{"id":11321,"date":"2020-08-25T11:43:27","date_gmt":"2020-08-25T14:43:27","guid":{"rendered":"http:\/\/bonettiassociados.com.br\/?p=11321"},"modified":"2020-08-25T11:43:27","modified_gmt":"2020-08-25T14:43:27","slug":"justica-autoriza-guia-de-icms-sem-multa-de-mora","status":"publish","type":"post","link":"http:\/\/bonettiassociados.com.br\/index.php\/2020\/08\/25\/justica-autoriza-guia-de-icms-sem-multa-de-mora\/","title":{"rendered":"JUSTI\u00c7A AUTORIZA GUIA DE ICMS SEM MULTA DE MORA"},"content":{"rendered":"

Liminar da Justi\u00e7a do Distrito Federal tamb\u00e9m impediu o governo local de fiscalizar a empresa at\u00e9 o pagamento do imposto.<\/span><\/p>\n

Uma empresa obteve liminar, considerada in\u00e9dita, que obrigou o Distrito Federal a emitir uma guia de recolhimento de ICMS em atraso sem multa de mora, com prazo de cinco dias, e o impediu de fiscaliz\u00e1-la at\u00e9 o pagamento do imposto. Apesar de existir jurisprud\u00eancia pac\u00edfica no Superior Tribunal de Justi\u00e7a (STJ) contr\u00e1ria \u00e0 incid\u00eancia de multa, em caso de den\u00fancia espont\u00e2nea, Estados e munic\u00edpios insistem na cobran\u00e7a.<\/span><\/p>\n

Al\u00e9m do Distrito Federal, a multa \u00e9 aplicada pelos Estados de S\u00e3o Paulo, Rio de Janeiro, Santa Catarina, Para\u00edba, Par\u00e1, Tocantins e Amazonas, de acordo com o advogado Carlos Navarro, do Galv\u00e3o Vilani Navarro, que defende a empresa beneficiada pela liminar. Em geral, afirma, a multa de mora, mesmo em caso de den\u00fancia espont\u00e2nea, \u00e9 de 20% sobre o valor da d\u00edvida.<\/span><\/p>\n

A d\u00edvida de ICMS no processo \u00e9 de aproximadamente R$ 100 mil. Ou seja, a companhia acabou conseguindo reduzir o pagamento em cerca de R$ 20 mil somente com a exclus\u00e3o da multa de mora.<\/span><\/p>\n

Normalmente, as empresas n\u00e3o seguem esse caminho. Preferem pagar a d\u00edvida com a multa e depois entrar na Justi\u00e7a para pedir a restitui\u00e7\u00e3o do valor da multa -que acaba virando um precat\u00f3rio. \u201cEm geral, as empresas t\u00eam medo de entrar comesse tipo de a\u00e7\u00e3o. Nesse meio tempo, o contribuinte pode perder a espontaneidade,ou por a\u00e7\u00e3o orquestrada da fiscaliza\u00e7\u00e3o ou por um acaso\u201d, diz Navarro.<\/span><\/p>\n

Por isso, a empresa resolveu fazer o pedido para emiss\u00e3o de guia, sem multa e comprazo para pagamento, e impedir uma fiscaliza\u00e7\u00e3o. A liminar, em mandado de seguran\u00e7a, foi concedida pelo juiz Lizandro Garcia Gomes, da 1\u00aa Vara da Fazenda P\u00fablica do Distrito Federal. A decis\u00e3o j\u00e1 foi cumprida pela Fazenda do Distrito Federal.<\/span><\/p>\n

No caso, trata-se de uma empresa voltada ao com\u00e9rcio e distribui\u00e7\u00e3o de cosm\u00e9ticos e perfumaria. Segundo o processo (n\u00ba 0704967-26.2020. 8.07.0018), durante mar\u00e7o e abril de 2020, utilizou cr\u00e9ditos pr\u00f3prios para abater d\u00e9bitos de ICMS, apurados tanto pelo regime convencional quanto pelo de substitui\u00e7\u00e3o tribut\u00e1ria. Contudo,notou posteriormente que os cr\u00e9ditos utilizados eram inexistentes, ao revisar seus controles fiscais e cont\u00e1beis mais de tr\u00eas meses depois dos abatimentos.<\/span><\/p>\n

A empresa procurou fazer a den\u00fancia espont\u00e2nea para quitar os valores devidos.Por\u00e9m, o Distrito Federal n\u00e3o permitiu a emiss\u00e3o de guia sem a multa pelo atraso. Oque, diz a defesa, contraria o que diz o artigo 138 do C\u00f3digo Tribut\u00e1rio Nacional(CTN) e a jurisprud\u00eancia.<\/span><\/p>\n

Na decis\u00e3o, o juiz Lizandro Garcia Gomes, afirma que \u201csabe-se que a responsabilidade por infra\u00e7\u00f5es tribut\u00e1rias \u00e9 afastada pela den\u00fancia espont\u00e2nea do contribuinte, a qual consiste em san\u00e7\u00e3o premial que se destina a estimular o adimplemento das obriga\u00e7\u00f5es tribut\u00e1rias principais e acess\u00f3rias\u201d.<\/span><\/p>\n

O magistrado cita, no texto, o artigo 138 do CTN e decis\u00e3o do Superior Tribunal de Justi\u00e7a (STJ) em recurso repetitivo (REsp 1149022). Os ministros entenderam que a den\u00fancia espont\u00e2nea afasta a incid\u00eancia das multas de car\u00e1ter punitivo, as quais incluem as multas morat\u00f3rias.<\/span><\/p>\n

A decis\u00e3o da Justi\u00e7a do Distrito Federal \u00e9 importante, segundo Navarro, por abrir um novo caminho aos contribuintes. Ele afirma as empresas podem entrar com den\u00fancia espont\u00e2nea nos casos em que sa\u00edram derrotadas no Supremo Tribunal Federal (STF), como o do ISS sobre contratos de franquias.<\/span><\/p>\n

Para o advogado Filipe Richter, do escrit\u00f3rio Veirano Advogados, a decis\u00e3o realmente \u00e9 diferente das demais que tratam do tema e traz um desdobramento para os contribuintes que n\u00e3o conseguem excluir da guia de pagamento a multa demora. Em alguns sistemas, acrescenta, \u00e9 poss\u00edvel fazer a retirada, sob responsabilidade do contribuinte, que pode ser autuado.<\/span><\/p>\n

Richter afirma que ficou surpreso com a decis\u00e3o por envolver, na sua opini\u00e3o,d\u00e9bitos declarados e n\u00e3o pagos, que n\u00e3o poderiam se beneficiar da den\u00fancia espont\u00e2nea, segundo a S\u00famula 360, editada pelo STJ. O juiz, ao proferir a liminar,entendeu, contudo, que n\u00e3o seria o caso de aplicar a s\u00famula.<\/span><\/p>\n

Procurada pelo Valor, a Procuradoria-Geral do Distrito Federal n\u00e3o deu retorno at\u00e9 o fechamento da edi\u00e7\u00e3o.<\/span><\/p>\n

FONTE: Valor Econ\u00f4mico – Por Adriana Aguiar \u2014 De S\u00e3o Paulo<\/strong><\/span><\/p>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":"

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