{"id":11206,"date":"2020-08-19T08:46:44","date_gmt":"2020-08-19T11:46:44","guid":{"rendered":"http:\/\/bonettiassociados.com.br\/?p=11206"},"modified":"2020-08-19T08:46:44","modified_gmt":"2020-08-19T11:46:44","slug":"so-a-partir-de-2033-prorrogacao-da-compensacao-de-icms-nao-viola-nao-cumulatividade-diz-stf","status":"publish","type":"post","link":"http:\/\/bonettiassociados.com.br\/index.php\/2020\/08\/19\/so-a-partir-de-2033-prorrogacao-da-compensacao-de-icms-nao-viola-nao-cumulatividade-diz-stf\/","title":{"rendered":"S\u00d3 A PARTIR DE 2033 – PRORROGA\u00c7\u00c3O DA COMPENSA\u00c7\u00c3O DE ICMS N\u00c3O VIOLA N\u00c3O-CUMULATIVIDADE, DIZ STF"},"content":{"rendered":"

Ministro Alexandre entende que o contribuinte s\u00f3 usufruir\u00e1 dos cr\u00e9ditos de ICMS quando houver autoriza\u00e7\u00e3o da legisla\u00e7\u00e3o complementar.<\/em><\/span><\/p>\n

Por determina\u00e7\u00e3o da Constitui\u00e7\u00e3o de 1988, o contribuinte apenas poder\u00e1 usufruir dos cr\u00e9ditos de ICMS quando houver autoriza\u00e7\u00e3o da legisla\u00e7\u00e3o complementar. Por isso, \u00e9 constitucional a lei complementar que prorroga a compensa\u00e7\u00e3o de cr\u00e9ditos relativos a bens adquiridos para uso e consumo no pr\u00f3prio estabelecimento do contribuinte. A pr\u00e1tica n\u00e3o viola o princ\u00edpio da n\u00e3o-cumulatividade.<\/span><\/p>\n

Com esse entendimento, o Plen\u00e1rio virtual do Supremo Tribunal Federal deu provimento a recurso extraordin\u00e1rio interposto pelo estado do Rio Grande do Sul com o objetivo de impedir a compensa\u00e7\u00e3o de cr\u00e9ditos por uma empresa que fabrica v\u00e9u ou manta de fibras ou filamentos. O caso tramitou sob o regime da repercuss\u00e3o geral.<\/span><\/p>\n

A n\u00e3o-cumulatividade do ICMS est\u00e1 definida pelo artigo 155, par\u00e1grafo 2\u00ba, inciso I da Constitui\u00e7\u00e3o, segundo o qual ser\u00e1 compensado o que for devido em cada opera\u00e7\u00e3o com o montante cobrado nas anteriores pelo mesmo ou outro Estado ou pelo Distrito Federal. O texto n\u00e3o estabelece crit\u00e9rio temporal.<\/span><\/p>\n

J\u00e1 a al\u00ednea C do inciso XII do mesmo artigo determina que compete \u00e0 lei complementar regulamentar o regime de compensa\u00e7\u00e3o do ICMS. Isso foi feito pela LC 87\/1996, conhecida como Lei Kandir, segundo a qual o creditamento do ICMS s\u00f3 poderia ocorrer para as mercadorias destinadas ao uso do pr\u00f3prio contribuinte que ingressassem em seu estabelecimento a partir de 1\u00ba de janeiro de 1998.<\/span><\/p>\n

A partir da\u00ed e sempre via lei complementar, houve sucessivas modifica\u00e7\u00f5es estendendo a data a partir da qual o contribuinte poderia fazer a compensa\u00e7\u00e3o. O recurso julgado diz respeito \u00e0 LC 122\/2006, que empurrou a data para 1\u00ba de janeiro de 2011. Atualmente, essa data \u00e9 1\u00ba de janeiro de 2033, conforme a LC 171\/2019.<\/span><\/p>\n

Na pr\u00e1tica, o STF sinaliza a amplitude dos limites da legisla\u00e7\u00e3o complementar para regulamentar o ICMS, um precedente relevante na medida em que muitas outras quest\u00f5es relacionadas ao conflito entre o que diz o legislador complementar e a Constitui\u00e7\u00e3o ainda tramitam em peso no Judici\u00e1rio. Enquanto isso o contribuinte, embora detentor de um certo cr\u00e9dito, n\u00e3o pode utiliz\u00e1-lo no m\u00eas de apura\u00e7\u00e3o do ICMS.<\/span><\/p>\n

Diverg\u00eancia<\/span><\/p>\n

Ministro Marco Aur\u00e9lio diz que o legislador complementar transforma a n\u00e3o-cumulatividade em \u201cmeramente l\u00edrica\u201d<\/em><\/span><\/p>\n

