{"id":11399,"date":"2020-08-28T09:43:05","date_gmt":"2020-08-28T12:43:05","guid":{"rendered":"http:\/\/bonettiassociados.com.br\/?p=11399"},"modified":"2020-08-28T09:43:05","modified_gmt":"2020-08-28T12:43:05","slug":"vai-a-sancao-projeto-que-regula-recolhimento-do-iss-pelo-municipio-onde-servico-e-prestado","status":"publish","type":"post","link":"http:\/\/bonettiassociados.com.br\/index.php\/2020\/08\/28\/vai-a-sancao-projeto-que-regula-recolhimento-do-iss-pelo-municipio-onde-servico-e-prestado\/","title":{"rendered":"VAI A SAN\u00c7\u00c3O PROJETO QUE REGULA RECOLHIMENTO DO ISS PELO MUNIC\u00cdPIO ONDE SERVI\u00c7O \u00c9 PRESTADO"},"content":{"rendered":"

O texto, que favorece as cidades do interior, segue para san\u00e7\u00e3o presidencial.<\/span><\/p>\n

O Plen\u00e1rio do Senado Federal aprovou nesta quinta-feira (27) projeto que estabelece regras para o recolhimento do Imposto sobre Servi\u00e7os de Qualquer Natureza (ISS) pelo munic\u00edpio onde est\u00e1 o cliente (destino). Foram 66 votos favor\u00e1veis e 3 contr\u00e1rios. O PLP 170\/2020 regula o recolhimento do ISS pelo munic\u00edpio do consumidor, e n\u00e3o da empresa que presta o servi\u00e7o, fazendo a transi\u00e7\u00e3o para o que foi determinado em legisla\u00e7\u00e3o de 2016. O texto, que favorece as cidades do interior, segue para san\u00e7\u00e3o presidencial.<\/span><\/p>\n

O texto teve origem no Senado (PLS 445\/2017-Complementar, do ex-senador Cidinho Santos), foi modificado pelos deputados (PLP 461\/2017), e por isso retornou para an\u00e1lise dos senadores (PLP 170\/2020). A relatora, senadora Rose de Freitas (Podemos-ES), por sua vez, reinseriu grande parte do projeto original na proposta vinda da C\u00e2mara.<\/span><\/p>\n

Os servi\u00e7os que ter\u00e3o? a arrecada\u00e7\u00e3o transferida para o destino s\u00e3o os de planos de sa\u00fade e m\u00e9dico-veterin\u00e1rios; de administra\u00e7\u00e3o de fundos, cons\u00f3rcios, cart\u00f5es de cr\u00e9dito e d\u00e9bito, carteiras de clientes e cheques pr\u00e9-datados; e de arrendamento mercantil (leasing).<\/span><\/p>\n

A necessidade de aprova\u00e7\u00e3o de projeto que regulamenta o recolhimento de ISS decorre de mudan\u00e7as feitas pela Lei Complementar 157, de 2016, que transferiu a compet\u00eancia da cobran\u00e7a desse imposto do munic\u00edpio onde fica o prestador do servi\u00e7o para o munic\u00edpio onde o servi\u00e7o \u00e9 prestado ao usu\u00e1rio final. At\u00e9 dezembro de 2016, o ISS ficava com o munic\u00edpio de origem \u2014 onde est\u00e1 localizado o fornecedor do bem ou servi\u00e7o.<\/span><\/p>\n

Gest\u00e3o do ISS<\/span><\/p>\n

O projeto de Cidinho Santos, retomado por Rose de Freitas, cria o Comit\u00ea Gestor das Obriga\u00e7\u00f5es Acess\u00f3rias do Imposto sobre Servi\u00e7os (CGOA), com o expresso objetivo de elaborar regras unificadas para a arrecada\u00e7\u00e3o, obrigat\u00f3rias para todos os munic\u00edpios e Distrito Federal. J\u00e1 o texto da C\u00e2mara daria amplos poderes ao CGOA para tratar da quest\u00e3o e n\u00e3o sujeitava os munic\u00edpios, tornando opcional a ades\u00e3o ao novo sistema.<\/span><\/p>\n

