00e3o ou do tr\u00e2nsito em julgado do paradigma\u201d, afirma no voto.<\/span><\/p>\n

Segundo levantamento feito pela advogada Raquel Delvecchio, que tamb\u00e9m atua no escrit\u00f3rio Fux, os tribunais da 1\u00aa, 4\u00aa e 5\u00aa Regi\u00f5es tamb\u00e9m v\u00eam negando seguimento aos recursos apresentados pela Uni\u00e3o.<\/span><\/p>\n

O TRF da 3\u00aa Regi\u00e3o, com sede em S\u00e3o Paulo, vinha fazendo o mesmo at\u00e9 o m\u00eas de maio, quando, por uma decis\u00e3o da vice-presidente, a desembargadora Consuelo Yoshida, mudou de entendimento e passou a suspender a tramita\u00e7\u00e3o dos processos.<\/span><\/p>\n

Ela diz que decis\u00f5es recentes nesse mesmo sentido foram proferidas por ministros do STF. Ela cita o RE 1229510, de setembro de 2019, o RE 1212746 e o RE 1238731, ambos do m\u00eas de outubro, e o RE 1237357, de janeiro deste ano. S\u00e3o decis\u00f5es dos ministros C\u00e1rmen L\u00facia, Gilmar Mendes e Ricardo Lewandowski.<\/span><\/p>\n

Consuelo Yoshida afirma, no entanto, que caso o Plen\u00e1rio do STF decida-se contra o sobrestamento, \u201ca vice-presid\u00eancia far\u00e1 o exame de admissibilidade dos recursos extraordin\u00e1rios\u201d.<\/span><\/p>\n

A Uni\u00e3o tenta, por meio dos embargos de declara\u00e7\u00e3o, reduzir o impacto financeiro da decis\u00e3o do STF para os cofres p\u00fablicos – estimado em R$ 250 bilh\u00f5es. O recurso foi apresentado em outubro de 2017, sete meses depois da decis\u00e3o do plen\u00e1rio pela retirada do ICMS do c\u00e1lculo do PIS e da Cofins, e, desde l\u00e1, est\u00e1 pendente de julgamento.<\/span><\/p>\n

No recurso, a Fazenda Nacional pede para que a decis\u00e3o seja aplicada apenas para o futuro (modula\u00e7\u00e3o de efeitos), o que evitaria o reembolso, por parte da Uni\u00e3o, de valores j\u00e1 pagos pelos contribuintes. E questiona sobre qual ICMS deve ser retirado do c\u00e1lculo do PIS e da Cofins – se o que consta na nota fiscal ou o efetivamente recolhido, geralmente menor e que, consequentemente, geraria menos cr\u00e9ditos para as empresas.<\/span><\/p>\n

\u201cIsso, na pr\u00e1tica, vai fazer toda a diferen\u00e7a nas a\u00e7\u00f5es que discutem esse tema\u201d, diz o procurador Paulo Mendes, que coordena a atua\u00e7\u00e3o da PGFN no STF. \u201cEm raz\u00e3o disso, n\u00f3s vemos com bastante preocupa\u00e7\u00e3o essas decis\u00f5es dos TRFs porque v\u00e3o acabar proporcionando a forma\u00e7\u00e3o de coisa julgada e uma coisa julgada extremamente fr\u00e1gil, que depois da decis\u00e3o do Supremo poder\u00e1 ser desconstitu\u00edda por meio de a\u00e7\u00e3o rescis\u00f3ria\u201d, acrescenta.<\/span><\/p>\n

Mendes chama a aten\u00e7\u00e3o ainda que os pr\u00f3prios ministros do STF est\u00e3o sobrestando os recursos extraordin\u00e1rios que tratam da exclus\u00e3o do ICMS do c\u00e1lculo do PIS e da Cofins – a exemplo do que fundamentou a desembargadora Consuelo Yoshida, do TRF da 3\u00aa Regi\u00e3o, o \u00fanico dos regionais que mant\u00e9m o andamento desses processos suspenso.<\/span><\/p>\n

FONTE: Valor Econ\u00f4mico – Por Joice Bacelo \u2014 De Bras\u00edlia<\/strong><\/span><\/p>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":"

Decis\u00e3o \u00e9 do \u00d3rg\u00e3o Especial do Tribunal da 2\u00aa Regi\u00e3o, […]<\/p>\n","protected":false},"author":6,"featured_media":0,"comment_status":"closed","ping_status":"open","sticky":false,"template":"","format":"standard","meta":{"jetpack_post_was_ever_published":false,"_jetpack_newsletter_access":"","_jetpack_dont_email_post_to_subs":false,"_jetpack_newsletter_tier_id":0,"_jetpack_memberships_contains_paywalled_content":false,"footnotes":"","_jetpack_memberships_contains_paid_content":false,"jetpack_publicize_message":"","jetpack_publicize_feature_enabled":true,"jetpack_social_post_already_shared":true,"jetpack_social_options":{"image_generator_settings":{"template":"highway","enabled":false}}},"categories":[2],"tags":[],"jetpack_publicize_connections":[],"jetpack_featured_media_url":"","jetpack_sharing_enabled":true,"jetpack_shortlink":"https:\/\/wp.me\/paFpWR-2ZD","_links":{"self":[{"href":"http:\/\/bonettiassociados.com.br\/index.php\/wp-json\/wp\/v2\/posts\/11509"}],"collection":[{"href":"http:\/\/bonettiassociados.com.br\/index.php\/wp-json\/wp\/v2\/posts"}],"about":[{"href":"http:\/\/bonettiassociados.com.br\/index.php\/wp-json\/wp\/v2\/types\/post"}],"author":[{"embeddable":true,"href":"http:\/\/bonettiassociados.com.br\/index.php\/wp-json\/wp\/v2\/users\/6"}],"replies":[{"embeddable":true,"href":"http:\/\/bonettiassociados.com.br\/index.php\/wp-json\/wp\/v2\/comments?post=11509"}],"version-history":[{"count":2,"href":"http:\/\/bonettiassociados.com.br\/index.php\/wp-json\/wp\/v2\/posts\/11509\/revisions"}],"predecessor-version":[{"id":11511,"href":"http:\/\/bonettiassociados.com.br\/index.php\/wp-json\/wp\/v2\/posts\/11509\/revisions\/11511"}],"wp:attachment":[{"href":"http:\/\/bonettiassociados.com.br\/index.php\/wp-json\/wp\/v2\/media?parent=11509"}],"wp:term":[{"taxonomy":"category","embeddable":true,"href":"http:\/\/bonettiassociados.com.br\/index.php\/wp-json\/wp\/v2\/categories?post=11509"},{"taxonomy":"post_tag","embeddable":true,"href":"http:\/\/bonettiassociados.com.br\/index.php\/wp-json\/wp\/v2\/tags?post=11509"}],"curies":[{"name":"wp","href":"https:\/\/api.w.org\/{rel}","templated":true}]}}