{"id":11482,"date":"2020-09-01T09:51:48","date_gmt":"2020-09-01T12:51:48","guid":{"rendered":"http:\/\/bonettiassociados.com.br\/?p=11482"},"modified":"2020-09-01T09:51:48","modified_gmt":"2020-09-01T12:51:48","slug":"justica-afasta-cobranca-de-fgts-sobre-salario-recebido-no-exterior","status":"publish","type":"post","link":"http:\/\/bonettiassociados.com.br\/index.php\/2020\/09\/01\/justica-afasta-cobranca-de-fgts-sobre-salario-recebido-no-exterior\/","title":{"rendered":"JUSTI\u00c7A AFASTA COBRAN\u00c7A DE FGTS SOBRE SAL\u00c1RIO RECEBIDO NO EXTERIOR"},"content":{"rendered":"

Decis\u00f5es favorecem multinacional que trouxe ao Brasil seis funcion\u00e1rios estrangeiros.<\/span><\/p>\n

Uma multinacional americana conseguiu anular, tanto na Justi\u00e7a do Trabalho quanto na Justi\u00e7a Federal, autua\u00e7\u00f5es sofridas por n\u00e3o recolhimento de FGTS sobre rendimentos recebidos no exterior por funcion\u00e1rios estrangeiros que vieram trabalhar uma temporada no Brasil. As autua\u00e7\u00f5es somam cerca de R$ 4,8 milh\u00f5es.<\/span><\/p>\n

O tema ainda \u00e9 pouco discutido no Judici\u00e1rio e decis\u00f5es como essas s\u00e3o raras, segundo advogados trabalhistas. Servem de precedente para as empresas que adotam a pr\u00e1tica denominada de \u201csplit salary\u201d – divis\u00e3o da remunera\u00e7\u00e3o do empregado transferido para trabalhar em outro pa\u00eds, parte no local de origem e parte no de destino.<\/span><\/p>\n

Hoje, o entendimento que predomina no Judici\u00e1rio \u00e9 o de que as empresas devem pagar FGTS e contribui\u00e7\u00f5es sociais sobre toda a remunera\u00e7\u00e3o. Anualmente, milhares de estrangeiros v\u00eam trabalhar no Brasil. Em dezembro de 2018, eram 141.792 com v\u00ednculo formal ativo, de acordo com a \u00faltima Rela\u00e7\u00e3o Anual de Informa\u00e7\u00f5es Sociais (Rais), divulgada em 2019 pela Secretaria Especial de Previd\u00eancia e Trabalho.<\/span><\/p>\n

As discuss\u00f5es envolvendo expatriados, segundo Andr\u00e9 Fittipaldi, do escrit\u00f3rio TozziniFreire Advogados, voltaram com for\u00e7a devido \u00e0 pandemia e a ado\u00e7\u00e3o do home office. \u201cO funcion\u00e1rio n\u00e3o precisa estar no local para prestar servi\u00e7os. Muitas empresas adotaram o home office, que permite essa dist\u00e2ncia\u201d, afirma.<\/span><\/p>\n

O caso julgado envolve uma companhia que trouxe ao Brasil, por tempo determinado, seis funcion\u00e1rios de outros pa\u00edses, como Estados Unidos, M\u00e9xico e Portugal. Todos j\u00e1 tinham contrato de trabalho no pa\u00eds de origem e o mantiveram vigente, com vencimentos.<\/span><\/p>\n

No Brasil, recebiam remunera\u00e7\u00e3o pelos servi\u00e7os prestados e sobre o valor a unidade brasileira recolhia mensalmente 8% de FGTS e as contribui\u00e7\u00f5es sociais. Contudo, a companhia foi autuada por fraude no contrato de trabalho. Os fiscais entenderam que, enquanto os funcion\u00e1rios estavam no Brasil, n\u00e3o haveria efetiva presta\u00e7\u00e3o de servi\u00e7o no exterior.<\/span><\/p>\n

Em nota, a Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (PGFN) afirma que o denominado split salary \u201cn\u00e3o tem o cond\u00e3o de afastar a legisla\u00e7\u00e3o brasileira no que tange aos direitos trabalhistas por ela assegurados: como 13\u00ba sal\u00e1rio, FGTS e f\u00e9rias de 30 dias\u201d. E acrescenta: \u201cO servi\u00e7o \u00e9 prestado no Brasil, submetendo-se, portanto, \u00e0s regras vigentes no pa\u00eds.\u201d<\/span><\/p>\n

No processo, por\u00e9m, o advogado da multinacional, Luiz Afr\u00e2nio Ara\u00fajo, s\u00f3cio do Veirano Advogados, apontou a exist\u00eancia de dois contratos de presta\u00e7\u00e3o de servi\u00e7os distintos e vigentes. E destacou que o contrato no exterior est\u00e1 sujeito \u00e0s leis e tributa\u00e7\u00e3o do pa\u00eds de origem.<\/span><\/p>\n

\u201cEsse funcion\u00e1rio \u00e9 remunerado no seu pa\u00eds pela sua disponibilidade e como forma de incentivo por ir morar fora. Ele est\u00e1 exercendo uma atividade a favor da empresa e vai voltar com um conhecimento diferente adquirido por meio dessa experi\u00eancia\u201d, diz o advogado.<\/span><\/p>\n

