{"id":11374,"date":"2020-08-27T10:06:52","date_gmt":"2020-08-27T13:06:52","guid":{"rendered":"http:\/\/bonettiassociados.com.br\/?p=11374"},"modified":"2020-08-27T10:06:52","modified_gmt":"2020-08-27T13:06:52","slug":"camara-aprova-reformulacao-da-lei-de-falencias","status":"publish","type":"post","link":"http:\/\/bonettiassociados.com.br\/index.php\/2020\/08\/27\/camara-aprova-reformulacao-da-lei-de-falencias\/","title":{"rendered":"C\u00c2MARA APROVA REFORMULA\u00c7\u00c3O DA LEI DE FAL\u00caNCIAS"},"content":{"rendered":"

O texto aprovado pela C\u00e2mara dos Deputados traz novas condi\u00e7\u00f5es para empresas em fal\u00eancia, mas ainda ser\u00e1 analisado pelo Senado.<\/span><\/p>\n

Em sess\u00e3o nesta quarta-feira (26), a C\u00e2mara dos Deputados aprovou o projeto de lei que reformula a Lei de Fal\u00eancias com a possibilidade de financiamento na fase de recupera\u00e7\u00e3o judicial, de parcelamento de d\u00edvidas tribut\u00e1rias federais e de apresenta\u00e7\u00e3o de plano de recupera\u00e7\u00e3o por credores. O texto segue para an\u00e1lise do Senado.<\/span><\/p>\n

A texto prev\u00ea que, se autorizado pelo juiz, o devedor em recupera\u00e7\u00e3o judicial poder\u00e1 fazer contratos de financiamento, inclusive com seus bens pessoais em garantia, para tentar salvar a empresa da fal\u00eancia.<\/span><\/p>\n

Se a fal\u00eancia for decretada antes da libera\u00e7\u00e3o de todo o dinheiro do financiamento, o contrato ser\u00e1 rescindido sem multas ou encargos.<\/span><\/p>\n

Esse financiamento poder\u00e1 ser garantido com bens da empresa, como maquin\u00e1rios e pr\u00e9dios, por meio de aliena\u00e7\u00e3o fiduci\u00e1ria ou mesmo na forma de garantia secund\u00e1ria. Se houver sobra de dinheiro na venda do bem, ela ser\u00e1 usada para pagar o financiador.<\/span><\/p>\n

Ainda que credores recorram da autoriza\u00e7\u00e3o de financiamento e ganhem o recurso, os valores adiantados pelo financiador e as garantias ficam de fora do rateio da massa falida entre os demais credores, sendo pagos por fora (extraconcursal).<\/span><\/p>\n

Ao contr\u00e1rio da proibi\u00e7\u00e3o atual de incluir cr\u00e9ditos trabalhistas ou por acidente de trabalho na recupera\u00e7\u00e3o extrajudicial, o substitutivo do relator Hugo Leal (PSD-RJ) permite sua inclus\u00e3o se houver negocia\u00e7\u00e3o coletiva com o sindicato da respectiva categoria profissional.<\/span><\/p>\n

Parcelamento de d\u00edvidas<\/span><\/p>\n

O projeto amplia a possibilidade de parcelamento de d\u00edvidas com a Uni\u00e3o para a empresa que tiver pedido ou tiver aprovada a recupera\u00e7\u00e3o judicial. O texto aumenta o n\u00famero de presta\u00e7\u00f5es, de 84 para 120 parcelas, e diminui o valor de cada uma.<\/span><\/p>\n

\u00c9 criada ainda outra op\u00e7\u00e3o, com a quita\u00e7\u00e3o de at\u00e9 30% da d\u00edvida consolidada e o parcelamento do restante em at\u00e9 84 parcelas.<\/span><\/p>\n

Para pagar essa entrada, a empresa poder\u00e1 usar 25% do preju\u00edzo fiscal e 9%, 17% ou 25%, conforme o tipo de empresa, da base de c\u00e1lculo negativa da Contribui\u00e7\u00e3o Social sobre o Lucro L\u00edquido (CSLL) . O devedor poder\u00e1 optar tamb\u00e9m por outro parcelamento criado por lei federal em vigor no momento.<\/span><\/p>\n

Condi\u00e7\u00f5es para ades\u00e3o<\/span><\/p>\n

Como condi\u00e7\u00f5es para aderir ao parcelamento, o devedor assinar\u00e1 termo de compromisso pelo qual fornecer\u00e1 ao Fisco informa\u00e7\u00f5es banc\u00e1rias e de comprometimento de valores a receber, al\u00e9m de direcionar ao pagamento da d\u00edvida at\u00e9 30% do produto da venda de bens realizada durante o per\u00edodo de vig\u00eancia da recupera\u00e7\u00e3o judicial.<\/span><\/p>\n

