{"id":11241,"date":"2020-08-20T12:23:19","date_gmt":"2020-08-20T15:23:19","guid":{"rendered":"http:\/\/bonettiassociados.com.br\/?p=11241"},"modified":"2020-08-20T12:23:19","modified_gmt":"2020-08-20T15:23:19","slug":"os-desafios-da-legislacao-aduaneira","status":"publish","type":"post","link":"http:\/\/bonettiassociados.com.br\/index.php\/2020\/08\/20\/os-desafios-da-legislacao-aduaneira\/","title":{"rendered":"OS DESAFIOS DA LEGISLA\u00c7\u00c3O ADUANEIRA"},"content":{"rendered":"

Em alguns casos, por aus\u00eancia de previs\u00e3o legal, a RFB acaba por aplicar a pena administrativa mais gravosa existente.<\/span><\/p>\n

O com\u00e9rcio exterior responde por cerca de 25% do PIB brasileiro. Apesar disso,diversos s\u00e3o os desafios enfrentados pelos empres\u00e1rios que atuam no setor,especialmente em raz\u00e3o da complexa legisla\u00e7\u00e3o que o regulamenta.<\/span><\/p>\n

De fato, do lado dos empres\u00e1rios, o pleito \u00e9 pela necessidade de maior seguran\u00e7a jur\u00eddica e mais assertividade na aplica\u00e7\u00e3o das normas existentes. J\u00e1 pelo lado da Receita Federal do Brasil (RFB), existe uma preocupa\u00e7\u00e3o – louv\u00e1vel, por sinal \u2013 no sentido de se exercer um controle aduaneiro eficiente, que permita igualdade concorrencial e impe\u00e7a a entrada ilegal de mercadorias no pa\u00eds.<\/span><\/p>\n

Em alguns casos, por aus\u00eancia de previs\u00e3o legal, a RFB acaba por aplicar a pena administrativa mais gravosa existente.<\/span><\/p>\n

No contexto da inseguran\u00e7a jur\u00eddica, um avan\u00e7o foi a revoga\u00e7\u00e3o, em 2020, de 122 instru\u00e7\u00f5es normativas editadas pela RFB, que tratavam de mat\u00e9ria aduaneira e que n\u00e3o eram mais utilizadas, apesar de ainda em vigor. A \u00faltima vez que uma simplifica\u00e7\u00e3o como essa ocorreu em mat\u00e9ria aduaneira foi em 2001.<\/span><\/p>\n

Apesar dessa revoga\u00e7\u00e3o, ainda est\u00e3o em vigor outras 264 instru\u00e7\u00f5es normativas que regulamentam o tema no \u00e2mbito federal. Somando-se a essas instru\u00e7\u00f5es normativas todos os demais atos normativos editados pelo governo federal, temos um emaranhado legislativo que cria obst\u00e1culos ao pleno desenvolvimento do setor e gera inseguran\u00e7a jur\u00eddica e lit\u00edgios.<\/span><\/p>\n

O que se nota, em vis\u00e3o bem objetiva, \u00e9 que o aumento da participa\u00e7\u00e3o do Brasil no com\u00e9rcio exterior e o incremento da complexidade das opera\u00e7\u00f5es n\u00e3o foram acompanhados pela legisla\u00e7\u00e3o, que foi emendada diversas vezes apenas para se tentar solucionar situa\u00e7\u00f5es pontuais, mas sem uma releitura estrutural da legisla\u00e7\u00e3o. Logo, apesar dos diversos atos normativos regulando o com\u00e9rcio exterior, estes, por si s\u00f3, n\u00e3o foram capazes de abordar todas as situa\u00e7\u00f5es de ordem pr\u00e1tica vivenciadas pelos contribuintes.<\/span><\/p>\n

A consequ\u00eancia disso \u00e9 o crescimento de lit\u00edgios envolvendo o com\u00e9rcio exterior e a aplica\u00e7\u00e3o em larga escala de multas aduaneiras pela RFB. Essas multas, muitas vezes, s\u00e3o aplicadas para punir opera\u00e7\u00f5es absolutamente l\u00edcitas, leg\u00edtimas e existentes – tanto com rela\u00e7\u00e3o \u00e0 forma, quanto no que tange ao conte\u00fado econ\u00f4mico -, mas que n\u00e3o est\u00e3o expressamente reguladas pela legisla\u00e7\u00e3o aduaneira.<\/span><\/p>\n

Apesar de a sociedade brasileira, por meio de sua Constitui\u00e7\u00e3o Federal, estar baseada nos princ\u00edpios da legalidade e da livre iniciativa, a RFB, em alguns casos, sob o argumento de agir em prol do controle aduaneiro, acaba por inverter essa l\u00f3gica e por punir o contribuinte, simplesmente porque a legisla\u00e7\u00e3o aduaneira n\u00e3o foi aperfei\u00e7oada no mesmo ritmo do avan\u00e7o do setor.<\/span><\/p>\n

