{"id":11357,"date":"2020-08-26T11:50:56","date_gmt":"2020-08-26T14:50:56","guid":{"rendered":"http:\/\/bonettiassociados.com.br\/?p=11357"},"modified":"2020-08-26T11:50:56","modified_gmt":"2020-08-26T14:50:56","slug":"planejamento-tributario-entre-holding-e-dicta","status":"publish","type":"post","link":"http:\/\/bonettiassociados.com.br\/index.php\/2020\/08\/26\/planejamento-tributario-entre-holding-e-dicta\/","title":{"rendered":"PLANEJAMENTO TRIBUT\u00c1RIO: ENTRE HOLDING E DICTA"},"content":{"rendered":"

As autoridades desconsideram toda sorte de planejamentos, o que tem gerado decis\u00f5es conflitantes.<\/span><\/p>\n

Nenhum outro instituto fornece um melhor insight da psique do sistema tribut\u00e1rio de uma na\u00e7\u00e3o do que suas normas antielisivas, normas essas que, de modo bastante direto, s\u00e3o constru\u00eddas para impedir ou desestimular o uso de planejamentos tribut\u00e1rios.<\/span><\/p>\n

Essa pondera\u00e7\u00e3o, cunhada por Richard Krever, consta do relat\u00f3rio geral de livro que condensa an\u00e1lises de estudiosos acerca da presen\u00e7a e do regime de normas antielisivas mundo afora. Destaca-se que o regime adotado por cada pa\u00eds diz muito sobre a moral tribut\u00e1ria dos cidad\u00e3os e do Estado, a perspectiva judicial sobre a tributa\u00e7\u00e3o e o perfil do Legislativo em tomar decis\u00f5es acerca de temas politicamente sens\u00edveis.<\/span><\/p>\n

As autoridades desconsideram toda sorte de planejamentos,o que tem gerado decis\u00f5es conflitantes.<\/span><\/p>\n

Os planejamentos tribut\u00e1rios decorrem normalmente da exist\u00eancia de regimes distintos de tributa\u00e7\u00e3o, o que possibilita que o contribuinte realize suas atividades com o menor encargo poss\u00edvel, dentro da legalidade. Trabalha-se, ent\u00e3o, com a distin\u00e7\u00e3o entre evas\u00e3o (que \u00e9 sempre il\u00edcita) e a elis\u00e3o que, apesar de l\u00edcita, pode ser neutralizada, se assim desejar o legislador, a partir de normas espec\u00edficas e,portanto, editadas caso a caso, ou mediante a previs\u00e3o de uma norma geral, o que permite \u00e0 autoridade, cumpridos certos requisitos, desconsiderar qualquer planejamento tribut\u00e1rio que possa ser enquadrado como contr\u00e1rio \u00e0 norma.<\/span><\/p>\n

Assim, \u00e9 absolutamente sintom\u00e1tico que no Brasil n\u00e3o haja sequer consenso acercada exist\u00eancia ou n\u00e3o de uma norma geral antielisiva. Enquanto no mundo a discuss\u00e3o gira em torno de crit\u00e9rios seguros na sua aplica\u00e7\u00e3o ou seu abandono, o Brasil ainda discute se uma norma geral antielisiva foi ou n\u00e3o prevista pelo C\u00f3digo Tribut\u00e1rio, sem preju\u00edzo de que, atualmente, e sem que se saibam exatamente quais os crit\u00e9rios adotados, as autoridades desconsiderem toda sorte de planejamentos, oque tem gerado decis\u00f5es conflitantes, necessidade mais acentuada de revis\u00e3o judicial e grave ofensa \u00e0 seguran\u00e7a jur\u00eddica.<\/span><\/p>\n

Foi nesse quadro que o Supremo Tribunal Federal (STF) iniciou o julgamento da ADI n\u00ba 2.446, onde se requer que o tribunal declare a inconstitucionalidade do artigo 116, par\u00e1grafo \u00fanico, do C\u00f3digo Tribut\u00e1rio, sabidamente o dispositivo mais relevante utilizado pelo Fisco para fundamentar a desconsidera\u00e7\u00e3o planejamentos.<\/span><\/p>\n