Ao analisar o caso, o juiz federal substituto Dineu de Paula, da 15\u00aa Vara Federal de Curitiba, extinguiu uma execu\u00e7\u00e3o fiscal de aproximadamente R$ 4,5 milh\u00f5es. Da decis\u00e3o, cabe recurso (processo n\u00ba 5043334-35.2019.4.04.7000).<\/span><\/p>\n

Segundo o magistrado, o artigo 15 da Lei n\u00ba 8.036, de 1990, n\u00e3o autoriza recolhimento de FGTS e da respectiva contribui\u00e7\u00e3o social sobre valores pagos por outra empresa, sediada no exterior, que tamb\u00e9m tem contrato de trabalho com um empregado contratado temporariamente no Brasil.<\/span><\/p>\n

\u201cOs pagamentos foram feitos no exterior, por empresa estrangeira, em moeda vigente no respectivo pa\u00eds. O simples fato de ambas as empresas fazerem parte do grupo econ\u00f4mico n\u00e3o autoriza a formula\u00e7\u00e3o de qualquer ju\u00edzo negativo, como se de uma fraude se tratasse\u201d, diz o juiz. \u201cO interesse que a empresa estrangeira possui em ter seu empregado aqui laborando para outrem durante um tempo pode residir na experi\u00eancia que ele adquire.\u201d<\/span><\/p>\n

Na 16\u00aa Vara do Trabalho de Curitiba, a ju\u00edza Janete do Amarante tamb\u00e9m decidiu extinguir uma execu\u00e7\u00e3o fiscal, no valor de R$ 287 mil, por suposta infra\u00e7\u00e3o a normas trabalhistas. Ela afirma na senten\u00e7a que a conclus\u00e3o do auditor fiscal do trabalho de que houve conduta fraudulenta por parte da companhia \u201cn\u00e3o foi baseada nos fatos constatados, mas em presun\u00e7\u00e3o\u201d.<\/span><\/p>\n

\u201cN\u00e3o h\u00e1 comprova\u00e7\u00e3o de irregularidade na conduta do grupo econ\u00f4mico defendida pela executada\u201d, diz a ju\u00edza, acrescentando que n\u00e3o h\u00e1 empecilho para a manuten\u00e7\u00e3o de dois v\u00ednculos de trabalho, concomitantes, por um mesmo trabalhador, ainda que para empresas do mesmo grupo econ\u00f4mico (processo n\u00ba 0000986-03.2019.5.09.0651).<\/span><\/p>\n

A PGFN informou que vai recorrer das decis\u00f5es. Para o Luiz Afr\u00e2nio Ara\u00fajo, que defende a multinacional, \u201cs\u00e3o decis\u00f5es que incentivam financeiramente esse interc\u00e2mbio de funcion\u00e1rios, o que pode ser importante para o Brasil ao trazer novas ideias, novas culturas e tecnologias\u201d.<\/span><\/p>\n

Let\u00edcia Ribeiro, s\u00f3cia do Trench Rossi Watanabe, entende que o grande desafio enfrentado em casos similares est\u00e1 em dar subst\u00e2ncia a esse contrato no exterior, para comprovar que h\u00e1 efetivamente uma presta\u00e7\u00e3o de servi\u00e7o. Essa prova, acrescenta, pode ser feita com a apresenta\u00e7\u00e3o de e-mails ou testemunhas.<\/span><\/p>\n

Os tribunais, por\u00e9m, segundo o advogado Andr\u00e9 Fittipaldi, tendem a manter essas autua\u00e7\u00f5es por entender que deve incidir FGTS sobre toda a remunera\u00e7\u00e3o do empregado. Existem algumas decis\u00f5es desfavor\u00e1veis \u00e0s empresas no Tribunal Regional Federal (TRF) da 3\u00aa Regi\u00e3o, com sede em S\u00e3o Paulo.<\/span><\/p>\n

Em 2012, o TRF entendeu, ao analisar o caso de uma outra multinacional americana, que \u201cse a presta\u00e7\u00e3o de servi\u00e7os \u00e9 efetuada no Brasil, o contrato de trabalho se sujeita \u00e0s regras da legisla\u00e7\u00e3o brasileira, ainda que parte do pagamento seja efetuado no exterior pela empresa americana, uma vez que remunera a presta\u00e7\u00e3o de servi\u00e7os realizada aqui\u201d (processo n\u00ba 0007219-68.2006.4.03.6100).<\/span><\/p>\n

O mesmo entendimento foi aplicado em outros casos analisados, em 2018 e 2019, pelos desembargadores do TRF da 3\u00aa Regi\u00e3o (processos n\u00ba 0002322-71.2014.4.03.6114 e n\u00ba 0001044-98.2015.4.03.6114). Ambos envolvem uma multinacional alem\u00e3.<\/span><\/p>\n

FONTE: Valor Econ\u00f4mico – Por Adriana Aguiar \u2014 De S\u00e3o Paulo<\/strong><\/span><\/p>\n

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