PL altera a Lei do Contribuinte Legal durante a epidemia.<\/p>\n
Tramita na C\u00e2mara dos Deputados um projeto de lei que autoriza a Uni\u00e3o a fazer acordos excepcionais com contribuintes por d\u00edvidas tribut\u00e1rias, durante o per\u00edodo de calamidade p\u00fablica decorrente da pandemia do coronav\u00edrus. A proposta agrada diversos tributaristas.<\/p>\n
De autoria do deputado Luis Miranda (DEM-DF), o PL 3.634\/20 altera a Lei do Contribuinte Legal, que permite que Fisco e contribuinte negociem acordo sobre d\u00edvida tribut\u00e1ria. Pelo texto, a transa\u00e7\u00e3o tribut\u00e1ria poder\u00e1 ser feita por ades\u00e3o ou por proposta individual feita pelo Fisco ou pelo devedor.<\/p>\n
Ser\u00e3o previstos tr\u00eas tipos de benef\u00edcios: concess\u00e3o de desconto no d\u00e9bito inscrito em d\u00edvida ativa da Uni\u00e3o; oferta de prazos e formas de pagamento especiais; e mudan\u00e7a de garantias e penhora. No caso de d\u00edvidas de pequeno valor, a transa\u00e7\u00e3o abordar\u00e1 desconto de 50% do d\u00e9bito.<\/p>\n
De acordo com o tributarista Carlos Eduardo Navarro, s\u00f3cio do escrit\u00f3rio Galv\u00e3o Villani Navarro Advogados, uma das marcas do atual governo \u00e9 o abandono do antigo modelo de Refis e a aposta na transa\u00e7\u00e3o tribut\u00e1ria, conforme prev\u00ea o C\u00f3digo Tribut\u00e1rio Nacional. O projeto, diz, \u201crefor\u00e7a essa boa iniciativa reconhecendo as dificuldades que muitos contribuintes est\u00e3o atravessando nesta pandemia (e podem voltar a atravessar em futuras situa\u00e7\u00f5es de calamidade p\u00fablica)\u201d.<\/p>\n
O fato de o projeto barrar o uso do instrumento de negocia\u00e7\u00e3o para devedores contumazes \u00e9 \u201cuma \u00f3tima not\u00edcia\u201d, segundo Navarro. \u201cPor outro lado, a m\u00e1 not\u00edcia \u00e9 a exclus\u00e3o das empresas do Simples Nacional, vez que os menores deveriam ter mais privil\u00e9gios que os maiores\u201d, avalia.<\/p>\n
O projeto traz outras limita\u00e7\u00f5es ao acordo, como a proibi\u00e7\u00e3o de reduzir multas de natureza penal em percentual superior a 50%; e de conceder prazo de quita\u00e7\u00e3o maior ao previsto na Lei do Contribuinte Legal, que \u00e9 de 145 meses.<\/p>\n
O advogado chama aten\u00e7\u00e3o para a limita\u00e7\u00e3o da transa\u00e7\u00e3o a d\u00e9bitos inscritos em d\u00edvida ativa. \u201cNo passado, quando viam os Refis, era muito comum que muitos contribuintes desistissem de duas defesas administrativas para aderir. Este fen\u00f4meno, contudo, n\u00e3o acontecer\u00e1 com a transa\u00e7\u00e3o. Se a Uni\u00e3o tiver o objetivo de reduzir seu contencioso, precisar\u00e1 fazer um Refis para d\u00e9bitos n\u00e3o inscritos ou mesmo ampliar a abrang\u00eancia da transa\u00e7\u00e3o\u201d, explica.<\/p>\n
O tributarista Eduardo Ramos Vi\u00e7oso, do escrit\u00f3rio Peluso, St\u00fcpp e Guarit\u00e1 Advogados, concorda sobre o projeto possibilitar uma resposta r\u00e1pida do agente p\u00fablico. \u201cA inclus\u00e3o das regras diretamente na lei tamb\u00e9m evitar\u00e1 o subjetivismo na formula\u00e7\u00e3o de eventual legisla\u00e7\u00e3o regulamentadora. \u00c9, portanto, sin\u00f4nimo de efici\u00eancia e transpar\u00eancia.\u201d<\/p>\n
Faltam detalhes<\/p>\n
J\u00e1 o advogado Adriano Silv\u00e9rio, do escrit\u00f3rio ASBZ Advogados, destaca que n\u00e3o est\u00e1 claro no projeto sobre como ser\u00e3o concedidos os descontos decorrentes das transa\u00e7\u00f5es. Ele aponta que a concess\u00e3o dos desconto vai depender da an\u00e1lise da Procuradoria \u201cpara saber se os cr\u00e9ditos tribut\u00e1rios da Uni\u00e3o s\u00e3o recuper\u00e1veis ou n\u00e3o, ou ainda, se foram gerados em decorr\u00eancia da crise econ\u00f4mica gerada pela Covid-19\u201d.<\/p>\n
Para o advogado, mesmo que o projeto seja aprovado, n\u00e3o haver\u00e1 aumento da ades\u00e3o dos contribuintes. \u201cDiante da epidemia e da baixa atividade econ\u00f4mica seria importante um programa geral de parcelamento, com a possibilidade de utilizar cr\u00e9ditos oriundos de preju\u00edzos fiscais, descontos de multa e juros de modo a evitar a inadimpl\u00eancia generalizada e a redu\u00e7\u00e3o da arrecada\u00e7\u00e3o do governo federal\u201d, sugere.<\/p>\n
