{"id":11428,"date":"2020-08-28T10:06:24","date_gmt":"2020-08-28T13:06:24","guid":{"rendered":"http:\/\/bonettiassociados.com.br\/?p=11428"},"modified":"2020-08-28T10:06:24","modified_gmt":"2020-08-28T13:06:24","slug":"prevencao-a-lavagem-e-as-plataformas-digitais","status":"publish","type":"post","link":"http:\/\/bonettiassociados.com.br\/index.php\/2020\/08\/28\/prevencao-a-lavagem-e-as-plataformas-digitais\/","title":{"rendered":"PREVEN\u00c7\u00c3O \u00c0 LAVAGEM E AS PLATAFORMAS DIGITAIS"},"content":{"rendered":"

\u00c9 indiscut\u00edvel que medidas para combater crimes nas plataformas digitais s\u00e3o necess\u00e1rias.<\/span><\/p>\n

Dentro de um contexto de discuss\u00e3o sobre quais medidas est\u00e3o adequadas para a prote\u00e7\u00e3o da democracia na atualidade, inclusive contra atos antidemocr\u00e1ticos e fake news, a preven\u00e7\u00e3o \u00e0 lavagem de dinheiro foi mencionada inclusive pelo presidente da C\u00e2mara dos Deputados, Rodrigo Maia, em entrevista e manifesta\u00e7\u00e3o em sua conta em rede social.<\/span><\/p>\n

O Projeto de Lei n\u00ba 2.630, deste ano, aprovado pelo Senado no dia 30 de junho, continua a agitar as redes sociais, tamb\u00e9m chamadas de plataformas. A quantidade de recursos movimentados em algumas delas pode ser extremamente relevante, faltando clareza sobre o quanto \u00e9 injetado, por quem, quanto \u00e9 retido pelas redes e a quem s\u00e3o pagos valores, como e onde. E cabe notar que tamb\u00e9m \u00e9 poss\u00edvel incluir nas redes sociais informa\u00e7\u00f5es e links para vaquinhas virtuais que abaste\u00e7am os titulares de canais e\/ou contas.<\/span><\/p>\n

\u00c9 indiscut\u00edvel que medidas para combater crimes nas plataformas digitais s\u00e3o necess\u00e1rias.<\/span><\/p>\n

As fontes de receita das redes sociais podem e efetivamente variam de rede para rede. Em algumas delas, comerciais s\u00e3o veiculados e espa\u00e7o publicit\u00e1rio pago \u00e9 vendido em canais \u201cmonetizados\u201d. Em algumas delas, tamb\u00e9m, mensagens podem ser enviadas para os titulares dos canais e\/ou contas mediante o pagamento com cr\u00e9ditos que podem ser adquiridos na forma de cart\u00f5es em diversas lojas f\u00edsicas mediante pagamento em dinheiro, e parte da remunera\u00e7\u00e3o destinada aos titulares \u00e9 retida como forma de remunera\u00e7\u00e3o da plataforma.<\/span><\/p>\n

\u00c9 d\u00fabio se \u00e9 poss\u00edvel enquadrar redes sociais na atual Lei de Lavagem de Dinheiro, quando for o caso de atuarem no recebimento, convers\u00e3o e pagamentos com cr\u00e9ditos nelas inseridos. Em que medida, por exemplo, suas atividades se enquadrariam na \u201ccapta\u00e7\u00e3o, intermedia\u00e7\u00e3o e aplica\u00e7\u00e3o de recursos financeiros de terceiros, em moeda nacional ou estrangeira\u201d ou mesmo na presta\u00e7\u00e3o de servi\u00e7os de opera\u00e7\u00f5es financeiras previstas hoje? Trata-se de quest\u00e3o n\u00e3o resolvida pelas altera\u00e7\u00f5es realizadas pela Lei n\u00ba 12.683, de 2012, na Lei de Lavagem de Dinheiro (Lei n\u00ba 9.613, de 1998). Igualmente a lacuna persiste no PLS 2.630\/20, que n\u00e3o previu expressamente as plataformas como sujeitos obrigados ao dever de comunica\u00e7\u00e3o de opera\u00e7\u00f5es suspeitas, ante \u00e0s novas pr\u00e1ticas do il\u00edcito por meio de redes sociais.<\/span><\/p>\n

