{"id":11172,"date":"2020-08-18T11:12:41","date_gmt":"2020-08-18T14:12:41","guid":{"rendered":"http:\/\/bonettiassociados.com.br\/?p=11172"},"modified":"2020-08-18T11:12:41","modified_gmt":"2020-08-18T14:12:41","slug":"citacao-da-empresa-estrangeira-no-brasil","status":"publish","type":"post","link":"http:\/\/bonettiassociados.com.br\/index.php\/2020\/08\/18\/citacao-da-empresa-estrangeira-no-brasil\/","title":{"rendered":"CITA\u00c7\u00c3O DA EMPRESA ESTRANGEIRA NO BRASIL"},"content":{"rendered":"

Sob a perspectiva das consequ\u00eancias do julgado, preocupa o sinal enviado ao ambiente de neg\u00f3cios no pa\u00eds.<\/span><\/p>\n

Ao julgar a Homologa\u00e7\u00e3o de Senten\u00e7a Estrangeira n\u00ba. 410, a Corte Especial do Superior Tribunal de Justi\u00e7a (STJ) flexibilizou, em novembro de 2019, os crit\u00e9rios legais para a cita\u00e7\u00e3o da empresa estrangeira no Brasil.<\/span><\/p>\n

A discuss\u00e3o envolveu a aplica\u00e7\u00e3o do art. 75, par\u00e1grafo 3\u00ba do C\u00f3digo de Processo Civil (CPC), segundo o qual o gerente de filial ou ag\u00eancia deve receber cita\u00e7\u00e3o em nome da pessoa jur\u00eddica estrangeira. Segundo o STJ, as express\u00f5es “filial, ag\u00eancia ou sucursal n\u00e3o devem ser interpretadas de forma restritiva, de modo que o fato de apessoa jur\u00eddica estrangeira atuar no Brasil, por meio de empresa que n\u00e3o tenha sido formalmente constitu\u00edda como sua filial ou ag\u00eancia n\u00e3o impede que por meio dela seja regularmente efetuada sua cita\u00e7\u00e3o\u201d. O caso est\u00e1 a caminho do Supremo Tribunal Federal (STF).<\/span><\/p>\n

Sob a perspectiva das consequ\u00eancias do julgado, preocupa o sinal enviado ao ambiente de neg\u00f3cios no pa\u00eds sem adentrar as peculiaridades f\u00e1ticas da causa – que talvez possam ser invocadas para permitir desfecho diverso em um contencioso futuro envolvendo a cita\u00e7\u00e3o no Brasil de subsidi\u00e1rias de multinacionais que operam no pa\u00eds – a decis\u00e3o \u00e9 preocupante sob pelo menos duas perspectivas: a da higidez do direito escrito e adas consequ\u00eancias do julgado para o ambiente de neg\u00f3cios no pa\u00eds.<\/span><\/p>\n

Sob o ponto de vista da higidez do direito escrito, o CPC\/2015 reproduziu a regra existente no CPC\/73, segundo a qual a empresa estrangeira pode ser citada no Brasil na pessoa de sua \u201cfilial ou ag\u00eancia\u201d. Dessa regra n\u00e3o se pode arguir anacronismo, preservada que foi em C\u00f3digo generoso em alterar centenas de outras. Mantida, presume-se que o legislador a reputou contempor\u00e2nea e adequada para expressar a sua inten\u00e7\u00e3o. O rol, por outro lado, \u00e9 taxativo -\u201cfilial, ag\u00eancia ou sucursal\u201d e exige, por isso, interpreta\u00e7\u00e3o restritiva.<\/span><\/p>\n