Como explica o tributarista Leandro Lucon, s\u00f3cio do escrit\u00f3rio Finocchio & Ustra, atualmente as pessoas jur\u00eddicas t\u00eam possibilidade de quitar seus d\u00e9bitos tribut\u00e1rios em at\u00e9 84 meses. O projeto altera a lei, mas mant\u00e9m o prazo de 60 meses para parcelamento dos d\u00e9bitos previdenci\u00e1rios, por conta de limita\u00e7\u00f5es constitucionais.<\/p>\n
Para ele, caso seja aprovado, \u201chaver\u00e1 ainda mais oportunidades nas transa\u00e7\u00f5es tribut\u00e1rias para atender o interesse o interesse p\u00fablico em casos de reconhecimento de calamidade p\u00fablica em parte ou na totalidade do territ\u00f3rio nacional\u201d. Al\u00e9m disso, o advogado entende que a medida vai dar ao contribuinte a oportunidade para regularizar sua situa\u00e7\u00e3o fiscal da forma menos onerosa poss\u00edvel.<\/p>\n
Nem muito, nem pouco<\/p>\n
Embora a proposta seja bem-vinda para viabilizar a negocia\u00e7\u00e3o de d\u00edvidas altas entre o cidad\u00e3o e o Fisco e reduzir o n\u00famero de lit\u00edgios fiscais, h\u00e1 uma brecha para poderes excessivos, conforme an\u00e1lise do advogado Willer Tomaz, s\u00f3cio do escrit\u00f3rio Willer Tomaz Advogados Associados.<\/p>\n
\u201cA proposta, como est\u00e1, parece outorgar poderes excessivos, muito ampliados \u00e0 autoridade administrativa, ao lhe conferir o poder de, apenas sob um ju\u00edzo de conveni\u00eancia e oportunidade, decidir o que \u00e9 \u2018interesse p\u00fablico\u2019, express\u00e3o de conceito vago e aberto, e que figura no texto da proposta como crit\u00e9rio permissivo para a transa\u00e7\u00e3o tribut\u00e1ria\u201d, considera.<\/p>\n
PL 3.634\/2020<\/p>\n
FONTE: Conjur – Por Fernanda Valente<\/strong><\/p>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":" PL altera a Lei do Contribuinte Legal durante a epidemia.<\/p>\n","protected":false},"author":6,"featured_media":0,"comment_status":"closed","ping_status":"open","sticky":false,"template":"","format":"standard","meta":{"jetpack_post_was_ever_published":false,"_jetpack_newsletter_access":"","_jetpack_dont_email_post_to_subs":false,"_jetpack_newsletter_tier_id":0,"_jetpack_memberships_contains_paywalled_content":false,"footnotes":"","_jetpack_memberships_contains_paid_content":false,"jetpack_publicize_message":"","jetpack_publicize_feature_enabled":true,"jetpack_social_post_already_shared":true,"jetpack_social_options":{"image_generator_settings":{"template":"highway","enabled":false}}},"categories":[2],"tags":[],"jetpack_publicize_connections":[],"jetpack_featured_media_url":"","jetpack_sharing_enabled":true,"jetpack_shortlink":"https:\/\/wp.me\/paFpWR-2VD","_links":{"self":[{"href":"http:\/\/bonettiassociados.com.br\/index.php\/wp-json\/wp\/v2\/posts\/11261"}],"collection":[{"href":"http:\/\/bonettiassociados.com.br\/index.php\/wp-json\/wp\/v2\/posts"}],"about":[{"href":"http:\/\/bonettiassociados.com.br\/index.php\/wp-json\/wp\/v2\/types\/post"}],"author":[{"embeddable":true,"href":"http:\/\/bonettiassociados.com.br\/index.php\/wp-json\/wp\/v2\/users\/6"}],"replies":[{"embeddable":true,"href":"http:\/\/bonettiassociados.com.br\/index.php\/wp-json\/wp\/v2\/comments?post=11261"}],"version-history":[{"count":3,"href":"http:\/\/bonettiassociados.com.br\/index.php\/wp-json\/wp\/v2\/posts\/11261\/revisions"}],"predecessor-version":[{"id":11264,"href":"http:\/\/bonettiassociados.com.br\/index.php\/wp-json\/wp\/v2\/posts\/11261\/revisions\/11264"}],"wp:attachment":[{"href":"http:\/\/bonettiassociados.com.br\/index.php\/wp-json\/wp\/v2\/media?parent=11261"}],"wp:term":[{"taxonomy":"category","embeddable":true,"href":"http:\/\/bonettiassociados.com.br\/index.php\/wp-json\/wp\/v2\/categories?post=11261"},{"taxonomy":"post_tag","embeddable":true,"href":"http:\/\/bonettiassociados.com.br\/index.php\/wp-json\/wp\/v2\/tags?post=11261"}],"curies":[{"name":"wp","href":"https:\/\/api.w.org\/{rel}","templated":true}]}}