{"id":11286,"date":"2020-08-21T10:43:30","date_gmt":"2020-08-21T13:43:30","guid":{"rendered":"http:\/\/bonettiassociados.com.br\/?p=11286"},"modified":"2020-08-21T10:43:30","modified_gmt":"2020-08-21T13:43:30","slug":"tempo-de-contribuicao-stf-declara-inconstitucional-previdencia-privada-inferior-para-mulheres","status":"publish","type":"post","link":"http:\/\/bonettiassociados.com.br\/index.php\/2020\/08\/21\/tempo-de-contribuicao-stf-declara-inconstitucional-previdencia-privada-inferior-para-mulheres\/","title":{"rendered":"TEMPO DE CONTRIBUI\u00c7\u00c3O – STF DECLARA INCONSTITUCIONAL PREVID\u00caNCIA PRIVADA INFERIOR PARA MULHERES"},"content":{"rendered":"

Voto condutor de Fachin aponta diversos fatores para que haja tratamento desigual entre homens e mulheres no trabalho.<\/span><\/p>\n

Cl\u00e1usulas de previd\u00eancia privada que estabelecem valor menor para mulheres devido ao tempo de contribui\u00e7\u00e3o s\u00e3o inconstitucionais por violarem o princ\u00edpio da isonomia. O entendimento foi fixado pelo Supremo Tribunal Federal em julgamento conclu\u00eddo nesta segunda-feira (17\/8).<\/span><\/p>\n

O caso, de repercuss\u00e3o geral, come\u00e7ou a ser julgado em Plen\u00e1rio virtual em abril, mas havia sido suspenso por pedido de vista do ministro Alexandre de Moraes.<\/span><\/p>\n

A maioria do colegiado acompanhou os ministros Luiz Edson Fachin, que abriu a diverg\u00eancia, apontando a paridade como um direito fundamental, especificamente o da igualdade de g\u00eanero.<\/span><\/p>\n

De acordo com Fachin, os contratos de previd\u00eancia privada “submetem-se ao Direito Civil, conforme disp\u00f5e o \u00a7 2\u00ba do artigo 202 da Constitui\u00e7\u00e3o, que diferencia o contrato de previd\u00eancia complementar do contrato de trabalho do benefici\u00e1rio”.<\/span><\/p>\n

Em seu voto, o ministro ressaltou tamb\u00e9m os diversos fatores que contribuem para o tratamento desigual entre homens e mulheres no mercado de trabalho. Segundo ele, tais requisitos diferenciados para inativa\u00e7\u00e3o das mulheres “buscam minorar os impactos enfrentados em raz\u00e3o da desigualdade de g\u00eanero \u2014 na vida em sociedade e no mercado de trabalho”.<\/span><\/p>\n

“As regras distintas para aposenta\u00e7\u00e3o das mulheres foram insertas pelo constituinte com evidente prop\u00f3sito de proclamar igualdade material \u2014 n\u00e3o se limitando \u00e0 igualdade meramente formal”, afirmou. O voto foi seguido por seis ministros. Em voto-vista, Alexandre tamb\u00e9m entendeu que os valores diferentes s\u00e3o inconstitucionais.<\/span><\/p>\n

Foi fixada a seguinte tese: “\u00c9 inconstitucional, por viola\u00e7\u00e3o ao princ\u00edpio da isonomia, cl\u00e1usula de contrato de previd\u00eancia complementar que, ao prever regras distintas entre homens e mulheres para c\u00e1lculo e concess\u00e3o de complementa\u00e7\u00e3o de aposentadoria, estabelece valor inferior do benef\u00edcio para as mulheres, tendo em conta o seu menor tempo de contribui\u00e7\u00e3o”.<\/span><\/p>\n

Relator vencido<\/span><\/p>\n

Para Gilmar Mendes, n\u00e3o fere isonomia definir valor inferior para aposentadoria de\u00a0 mulheres pelo tempo de contribui\u00e7\u00e3o.<\/em><\/span><\/p>\n

O caso concreto trata de uma mulher que pediu a altera\u00e7\u00e3o do percentual de 70% de seu benef\u00edcio suplementar, pago pela Funda\u00e7\u00e3o dos Economi\u00e1rios Federais, para o mesmo percentual fixado para os homens, que \u00e9 de 80%. A Funcef recorreu da decis\u00e3o do Tribunal de Justi\u00e7a do Rio Grande do Sul, que invalidou a cl\u00e1usula contratual.<\/span><\/p>\n

Para o relator do processo, ministro Gilmar Mendes, “n\u00e3o viola o princ\u00edpio da isonomia a cl\u00e1usula de plano de previd\u00eancia privada complementar que estabelece valor inferior do benef\u00edcio inicial da complementa\u00e7\u00e3o de aposentadoria para mulheres, em virtude de seu tempo de contribui\u00e7\u00e3o”.<\/span><\/p>\n

De acordo com o relator, o Regime Geral de Previd\u00eancia Social tem natureza estritamente alimentar e “busca proteger o segurado de necessidades b\u00e1sicas decorrentes da idade avan\u00e7ada, doen\u00e7a ou tempo de contribui\u00e7\u00e3o”.<\/span><\/p>\n

Gilmar conclui que o regime de previd\u00eancia complementar tem natureza jur\u00eddica contratual de Direito Privado, o que abrange a facultatividade e autonomia com rela\u00e7\u00e3o ao regime oficial de previd\u00eancia social. O ministro retomou que a Emenda Constitucional 20\/98 estabeleceu regras de transi\u00e7\u00e3o para o segurado que houvesse se filiado ao Regime Geral de Previd\u00eancia Social at\u00e9 a data de sua publica\u00e7\u00e3o.<\/span><\/p>\n

A partir da emenda, disse, o artigo 202 da Constitui\u00e7\u00e3o passou a firmar que o regime de previd\u00eancia complementar \u00e9 “aut\u00f4nomo, facultativo, independente da rela\u00e7\u00e3o de trabalho que lhe deu causa e baseado na constitui\u00e7\u00e3o de reservas que garantam o benef\u00edcio do contratado”.<\/span><\/p>\n

O ministro foi seguido pelo ministro Marco Aur\u00e9lio. N\u00e3o participou do julgamento o decano, ministro Celso de Mello.<\/span><\/p>\n

RE 639.138<\/span><\/p>\n

FONTE: Conjur – Por Fernanda Valente<\/strong><\/span><\/p>\n

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