{"id":11164,"date":"2020-08-18T10:52:00","date_gmt":"2020-08-18T13:52:00","guid":{"rendered":"http:\/\/bonettiassociados.com.br\/?p=11164"},"modified":"2020-08-18T10:52:00","modified_gmt":"2020-08-18T13:52:00","slug":"tj-sp-permite-a-banca-recolher-iss-por-valor-fixo","status":"publish","type":"post","link":"http:\/\/bonettiassociados.com.br\/index.php\/2020\/08\/18\/tj-sp-permite-a-banca-recolher-iss-por-valor-fixo\/","title":{"rendered":"TJ-SP PERMITE A BANCA RECOLHER ISS POR VALOR FIXO"},"content":{"rendered":"

Prefeitura de S\u00e3o Paulo havia desenquadrado a banca do regime especial.<\/span><\/p>\n

O Tribunal de Justi\u00e7a de S\u00e3o Paulo (TJ-SP) permitiu a um escrit\u00f3rio de advocacia recolher o Imposto sobre Servi\u00e7os (ISS) como sociedade uniprofissional. A Prefeitura de S\u00e3o Paulo havia desenquadrado a banca do regime especial por presumir que outros servi\u00e7os, al\u00e9m dos de advocacia, estariam sendo prestados – condi\u00e7\u00e3o que seria incompat\u00edvel com a das uniprofissionais.<\/span><\/p>\n

O munic\u00edpio, neste caso, n\u00e3o deu detalhes nem apresentou provas de quais outros servi\u00e7os estariam sendo oferecidos pelo escrit\u00f3rio. No processo, fala na\u201cpossibilidade\u201d de \u201cestar expandido suas atividades para outros setores\u201d. Isso ocorreu ap\u00f3s o escrit\u00f3rio migrar do Simples Nacional para o regime do lucro presumido.<\/span><\/p>\n

Para os desembargadores da 14\u00aa C\u00e2mara de Direito P\u00fablico, que julgaram o caso,\u201cn\u00e3o basta a mera alega\u00e7\u00e3o\u201d. O munic\u00edpio teria que demonstrar, no processo, quais outros servi\u00e7os estariam sendo oferecidos, o que n\u00e3o ocorreu.<\/span><\/p>\n

Al\u00e9m de determinar o reenquadramento, a C\u00e2mara condenou a Prefeitura de S\u00e3o Paulo a restituir os valores que foram recolhidos a mais, cerca de R$ 80 mil, e tamb\u00e9m ao pagamento de custas, despesas processuais e honor\u00e1rios advocat\u00edcios \u00e0 banca (processo n\u00ba 052201-26.2019.8.26.0053).<\/span><\/p>\n

Essa quest\u00e3o \u00e9 relevante para os escrit\u00f3rios de advocacia. As sociedades uniprofissionais – comuns entre colegas de uma mesma profiss\u00e3o – t\u00eam direito ao recolhimento de ISS diferenciado e os valores s\u00e3o geralmente mais baixos que os cobrados das empresas comuns.<\/span><\/p>\n

A regra est\u00e1 estabelecida no Decreto-Lei n\u00ba 406, de 1968. As sociedades pagam uma quantia fixa para cada s\u00f3cio, enquanto as empresas comuns t\u00eam de repassar um percentual sobre o faturamento.<\/span><\/p>\n

Em S\u00e3o Paulo, por exemplo, um escrit\u00f3rio de advocacia paga entre R$ 300 e R$ 400 por s\u00f3cio a cada trimestre. Se for desenquadrado do regime especial do ISS, no entanto, ter\u00e1 de pagar ao munic\u00edpio, todos os meses, 5% sobre os valores das notas fiscais que foram emitidas.<\/span><\/p>\n

\u201cVimos esse movimento [para desenquadrar do regime] direcionado a m\u00e9dicos e engenheiros. Agora a prefeitura est\u00e1 fazendo o mesmo com os escrit\u00f3rios de advocacia. \u00c9 totalmente infundado\u201d, diz o advogado Marcelo Escobar, que atuou no caso julgado pela 14\u00aa C\u00e2mara de Direito P\u00fablico do TJ-SP. Ele representa mais um cliente na mesma situa\u00e7\u00e3o, mas este ainda n\u00e3o teve desfecho.<\/span><\/p>\n

O advogado tamb\u00e9m j\u00e1 atuou em causa pr\u00f3pria. A situa\u00e7\u00e3o, no entanto, era um pouco diferente. A banca em que \u00e9 s\u00f3cio havia sido desenquadrada do regime pela Prefeitura de S\u00e3o Paulo por ter em seu quadro societ\u00e1rio profissionais que atuam na arbitragem – uma via alternativa ao Judici\u00e1rio para a resolu\u00e7\u00e3o de conflitos.<\/span><\/p>\n