O CGOA ser\u00e1 composto por dez membros, dois de cada regi\u00e3o: um representante das capitais do Norte, Nordeste, Centro-Oeste, Sudeste e Sul e outro das cidades do interior de cada regi\u00e3o. Os representantes das capitais ser\u00e3o escolhidos pela Frente Nacional de Prefeitos; e os das cidades interioranas dever\u00e3o ser indicados pela Confedera\u00e7\u00e3o Nacional dos Munic\u00edpios (CNM).<\/span><\/p>\n

A relatora retomou ainda a cria\u00e7\u00e3o do Grupo T\u00e9cnico do Comit\u00ea Gestor das Obriga\u00e7\u00f5es Acess\u00f3rias do ISS para auxiliar o comit\u00ea, composto por quatro membros, dois indicados por representantes dos munic\u00edpios e os outros dois pela Confedera\u00e7\u00e3o Nacional das Institui\u00e7\u00f5es Financeiras, representando os contribuintes.<\/span><\/p>\n

Padroniza\u00e7\u00e3o<\/span><\/p>\n

Pela proposta original resgatada pela relatora, o ISS ser\u00e1 declarado por meio de sistema eletr\u00f4nico unificado para todo o pa\u00eds at\u00e9 o 25\u00ba dia do m\u00eas seguinte \u00e0 presta\u00e7\u00e3o do servi\u00e7o. Esse sistema dever\u00e1 ser desenvolvido pelos contribuintes, individualmente ou em colabora\u00e7\u00e3o, obedecendo lay-outs e padr\u00f5es fixados pelo CGOA. Em caso de desenvolvimento conjunto, cada empresa deve ter acesso apenas aos seus dados.<\/span><\/p>\n

Os contribuintes ter\u00e3o ainda que dar acesso mensal ao sistema a todos os munic\u00edpios e ao Distrito Federal, cada um visualizando exclusivamente os dados de sua compet\u00eancia. J\u00e1 o pagamento do ISS dever\u00e1 ser feito at\u00e9 o 15\u00ba dia do m\u00eas seguinte ao da presta\u00e7\u00e3o do servi\u00e7o.<\/span><\/p>\n

Aos munic\u00edpios, por sua vez, caber\u00e1 divulgar diretamente no sistema as al\u00edquotas, a legisla\u00e7\u00e3o para o ISS e os dados da conta para recolhimento do tributo. Se houver altera\u00e7\u00e3o, as novas regras s\u00f3 valer\u00e3o no m\u00eas seguinte ou, no caso de mudan\u00e7a da al\u00edquota, no ano seguinte, como determina a Constitui\u00e7\u00e3o. O PLP 170 pro\u00edbe os munic\u00edpios de cobrarem taxas para inscri\u00e7\u00e3o em cadastros do ISS ou de exigirem qualquer obriga\u00e7\u00e3o extra relativa ao imposto. \u00c9 permitido, no entanto, requerer a emiss\u00e3o de notas fiscais.<\/span><\/p>\n

O comit\u00ea n\u00e3o poder\u00e1 fazer mudan\u00e7as nas regras do sistema nos primeiros tr\u00eas anos ap\u00f3s sua disponibiliza\u00e7\u00e3o e, depois disso, qualquer altera\u00e7\u00e3o dever\u00e1 ser comunicada com no m\u00ednimo um ano de anteced\u00eancia.<\/span><\/p>\n

Transi\u00e7\u00e3o<\/span><\/p>\n

A proposta aprovada no Senado segue entendimento do STF definindo regras de transi\u00e7\u00e3o que deem seguran\u00e7a jur\u00eddica aos munic\u00edpios e permitam \u00e0s prefeituras que perder\u00e3o receita o ajuste gradual do caixa.<\/span><\/p>\n

Em 2021, 33,5% do tributo ser\u00e3o arrecadados na origem e 66,5% no destino. Em 2022, ficar\u00e3o 15% na origem e 85% no destino. A partir de 2023, 100% do ISS ficar\u00e1 com o munic\u00edpio onde est\u00e1 o usu\u00e1rio do servi\u00e7o.<\/span><\/p>\n

\u201cA ideia \u00e9 a redu\u00e7\u00e3o progressiva, ano a ano, do valor atribu\u00eddo ao Munic\u00edpio do local do estabelecimento prestador do servi\u00e7o, que antes era o sujeito ativo do tributo, a fim de que possa se adaptar \u00e0 perda\u201d, explica Rose de Freitas.<\/span><\/p>\n

