{"id":11243,"date":"2020-08-20T12:24:21","date_gmt":"2020-08-20T15:24:21","guid":{"rendered":"http:\/\/bonettiassociados.com.br\/?p=11243"},"modified":"2020-08-20T12:24:21","modified_gmt":"2020-08-20T15:24:21","slug":"stj-recuperacao-judicial-rural-do-agro-registro-em-junta-comercial-gera-incertezas","status":"publish","type":"post","link":"http:\/\/bonettiassociados.com.br\/index.php\/2020\/08\/20\/stj-recuperacao-judicial-rural-do-agro-registro-em-junta-comercial-gera-incertezas\/","title":{"rendered":"STJ – RECUPERA\u00c7\u00c3O JUDICIAL RURAL DO AGRO: REGISTRO EM JUNTA COMERCIAL GERA INCERTEZAS"},"content":{"rendered":"

Judici\u00e1rio ainda n\u00e3o tem posi\u00e7\u00e3o definida sobre a obrigatoriedade de registro por parte dos produtores rurais.<\/span><\/p>\n

O Judici\u00e1rio ainda n\u00e3o deu sinais de pacifica\u00e7\u00e3o sobre quais s\u00e3o as condi\u00e7\u00f5es para que um produtor rural possa participar de um processo de recupera\u00e7\u00e3o judicial. A principal discuss\u00e3o \u00e9 se um produtor pessoa f\u00edsica sem registro \u2013 ou com menos de dois anos de registro \u2013 em junta comercial pode usufruir da recupera\u00e7\u00e3o judicial.<\/span><\/p>\n

As decis\u00f5es judiciais s\u00e3o divididas. Alguns julgados permitem a participa\u00e7\u00e3o de produtores rurais com atividade econ\u00f4mica ativa por dois anos, mas sem a obrigatoriedade de registro em junta comercial. Outras decis\u00f5es reiteram que o registro em junta comercial \u00e9 obrigat\u00f3rio e, por isso, produtores cadastrados como pessoa f\u00edsica s\u00e3o barrados da recupera\u00e7\u00e3o judicial.<\/span><\/p>\n

O tema \u00e9 um dos principais assuntos do agroneg\u00f3cio no Judici\u00e1rio e est\u00e1 em evid\u00eancia diante da pandemia causada pela Covid-19, j\u00e1 que parte dos produtores pode sentir os efeitos da desacelera\u00e7\u00e3o econ\u00f4mica. A possibilidade de recupera\u00e7\u00e3o judicial sem registro em junta comercial tamb\u00e9m \u00e9 analisada pelo Superior Tribunal de Justi\u00e7a (STJ), que se manifestou poucas vezes sobre o tema.<\/span><\/p>\n

A discuss\u00e3o, avaliam advogados, ocorre por conta da lei de recupera\u00e7\u00e3o judicial (11.101\/2005), que estabelece a necessidade de registro do empres\u00e1rio como pessoa jur\u00eddica por no m\u00ednimo dois anos, mas n\u00e3o menciona especificamente o produtor rural.<\/span><\/p>\n

\u201cO grande debate \u00e9 que quando foi confeccionada a lei de recupera\u00e7\u00e3o judicial, o legislador n\u00e3o se atentou \u00e0s peculiaridades do campo. A lei estabelece que para a empresa ter a recupera\u00e7\u00e3o judicial \u00e9 necess\u00e1rio o registro de dois anos. Ocorre que o produtor rural n\u00e3o tem a obriga\u00e7\u00e3o, pelo Estatuto da Terra, de fazer esse registro\u201d, explica Felipe Bayma, advogado empresarial que tamb\u00e9m atua com agroneg\u00f3cio.<\/span><\/p>\n

Ele acrescenta que muitos dos produtores rurais atuam como pessoa f\u00edsica por causa de benef\u00edcios tribut\u00e1rios, como a facilidade de declara\u00e7\u00e3o de renda e menor incid\u00eancia de tributos sobre gastos essenciais para a produ\u00e7\u00e3o de safra.<\/span><\/p>\n