O argumento do munic\u00edpio foi o de que a arbitragem n\u00e3o \u00e9 uma atividade privativa aos advogados e que, ao oferecer esse servi\u00e7o, o escrit\u00f3rio deixaria de ter como atividade exclusiva a advocacia, o que escaparia do crit\u00e9rio exigido \u00e0s sociedades uniprofissionais. Escobar conseguiu reverter esse entendimento na mesma 14\u00aa C\u00e2mara de Direito P\u00fablico do TJ-SP (processo n\u00ba 2154733-26.2019.8.26.0000).<\/span><\/p>\n

O Supremo Tribunal Federal (STF) tratou das sociedades uniprofissionais em um julgamento, com repercuss\u00e3o geral, em abril de 2019 (RE 940769). Os ministros decidiram, na ocasi\u00e3o, que os munic\u00edpios n\u00e3o t\u00eam compet\u00eancia para fixar crit\u00e9rios para o enquadramento. Isso s\u00f3 poderia ser feito, segundo o entendimento, por meio de lei nacional.<\/span><\/p>\n

Esse caso envolveu a seccional ga\u00facha da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB). O processo foi uma rea\u00e7\u00e3o dos advogados de Porto Alegre contra o Decreto Municipal n\u00ba 15.416, de 2006, que impedia os profissionais inscritos na cidade de recolher o ISS sob o regime da tributa\u00e7\u00e3o fixa.<\/span><\/p>\n

O ministro Alexandre de Moraes, em seu voto, no entanto, chamou a aten\u00e7\u00e3o que havia uma \u201cprolifera\u00e7\u00e3o de interpreta\u00e7\u00f5es\u201d pelo pa\u00eds sobre as sociedades uniprofissionais e citou o munic\u00edpio de S\u00e3o Paulo. \u201cCada novo prefeito que assume,em busca da tentativa de arrecadar mais, interpreta novamente esse tema. Sempre por um vi\u00e9s ou outro\u201d, afirmou no julgamento.<\/span><\/p>\n

FONTE: Valor Econ\u00f4mico – Por Joice Bacelo \u2014 De Bras\u00edlia<\/strong><\/span><\/p>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":"

Prefeitura de S\u00e3o Paulo havia desenquadrado a banca do regime […]<\/p>\n","protected":false},"author":6,"featured_media":0,"comment_status":"closed","ping_status":"open","sticky":false,"template":"","format":"standard","meta":{"jetpack_post_was_ever_published":false,"_jetpack_newsletter_access":"","_jetpack_dont_email_post_to_subs":false,"_jetpack_newsletter_tier_id":0,"_jetpack_memberships_contains_paywalled_content":false,"footnotes":"","_jetpack_memberships_contains_paid_content":false,"jetpack_publicize_message":"","jetpack_publicize_feature_enabled":true,"jetpack_social_post_already_shared":true,"jetpack_social_options":{"image_generator_settings":{"template":"highway","enabled":false}}},"categories":[2],"tags":[],"jetpack_publicize_connections":[],"jetpack_featured_media_url":"","jetpack_sharing_enabled":true,"jetpack_shortlink":"https:\/\/wp.me\/paFpWR-2U4","_links":{"self":[{"href":"http:\/\/bonettiassociados.com.br\/index.php\/wp-json\/wp\/v2\/posts\/11164"}],"collection":[{"href":"http:\/\/bonettiassociados.com.br\/index.php\/wp-json\/wp\/v2\/posts"}],"about":[{"href":"http:\/\/bonettiassociados.com.br\/index.php\/wp-json\/wp\/v2\/types\/post"}],"author":[{"embeddable":true,"href":"http:\/\/bonettiassociados.com.br\/index.php\/wp-json\/wp\/v2\/users\/6"}],"replies":[{"embeddable":true,"href":"http:\/\/bonettiassociados.com.br\/index.php\/wp-json\/wp\/v2\/comments?post=11164"}],"version-history":[{"count":1,"href":"http:\/\/bonettiassociados.com.br\/index.php\/wp-json\/wp\/v2\/posts\/11164\/revisions"}],"predecessor-version":[{"id":11165,"href":"http:\/\/bonettiassociados.com.br\/index.php\/wp-json\/wp\/v2\/posts\/11164\/revisions\/11165"}],"wp:attachment":[{"href":"http:\/\/bonettiassociados.com.br\/index.php\/wp-json\/wp\/v2\/media?parent=11164"}],"wp:term":[{"taxonomy":"category","embeddable":true,"href":"http:\/\/bonettiassociados.com.br\/index.php\/wp-json\/wp\/v2\/categories?post=11164"},{"taxonomy":"post_tag","embeddable":true,"href":"http:\/\/bonettiassociados.com.br\/index.php\/wp-json\/wp\/v2\/tags?post=11164"}],"curies":[{"name":"wp","href":"https:\/\/api.w.org\/{rel}","templated":true}]}}