{"id":11390,"date":"2020-08-27T10:13:26","date_gmt":"2020-08-27T13:13:26","guid":{"rendered":"http:\/\/bonettiassociados.com.br\/?p=11390"},"modified":"2020-08-27T10:13:26","modified_gmt":"2020-08-27T13:13:26","slug":"o-papel-do-stf-na-complexidade-tributaria","status":"publish","type":"post","link":"http:\/\/bonettiassociados.com.br\/index.php\/2020\/08\/27\/o-papel-do-stf-na-complexidade-tributaria\/","title":{"rendered":"O PAPEL DO STF NA COMPLEXIDADE TRIBUT\u00c1RIA"},"content":{"rendered":"

Percebe-se que o STF, pelo menos em alguma medida, tem contribu\u00eddo para o aumento da complexidade tribut\u00e1ria.<\/span><\/p>\n

Richard Bird, ex-chefe de pol\u00edtica tribut\u00e1ria do FMI e um dos idealizadores da reforma tribut\u00e1ria do Canad\u00e1, em evento realizado pelo N\u00facleo de Estudos Fiscais da FGV, afirmou, referindo-se ao sistema tribut\u00e1rio brasileiro, que j\u00e1 tinha visto muitos problemas tribut\u00e1rios em v\u00e1rios pa\u00edses do mundo, mas nunca todos esses problemas reunidos em um mesmo pa\u00eds. Esse tortuoso panorama foi novamente ressaltado no \u00faltimo relat\u00f3rio do Doing Business de 2020, estudo realizado pelo Banco Mundial, que colocou o Brasil, no quesito tributa\u00e7\u00e3o, entre os dez piores pa\u00edses do mundo, ocupando o 184\u00ba lugar entre as 190 economias analisadas.<\/span><\/p>\n

Sem d\u00favida, um dos entraves mais marcantes do sistema tribut\u00e1rio brasileiro \u00e9 a sua complexidade, causada, dentre outros fatores, pela exist\u00eancia de mais de cinco mil entes federativos legislando sobre tributos; pelo grande n\u00famero de tributos e de obriga\u00e7\u00f5es acess\u00f3rias; pelo excesso de normas e tamb\u00e9m de exce\u00e7\u00f5es \u00e0s regras tribut\u00e1rias; pela exist\u00eancia de diferentes regimes de apura\u00e7\u00e3o e recolhimento de tributos etc.<\/span><\/p>\n

Percebe-se que o STF, pelo menos em alguma medida,tem contribu\u00eddo para o aumento da complexidade tribut\u00e1ria.<\/span><\/p>\n

Na pr\u00e1tica, essa complexidade se revela, em consider\u00e1vel medida, pela incapacidade das pessoas de compreender o pr\u00f3prio direito tribut\u00e1rio. Se a sociedade n\u00e3o sabe se \u00e9 devido, o que \u00e9 devido e para quem \u00e9 devido, n\u00e3o consegue identificar a conduta que deve ser adotada e, portanto, \u00e9 incapaz de cumprir corretamente as normas tribut\u00e1rias. De igual modo, n\u00e3o se consegue prever, com seguran\u00e7a, as repercuss\u00f5es fiscais futuras das condutas hoje praticadas.<\/span><\/p>\n

Embora a t\u00f4nica atual seja a t\u00e3o almejada reforma tribut\u00e1ria, h\u00e1 um ator, nesse enredo de complexidade tribut\u00e1ria, que tem sido esquecido: o Supremo Tribunal Federal (STF).<\/span><\/p>\n

Independentemente da reformula\u00e7\u00e3o do nosso modelo fiscal – que urge por mudan\u00e7a -, o STF tem uma fun\u00e7\u00e3o de destaque na forma\u00e7\u00e3o de um sistema mais simples, pois a ele \u00e9 conferida a miss\u00e3o de, em \u00faltima inst\u00e2ncia, definir o sentido que devem ter as normas constitucionais que estruturam o sistema tribut\u00e1rio nacional. Dessa forma, o tribunal acaba dizendo quais s\u00e3o os poderes tribut\u00e1rios que o texto constitucional confere aos entes federativos e quais s\u00e3o os limites para o seu exerc\u00edcio.<\/span><\/p>\n

Seus julgados exercem, tamb\u00e9m, uma fun\u00e7\u00e3o de orienta\u00e7\u00e3o, considerando que os contribuintes e o Fisco passam a pautar suas posturas de acordo com o entendimento firmado, principalmente quando o julgamento ocorre em regime de repercuss\u00e3o geral, obrigando os demais ju\u00edzes e tribunais a seguirem o posicionamento da Corte.<\/span><\/p>\n

