{"id":11176,"date":"2020-08-18T11:17:17","date_gmt":"2020-08-18T14:17:17","guid":{"rendered":"http:\/\/bonettiassociados.com.br\/?p=11176"},"modified":"2020-08-18T11:17:17","modified_gmt":"2020-08-18T14:17:17","slug":"contribuintes-perdem-disputa-sobre-tributacao-de-horas-extras-e-adicionais","status":"publish","type":"post","link":"http:\/\/bonettiassociados.com.br\/index.php\/2020\/08\/18\/contribuintes-perdem-disputa-sobre-tributacao-de-horas-extras-e-adicionais\/","title":{"rendered":"CONTRIBUINTES PERDEM DISPUTA SOBRE TRIBUTA\u00c7\u00c3O DE HORAS EXTRAS E ADICIONAIS"},"content":{"rendered":"

Sem julgamento da quest\u00e3o pelo Supremo, vale decis\u00e3o do STJ em recurso repetitivo.<\/span><\/p>\n

A Fazenda Nacional venceu no Supremo Tribunal Federal (STF) a disputa sobre tributa\u00e7\u00e3o de horas extras e adicionais noturno, de insalubridade, periculosidade e de transfer\u00eancia. Os ministros entenderam que a quest\u00e3o n\u00e3o \u00e9 constitucional e caberia ao Superior Tribunal de Justi\u00e7a (STJ) uma defini\u00e7\u00e3o, que j\u00e1 foi dada. A Corte decidiu, em dois julgamentos, que h\u00e1 incid\u00eancia de contribui\u00e7\u00e3o previdenci\u00e1ria sobre essas verbas trabalhistas.<\/span><\/p>\n

A posi\u00e7\u00e3o do Supremo \u00e9 diferente da adotada em 2018. Aquele julgamento, por\u00e9m,envolvia pagamentos a servidor p\u00fablico. Na \u00e9poca, advogados que acompanharam a sess\u00e3o acreditavam que a decis\u00e3o, contr\u00e1ria \u00e0 cobran\u00e7a sobre 13\u00ba sal\u00e1rio, ter\u00e7o de f\u00e9rias e horas extras, poderia ter reflexos no debate travado pelo setor privado.<\/span><\/p>\n

No julgamento agora, o relator, ministro Dias Toffoli, entendeu que eventual ofensa ao texto constitucional seria apenas indireta ou reflexa, o que \u00e9 insuficiente para amparar o recurso extraordin\u00e1rio. Ainda segundo o ministro, em casos semelhantes, a jurisprud\u00eancia do STF firmou-se no sentido de que o debate a respeito da cobran\u00e7a de contribui\u00e7\u00e3o previdenci\u00e1ria sobre valores pagos pelo empregador, quando pendente defini\u00e7\u00e3o da natureza remunerat\u00f3ria ou indenizat\u00f3ria de verbas, \u00e9 infraconstitucional (ARE 1260750).<\/span><\/p>\n

\u201cDescabe a esta Corte definir a natureza indenizat\u00f3ria ou remunerat\u00f3ria de cada parcela, eis que tal discuss\u00e3o n\u00e3o possui status constitucional, conforme amplamente vem sendo reconhecido pela jurisprud\u00eancia\u201d, afirma em seu voto. Ele acrescenta que dos dispositivos constitucionais s\u00f3 \u00e9 poss\u00edvel extrair a necessidade de pagamento com habitualidade e em decorr\u00eancia da atividade laboral, para fins de delimita\u00e7\u00e3o da base de c\u00e1lculo da contribui\u00e7\u00e3o previdenci\u00e1ria do empregador e consequente interpreta\u00e7\u00e3o do conceito de folha de sal\u00e1rios.<\/span><\/p>\n

Com a decis\u00e3o, un\u00e2nime, fica mantido o entendimento do STJ. Em 2014, em julgamento de recurso repetitivo, a 1\u00aa Se\u00e7\u00e3o decidiu que incide contribui\u00e7\u00e3o previdenci\u00e1ria sobre horas extras e adicionais noturno, de insalubridade e periculosidade. A tributa\u00e7\u00e3o seria devida, de acordo com o relator do caso, ministro Herman Benjamin, porque as verbas possuem car\u00e1ter salarial, e n\u00e3o indenizat\u00f3rio.O mesmo entendimento foi adotado pela 2\u00aa Turma ao analisar o adicional de transfer\u00eancia.<\/span><\/p>\n