Resta examinar o que se entende por essas express\u00f5es, de modo a delimitar o seu alcance e a afastar a analogia, aversiva \u00e0 interpreta\u00e7\u00e3o restritiva. Filial, ag\u00eancia ou sucursal s\u00e3o \u201cestabelecimentos secund\u00e1rios da mesma empresa\u201d, como ensina Rubens Requi\u00e3o, um dos mais destacados comercialistas brasileiros. O pr\u00f3prio STJ, em julgado anterior e paradigm\u00e1tico, consignou que \u201cas sociedades-filhas gozam de autonomia jur\u00eddica, de personalidade\u201d, enquanto \u201cas ag\u00eancias, sucursais ou filiais s\u00e3o extens\u00f5es da organiza\u00e7\u00e3o, sociedade ou empresa principal\u201d.<\/span><\/p>\n

Conquanto assim entendidas as filiais, ag\u00eancias ou sucursais – express\u00f5es de uma mesma pessoa jur\u00eddica – compreende-se a autoriza\u00e7\u00e3o legislativa para que recebam cita\u00e7\u00e3o em nome da pessoa jur\u00eddica estrangeira da qual sejam extens\u00e3o no Brasil. A situa\u00e7\u00e3o \u00e9 oposta, contudo, quando se trata de subsidi\u00e1ria brasileira de empresa estrangeira, entidade juridicamente independente, que n\u00e3o se confunde com a controladora direta ou indireta. \u00c9 por isso que, para citar a empresa estrangeira que n\u00e3o mantenha filial ou ag\u00eancia no Brasil, o CPC\/2015 tamb\u00e9m preservou a regra existente no CPC\/73: a expedi\u00e7\u00e3o de carta rogat\u00f3ria – dispensada pelo STJ no caso citado anteriormente.<\/span><\/p>\n

Sob a perspectiva das consequ\u00eancias do julgado, preocupa o sinal enviado ao ambiente de neg\u00f3cios no pa\u00eds. A empresa estrangeira que aqui constitui subsidi\u00e1ria para operar o seu neg\u00f3cio – e essas existem em variados e importantes segmentos da economia, como no ramo farmac\u00eautico, no setor automotivo, energ\u00e9tico, tecnol\u00f3gico, de alimentos, de higiene e consumo, no varejo, entre outros – tem a leg\u00edtima expectativa de ver reconhecida a independ\u00eancia jur\u00eddica entre as sociedades do grupo empresarial quando se trata de cita\u00e7\u00e3o, um ato formal e crucial para a validade do processo. Ignorada essa independ\u00eancia, p\u00f5e-se em xeque, em \u00faltima inst\u00e2ncia, a pr\u00f3pria diferencia\u00e7\u00e3o da personalidade jur\u00eddica entre empresas. E isso no primeiro ato do processo, antes mesmo do contradit\u00f3rio.<\/span><\/p>\n

N\u00e3o se trata de impedir a sujei\u00e7\u00e3o da empresa estrangeira \u00e0 autoridade judicial brasileira, se houver fundamento legal para tanto. Trata-se de observar o procedimento previsto na lei civil para a cita\u00e7\u00e3o dessa empresa, evitando o tratamento indiscriminado entre sociedades pelo simples fato de integrarem um mesmo grupo empresarial. De resto, o sistema de coopera\u00e7\u00e3o internacional tem abreviado significativamente o tempo para o cumprimento de dilig\u00eancias como a carta rogat\u00f3ria. Portanto, nem mesmo sob o leg\u00edtimo pretexto da celeridade se justifica flexibilizar as formalidades para a validade da cita\u00e7\u00e3o da empresa estrangeira no Brasil.<\/span><\/p>\n

At\u00e9 mesmo o princ\u00edpio da instrumentalidade das formas conhece fronteiras, sobretudo quando se trata de preservar a higidez e previsibilidade do ordenamento jur\u00eddico. O STJ tem tido papel not\u00e1vel na preserva\u00e7\u00e3o de direitos processuais fundamentais e decerto ter\u00e1 oportunidade de reexaminar esse tema, de ineg\u00e1vel import\u00e2ncia para as centenas de empresas multinacionais que operam no pa\u00eds e para a seguran\u00e7a jur\u00eddica de maneira geral.<\/span><\/p>\n

FONTE: Valor Econ\u00f4mico – Por Fernando Dantas M. Neustein<\/strong><\/span><\/p>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":"

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