{"id":11335,"date":"2020-08-25T12:11:43","date_gmt":"2020-08-25T15:11:43","guid":{"rendered":"http:\/\/bonettiassociados.com.br\/?p=11335"},"modified":"2020-08-25T12:11:43","modified_gmt":"2020-08-25T15:11:43","slug":"reforma-pode-gerar-discussoes-judiciais","status":"publish","type":"post","link":"http:\/\/bonettiassociados.com.br\/index.php\/2020\/08\/25\/reforma-pode-gerar-discussoes-judiciais\/","title":{"rendered":"REFORMA PODE GERAR DISCUSS\u00d5ES JUDICIAIS"},"content":{"rendered":"

Levantamento lista 12 brechas no texto apresentado pelo governo federal.<\/span><\/p>\n

Lacunas no projeto de reforma tribut\u00e1ria do governo federal (PL n\u00ba 3.887\/2020)podem gerar novas demandas judiciais. Levantamento do escrit\u00f3rio Mattos Filho Advogados aponta pelo menos 12 brechas que levariam os contribuintes \u00e0 Justi\u00e7a para evitar ou contestar poss\u00edveis autua\u00e7\u00f5es fiscais. Al\u00e9m disso, especialistas questionam se a Contribui\u00e7\u00e3o Social sobre Opera\u00e7\u00f5es com Bens e Servi\u00e7os (CBS) viola a Constitui\u00e7\u00e3o.<\/span><\/p>\n

Um dos exemplos de lacunas \u00e9 a poss\u00edvel tributa\u00e7\u00e3o de valores obtidos com loca\u00e7\u00e3o de im\u00f3veis, que n\u00e3o \u00e9 classificada nem como bem nem como servi\u00e7o para justificara incid\u00eancia da CBS. Tamb\u00e9m n\u00e3o est\u00e1 expresso na lei quais receitas de varia\u00e7\u00e3o cambial e receitas financeiras em geral n\u00e3o ser\u00e3o tributadas.<\/span><\/p>\n

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Outra quest\u00e3o listada pelo escrit\u00f3rio Mattos Filho Advogados trata da tributa\u00e7\u00e3o de reservas t\u00e9cnicas de seguradoras e resseguradoras, que hoje j\u00e1 leva contribuintes ao Judici\u00e1rio. Por\u00e9m, se a proposta for aprovada, dever\u00e1 acabar com as tradicionais discuss\u00f5es sobre quais insumos geram cr\u00e9ditos de PIS e Cofins.<\/span><\/p>\n

\u201cBens \u00e9 algo muito amplo. Juros banc\u00e1rios e varia\u00e7\u00e3o cambial entram no conceito de bens, por exemplo, o que poder\u00e1 provocar um contencioso grande\u201d, afirma Roberto Quiroga Mosquera, s\u00f3cio-diretor do Mattos Filho. \u201cVai cessar o contencioso antigo do que \u00e9 insumo, mas come\u00e7ar\u00e3o outros.\u201d<\/span><\/p>\n

Para a advogada e professora da FGV Direito SP Tathiane Piscitelli, como a loca\u00e7\u00e3o n\u00e3o se qualifica nem como mercadoria nem como servi\u00e7o, n\u00e3o incidiria CBS sobre as receitas decorrentes desse tipo de contrato. \u201cIsso vai gerar muito contencioso porque vamos refor\u00e7ar o debate sobre o conceito de servi\u00e7o para saber o que \u00e9 receita de servi\u00e7o\u201d, afirma.<\/span><\/p>\n

Outro apontamento do estudo do Mattos Filho \u00e9 a d\u00favida se h\u00e1 direito a cr\u00e9ditos no caso de opera\u00e7\u00e3o anterior ou posterior n\u00e3o tributada. Sobre isso, a professora diz que a exposi\u00e7\u00e3o de motivos do projeto de lei deixa claro que a regra \u00e9 a da n\u00e3o apropria\u00e7\u00e3o. \u201cNo entanto, essa determina\u00e7\u00e3o n\u00e3o est\u00e1 clara no PL. O ideal seria que fosse explicitado esse ponto\u201d, afirma.<\/span><\/p>\n

Tathiane \u00e9 uma das tributaristas que defende a inconstitucionalidade da CBS. Ela lembra que a Constitui\u00e7\u00e3o Federal n\u00e3o confere compet\u00eancia \u00e0 Uni\u00e3o para tributar opera\u00e7\u00e3o interna. \u201cSe a CBS incide sobre bens e servi\u00e7os, h\u00e1 invas\u00e3o de compet\u00eancia tribut\u00e1ria do ISS [munic\u00edpios] e do ICMS [Estados].\u201d<\/span><\/p>\n