Em tempos de pandemia, lives n\u00e3o faltaram. E elas n\u00e3o existiam como hoje quando da reforma da Lei de Lavagem de Dinheiro em 2012. De fato, webinars ainda eram novidade naquele per\u00edodo. Naturalmente, as obriga\u00e7\u00f5es de cadastro e reporte de atividades suspeitas, na entrada ou sa\u00edda de recursos, n\u00e3o existiam para as redes sociais naquele momento e da\u00ed que valem hoje e na pr\u00e1tica os termos de uso de cada rede. E \u00e9 algo que n\u00e3o \u00e9 simples de compatibilizar com boas pr\u00e1ticas de prote\u00e7\u00e3o de dados exigidas inclusive pela Lei Geral de Prote\u00e7\u00e3o de Dados, quando quer que esteja em vigor, bem como eventuais boas pr\u00e1ticas de preven\u00e7\u00e3o \u00e0 lavagem de dinheiro, com base em riscos e, em larga medida, n\u00e3o padroniz\u00e1veis.<\/span><\/p>\n

Alguns pontos de destaque do PLS 2.630\/20 poder\u00e3o, eventualmente, ajudar na formata\u00e7\u00e3o de um sistema de preven\u00e7\u00e3o \u00e0 lavagem de dinheiro por meio das plataformas digitais. Da forma como foi aprovado no Senado, o texto j\u00e1 previu a regulamenta\u00e7\u00e3o da publicidade, como a obrigatoriedade da identifica\u00e7\u00e3o de todos os conte\u00fados pagos, permitindo contato direto com o anunciante pelos internautas.<\/span><\/p>\n

Al\u00e9m disso, previu tamb\u00e9m que as plataformas ter\u00e3o de divulgar, a cada tr\u00eas meses, relat\u00f3rios sobre detec\u00e7\u00e3o de fraudes, exist\u00eancia de rob\u00f4s n\u00e3o identificados, e uso il\u00edcito de redes sociais e de aplicativos de mensagens. Ser\u00e3o medidas suficientes para prevenir lavagem de dinheiro?<\/span><\/p>\n

No tocante \u00e0 propaganda eleitoral, as redes sociais que as impulsionarem dever\u00e3o informar que o conte\u00fado trata de campanha eleitoral, qual o p\u00fablico destinat\u00e1rio, o valor do gasto, a identifica\u00e7\u00e3o do anunciante, e tempo de veicula\u00e7\u00e3o. Provedores ser\u00e3o obrigados a comunicar ao Minist\u00e9rio P\u00fablico sobre propagandas ilegais, mas qual ser\u00e1 a efic\u00e1cia dessas medidas?<\/span><\/p>\n

O projeto estabelece, tamb\u00e9m, que as plataformas precisar\u00e3o ter sede e representante legal no Brasil e manter registros de acesso a aplica\u00e7\u00f5es de internet por seis meses, com identifica\u00e7\u00e3o inequ\u00edvoca do usu\u00e1rio de IP, de maneira sigilosa, o que pode contribuir para a rastreabilidade de eventuais il\u00edcitos.<\/span><\/p>\n

Em caso de descumprimento e se mantido o texto aprovado no Senado, as plataformas sujeitar-se-\u00e3o \u00e0 multa de 10% do faturamento no Brasil e\/ou suspens\u00e3o das atividades, o que pode significar uma eleva\u00e7\u00e3o muito significativa do tipo de multa que seria aplic\u00e1vel por eventual infra\u00e7\u00e3o da Lei de Lavagem de Dinheiro, se aplicada a elas, segundo os par\u00e2metros atuais.<\/span><\/p>\n

Como se v\u00ea, os mecanismos de controle do uso das plataformas para a preven\u00e7\u00e3o de lavagem de dinheiro ainda precisam ser amadurecidos durante a discuss\u00e3o do PLS 2.630\/20 na C\u00e2mara. Naturalmente e para atendimento do interesse p\u00fablico, medidas efetivas de preven\u00e7\u00e3o \u00e0 lavagem favorecer\u00e3o a fiscaliza\u00e7\u00e3o de modo a prevenir e coibir pr\u00e1ticas abusivas, permitindo a responsabiliza\u00e7\u00e3o de seus autores.<\/span><\/p>\n

FONTE: Valor Econ\u00f4mico – Por Roberto Di Cillo e Gauthama Fornaciari<\/strong><\/span><\/p>\n

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