Arrendamento mercantil<\/span><\/p>\n

O relator na C\u00e2mara, deputado Herculano Passos (MDB-SP), optou por deixar de fora da mudan\u00e7a os servi\u00e7os de agenciamento, corretagem ou intermedia\u00e7\u00e3o de contratos de leasing, de franquia e de compra de cr\u00e9ditos (factoring), que continuar\u00e3o a ser arrecadados pelo munic\u00edpio onde essas empresas t\u00eam sede.<\/span><\/p>\n

A decis\u00e3o atendeu a pedido da CNM, tendo em vista que esses servi\u00e7os s\u00e3o geralmente prestados por pessoas f\u00edsicas. Entretanto, o servi\u00e7o de arrendamento mercantil propriamente dito fica sujeito \u00e0 nova regra de compet\u00eancia da cobran\u00e7a. Rose de Freitas acatou essa mudan\u00e7a.<\/span><\/p>\n

Tomador & prestador<\/span><\/p>\n

No caso dos planos de sa\u00fade ou de medicina, a proposta considera usu\u00e1rio do servi\u00e7o a pessoa f\u00edsica vinculada \u00e0 operadora por meio de conv\u00eanio ou contrato. Mesmo quando houver dependentes, ser\u00e1 considerado apenas o domic\u00edlio do titular do contrato para fins de arrecada\u00e7\u00e3o.<\/span><\/p>\n

Em rela\u00e7\u00e3o \u00e0 administra\u00e7\u00e3o de cart\u00e3o de cr\u00e9dito ou d\u00e9bito, o tomador do servi\u00e7o \u00e9 o primeiro titular do cart\u00e3o. Caber\u00e1 \u00e0 cidade em que o gasto for realizado ficar com o ISS correspondente. O substitutivo considera administradores as bandeiras, credenciadoras e emissoras dos cart\u00f5es de cr\u00e9dito e d\u00e9bito.<\/span><\/p>\n

O cotista ser\u00e1 considerado o tomador do servi\u00e7o de administra\u00e7\u00e3o de carteira de valores mobili\u00e1rios ou de gest\u00e3o de fundos e clubes de investimento. No caso de administradoras de cons\u00f3rcios, o cliente do servi\u00e7o \u00e9 o consorciado.<\/span><\/p>\n

Quanto ao leasing, o tomador do servi\u00e7o \u00e9 o arrendat\u00e1rio domiciliado no pa\u00eds. No caso do arrendat\u00e1rio no exterior, o tomador \u00e9 o benefici\u00e1rio do servi\u00e7o no pa\u00eds.<\/span><\/p>\n

Em todas as transa\u00e7\u00f5es envolvendo pessoas jur\u00eddicas, ser\u00e1 considerada tomadora aquela unidade favorecida pelo servi\u00e7o, independentemente da denomina\u00e7\u00e3o (filial, sucursal etc.).<\/span><\/p>\n

Vig\u00eancia<\/span><\/p>\n

O in\u00edcio da vig\u00eancia da nova lei ser\u00e1 em 1\u00ba de janeiro de 2021.<\/span><\/p>\n

Debate<\/span><\/p>\n

Para a l\u00edder do Cidadania no Senado, senadora Eliziane Gama (MA), as mudan\u00e7as aprovadas v\u00e3o trazer “justi\u00e7a tribut\u00e1ria em rela\u00e7\u00e3o aos munic\u00edpios brasileiros”.<\/span><\/p>\n

\u2014 A gente n\u00e3o pode pensar que o Brasil \u00e9 apenas o Sudeste. O Brasil \u00e9 o Nordeste, \u00e9 o Norte, \u00e9 o Centro-Oeste tamb\u00e9m. A Confedera\u00e7\u00e3o Nacional dos munic\u00edpios aponta que o ISS concentra-se nos 30 maiores munic\u00edpios do Brasil. N\u00f3s temos mais de 5 mil munic\u00edpios, ou seja, o pa\u00eds n\u00e3o se restringe a apenas 30 munic\u00edpios \u2014 afirmou Eliziane Gama.<\/span><\/p>\n

O l\u00edder do MDB no Senado, Eduardo Braga (AM), tamb\u00e9m afirmou que as mudan\u00e7as far\u00e3o justi\u00e7a aos munic\u00edpios.<\/span><\/p>\n