Para tentar mensurar o impacto da CBS, caso o texto seja aprovado pelo Congresso como est\u00e1, empresas de grande porte come\u00e7aram a fazer as contas, segundo o tributarista Maur\u00edcio Barros, do Gaia Silva & Gaede Advogados. \u201cEst\u00e3o redefinindo a base de c\u00e1lculo tribut\u00e1vel e estimando os cr\u00e9ditos. A maioria, n\u00e3o s\u00f3 do setor de servi\u00e7os, conclui que haver\u00e1 aumento de carga tribut\u00e1ria\u201d, diz.<\/span><\/p>\n

Ao deixar de determinar um prazo para o ressarcimento de cr\u00e9ditos da CBS \u00e0s empresas, afirma o advogado, o governo deixa uma brecha que poder\u00e1 gerar um novo contencioso no Judici\u00e1rio. \u201cA Lei n\u00b0 11.457, de 2007, exige que processos administrativos sejam resolvidos em at\u00e9 um ano. Al\u00e9m disso, se queremos adotar aboa pr\u00e1tica internacional, nos pa\u00edses da OCDE, h\u00e1 prazo e ainda juros, se o governo decide n\u00e3o ressarcir sem justificativa\u201d, diz.<\/span><\/p>\n

Para a tributarista Valdirene Lopes Franhani, do escrit\u00f3rio Lopes Franhani Advogados, a discuss\u00e3o judicial sobre a base de c\u00e1lculo da tributa\u00e7\u00e3o estaria reduzida, mas n\u00e3o finalizada. \u201cSe a inten\u00e7\u00e3o do governo \u00e9 tributar s\u00f3 a receita operacional, ou seja, da atividade, n\u00e3o a receita financeira, seu texto pode confundir ao incluir como fato gerador da CBS as receitas decorrentes de acr\u00e9scimos \u00e0 receita bruta, \u2018tais como multas e encargos\u2019.\u201d<\/span><\/p>\n

A limita\u00e7\u00e3o do aproveitamento dos cr\u00e9ditos da CBS em at\u00e9 cinco anos tamb\u00e9m pode levar as empresas \u00e0 Justi\u00e7a, segundo Valdirene. \u201cO cr\u00e9dito da CBS \u00e9 n\u00e3o cumulativo e, portanto, h\u00e1 direito ao ressarcimento ou compensa\u00e7\u00e3o. Limitar esse direito a cinco anos pode configurar enriquecimento il\u00edcito\u201d, diz.<\/span><\/p>\n

O aproveitamento de cr\u00e9ditos da aquisi\u00e7\u00e3o de empresas no Simples Nacional tamb\u00e9m pode provocar lit\u00edgios. O projeto apenas afirma que as empresas no Simples n\u00e3o pagar\u00e3o CBS e delega o detalhamento a respeito para o Comit\u00ea Gestor do Simples Nacional.<\/span><\/p>\n

Com esta lacuna, a especialista em tributa\u00e7\u00e3o Mary Elbe Queiroz, do Queiroz Advogados Associados, diz que as compras de empresas no Simples por varejistas poder\u00e3o gerar cr\u00e9dito de valor equivalente ao PIS\/Cofins embutido no pre\u00e7o da mercadoria, ou a 12% do valor de PIS\/Cofins destacado na nota fiscal – 12% \u00e9 a al\u00edquota da CBS. \u201cDesta situa\u00e7\u00e3o pode nascer uma discuss\u00e3o por concorr\u00eancia desleal em rela\u00e7\u00e3o \u00e0s empresas fora do Simples.\u201d<\/span><\/p>\n

A advogada tamb\u00e9m prev\u00ea a\u00e7\u00f5es judiciais de empresas em cadeias de produtos monof\u00e1sicos – medicamentos, autope\u00e7as e bebidas – pelo reconhecimento do direito a cr\u00e9dito de CBS. \u201cMesmo que a empresa do primeiro elo da cadeia fa\u00e7a o recolhimento em nome das demais, a n\u00e3o cumulatividade pressup\u00f5e a possibilidade de se compensar cr\u00e9ditos\u201d, afirma. Mary Elbe lembra que o Superior Tribunal de Justi\u00e7a (STJ) j\u00e1 decidiu que, se o tributo \u00e9 n\u00e3o cumulativo, tem que ser assegurado o direito a cr\u00e9dito a todos os elos da cadeia (REsp 1863368).<\/span><\/p>\n

Segundo Mary Elbe, mesmo o tratamento diferenciado de contribuintes – bancos,empresas no Simples, prestadores de servi\u00e7os e ind\u00fastrias – pode provocar judicializa\u00e7\u00e3o. Para ela, pode ser alegado que a proposta do governo federal viola o princ\u00edpio constitucional da isonomia. \u201cEnquanto salm\u00e3o e Porsche ter\u00e3o tributa\u00e7\u00e3o menor, educa\u00e7\u00e3o e sa\u00fade ser\u00e3o mais tributadas\u201d, diz.<\/span><\/p>\n

FONTE: Valor Econ\u00f4mico – Por Laura Ign\u00e1cio \u2014 De S\u00e3o Paulo<\/strong><\/span><\/p>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":"

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