{"id":11351,"date":"2020-08-26T11:45:17","date_gmt":"2020-08-26T14:45:17","guid":{"rendered":"http:\/\/bonettiassociados.com.br\/?p=11351"},"modified":"2020-08-26T11:45:17","modified_gmt":"2020-08-26T14:45:17","slug":"julgamentos-no-stf-reabrem-discussao-sobre-rescisorias","status":"publish","type":"post","link":"http:\/\/bonettiassociados.com.br\/index.php\/2020\/08\/26\/julgamentos-no-stf-reabrem-discussao-sobre-rescisorias\/","title":{"rendered":"JULGAMENTOS NO STF REABREM DISCUSS\u00c3O SOBRE RESCIS\u00d3RIAS"},"content":{"rendered":"

O tema \u00e9 importante para as a\u00e7\u00f5es sobre IPI na revenda de importados e as referentes a indeniza\u00e7\u00f5es a usinas de a\u00e7\u00facar e \u00e1lcool.<\/span><\/p>\n

A conclus\u00e3o de dois julgamentos bilion\u00e1rios no Supremo Tribunal Federal (STF)reacendeu uma outra discuss\u00e3o: o uso de a\u00e7\u00e3o rescis\u00f3ria, que serve para desconstituir uma decis\u00e3o finalizada (transitada em julgado). O Superior Tribunal de Justi\u00e7a (STJ) n\u00e3o aceita o instrumento e os ministros do STF ainda devem julgar a quest\u00e3o.<\/span><\/p>\n

O tema \u00e9 importante para as a\u00e7\u00f5es sobre IPI na revenda de importados e para as que tratam de indeniza\u00e7\u00f5es a usinas pela fixa\u00e7\u00e3o de pre\u00e7os do a\u00e7\u00facar e do \u00e1lcool pelo governo federal na d\u00e9cada de 80. Nos dois casos j\u00e1 foram propostas a\u00e7\u00f5es rescis\u00f3rias.<\/span><\/p>\n

Na discuss\u00e3o sobre IPI, por alguns meses, o Superior Tribunal de Justi\u00e7a (STJ) aceitou os pedidos de importadores e varejistas, como a Lojas Havan. Esses contribuintes conseguiram o tr\u00e2nsito em julgado antes de os ministros alterarem o entendimento.<\/span><\/p>\n

Com a mudan\u00e7a, a Fazenda passou a tentar reverter os julgamentos desfavor\u00e1veis.<\/span><\/p>\n

Alguns pedidos j\u00e1 foram negados por causa de um julgamento da 1\u00aa Se\u00e7\u00e3o. Os ministros definiram que n\u00e3o cabe a\u00e7\u00e3o rescis\u00f3ria para desconstituir decis\u00e3o que seguiu a jurisprud\u00eancia do STJ da \u00e9poca.<\/span><\/p>\n

Os ministros reafirmaram o entendimento da S\u00famula n\u00ba 343 do STF, segundo a qual, \u201cn\u00e3o cabe a\u00e7\u00e3o rescis\u00f3ria por ofensa a literal disposi\u00e7\u00e3o de lei, quando a decis\u00e3o rescindenda se tiver baseado em texto legal de interpreta\u00e7\u00e3o controvertida nos tribunais\u201d.<\/span><\/p>\n

Advogados entendem que as rescis\u00f3rias antigas, com base nos julgamentos do STJ,devem ser negadas e que deveriam ser propostas novas a\u00e7\u00f5es ap\u00f3s a decis\u00e3o do Supremo que permitiu cobrar IPI na revenda de importados. Para Ivo de Oliveira Lima, do escrit\u00f3rio Ivo Barboza, advogado Platinum Trading em uma das a\u00e7\u00f5es no STJ (AR 5971), uma decis\u00e3o posterior do STF n\u00e3o legitima uma rescis\u00f3ria que nasceu ileg\u00edtima.<\/span><\/p>\n