\u2014 Hoje, essa massa de recursos \u00e9 sugada de milhares de munic\u00edpios para um pouco mais de duas ou tr\u00eas dezenas de munic\u00edpios ricos no Brasil \u2014 disse Braga.<\/span><\/p>\n

Por sua vez, o l\u00edder do PSD, senador Otto Alencar (BA), afirmou que o projeto garante uma maior arrecada\u00e7\u00e3o \u00e0 grande maioria dos munic\u00edpios brasileiros.<\/span><\/p>\n

O senador Fabiano Contarato (Rede-ES) salientou que o Brasil tem 459 munic\u00edpios muito pobres e 70 milh\u00f5es de habitantes em situa\u00e7\u00e3o de pobreza ou extrema pobreza. Contarato aproveitou para voltar a pedir que os parlamentares criem um imposto sobre grandes fortunas.<\/span><\/p>\n

A senadora Simone Tebet (MDB-MS) afirmou que os munic\u00edpios t\u00eam condi\u00e7\u00f5es de cobrar e fiscalizar o ISS.<\/span><\/p>\n

\u2014 N\u00e3o \u00e9 poss\u00edvel que meia d\u00fazia de munic\u00edpios hoje arrecade todo esse recurso astron\u00f4mico de ISS, em detrimento dos mais de 5 mil munic\u00edpios brasileiros \u2014 disse a senadora.<\/span><\/p>\n

O senador Jorginho Mello (PL-SC) disse que os grandes bancos, que em sua maioria t\u00eam sedes no estado de S\u00e3o Paulo, s\u00e3o contra as mudan\u00e7as.<\/span><\/p>\n

\u2014 Eu n\u00e3o defendo banco, banco \u00e9 o que mais ganha neste pa\u00eds. Banco est\u00e1 tirando o couro do micro e pequeno empres\u00e1rio, e os munic\u00edpios est\u00e3o precisando. Isso \u00e9 para dividir a conta do ISS dos cart\u00f5es de cr\u00e9dito para onde gerou a compra. Vamos dividir o p\u00e3o. Eu sei que S\u00e3o Paulo \u00e9 grande, mas n\u00e3o precisa levar tudo para l\u00e1, at\u00e9 porque produz mais do que todos. \u00c9 uma quest\u00e3o de justi\u00e7a fazer com que, quando se realiza uma compra, o ISS fique no munic\u00edpio. Vamos parar de proteger banco neste pa\u00eds \u2014 afirmou Jorginho Mello.<\/span><\/p>\n

Tamb\u00e9m favor\u00e1vel ao projeto, o l\u00edder do PSB no Senado, senador Veneziano Vital do R\u00eago (PB), lembrou que “o ISS \u00e9 uma das pouqu\u00edssimas fontes de tributo dos munic\u00edpios\u201d.<\/span><\/p>\n

Um dos poucos senadores que votaram contra o projeto, o senador Major Olimpio (PSL-SP) disse que as mudan\u00e7as v\u00e3o impactar de maneira significativa os munic\u00edpios com mais de 200 mil habitantes. Ele pediu a retirada do PLP da pauta de vota\u00e7\u00f5es, mas n\u00e3o obteve \u00eaxito. Antes de votar o projeto, os senadores decidiram, por 65 a 6, que n\u00e3o concordavam em retir\u00e1-lo de pauta.<\/span><\/p>\n

\u2014 A aprova\u00e7\u00e3o da proposi\u00e7\u00e3o implicar\u00e1 grande impacto nos munic\u00edpios de maior porte, onde est\u00e3o localizadas as sedes das empresas prestadoras de servi\u00e7os que a proposi\u00e7\u00e3o abarca. A grande quest\u00e3o \u00e9 a falta de expertise dos pequenos munic\u00edpios para lidar com arrecada\u00e7\u00e3o e fiscaliza\u00e7\u00e3o. O risco de se aprovar o projeto sem que haja o devido aparato de gest\u00e3o e fiscaliza\u00e7\u00e3o \u00e9 deixarmos os locais onde vive a maior parte da popula\u00e7\u00e3o e onde se encontram os grandes desafios da seguran\u00e7a, sa\u00fade, educa\u00e7\u00e3o e saneamento com importante insufici\u00eancia fiscal \u2014 afirmou Major Olimpio.<\/span><\/p>\n

FONTE: Ag\u00eancia Senado<\/strong><\/span><\/p>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":"

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