Por outro lado, a exist\u00eancia de uma jurisprud\u00eancia vacilante causa desorienta\u00e7\u00e3o e, consequentemente, mais instabilidade nas j\u00e1 inst\u00e1veis rela\u00e7\u00f5es tribut\u00e1rias.<\/span><\/p>\n

Nesse contexto, recentemente, a comunidade jur\u00eddica foi surpreendida com uma mudan\u00e7a jurisprudencial concretizada pelo STF e pela possibilidade de altera\u00e7\u00e3o de um outro entendimento consolidado no tribunal.<\/span><\/p>\n

No dia 15 de junho, o plen\u00e1rio do STF, no julgamento do Recurso Extraordin\u00e1rio n\u00ba 1221330, superou a posi\u00e7\u00e3o firmada no Recurso Extraordin\u00e1rio n\u00ba 439796, julgado em repercuss\u00e3o geral. Em novembro de 2013, a Corte havia decidido que a cobran\u00e7a de ICMS, nas importa\u00e7\u00f5es realizadas por contribuinte n\u00e3o habitual do imposto, somente poderia ser feita se a legisla\u00e7\u00e3o estadual fosse posterior \u00e0 Lei Complementar n\u00ba 104, de 2002. Com a mudan\u00e7a de entendimento, o tribunal passou a validar a exig\u00eancia, nos casos em que a lei estadual for posterior \u00e0 Emenda Constitucional n\u00ba 33, de 2001, independentemente de ser anterior \u00e0 referida lei complementar.<\/span><\/p>\n

J\u00e1 nos julgamentos dos Recursos Extraordin\u00e1rios n\u00ba 603624 e n\u00ba 630898, que se iniciaram, respectivamente, em 18 de junho e no dia 7 deste m\u00eas, h\u00e1 a possibilidade de altera\u00e7\u00e3o da posi\u00e7\u00e3o adotada, de forma un\u00e2nime, no Recurso Extraordin\u00e1rio n\u00ba 559937. Nesse \u00faltimo precedente, cujo julgamento foi conclu\u00eddo em mar\u00e7o de 2013, em repercuss\u00e3o geral, firmou-se a orienta\u00e7\u00e3o de que, a partir de 12 de dezembro de 2001, com a vig\u00eancia da Emenda Constitucional n\u00ba 33, de 2001, as contribui\u00e7\u00f5es sociais e de interven\u00e7\u00e3o no dom\u00ednio econ\u00f4mico somente podem ser cobradas sobre o faturamento, receita bruta, valor da opera\u00e7\u00e3o e, no caso de importa\u00e7\u00e3o, o valor aduaneiro.<\/span><\/p>\n

Nos julgamentos iniciados neste ano, em que se discute a constitucionalidade das contribui\u00e7\u00f5es ao Sebrae, Apex e ABDI (RE 603624) e da contribui\u00e7\u00e3o ao Incra (RE 630898) sobre a folha de sal\u00e1rios, os ministros Dias Toffoli e Alexandre de Moraes apresentaram votos pela validade das cobran\u00e7as, sustentando que as contribui\u00e7\u00f5es podem ter outras bases de c\u00e1lculo, inclusive a folha de sal\u00e1rio. Por outro lado, votaram pela inconstitucionalidade das exa\u00e7\u00f5es, aplicando a jurisprud\u00eancia do tribunal, a ministra Rosa Weber, no RE 603624, e o ministro Fachin, no RE 630898.<\/span><\/p>\n

Esses julgamentos, por\u00e9m, foram retirados do plen\u00e1rio virtual, por pedido do ministro Gilmar Mendes, no \u00faltimo dia 12.<\/span><\/p>\n

Diante desses eventos, percebe-se que o STF, pelo menos em alguma medida, tem contribu\u00eddo para o aumento da complexidade tribut\u00e1ria. A oscila\u00e7\u00e3o da jurisprud\u00eancia promove mais desnorteamento para os int\u00e9rpretes de um j\u00e1 confuso sistema tribut\u00e1rio.<\/span><\/p>\n

Se a Suprema Corte mantiver seus posicionamentos est\u00e1veis, sem mudan\u00e7as abruptas e sem altera\u00e7\u00f5es em curtos espa\u00e7os de tempo, certamente, haver\u00e1 uma ordem tribut\u00e1ria menos complexa, permitindo uma melhor compreens\u00e3o por aqueles que a vivenciam.<\/span><\/p>\n

FONTE: Valor Econ\u00f4mico – Por T\u00falio Terceiro Neto Parente Miranda<\/strong><\/span><\/p>\n

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