{"id":11249,"date":"2020-08-20T12:36:51","date_gmt":"2020-08-20T15:36:51","guid":{"rendered":"http:\/\/bonettiassociados.com.br\/?p=11249"},"modified":"2020-08-20T12:36:51","modified_gmt":"2020-08-20T15:36:51","slug":"turmas-do-tst-afastam-penhora-sobre-imovel-de-familia-alugado","status":"publish","type":"post","link":"http:\/\/bonettiassociados.com.br\/index.php\/2020\/08\/20\/turmas-do-tst-afastam-penhora-sobre-imovel-de-familia-alugado\/","title":{"rendered":"TURMAS DO TST AFASTAM PENHORA SOBRE IM\u00d3VEL DE FAM\u00cdLIA ALUGADO"},"content":{"rendered":"

Para ministros, situa\u00e7\u00e3o n\u00e3o est\u00e1 entre as exce\u00e7\u00f5es previstas pela Lei n\u00ba 8.009, de 1990.<\/span><\/p>\n

A Justi\u00e7a do Trabalho caminha para consolidar jurisprud\u00eancia contra a penhora de im\u00f3vel considerado \u00fanico bem de fam\u00edlia para o pagamento de d\u00edvida trabalhista,ainda que esteja alugado para terceiros. J\u00e1 h\u00e1 decis\u00f5es em pelo menos seis das oito turmas do Tribunal Superior do Trabalho (TST).<\/span><\/p>\n

A Subse\u00e7\u00e3o 1 Especializada em Diss\u00eddios Individuais (SDI-1) – respons\u00e1vel por unificara jurisprud\u00eancia do TST -, por\u00e9m, ainda n\u00e3o enfrentou a quest\u00e3o. Na Justi\u00e7a Estadual, o tema j\u00e1 est\u00e1 pacificado desde agosto de 2012 com a edi\u00e7\u00e3o da S\u00famula 486 do Superior Tribunal de Justi\u00e7a (STJ), que impede a penhora, desde que \u201ca renda obtida com a loca\u00e7\u00e3o seja revertida para a subsist\u00eancia ou a moradia da sua fam\u00edlia\u201d.<\/span><\/p>\n

A impenhorabilidade do bem de fam\u00edlia \u00e9 tratada pela Lei n\u00ba 8.009, de 1990. O artigo 1\u00ba blinda a penhora do im\u00f3vel residencial e, a consequente venda, de propriedade de casal ou de fam\u00edlia para saldar qualquer tipo de d\u00edvida, desde que nele residam. A norma traz, no entanto, exce\u00e7\u00f5es. Pelo artigo 3\u00ba, pode-se perder o bem se a d\u00edvida for decorrente de financiamento habitacional, pens\u00e3o aliment\u00edcia ou IPTU.<\/span><\/p>\n

A norma n\u00e3o elenca o aluguel a terceiros como exce\u00e7\u00e3o. Por isso, o entendimento que tem predominado entre os ministros do TST \u00e9 o de que a lista \u00e9 taxativa e n\u00e3o caberia ao Judici\u00e1rio ampli\u00e1-la. Al\u00e9m disso, os julgadores levam em considera\u00e7\u00e3o ofato de o devedor usar o dinheiro do aluguel para sua subsist\u00eancia.<\/span><\/p>\n

De acordo com a advogada Aline Braghini, do CM Advogados, o assunto ainda desperta d\u00favida entre seus clientes, j\u00e1 que ainda n\u00e3o h\u00e1 uma consolida\u00e7\u00e3o formal da jurisprud\u00eancia. \u201cDecis\u00f5es como essas trazem mais seguran\u00e7a jur\u00eddica aos empres\u00e1rios\u201d, diz. \u201cResguardam o direito fundamental \u00e0 moradia, a preserva\u00e7\u00e3o do n\u00facleo familiar e a tutela da pessoa previstos na Constitui\u00e7\u00e3o.\u201d<\/span><\/p>\n

H\u00e1 decis\u00f5es neste sentido da 1\u00aa, 2\u00aa, 3\u00aa, 4\u00aa, 7\u00aa e da 8\u00aa Turma do TST. Um dos casos julgados recentemente pela 8\u00aa Turma envolve um s\u00f3cio de uma empresa de equipamentos hidr\u00e1ulicos, de Contagem, em Minas Gerais. Os ministros entenderam que a garantia de impenhorabilidade n\u00e3o pode ser afastada pelo fato de o im\u00f3vel estar alugado a terceiros, j\u00e1 que a lei n\u00e3o prev\u00ea essa exce\u00e7\u00e3o.<\/span><\/p>\n

Eles acolheram recurso do ex-s\u00f3cio contra decis\u00e3o do Tribunal Regional do Trabalho (TRT) de Minas Gerais que manteve a penhora. Segundo o TRT, o im\u00f3vel ficou desocupado por alguns meses e posteriormente foi alugado, sem que houvesse comprova\u00e7\u00e3o de que a renda do aluguel era destinada ao sustento da fam\u00edlia. No recurso ao TST (RR-4500-13.2000. 5.03.0031), por\u00e9m, o ex-s\u00f3cio alegou que estava desempregado e que necessitava da renda.<\/span><\/p>\n