Prevaleceu o voto divergente do ministro Alexandre de Moraes, para quem o princ\u00edpio constitucional da n\u00e3o-cumulatividade, por si s\u00f3, n\u00e3o permite o amplo e irrestrito creditamento relativo a material de uso e consumo ou a bens destinados ao ativo permanente das empresas.<\/span><\/p>\n

\u201cA meu ver, o contribuinte apenas poder\u00e1 usufruir dos cr\u00e9ditos de ICMS quando houver autoriza\u00e7\u00e3o da legisla\u00e7\u00e3o complementar. Logo, o diferimento da compensa\u00e7\u00e3o de cr\u00e9ditos de ICMS de bens adquiridos para uso e consumo do pr\u00f3prio estabelecimento n\u00e3o viola o princ\u00edpio da n<\/span><\/p>\n

Acompanharam o voto vencedor os ministros Ricardo Lewandowski, Dias Toffoli, C\u00e1rmen L\u00facia, Luiz Fux, Rosa Weber, Gilmar Mendes e Lu\u00eds Roberto Barroso.<\/span><\/p>\n

Ficou vencido o relator, ministro Marco Aur\u00e9lio, acompanhando pelo ministro Luiz Edson Fachin. Para eles, o legislador complementar acaba por limitar o princ\u00edpio da n\u00e3o-cumulatividade, levando ao um “contexto meramente l\u00edrico”. O relator define a pr\u00e1tica ainda como “maldade tribut\u00e1ria”.<\/span><\/p>\n

“Se, em rela\u00e7\u00e3o aos bens integrantes do ativo fixo, o legislador prescreveu doses homeop\u00e1ticas de n\u00e3o cumulatividade, no tocante aos bens de uso ou consumo, prorrogou sucessivamente a observ\u00e2ncia ao princ\u00edpio. Cumpre ao Supremo declarar incidentalmente a inconstitucionalidade do artigo 33, inciso I, da Lei Complementar n\u00ba 87\/1996, na reda\u00e7\u00e3o dada pela Lei Complementar n\u00ba 122\/2006”, concluiu.<\/span><\/p>\n

Teses fixadas<\/span><\/p>\n

Assim, por maioria, o Plen\u00e1rio virtual definiu a seguinte tese:<\/span><\/p>\n

N\u00e3o viola o princ\u00edpio da n\u00e3o cumulatividade (art. 155, \u00a72\u00ba, incisos I e XII, al\u00ednea \u201cc\u201d, da CF\/1988) lei complementar que prorroga a compensa\u00e7\u00e3o de cr\u00e9ditos de ICMS relativos a bens adquiridos para uso e consumo no pr\u00f3prio estabelecimento do contribuinte<\/span><\/p>\n

O voto do ministro Alexandre de Moraes ainda aborda alega\u00e7\u00e3o do autor do recurso extraordin\u00e1rio, segundo o qual, diante da possibilidade de lei complementar impor restri\u00e7\u00e3o ao direito do contribuinte de compensar os cr\u00e9ditos do ICMS, conv\u00e9m analisar se a incid\u00eancia da norma deve observar o prazo de 90 dias da data da publica\u00e7\u00e3o que prorrogou o direito \u00e0 compensa\u00e7\u00e3o.<\/span><\/p>\n

A regra \u00e9 definida no artigo 150, III, al\u00ednea c, da Constitui\u00e7\u00e3o, segundo o qual o Estado n\u00e3o pode cobrar tributo \u201cantes de decorridos noventa dias da data em que haja sido publicada a lei que os instituiu ou aumentou\u201d.<\/span><\/p>\n

Segundo o ministro Alexandre, a lei complementar n\u00e3o institui nem aumenta tributos, mas em vez disso prorroga o prazo para compensa\u00e7\u00e3o de cr\u00e9dito. Por isso, n\u00e3o est\u00e1 sujeita \u00e0 norma constitucional. Assim, uma segunda tese foi fixada:<\/span><\/p>\n

Conforme o artigo 150, III, \u201cc\u201d, da CF\/1988, o princ\u00edpio da anterioridade nonagesimal aplica-se somente para leis que instituem ou majoram tributos, n\u00e3o incidindo relativamente \u00e0s normas que prorrogam a data de in\u00edcio da compensa\u00e7\u00e3o de cr\u00e9dito tribut\u00e1rio<\/span><\/p>\n

Voto do ministro Alexandre de Moraes<\/span><\/p>\n

https:\/\/www.conjur.com.br\/dl\/alexandre-lei-complementar-prorrogar.pdf<\/a><\/span><\/p>\n

Voto do ministro Marco Aur\u00e9lio<\/span><\/p>\n

https:\/\/www.conjur.com.br\/dl\/marco-aurelio-lei-complementar.pdf<\/a><\/span><\/p>\n

RE 601.967<\/span><\/p>\n

FONTE: Conjur – Por Danilo Vital<\/strong><\/span><\/p>\n

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