O STJ acolheu a tese defendida pela Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (PGFN),segundo a qual tratar as verbas como indenizat\u00f3rias significaria pressupor que os trabalhadores que as recebem sofrem danos todos os dias. Ainda de acordo com a procuradoria, afastar a cobran\u00e7a prejudicaria os trabalhadores, j\u00e1 que impactaria o benef\u00edcio previdenci\u00e1rio a ser recebido futuramente.<\/span><\/p>\n

Os ministros do STJ tamb\u00e9m j\u00e1 analisaram a tributa\u00e7\u00e3o de outras verbas trabalhistas. Definiram que n\u00e3o deve haver incid\u00eancia de contribui\u00e7\u00e3o previdenci\u00e1ria sobre o aux\u00edlio-doen\u00e7a, o aviso pr\u00e9vio indenizado e o ter\u00e7o constitucional de f\u00e9rias.Mantiveram no c\u00e1lculo, por\u00e9m, os sal\u00e1rios maternidade e paternidade.Recentemente, o STF afastou a cobran\u00e7a sobre o sal\u00e1rio-maternidade.<\/span><\/p>\n

No caso dos servidores p\u00fablicos, em 2018, o STF julgou de forma contr\u00e1ria \u00e0 Fazenda Nacional. A decis\u00e3o, sobre 13\u00ba sal\u00e1rio, ter\u00e7o de f\u00e9rias e horas extras, tem validade para per\u00edodo anterior \u00e0 Emenda Constitucional n\u00ba 41, de 2003 (1999 a 2004). A norma alterou o regime dos servidores p\u00fablicos e os valores de contribui\u00e7\u00e3o previdenci\u00e1ria passaram a integrar a aposentadoria. Desde 2012, h\u00e1 isen\u00e7\u00e3o prevista em lei.<\/span><\/p>\n

No julgamento, alguns ministros afirmaram que os regimes p\u00fablico e privado s\u00e3o diferentes. Enquanto empresas e trabalhadores debatem sobre o car\u00e1ter remunerat\u00f3rio ou indenizat\u00f3rio das verbas, os servidores p\u00fablicos discutiam a exclus\u00e3o das verbas que n\u00e3o integram a aposentadoria do c\u00e1lculo da contribui\u00e7\u00e3o previdenci\u00e1ria. A incid\u00eancia sobre o ter\u00e7o de f\u00e9rias pago pelas empresas come\u00e7a a ser discutida na sexta-feira pelos ministros.<\/span><\/p>\n

Segundo Marcello Pedroso, s\u00f3cio da \u00e1rea de Previd\u00eancia Social do Demarest Advogados, como os regimes s\u00e3o diferentes, a compara\u00e7\u00e3o n\u00e3o \u00e9 poss\u00edvel. O advogado afirma que as discuss\u00f5es a respeito de verbas sobre folha de sal\u00e1rio t\u00eam tomado bastante tempo do Judici\u00e1rio.<\/span><\/p>\n

O tema, acrescenta, \u00e9 relevante para as empresas, j\u00e1 que pode mudar a base de c\u00e1lculo da contribui\u00e7\u00e3o previdenci\u00e1ria, que varia entre 26,2% a 31,8% sobre a folha de pagamentos. No STJ, destaca, a decis\u00e3o nem analisou se h\u00e1 habitualidade no pagamento das verbas, mas se elas configuram contrapresta\u00e7\u00e3o por servi\u00e7o prestado. \u201cPor isso, mantiveram a cobran\u00e7a\u201d.<\/span><\/p>\n

Para Adriane Bramante, presidente do Instituto Brasileiro de Direito Previdenci\u00e1rio (IBDP), se a empresa tiver ambiente saud\u00e1vel n\u00e3o ter\u00e1 os adicionais e nem a contribui\u00e7\u00e3o sobre eles. Mas quando for imposs\u00edvel deixar o ambiente saud\u00e1vel,explica, ser\u00e1 necess\u00e1rio pagar adicional, que tem natureza remunerat\u00f3ria.<\/span><\/p>\n

FONTE: Valor Econ\u00f4mico – Por Beatriz Olivon \u2014 De Bras\u00edlia<\/strong><\/span><\/p>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":"

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