{"id":11498,"date":"2020-09-01T10:03:40","date_gmt":"2020-09-01T13:03:40","guid":{"rendered":"http:\/\/bonettiassociados.com.br\/?p=11498"},"modified":"2020-09-01T10:03:40","modified_gmt":"2020-09-01T13:03:40","slug":"o-sisbajud-e-o-devido-processo-legal","status":"publish","type":"post","link":"http:\/\/bonettiassociados.com.br\/index.php\/2020\/09\/01\/o-sisbajud-e-o-devido-processo-legal\/","title":{"rendered":"O SISBAJUD E O DEVIDO PROCESSO LEGAL"},"content":{"rendered":"

A crise aumentar\u00e1 expressivamente o n\u00famero de executivos fiscais, o que exigir\u00e1 uma atua\u00e7\u00e3o bastante proativa do contribuinte.<\/span><\/p>\n

No fim do m\u00eas de agosto, seriam encerrados os testes do novo Sistema de Busca de Ativos do Poder Judici\u00e1rio (Sisbajud), que substituir\u00e1 o atual sistema eletr\u00f4nico de penhora de ativos financeiros on-line (Bacen Jud 2.0).<\/span><\/p>\n

Na pr\u00e1tica, o novo sistema permitir\u00e1 a realiza\u00e7\u00e3o de bloqueios, desbloqueios, transfer\u00eancias de recursos ao Judici\u00e1rio, pesquisas de dados pessoais e informa\u00e7\u00f5es sobre ativos existentes perante institui\u00e7\u00f5es financeiras de forma mais c\u00e9lere e eficiente, j\u00e1 que ser\u00e1 totalmente eletr\u00f4nico, sem a necessidade de preenchimento manual, como ocorre no Bacen Jud 2.0.<\/span><\/p>\n

A crise aumentar\u00e1 expressivamente o n\u00famero de executivos fiscais, o que exigir\u00e1 uma atua\u00e7\u00e3o bastante proativa do contribuinte.<\/span><\/p>\n

Evidente que o novo sistema trar\u00e1 reflexos para os processos judiciais das mais variadas \u00e1reas do direito, mas os processos tribut\u00e1rios e, especialmente, os executivos fiscais, devem ser fortemente impactados pela nova sistem\u00e1tica.<\/span><\/p>\n

Segundo dados do CNJ, obtidos no relat\u00f3rio anual \u201cJusti\u00e7a em N\u00fameros – 2019\u201d, as execu\u00e7\u00f5es fiscais representam hoje 73% do estoque de d\u00edvidas e s\u00e3o respons\u00e1veis pela alta taxa de congestionamento do Judici\u00e1rio, j\u00e1 que representam 39% do total de \u201ccasos em que o Judici\u00e1rio esgotou os meios previstos em lei e ainda assim n\u00e3o houve localiza\u00e7\u00e3o de patrim\u00f4nio capaz de satisfazer o cr\u00e9dito, permanecendo o processo pendente\u201d.<\/span><\/p>\n

Como se sabe, a penhora eletr\u00f4nica j\u00e1 \u00e9 largamente utilizada pelo Fisco, inclusive nas fases iniciais do processo, haja vista a manifesta\u00e7\u00e3o do STJ, em recurso repetitivo, que dispensou o pr\u00e9vio exaurimento de dilig\u00eancias extrajudiciais para utiliza\u00e7\u00e3o do sistema Bacen Jud (Tema 425). Com a implementa\u00e7\u00e3o do Sisbajud, a medida ser\u00e1 ainda mais utilizada pelas autoridades fazend\u00e1rias e, certamente, trar\u00e1 efici\u00eancia aos processos de execu\u00e7\u00e3o fiscal, j\u00e1 que a morosidade do sistema tamb\u00e9m \u00e9 medida utilizada por alguns devedores para dificultar o acesso aos ativos eventualmente existentes.<\/span><\/p>\n

