{"id":11327,"date":"2020-08-25T11:58:32","date_gmt":"2020-08-25T14:58:32","guid":{"rendered":"http:\/\/bonettiassociados.com.br\/?p=11327"},"modified":"2020-08-25T11:58:32","modified_gmt":"2020-08-25T14:58:32","slug":"os-royalties-e-as-importacoes-de-bens","status":"publish","type":"post","link":"http:\/\/bonettiassociados.com.br\/index.php\/2020\/08\/25\/os-royalties-e-as-importacoes-de-bens\/","title":{"rendered":"OS ROYALTIES E AS IMPORTA\u00c7\u00d5ES DE BENS"},"content":{"rendered":"

A praxe da Receita tem sido exigir indistintamente a inclus\u00e3o de royalties na base de c\u00e1lculo dos tributos federais.<\/span><\/p>\n

Al\u00e9m de burocr\u00e1tica e complexa, a opera\u00e7\u00e3o de importa\u00e7\u00e3o de bens no Brasil envolve tamb\u00e9m uma grande onerosidade ao importador, eis que \u00e9 objeto de diversos tributos federais e estaduais, que utilizam como base de c\u00e1lculo o valor aduaneiro da mercadoria importada, para capta\u00e7\u00e3o dessa riqueza gerada na importa\u00e7\u00e3o.<\/span><\/p>\n

Apenas para se ter uma no\u00e7\u00e3o, na importa\u00e7\u00e3o de um bem, h\u00e1 a incid\u00eancia do: (i) Imposto de Importa\u00e7\u00e3o, (ii) IPI importa\u00e7\u00e3o, (iii) PIS importa\u00e7\u00e3o, (iv) Cofins importa\u00e7\u00e3o, e (v) ICMS importa\u00e7\u00e3o. E, como mencionado acima, todos os tributos se utilizam do valor aduaneiro do bem importado para a capta\u00e7\u00e3o da riqueza realizada no momento da importa\u00e7\u00e3o. Portanto, o correto c\u00e1lculo para a delimita\u00e7\u00e3o do valor aduaneiro de uma mercadoria \u00e9 fundamental para uma importa\u00e7\u00e3o exitosa e eficiente do ponto de vista tribut\u00e1rio e aduaneiro, com objetivo inclusive de se evitar fiscaliza\u00e7\u00f5es e questionamentos por parte das autoridades administrativas.<\/span><\/p>\n

A praxe da Receita tem sido exigir indistintamente a inclus\u00e3o de royalties na base de c\u00e1lculo dos tributos federais.<\/span><\/p>\n

Com efeito, a mat\u00e9ria de valor aduaneiro \u00e9 regida pelo Acordo de Valora\u00e7\u00e3o Aduaneira (AVA), que comp\u00f5e o General Agreementon Tariffsand Trade (GATT), norma supralegal no ordenamento jur\u00eddico brasileiro e instituto basilar em mat\u00e9ria de com\u00e9rcio internacional, que apresenta diretrizes para que os pa\u00edses taxem corretamente os bens importados, visando reduzir os obst\u00e1culos ao livre com\u00e9rcio e \u00e0 circula\u00e7\u00e3o de mercadorias no \u00e2mbito internacional.<\/span><\/p>\n

De acordo com o artigo 1\u00ba do AVA\/GATT, o valor aduaneiro do bem importado ser\u00e1 o \u201cvalor da transa\u00e7\u00e3o\u201d firmada entre importador nacional e exportador estrangeiro,ou seja: o valor efetivamente pago pelo importador para a aquisi\u00e7\u00e3o das mercadorias importadas. Mas n\u00e3o \u00e9 s\u00f3. O artigo 8\u00ba do referido acordo tamb\u00e9m prev\u00ea algumas hip\u00f3teses de adi\u00e7\u00f5es e ajustes ao valor aduaneiro, dentre as quais consta em sua al\u00ednea \u201cc\u201d o acr\u00e9scimo do valor de royalties e direitos de uso e licen\u00e7a que sejam relacionados diretamente \u00e0 mercadoria importada.<\/span><\/p>\n

Pelo que consta do referido diploma, os royalties somente ser\u00e3o inclu\u00eddos no valor aduaneiro das mercadorias importadas quando o seu pagamento ao exportador estrangeiro for condi\u00e7\u00e3o contratual para a aquisi\u00e7\u00e3o desses bens pelo importador,estando a eles diretamente relacionado.<\/span><\/p>\n