\u201cO agroneg\u00f3cio \u00e9 muito familiar. O registro do produtor na junta comercial significaria a perda desses benef\u00edcios\u201d, afirma Bayma. Por outro lado, parte dos especialistas defende que a lei de recupera\u00e7\u00e3o judicial n\u00e3o pode ser flexibilizada, independentemente da atividade econ\u00f4mica.<\/span><\/p>\n

Recentemente, o Judici\u00e1rio tem come\u00e7ado a julgar casos de produtores rurais sem cadastro em junta comercial que desejam a recupera\u00e7\u00e3o judicial. O tema segue sem pacifica\u00e7\u00e3o.<\/span><\/p>\n

STJ<\/span><\/p>\n

No Judici\u00e1rio, as decis\u00f5es s\u00e3o concentradas nos tribunais de justi\u00e7a dos estados de S\u00e3o Paulo e Mato Grosso. J\u00e1 no STJ s\u00e3o poucos os casos julgados, e, na avalia\u00e7\u00e3o de advogados, dificilmente o assunto ser\u00e1 tratado no Supremo Tribunal Federal (STF), por n\u00e3o se tratar de mat\u00e9ria constitucional.<\/span><\/p>\n

Uma das principais manifesta\u00e7\u00f5es do STJ sobre o tema ocorreu na recupera\u00e7\u00e3o judicial do grupo J.Pupin (REsp 1.800.032\/MT). Foi permitido ao produtor rural incluir suas d\u00edvidas como pessoa f\u00edsica no processo de recupera\u00e7\u00e3o judicial.<\/span><\/p>\n

O julgamento teve o resultado de tr\u00eas votos a dois a favor da recupera\u00e7\u00e3o judicial. O voto vencedor, do ministro Raul Ara\u00fajo, da Quarta Turma, assevera que, esteja inscrito ou n\u00e3o em junta comercial, o produtor rural estar\u00e1 em situa\u00e7\u00e3o regular.<\/span><\/p>\n

\u201cA Lei civil estabelece norma espec\u00edfica para o caso do empres\u00e1rio rural. Disp\u00f5e expressamente o art. 970 do C\u00f3digo Civil: \u2018A lei assegurar\u00e1 tratamento favorecido, diferenciado e simplificado ao empres\u00e1rio rural e ao pequeno empres\u00e1rio, quanto \u00e0 inscri\u00e7\u00e3o e aos efeitos da\u00ed decorrentes\u2019\u201d, explicou o ministro em seu voto.<\/span><\/p>\n

Por outro lado o relator do caso, ministro Marco Buzzi, que ficou vencido, afirma em seu voto que o produtor s\u00f3 pode ser considerado como um empres\u00e1rio, e consequentemente usufruir da recupera\u00e7\u00e3o judicial, com a inscri\u00e7\u00e3o junto ao Registro P\u00fablico de Empresas Mercantis.<\/span><\/p>\n

\u201cPode-se concluir que est\u00e3o impedidos de requerer a recupera\u00e7\u00e3o judicial os denominados empres\u00e1rios irregulares ou simplesmente produtores rurais, mesmo que desempenhem suas atividades h\u00e1 mais de dois anos, em raz\u00e3o do car\u00e1ter constitutivo do aludido registro na Junta Comercial\u201d, afirmou o magistrado.<\/span><\/p>\n

Para evitar julgamentos divergentes entre a Quarta e a Terceira Turma, que ainda n\u00e3o se manifestou sobre o assunto, ministros do tribunal defendem nos bastidores o julgamento de algum dos processos por meio de repetitivo. Entretanto, devido \u00e0 recente jurisprud\u00eancia sobre o tema, ainda n\u00e3o houve sele\u00e7\u00e3o de nenhum caso.<\/span><\/p>\n

Tribunais estaduais<\/span><\/p>\n

A mesma discuss\u00e3o ocorre no REsp 1.810.326\/MT, ainda n\u00e3o apreciado pela Terceira Turma do STJ. No Tribunal de Justi\u00e7a do Estado de Mato Grosso (TJMT), os desembargadores negaram a recupera\u00e7\u00e3o judicial do produtor rural pessoa f\u00edsica.<\/span><\/p>\n