Vale lembrar, entretanto, que o posicionamento mais agressivo das autoridades fazend\u00e1rias nos processos executivos, corroborado \u00e0 forma como vem se consolidando a jurisprud\u00eancia, especialmente com rela\u00e7\u00e3o aos aspectos processuais da atribui\u00e7\u00e3o de responsabilidade tribut\u00e1ria para s\u00f3cios e administradores no curso de executivos fiscais, exigem um olhar cauteloso e atento sobre o uso e a aplica\u00e7\u00e3o dessas penhoras e bloqueios no novo sistema Sisbajud.<\/span><\/p>\n

Inicialmente, \u00e9 importante lembrar que, a grande maioria dos tributos s\u00e3o hoje sujeitos ao lan\u00e7amento por homologa\u00e7\u00e3o, modalidade na qual o pr\u00f3prio contribuinte apura e declara os valores devidos, que ficam sujeitos \u00e0 posterior homologa\u00e7\u00e3o da autoridade fazend\u00e1ria. Nesse sentido, eventual inadimpl\u00eancia, ap\u00f3s a declara\u00e7\u00e3o dos valores, dispensa a tramita\u00e7\u00e3o de processo administrativo de cobran\u00e7a, o que significa dizer que eventual inadimpl\u00eancia tribut\u00e1ria rapidamente se transforma em um processo executivo fiscal. O tema inclusive j\u00e1 foi sumulado pelo STJ (S\u00famula 436).<\/span><\/p>\n

Nesse cen\u00e1rio, quando n\u00e3o encontrados ativos das pessoas jur\u00eddicas para satisfa\u00e7\u00e3o do cr\u00e9dito tribut\u00e1rio, v\u00ea-se um aumento significativo do redirecionamento de d\u00edvidas tribut\u00e1ria para s\u00f3cios e administradores no curso do executivo fiscal, sem que, de fato, tenham sido apuradas as eventuais responsabilidades, nos termos previstos nos artigos 134, 135 ou 124 do C\u00f3digo Tribut\u00e1rio Nacional (CTN).<\/span><\/p>\n

Em julgamento recente, para essas situa\u00e7\u00f5es, o STJ afastou a necessidade de instaura\u00e7\u00e3o do incidente de desconsidera\u00e7\u00e3o da personalidade jur\u00eddica (IDPJ) previsto no C\u00f3digo de Processo Civil (REsp 1786311), especialmente quando o pedido \u00e9 fundamentado nos artigos 124, 134 ou 135 do CTN. Por isso, o redirecionamento da d\u00edvida para s\u00f3cios ou administradores, no curso do executivo fiscal, pode desencadear bloqueios ou penhoras, sem que ocorra a devida apura\u00e7\u00e3o de suas responsabilidades.<\/span><\/p>\n

N\u00e3o h\u00e1 d\u00favidas que o novo Sisbajud aprimorar\u00e1 o processo judicial e garantir\u00e1 maior efici\u00eancia aos executivos fiscais, al\u00e9m de tamb\u00e9m favorecer os contribuintes nos casos de libera\u00e7\u00e3o de valores bloqueados em montante superior ou impenhor\u00e1veis. No entanto, a medida deve ser utilizada dentro das diretrizes constitucionais e processuais, com a garantia do devido processo legal, do contradit\u00f3rio e da ampla defesa, n\u00e3o permitindo uma utiliza\u00e7\u00e3o arbitraria pelas autoridades fazend\u00e1rias.<\/span><\/p>\n

A crise econ\u00f4mica gerada pela covid-19 aumentar\u00e1 expressivamente o n\u00famero de executivos fiscais, o que exigir\u00e1, do lado dos contribuintes, uma atua\u00e7\u00e3o bastante proativa, inclusive sobre temas j\u00e1 enfrentados pelo Judici\u00e1rio, como o cabimento do incidente de desconsidera\u00e7\u00e3o da personalidade jur\u00eddica em mat\u00e9ria tribut\u00e1ria, por exemplo, principalmente para que n\u00e3o se admita que o novo Sisbajud seja medida coercitiva para satisfa\u00e7\u00e3o do cr\u00e9dito, com constri\u00e7\u00e3o do patrim\u00f4nio de s\u00f3cios ou administradores.<\/span><\/p>\n

FONTE: Valor Econ\u00f4mico – Por Thais Folgosi Fran\u00e7oso e Carlos Borgui Pl\u00e1<\/strong><\/span><\/p>\n

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