Caso a empresa deixe de pagar parcelas, se for constatado esvaziamento patrimonial para fraudar o parcelamento ou as condi\u00e7\u00f5es sejam descumpridas, o parcelamento ser\u00e1 cancelado e o d\u00e9bito total exigido.<\/span><\/p>\n

Uma segunda modalidade de parcelamento \u00e9 em at\u00e9 24 meses e inclui d\u00e9bitos atualmente proibidos de parcelar, como aqueles de tributos com reten\u00e7\u00e3o na fonte ou de terceiros (imposto de renda do empregado, por exemplo) e o IOF.<\/span><\/p>\n

As microempresas e as pequenas empresas contar\u00e3o com prazos 20% maiores (cerca de 29 meses).<\/span><\/p>\n

O relator incluiu ainda a previs\u00e3o de uso da chamada transa\u00e7\u00e3o tribut\u00e1ria, prevista na Lei 13.988\/20. Nessa modalidade, o governo ou o devedor prop\u00f5e descontos para quitar a d\u00edvida. No texto do projeto, o prazo m\u00e1ximo de quita\u00e7\u00e3o ser\u00e1 de 120 meses.<\/span><\/p>\n

Para pessoas f\u00edsicas, micro e pequenas empresas, o prazo pode chegar a 145 meses e o desconto m\u00e1ximo a 70% do devido. Se a empresa desenvolve projetos sociais, o prazo pode ser aumentado em 12 meses, nos termos do regulamento da lei.<\/span><\/p>\n

Nessa transa\u00e7\u00e3o, o devedor tamb\u00e9m ter\u00e1 de fornecer \u00e0 Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (PGFN) informa\u00e7\u00f5es banc\u00e1rias e empresariais e manter regularidade fiscal.<\/span><\/p>\n

O texto permite aos devedores em recupera\u00e7\u00e3o judicial pedir a repactua\u00e7\u00e3o de acordo desse tipo j\u00e1 firmado. O prazo para o pedido ser\u00e1 de 60 dias da publica\u00e7\u00e3o da futura lei.<\/span><\/p>\n

Plano de credores<\/span><\/p>\n

Na hip\u00f3tese de o plano de recupera\u00e7\u00e3o judicial do devedor ser rejeitado, a assembleia poder\u00e1 aprovar prazo de 30 dias para a apresenta\u00e7\u00e3o de um plano de recupera\u00e7\u00e3o da empresa pelos credores.<\/span><\/p>\n

Esse plano dever\u00e1 cumprir algumas condi\u00e7\u00f5es, como apoio de credores que representem mais de 25% dos d\u00e9bitos ou de credores presentes na assembleia que representem mais de 35% dos cr\u00e9ditos. N\u00e3o poder\u00e1 ainda haver imposi\u00e7\u00e3o, aos s\u00f3cios do devedor, de sacrif\u00edcio de seu capital maior do que viria da fal\u00eancia.<\/span><\/p>\n

O texto tamb\u00e9m condiciona a decreta\u00e7\u00e3o da fal\u00eancia \u00e0 rejei\u00e7\u00e3o do plano de recupera\u00e7\u00e3o dos credores ou \u00e0 sua n\u00e3o apresenta\u00e7\u00e3o.<\/span><\/p>\n

A fal\u00eancia ser\u00e1 decretada ainda se o devedor descumprir o parcelamento de d\u00edvidas tribut\u00e1rias prevista no projeto ou se for identificado esvaziamento patrimonial da empresa que implique em preju\u00edzo dos credores.<\/span><\/p>\n

Negocia\u00e7\u00f5es anteriores<\/span><\/p>\n

Outra novidade do projeto \u00e9 a permiss\u00e3o de negocia\u00e7\u00f5es anteriores ao processo de recupera\u00e7\u00e3o judicial, inclusive com suspens\u00e3o, por 60 dias, das execu\u00e7\u00f5es de t\u00edtulos de cr\u00e9dito contra o devedor.<\/span><\/p>\n

Essas negocia\u00e7\u00f5es poder\u00e3o ser entre s\u00f3cios da empresa em dificuldades, nos conflitos envolvendo concession\u00e1rias ou permission\u00e1rias de servi\u00e7os p\u00fablicos em recupera\u00e7\u00e3o judicial e os \u00f3rg\u00e3os reguladores.<\/span><\/p>\n

Em per\u00edodos de calamidade p\u00fablica, como no caso da pandemia de covid-19, o texto permite essa negocia\u00e7\u00e3o antecipada para garantir a presta\u00e7\u00e3o de servi\u00e7os essenciais se relativa a cr\u00e9ditos que n\u00e3o entrar\u00e3o na disputa com os demais credores, os cr\u00e9ditos extraconcursais.<\/span><\/p>\n

A maior parte das mudan\u00e7as feitas pelo projeto poder\u00e1 ser aplicada aos processos em andamento.<\/span><\/p>\n

FONTE: Ag\u00eancia Brasil<\/strong><\/span><\/p>\n

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