Em seu voto, a relatora do caso, ministra Dora Maria da Costa, destaca que a Lei n\u00ba 8.009, de 1990, considera bem de fam\u00edlia, para efeitos de impenhorabilidade, o \u00fanico im\u00f3vel utilizado pelo casal ou entidade familiar para sua moradia e n\u00e3o prev\u00ea como exce\u00e7\u00e3o \u00e0 garantia o fato de o im\u00f3vel estar alugado. \u201cOra, o aluguel do im\u00f3vel considerado bem de fam\u00edlia n\u00e3o figura entre as exce\u00e7\u00f5es \u00e0 impenhorabilidade, rol taxativo, que n\u00e3o comporta interpreta\u00e7\u00e3o extensiva\u201d, diz.<\/span><\/p>\n

Um im\u00f3vel de luxo, situado no Lago Sul, em Bras\u00edlia, pertencente a um s\u00f3cio de uma institui\u00e7\u00e3o voltada a fins sociais, tamb\u00e9m teve sua penhora afastada pelo TST. A decis\u00e3o, un\u00e2nime, foi dada pela 7\u00aa Turma. Os ministros foram contr\u00e1rios \u00e0 medida ainda que o bem seja de alto valor e esteja alugado para terceiros, por quantia elevada (RR-23140-45.2008.5.10.0013).<\/span><\/p>\n

Para o relator do caso, ministro Claudio Brand\u00e3o, mesmo nessas condi\u00e7\u00f5es, o im\u00f3vel \u201cn\u00e3o perde sua condi\u00e7\u00e3o de impenhorabilidade\u201d. Ele acrescenta, em seu voto, que \u201cn\u00e3o cabe ao julgador, neste caso, eleger condi\u00e7\u00f5es de excepcionalidade, n\u00e3o previstas na legisla\u00e7\u00e3o\u201d. Deve prevalecer, afirma, o artigo 6\u00ba da Constitui\u00e7\u00e3o, que elege a moradia como direito social.<\/span><\/p>\n

Na 3\u00aa Turma, outro s\u00f3cio da mesma institui\u00e7\u00e3o voltada a fins sociais conseguiu excluir penhora sobre im\u00f3vel em Bras\u00edlia, avaliado em R$ 3,5 milh\u00f5es. Estava alugado para a Embaixada da \u00cdndia (RR-285-36.2007.5.10.0004).<\/span><\/p>\n

O relator do caso, ministro Alexandre Agra Belmonte, entendeu que o simples fato do devedor n\u00e3o residir no im\u00f3vel penhorado \u201cn\u00e3o lhe retira as caracter\u00edsticas de resid\u00eancia da entidade familiar, previstas no artigo 52 da Lei 8.009\/90\u201d. Em seu voto, seguido \u00e0 unanimidade, ele acrescenta que, no caso, a fam\u00edlia vive em im\u00f3vel alugado \u201cSendo assim, h\u00e1 elementos que permitem levar \u00e0 conclus\u00e3o de que o valor auferido na loca\u00e7\u00e3o do im\u00f3vel da propriedade do executado \u00e9 utilizado na manuten\u00e7\u00e3o da entidade familiar.\u201d<\/span><\/p>\n

O advogado Maur\u00edcio Corr\u00eaa da Veiga, do escrit\u00f3rio Corr\u00eaa da Veiga Advogados, destaca que, desde que o TST pacificou o entendimento de que o valor do im\u00f3vel n\u00e3o desnatura a condi\u00e7\u00e3o de bem de fam\u00edlia, devedores passaram a alugar sua moradia para viver em um local menor e complementar sua renda. Agora, diz, com essas decis\u00f5es de turmas, fica ent\u00e3o ainda mais assegurado esse direito.<\/span><\/p>\n

\u201cEu particularmente acho que essa interpreta\u00e7\u00e3o do TST est\u00e1 correta, seja pela interpreta\u00e7\u00e3o da lei, que n\u00e3o permite a penhora nesses casos, como pelos princ\u00edpios constitucionais de direito \u00e0 moradia e propriedade do bem de fam\u00edlia\u201d, afirma o advogado.<\/span><\/p>\n

Juliana Bracks, do Bracks Advogados, diz ter v\u00e1rios casos no escrit\u00f3rio que tratam do tema e que considera a jurisprud\u00eancia razo\u00e1vel para os processos em que o devedor tem apenas um im\u00f3vel, considerado bem de fam\u00edlia, e usa o valor obtido para pagar aluguel. Ela afirma ter vencido dois casos em que os devedores alugaram seus \u00fanicos im\u00f3veis e passaram a usar a renda para viver em Portugal.<\/span><\/p>\n

FONTE: Valor Econ\u00f4mico – Por Adriana Aguiar \u2014 De S\u00e3o Paulo<\/strong><\/span><\/p>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":"

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