\u201cO deferimento da recupera\u00e7\u00e3o judicial pressup\u00f5e a comprova\u00e7\u00e3o da qualidade de empres\u00e1rio, mediante a juntada de certid\u00e3o de inscri\u00e7\u00e3o na Junta Comercial, por per\u00edodo superior a dois anos. N\u00e3o se submete aos efeitos da recupera\u00e7\u00e3o judicial o cr\u00e9dito constitu\u00eddo sob o regime n\u00e3o empresarial\u201d, estabelece o ac\u00f3rd\u00e3o.<\/span><\/p>\n

Por outro lado, o Tribunal de Justi\u00e7a do Estado de S\u00e3o Paulo (TJSP) j\u00e1 proferiu decis\u00f5es permitindo a recupera\u00e7\u00e3o judicial com base nos anos de atividade econ\u00f4mica do produtor e n\u00e3o no registro na junta comercial.<\/span><\/p>\n

Em um caso envolvendo a recupera\u00e7\u00e3o judicial de dois produtores rurais, a\u00a0 2\u00aa C\u00e2mara Reservada de Direito Empresarial do TJSP decidiu em agravo de instrumento que s\u00e3o duas as condi\u00e7\u00f5es para a admiss\u00e3o do processamento da recupera\u00e7\u00e3o judicial dos produtores rurais: \u201cprimeiro, que o registro mercantil na respectiva Junta Comercial tenha sido providenciado antes da distribui\u00e7\u00e3o da recupera\u00e7\u00e3o judicial, a considerar que, como dito anteriormente, para os produtores rurais tal registro \u00e9 facultativo; segundo, a exist\u00eancia de prova do exerc\u00edcio de atividade rur\u00edcola por mais de dois anos no momento do pedido\u201d. O processo tramita com o n\u00famero 2078347-23.2017.8.26.0000.<\/span><\/p>\n

Flexibiliza\u00e7\u00e3o da lei?<\/span><\/p>\n

A diverg\u00eancia no Judici\u00e1rio abriu a discuss\u00e3o sobre a possibilidade de a lei de recupera\u00e7\u00e3o judicial deve ser \u201cflexibilizada\u201d para os produtores rurais. Segundo o professor de Direito e juiz da 2\u00aa Vara de Fal\u00eancias do TJSP Marcelo Sacramone, as decis\u00f5es variam de acordo com os tribunais. \u201cEm S\u00e3o Paulo h\u00e1 casos permitindo a recupera\u00e7\u00e3o judicial, em Mato Grosso havia o posicionamento contr\u00e1rio, entendendo que os dois anos precisam ser a partir do registro\u201d, afirma.<\/span><\/p>\n

De acordo com Arthur Mendes Lobo, s\u00f3cio do Wambier, Yamasaki, Bevervan\u00e7o e Lobo Advogados, existe um perigo de \u201cflexibiliza\u00e7\u00e3o\u201d da lei de recupera\u00e7\u00e3o judicial. \u201cOs credores s\u00e3o pegos de surpresa com cr\u00e9dito suspenso por 20 anos. E est\u00e3o sendo lesados com isso\u201d, explica.<\/span><\/p>\n

Para Thomaz Luiz Sant\u2019ana, s\u00f3cio do PGLaw, h\u00e1 dois pontos de vista sobre o mesmo assunto. Por um lado, a lei de recupera\u00e7\u00e3o judicial n\u00e3o permite o processo para quem n\u00e3o \u00e9 empres\u00e1rio. Por outro, ele diz que grandes produtores rurais, que geram emprego no mercado e pagam impostos, podem encerrar suas atividades sem a recupera\u00e7\u00e3o judicial.<\/span><\/p>\n

\u201c\u00c9 um tema controverso que ainda \u00e9 analisado com base no caso a caso. A decis\u00e3o do STJ sobre o J.Pupin n\u00e3o foi un\u00e2nime, n\u00e3o h\u00e1 um posicionamento claro ainda sobre o assunto\u201d, diz Sant\u2019ana.<\/span><\/p>\n

FONTE: JOTA \u2013 Por Alexandre Leoratti<\/strong><\/span><\/p>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":"

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