Por outro lado, quando o pagamento dos royalties se der por motivos que v\u00e3o al\u00e9m da importa\u00e7\u00e3o daquela mercadoria espec\u00edfica, como em raz\u00e3o da pr\u00f3pria atividade desenvolvida pela pessoa jur\u00eddica importadora, que usa, frui, ou explora direitos de titularidade do exportador estrangeiro em sua atividade no Brasil (e n\u00e3o em virtude exclusivamente da aquisi\u00e7\u00e3o dos bens importados), nem sempre esses royalties dever\u00e3o ser inclu\u00eddos no valor aduaneiro.<\/span><\/p>\n

Nesses casos em que o pagamento de royalties n\u00e3o for inclu\u00eddo ao valor aduaneiro das mercadorias, n\u00e3o incidir\u00e1 sobre ele o Imposto de Importa\u00e7\u00e3o, o IPI importa\u00e7\u00e3o, PIS\/Cofins importa\u00e7\u00e3o nem o ICMS importa\u00e7\u00e3o; sendo a sua remessa ao exterior somente onerada pelo IRRF e pela Cide-Royalties. Ou seja, por uma carga tribut\u00e1ria muito mais leve e ben\u00e9fica ao importador.<\/span><\/p>\n

N\u00e3o obstante esse ajuste do valor aduaneiro determinado pelo artigo 8\u00ba, al\u00ednea \u201cc\u201d, do AVA\/GATT se tratar de regra de exce\u00e7\u00e3o, aplic\u00e1vel apenas em hip\u00f3teses espec\u00edficas (como visto acima), a praxe da Receita Federal do Brasil (RFB) tem sido fiscalizar diversas opera\u00e7\u00f5es de importa\u00e7\u00e3o de mercadorias para, caso verifique haver em paralelo qualquer remessa de royalties ao exterior (devida pelo importador ao exportador estrangeiro), exigir indistintamente a inclus\u00e3o desses valores na base de c\u00e1lculo dos tributos federais incidentes pela importa\u00e7\u00e3o dos bens, mesmo que tais royalties n\u00e3o se mostrem condi\u00e7\u00e3o contratual para a venda daqueles produtos importados ou que n\u00e3o estejam diretamente relacionados \u00e0 essas mercadorias adquiridas pelo importador.<\/span><\/p>\n

Felizmente, para esses tipos de lan\u00e7amentos realizados por parte da RFB, o Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (Carf) vem analisando corretamente a quest\u00e3o. Ao se atentar aos contratos e acordos firmados entre importador nacional e exportador estrangeiro, recentes julgados daquele tribunal administrativo t\u00eam entendido que \u201cse o royalty se basear parcialmente nas mercadorias importadas e parcialmente em outros fatores independentes das mercadorias importadas, \u00e9 inadequado proceder um acr\u00e9scimo relativo ao royalty, em raz\u00e3o do disposto no par\u00e1grafo 3 do artigo 8 do AVA\/GATT\u201d (Carf, 4\u00aa C\u00e2mara\/2\u00aa Turma Ordin\u00e1ria, ac\u00f3rd\u00e3o n\u00ba 3402-006.335, julgado em 27.03.2019).<\/span><\/p>\n

No \u00e2mbito judicial, a mat\u00e9ria ainda n\u00e3o foi amplamente debatida como tem sido no Carf. Entretanto, h\u00e1 pouco mais de um ano, a 24\u00aa Vara C\u00edvel Federal de S\u00e3o Paulo proferiu decis\u00e3o liminar favor\u00e1vel \u00e0 C&A para suspender a exigibilidade de cr\u00e9dito tribut\u00e1rio decorrente desse tipo de cobran\u00e7a pela RFB. Na referida decis\u00e3o exarada nos autos do processo n\u00ba 5003921- 26.2019.4.03.6100, restou reconhecida, com base no AVA\/GATT, a necessidade de an\u00e1lise do contrato firmado entre a contribuinte importadora e os seus exportadores estrangeiros, antes da inclus\u00e3o dos royalties no valor aduaneiro das mercadorias importadas.<\/span><\/p>\n

Note-se, portanto, a import\u00e2ncia de se entabular corretamente e de forma clara as rela\u00e7\u00f5es jur\u00eddicas complexas havidas entre importadora nacional e exportadora estrangeira, para o desenvolvimento do neg\u00f3cio como um todo no Brasil, de modo inclusive a evitar que valores n\u00e3o relacionados \u00e0 aquisi\u00e7\u00e3o da mercadoria importada sejam inclu\u00eddos indevidamente na base de c\u00e1lculo dos onerosos tributos devidos pela sua importa\u00e7\u00e3o.<\/span><\/p>\n

FONTE: Valor Econ\u00f4mico – Por Caio Malpighi<\/strong><\/span><\/p>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":"

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