\u201cQuando a decis\u00e3o transitou em julgado, o STJ era favor\u00e1vel aos contribuintes. A decis\u00e3o n\u00e3o violou nenhum dispositivo legal\u201d, afirma o advogado. Ele acrescenta que trata-se de uma briga de princ\u00edpios. De um lado, diz, a Fazenda Nacional defende que todos os contribuintes devem ser tratados da mesma forma e, do outro, os contribuintes entendem que deve prevalecer a seguran\u00e7a jur\u00eddica.<\/span><\/p>\n

A Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (PGFN) ajuizou rescis\u00f3ria em todos os casos de IPI com tr\u00e2nsito em julgado favor\u00e1vel ao contribuinte e pretende apresentar nas a\u00e7\u00f5es pedido para que seja observada a decis\u00e3o do STF, segundo o procurador Paulo Mendes. Por se tratar de mat\u00e9ria constitucional, ele entende que n\u00e3o se aplica a S\u00famula 343.<\/span><\/p>\n

O procurador afirma que n\u00e3o \u00e9 necess\u00e1rio apresentar nova a\u00e7\u00e3o para desconstituir a coisa julgada. O Parecer n\u00ba 492, editado pela PGFN em 2011, determina que decis\u00e3o do STF deve ser automaticamente aplicada mesmo a casos que transitaram em julgado.<\/span><\/p>\n

A chamada \u201cefic\u00e1cia da coisa julgada\u201d ainda ser\u00e1 analisada em duas repercuss\u00f5es gerais no Supremo (RE 949297 e RE 949297). \u201cEsperamos que o STF defina. Mas oque vale hoje para a administra\u00e7\u00e3o tribut\u00e1ria \u00e9 o parecer de 2011\u201d, afirma Mendes.<\/span><\/p>\n

O STF s\u00f3 vai resolver a quest\u00e3o das rescis\u00f3rias quando julgar as repercuss\u00f5es gerais,segundo Priscila Faricelli, s\u00f3cia do escrit\u00f3rio Demarest Advogados. A advogada lembra que muitas empresas continuam n\u00e3o pagando CSLL ap\u00f3s a mudan\u00e7a de entendimento pelo STF. A quest\u00e3o levou os ministros a discutir o chamado limite da coisa julgada em mat\u00e9ria tribut\u00e1ria.<\/span><\/p>\n

O C\u00f3digo de Processo Civil (CPC) de 1973 previa dois anos a partir do tr\u00e2nsito em julgado da a\u00e7\u00e3o para a rescis\u00f3ria. J\u00e1 o novo texto, de 2015, conta o prazo a partir de decis\u00e3o de tribunal superior. Mas s\u00f3 valeria para julgamentos a partir da vig\u00eancia do novo CPC. Segundo a advogada, por isso, existe o risco de alguns contribuintes seguirem com decis\u00f5es contr\u00e1rias ao que o STF definiu posteriormente.<\/span><\/p>\n

Para Daniel Correa Szelbracikowski, s\u00f3cio do escrit\u00f3rio Dias de Souza Advogados,que atua na a\u00e7\u00e3o das usinas no STF, n\u00e3o cabe rescis\u00f3ria para uniformizar jurisprud\u00eancia definida posteriormente ao tr\u00e2nsito em julgado. Tanto no caso do IPI quanto no do setor sucroalcooleiro, defende o advogado, aplica-se a decis\u00e3o da 1\u00aa Se\u00e7\u00e3o do STJ.<\/span><\/p>\n

A Advocacia-Geral da Uni\u00e3o (AGU) entrou com diversas a\u00e7\u00f5es rescis\u00f3rias contra usinas ao longo dos anos e afirma, por meio de nota, que a decis\u00e3o do Supremo reafirmou posicionamento do STJ e deve, agora, ser seguida por todas as inst\u00e2ncias.<\/span><\/p>\n

FONTE: Valor Econ\u00f4mico – Por Beatriz Olivon \u2014 De Bras\u00edlia<\/strong><\/span><\/p>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":"

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