{"id":11448,"date":"2020-08-31T09:42:58","date_gmt":"2020-08-31T12:42:58","guid":{"rendered":"http:\/\/bonettiassociados.com.br\/?p=11448"},"modified":"2020-08-31T09:42:58","modified_gmt":"2020-08-31T12:42:58","slug":"receita-federal-pode-tributar-credito-de-pis-cofins-apos-encerramento-de-acao","status":"publish","type":"post","link":"http:\/\/bonettiassociados.com.br\/index.php\/2020\/08\/31\/receita-federal-pode-tributar-credito-de-pis-cofins-apos-encerramento-de-acao\/","title":{"rendered":"RECEITA FEDERAL PODE TRIBUTAR CR\u00c9DITO DE PIS\/COFINS AP\u00d3S ENCERRAMENTO DE A\u00c7\u00c3O"},"content":{"rendered":"

Para TRF, empresa deve pagar 34% de IRPJ e CSLL sobre valor a receber com exclus\u00e3o do ICMS.<\/span><\/p>\n

Uma decis\u00e3o do Tribunal Regional Federal (TRF) da 2\u00aa Regi\u00e3o, no Rio de Janeiro, pode afetar o caixa de empresas que discutem a exclus\u00e3o do ICMS do c\u00e1lculo do PIS e da Cofins – a chamada \u201ctese do s\u00e9culo\u201d. Os desembargadores da 3\u00aa Turma<\/span><\/p>\n

Especializada definiram que o contribuinte, ao vencer a disputa e ter o processo encerrado, deve pagar \u00e0 Uni\u00e3o, imediatamente, 34% do valor a que tem direito.<\/span><\/p>\n

Essa fatia \u00e9 referente ao recolhimento de Imposto de Renda (IRPJ) e CSLL, que incidem sobre o acr\u00e9scimo ao patrim\u00f4nio da empresa. Trata-se, segundo advogados, da \u201cressaca\u201d da vit\u00f3ria que os contribuintes tiveram no Supremo Tribunal Federal (STF).<\/span><\/p>\n

Depois de os ministros decidirem que o imposto estadual n\u00e3o poderia compor o c\u00e1lculo do PIS e da Cofins, em mar\u00e7o de 2017, os processos que estavam parados nos tribunais regionais voltaram a tramitar e, aos poucos, est\u00e3o sendo encerrados.<\/span><\/p>\n

Agora, a discuss\u00e3o envolve o momento em que esses cr\u00e9ditos de PIS e Cofins, garantidos por decis\u00e3o judicial, ser\u00e3o tributados. O contribuinte defende a data de uso. Mas os desembargadores do TRF deram raz\u00e3o \u00e0 Receita Federal e determinaram que o recolhimento de IRPJ e CSLL tem de ocorrer j\u00e1 no tr\u00e2nsito em julgado (encerramento do processo).<\/span><\/p>\n

Esse tema foi julgado por meio de um processo da TIM. O entendimento do relator, desembargador Marcus Abraham, foi seguido de forma un\u00e2nime pelos demais julgadores. Ele afirma, no voto, que deve-se levar em conta, para a tributa\u00e7\u00e3o, a disponibilidade jur\u00eddica do cr\u00e9dito (processo n\u00ba 50356 22-22.2019.4.02.5101).<\/span><\/p>\n

\u201cSe o cr\u00e9dito certo quanto \u00e0 exist\u00eancia incorpora-se ao patrim\u00f4nio da pessoa jur\u00eddica no momento do tr\u00e2nsito em julgado da senten\u00e7a judicial que o reconhe\u00e7a, \u00e9 de se concluir que esse cr\u00e9dito configura hip\u00f3tese de incid\u00eancia do IRPJ e da CSLL ante a aquisi\u00e7\u00e3o da disponibilidade econ\u00f4mica\u201d, diz.<\/span><\/p>\n

A decis\u00e3o de primeira inst\u00e2ncia beneficiava a TIM. O juiz havia autorizado at\u00e9 mais do que foi pedido. A companhia solicitava, no processo, que o recolhimento de IRPJ e CSLL ocorresse somente quando apresentasse o pedido de compensa\u00e7\u00e3o \u00e0 Receita Federal, ou seja, a data em que come\u00e7aria a usar os cr\u00e9ditos decorrentes da disputa do PIS e da Cofins para pagar tributos.<\/span><\/p>\n

Constou na senten\u00e7a, no entanto, que a tributa\u00e7\u00e3o s\u00f3 poderia ocorrer com a homologa\u00e7\u00e3o do pedido de compensa\u00e7\u00e3o – o que pode ocorrer at\u00e9 cinco anos depois da data do pedido. O entendimento, na primeira inst\u00e2ncia, foi de que somente nesta etapa se poderia falar em cr\u00e9dito l\u00edquido, e, ent\u00e3o, gerar a cobran\u00e7a de IRPJ e CSLL.<\/span><\/p>\n

Por meio de nota, a TIM afirma que foi notificada sobre a decis\u00e3o do TRF da 2\u00aa Regi\u00e3o e que \u201co processo segue para as inst\u00e2ncias superiores\u201d.<\/span><\/p>\n

\u201cOs desembargadores tiraram do cen\u00e1rio quatro, que \u00e9 o mais favor\u00e1vel ao contribuinte, para o cen\u00e1rio um, que \u00e9 o menos favor\u00e1vel\u201d, diz Luca Salvoni, do escrit\u00f3rio Cascione Pulino Boulos Advogados.<\/span><\/p>\n

Esse cen\u00e1rio quatro foi adotado pelo TRF da 3\u00aa Regi\u00e3o, com sede em S\u00e3o Paulo, em decis\u00e3o recente. A 4\u00aa Turma entendeu que a tributa\u00e7\u00e3o deveria ocorrer no momento da homologa\u00e7\u00e3o da compensa\u00e7\u00e3o ao julgar pedido de uma ind\u00fastria qu\u00edmica (processo n\u00ba 5033080-78.2019.4.03.0000).<\/span><\/p>\n

FONTE: Valor Econ\u00f4mico – Por Joice Bacelo \u2014 De Bras\u00edlia<\/strong><\/span><\/p>\n

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