O Supremo ainda n\u00e3o finalizou o julgamento da quest\u00e3o, tendo sido proferido apenas o voto da ministra C\u00e1rmen L\u00facia, relatora do caso. Como tem acontecido com quase tudo que diz respeito \u00e0 mat\u00e9ria, o voto passou a ser mal compreendido,especialmente porque h\u00e1 uma confus\u00e3o entre holding (o fundamento da decis\u00e3o) e dicta (meras observa\u00e7\u00f5es colaterais do juiz) na forma\u00e7\u00e3o do precedente.<\/span><\/p>\n

O voto foi no sentido de que o mencionado dispositivo do C\u00f3digo Tribut\u00e1rio \u00e9 constitucional, j\u00e1 que este n\u00e3o deve ser compreendido, diversamente do que defendido por parte da doutrina e muitas vezes pelo Fisco, como norma geral antielisiva e n\u00e3o pode ser tomado como dispositivo que permite uma interpreta\u00e7\u00e3o anal\u00f3gica para fins de incid\u00eancia da norma tribut\u00e1ria, autorizando apenas a desconsidera\u00e7\u00e3o de atos dissimulados.<\/span><\/p>\n

\u00c9 errado, por isso, o entendimento segundo o qual o voto simplesmente reconheceu a constitucionalidade do dispositivo, n\u00e3o tendo capacidade de alterar o quadro jur\u00eddico envolto na quest\u00e3o. O voto reconhece como fundamento para a decis\u00e3o proferida (holding) que h\u00e1 direito constitucional do contribuinte de buscar,por vias leg\u00edtimas e comportamentos coerentes, a economia fiscal.<\/span><\/p>\n

\u00c9 dizer: o direito constitucional de liberdade de organiza\u00e7\u00e3o, fundado na livre iniciativa e na legalidade, autorizam uma prote\u00e7\u00e3o ao direito do contribuinte realizar seus planejamentos tribut\u00e1rios. De modo direto: o voto diz muito mais do que simplesmente declarar a constitucionalidade do j\u00e1 mencionado dispositivo, sendo que os seus fundamentos devem ser tomados como relevantes para a correta compreens\u00e3o do futuro precedente.<\/span><\/p>\n

De outro lado, isso n\u00e3o conduz ao entendimento segundo o qual o voto autoriza a realiza\u00e7\u00e3o de atos simulados como embuste de planejamentos tribut\u00e1rios (o que desloca a atividade para o campo da evas\u00e3o, e n\u00e3o da elis\u00e3o), impede que normas antielisivas espec\u00edficas sejam editadas (o que parece ser o melhor caminho para o tratamento do tema no Brasil) ou que, no futuro, seja editada uma norma geral antielisiva (o que pode ser discutido do ponto de vista de sua constitucionalidade,especialmente em contraposi\u00e7\u00e3o \u00e0 legalidade, mas definitivamente n\u00e3o \u00e9\u00a0<\/span>fundamento do voto proferido).<\/span><\/p>\n

O que o voto deixa claro \u00e9 que n\u00e3o \u00e9 poss\u00edvel extrair do atual C\u00f3digo Tribut\u00e1rio a presen\u00e7a de norma geral antielisiva e essa n\u00e3o pode ser criada a partir da vontade de julgadores administrativos e de manifesta\u00e7\u00f5es das autoridades fiscais, mas apenas mediante a previs\u00e3o de lei formal. \u00c9 assim porque a Constitui\u00e7\u00e3o imp\u00f5e. \u00c9 assim porque, em um regime democr\u00e1tico, as altera\u00e7\u00f5es legislativas devem ocorrer por decis\u00f5es que re\u00fanam consensos e n\u00e3o porque autoridades ou estudiosos assim desejam.<\/span><\/p>\n

FONTE: Valor Econ\u00f4mico – Por Diego Bomfim<\/strong><\/span><\/p>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":"

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