Ou seja, em alguns casos, por aus\u00eancia de previs\u00e3o legal, a RFB acaba por aplicar apena administrativa mais gravosa existente – a pena de perdimento -, que envolve a expropria\u00e7\u00e3o dos bens comercializados ou a sua multa pecuni\u00e1ria substitutiva, no valor de 100% das mercadorias envolvidas na opera\u00e7\u00e3o. Essa multa \u00e9, por exemplo, aplicada em casos de acusa\u00e7\u00e3o de interposi\u00e7\u00e3o de terceiro na opera\u00e7\u00e3o de com\u00e9rcio exterior, com emprego de fraude ou simula\u00e7\u00e3o, quando se tem por intuito ocultar o real destinat\u00e1rio das mercadorias.<\/span><\/p>\n

No entanto, a exist\u00eancia de um terceiro nas opera\u00e7\u00f5es mais complexas pode sim se justificar com base em reais motiva\u00e7\u00f5es econ\u00f4micas, tais como prote\u00e7\u00e3o contra varia\u00e7\u00e3o cambial ou melhoria da efici\u00eancia log\u00edstica. A simples interposi\u00e7\u00e3o de terceiro na opera\u00e7\u00e3o n\u00e3o pode ser considerada como ind\u00edcio de fraude ou simula\u00e7\u00e3o. \u00c9 claro que o elemento mais importante, e que deve prevalecer sempre, a justificar a imposi\u00e7\u00e3o de multa t\u00e3o grave, \u00e9 a efetiva prova da exist\u00eancia da fraude ou da simula\u00e7\u00e3o, com o prop\u00f3sito espec\u00edfico de se desejar ocultar o verdadeiro destinat\u00e1rio dos bens. E isso \u00e0s vezes fica em segundo plano, por mais incr\u00edvel que\u00a0<\/span>pare\u00e7a.<\/span><\/p>\n

Em muitos dos casos, a RFB tenta justificar a acusa\u00e7\u00e3o de fraude alegando que determinadas opera\u00e7\u00f5es s\u00e3o pensadas com o objetivo de redu\u00e7\u00e3o de carga tribut\u00e1ria. Ora, \u00e9 claro que, nesses casos, o \u00f4nus da prova deveria caber ao Fisco e eventual aus\u00eancia de recolhimento de tributos deve ser punida com a sua cobran\u00e7a, mas nunca com a aplica\u00e7\u00e3o de uma multa que supera, e muito, o pr\u00f3prio valor do tributo envolvido. Essa multa de perdimento, convolada em pena pecuni\u00e1ria, que deveria estar relacionada unicamente a quest\u00f5es de controle aduaneiro, acabou se transformando em multa tribut\u00e1ria, arrecadat\u00f3ria e confiscat\u00f3ria, o que n\u00e3o se pode admitir.<\/span><\/p>\n

\u00c9 por essas e outras que urge a necessidade de aperfei\u00e7oamento da legisla\u00e7\u00e3o, especialmente a que trata de casos de interposi\u00e7\u00e3o fraudulenta, para se ter maior clareza sobre o que pode, ou n\u00e3o, ser objeto de puni\u00e7\u00e3o por parte da RFB, bem como para se impedir que suposta infra\u00e7\u00e3o tribut\u00e1ria, como a aus\u00eancia de pagamento de tributo, gere uma penalidade aduaneira de valores exorbitantes.<\/span><\/p>\n

A conclus\u00e3o a que se chega \u00e9 a de que a atua\u00e7\u00e3o da RFB \u00e9 leg\u00edtima e deve ser incentivada quando busca a prote\u00e7\u00e3o de ambiente concorrencial justo, por meio do efetivo controle aduaneiro. Contudo, essa atua\u00e7\u00e3o n\u00e3o pode impedir o desenvolvimento de opera\u00e7\u00f5es comerciais mais complexas, por\u00e9m l\u00edcitas e leg\u00edtimas, sob pena de se engessar o dinamismo das opera\u00e7\u00f5es de com\u00e9rcio exterior e fazer com que o Brasil perca competitividade no cen\u00e1rio internacional. Portanto, essa tamb\u00e9m \u00e9 a hora de se atualizar a legisla\u00e7\u00e3o aduaneira. O pa\u00eds agradece.<\/span><\/p>\n

FONTE: Valor Econ\u00f4mico – Por Carlos Henrique Bechara e Felipe Bernardelli<\/strong><\/span><\/p>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":"

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