{"id":11227,"date":"2020-08-19T08:52:44","date_gmt":"2020-08-19T11:52:44","guid":{"rendered":"http:\/\/bonettiassociados.com.br\/?p=11227"},"modified":"2020-08-19T08:52:44","modified_gmt":"2020-08-19T11:52:44","slug":"credito-de-aposentadorias-acumuladas-recebido-apos-o-divorcio-deve-ser-partilhado","status":"publish","type":"post","link":"http:\/\/bonettiassociados.com.br\/index.php\/2020\/08\/19\/credito-de-aposentadorias-acumuladas-recebido-apos-o-divorcio-deve-ser-partilhado\/","title":{"rendered":"CR\u00c9DITO DE APOSENTADORIAS ACUMULADAS RECEBIDO AP\u00d3S O DIV\u00d3RCIO DEVE SER PARTILHADO"},"content":{"rendered":"

O cr\u00e9dito decorrente de aposentadoria pelo regime geral de previd\u00eancia, ainda que o benef\u00edcio tenha sido concedido retroativamente ap\u00f3s o div\u00f3rcio, integra o patrim\u00f4nio comum e deve ser partilhado no limite correspondente ao per\u00edodo em que durou o matrim\u00f4nio sob regime de comunh\u00e3o parcial de bens.<\/span><\/p>\n

Com base nesse entendimento, a Terceira Turma do Superior Tribunal de Justi\u00e7a (STJ) reformou ac\u00f3rd\u00e3o do Tribunal de Justi\u00e7a do Rio Grande do Sul (TJRS) segundo o qual, no regime de comunh\u00e3o parcial, n\u00e3o seria cab\u00edvel a partilha de valores decorrentes de a\u00e7\u00e3o previdenci\u00e1ria, nos termos do artigo 1.659, inciso VI, do C\u00f3digo Civil.<\/span><\/p>\n

“Tal qual nas hip\u00f3teses de indeniza\u00e7\u00f5es trabalhistas e de recebimento de diferen\u00e7as salariais em atraso, a eventual incomunicabilidade dos proventos do trabalho geraria uma injustific\u00e1vel distor\u00e7\u00e3o, em que um dos c\u00f4njuges poderia possuir in\u00fameros bens reservados, frutos de seu trabalho, e o outro n\u00e3o poderia t\u00ea-los porque reverteu, em prol da fam\u00edlia, os frutos de seu trabalho”, afirmou a relatora do recurso especial, ministra Nancy Andrighi.<\/span><\/p>\n

Jurisprud\u00eancia<\/span><\/p>\n

Em a\u00e7\u00e3o de sobrepartilha, a ex-mulher alegou que o cr\u00e9dito de natureza previdenci\u00e1ria recebido pelo ex-marido ap\u00f3s o div\u00f3rcio deveria ser dividido, tendo em vista que a a\u00e7\u00e3o contra o INSS foi ajuizada durante o matrim\u00f4nio e, al\u00e9m disso, a aposentadoria foi concedida de forma retroativa, alcan\u00e7ando o per\u00edodo do casamento.<\/span><\/p>\n

Na senten\u00e7a mantida pelo TJRS, o juiz rejeitou o pedido, sob o fundamento de que os cr\u00e9ditos provenientes do trabalho pessoal \u2013 e tamb\u00e9m os valores decorrentes de aposentadoria \u2013 seriam incomunic\u00e1veis.<\/span><\/p>\n

A ministra Nancy Andrighi apontou a exist\u00eancia de consenso entre as turmas de direito privado do STJ no sentido da comunh\u00e3o e partilha de indeniza\u00e7\u00f5es trabalhistas correspondentes a direitos adquiridos na const\u00e2ncia do v\u00ednculo conjugal, ainda que a quantia tenha sido recebida ap\u00f3s a dissolu\u00e7\u00e3o do casamento ou da uni\u00e3o est\u00e1vel.<\/span><\/p>\n

A relatora tamb\u00e9m citou precedentes do STJ que reconheceram o direito \u00e0 mea\u00e7\u00e3o dos valores de Fundo de Garantia do Tempo de Servi\u00e7o (FGTS) auferidos durante a const\u00e2ncia do casamento, por serem frutos do trabalho \u2013 ainda que o saque do montante n\u00e3o ocorra imediatamente ap\u00f3s a separa\u00e7\u00e3o.<\/span><\/p>\n

Tratamento igual<\/span><\/p>\n

De acordo com a ministra, \u00e9 preciso dar \u00e0 aposentadoria pelo regime geral o mesmo tratamento dispensado pelo STJ \u00e0s indeniza\u00e7\u00f5es trabalhistas, \u00e0s verbas salariais recebidas em atraso e ao FGTS \u2013 ou seja, devem ser objeto de partilha ao fim do v\u00ednculo conjugal.<\/span><\/p>\n

Nancy Andrighi ressaltou que h\u00e1 fam\u00edlias nas quais apenas um dos c\u00f4njuges desenvolve atividade remunerada, para que o outro permane\u00e7a em casa, ou, ainda, casais que dividem tarefas de modo que um se responsabiliza pelas obriga\u00e7\u00f5es principais da fam\u00edlia, enquanto o outro cuida dos investimentos para garantir o futuro familiar.<\/span><\/p>\n

No caso dos autos, a relatora enfatizou que, se a aposentadoria tivesse sido deferida administrativamente pelo INSS durante a const\u00e2ncia do casamento, haveria a comunica\u00e7\u00e3o dos valores auferidos pelo ent\u00e3o marido at\u00e9 o momento do div\u00f3rcio.<\/span><\/p>\n

Por essa raz\u00e3o, ao dar provimento ao recurso da ex-mulher, a ministra Nancy Andrighi estabeleceu que o recebimento posterior do benef\u00edcio \u2013 mas referente a contribui\u00e7\u00f5es ocorridas \u00e0 \u00e9poca da rela\u00e7\u00e3o conjugal \u2013 deve ser igualmente objeto de sobrepartilha, observado o per\u00edodo compreendido entre a data do indeferimento do pedido administrativo pelo INSS e a data do div\u00f3rcio.<\/span><\/p>\n

O n\u00famero deste processo n\u00e3o \u00e9 divulgado em raz\u00e3o de segredo judicial.<\/span><\/p>\n

FONTE: STJ<\/strong><\/span><\/p>\n

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