{"id":11161,"date":"2020-08-17T11:06:41","date_gmt":"2020-08-17T14:06:41","guid":{"rendered":"http:\/\/bonettiassociados.com.br\/?p=11161"},"modified":"2020-08-17T11:06:41","modified_gmt":"2020-08-17T14:06:41","slug":"empresas-do-simples-poderao-negociar-dividas-com-ate-100-de-reducao-de-juros","status":"publish","type":"post","link":"http:\/\/bonettiassociados.com.br\/index.php\/2020\/08\/17\/empresas-do-simples-poderao-negociar-dividas-com-ate-100-de-reducao-de-juros\/","title":{"rendered":"EMPRESAS DO SIMPLES PODER\u00c3O NEGOCIAR D\u00cdVIDAS COM AT\u00c9 100% DE REDU\u00c7\u00c3O DE JUROS"},"content":{"rendered":"

A Lei n\u00ba 13.988\/20, que previu as regras para a transa\u00e7\u00e3o de d\u00e9bitos de natureza tribut\u00e1ria, vedou a possibilidade de conceder descontos a cr\u00e9ditos relativos ao regime do Simples Nacional at\u00e9 que fosse editada uma lei complementar autorizativa.<\/span><\/p>\n

Diante dessa limita\u00e7\u00e3o, no dia 5 de agosto foi editada a Lei Complementar n\u00ba 174\/20, para autorizar a transa\u00e7\u00e3o tribut\u00e1ria nos termos da Lei n\u00ba 13.988\/20 para as empresas optantes pelo Simples Nacional.<\/span><\/p>\n

De acordo com a lei, os cr\u00e9ditos tribut\u00e1rios apurados no Simples Nacional em fase de contencioso administrativo ou judicial, inscritos em d\u00edvida ativa, poder\u00e3o ser extintos mediante transa\u00e7\u00e3o com a Procuradoria Geral da Fazenda Nacional (PGFN), seguindo as normas estipuladas pela Lei n\u00ba 13.988\/20.<\/span><\/p>\n

Para regulamentar a transa\u00e7\u00e3o excepcional no \u00e2mbito do Simples Nacional, a PGFN editou a Portaria n\u00ba 18.731\/20, a qual determina que a transa\u00e7\u00e3o dever\u00e1 ser realizada exclusivamente por meio de ades\u00e3o \u00e0 proposta da PGFN, atrav\u00e9s do sistema Regularize. Significa dizer que, para os d\u00e9bitos relativos ao Simples Nacional, n\u00e3o se aplica a outra modalidade de transa\u00e7\u00e3o prevista na Lei n\u00ba 13.899\/20, que \u00e9 a de proposta individual pelo contribuinte.<\/span><\/p>\n

A portaria determina, ainda, que a transa\u00e7\u00e3o envolver\u00e1: I) possibilidade de parcelamento com ou sem alongamento em rela\u00e7\u00e3o ao prazo ordin\u00e1rio de 60 meses; e II) oferecimento de descontos aos cr\u00e9ditos considerados irrecuper\u00e1veis ou de dif\u00edcil recupera\u00e7\u00e3o.<\/span><\/p>\n

Os d\u00e9bitos poder\u00e3o ser transacionados mediante o pagamento de entrada no valor mensal equivalente a 0,334% do valor consolidado dos cr\u00e9ditos, durante 12 meses. O restante pode ser pago com redu\u00e7\u00e3o de at\u00e9 100% do valor dos juros, das multas e dos encargos legais, observado o limite de 70% sobre o valor total de cada cr\u00e9dito objeto da negocia\u00e7\u00e3o, em at\u00e9 133 parcelas mensais e sucessivas.<\/span><\/p>\n

O prazo para ades\u00e3o do contribuinte se iniciou no dia 7 deste m\u00eas e se encerrar\u00e1 no dia 29 de dezembro de 2020.<\/span><\/p>\n

Com rela\u00e7\u00e3o aos d\u00e9bitos de ICMS e ISS inclu\u00eddos no regime do Simples Nacional, a transa\u00e7\u00e3o n\u00e3o ser\u00e1 aplicada caso o Estado ou munic\u00edpio para o qual os tributos s\u00e3o devidos firmaram conv\u00eanio com a PGFN para assumir a cobran\u00e7a judicial ou inscrever em d\u00edvida ativa. A lista desses entes pode ser encontrada no site da Receita.<\/span><\/p>\n

Al\u00e9m da transa\u00e7\u00e3o, a lei complementar prev\u00ea que as micro e empresas de pequeno porte em in\u00edcio de atividade em 2020 poder\u00e3o fazer a op\u00e7\u00e3o pelo Simples Nacional no prazo de 180 dias, contados da data de abertura que consta no CNPJ. Na regra geral, esse prazo \u00e9 de 60 dias.<\/span><\/p>\n

A promulga\u00e7\u00e3o da Lei Complementar se mostra como uma resposta \u00e0s cr\u00edticas feitas \u00e0 Lei n\u00ba 13.988\/20 por excluir os cr\u00e9ditos apurados no Simples Nacional das transa\u00e7\u00f5es tribut\u00e1rias. O Simples Nacional conta atualmente com mais de 15 milh\u00f5es de empresas optantes, abrangendo a grande maioria das empresas brasileiras.<\/span><\/p>\n

Isso demonstra a import\u00e2ncia de se ter medidas e leis que visem a aprimorar o sistema arrecadat\u00f3rio da Uni\u00e3o, assim como oportunizar ao empres\u00e1rio a regulariza\u00e7\u00e3o de d\u00e9bitos com condi\u00e7\u00f5es pratic\u00e1veis.<\/span><\/p>\n

A regulamenta\u00e7\u00e3o da transa\u00e7\u00e3o para o Simples Nacional, no atual cen\u00e1rio nacional, surge como uma oportunidade para micro e pequenas empresas regularizar suas d\u00edvidas e gerenciar os impactos econ\u00f4micos causados pela pandemia da Covid-19.<\/span><\/p>\n

Com a ades\u00e3o \u00e0 proposta de transa\u00e7\u00e3o, evita-se processos administrativos de cobran\u00e7a de cr\u00e9ditos e at\u00e9 mesmo ajuizamento de execu\u00e7\u00f5es fiscais, com ado\u00e7\u00e3o de graves medidas execut\u00f3rias, como penhoras de im\u00f3veis e bloqueios de ativos financeiros, que podem inviabilizar a opera\u00e7\u00e3o.<\/span><\/p>\n

Ressalta-se que mesmo com a possibilidade de aderir \u00e0 transa\u00e7\u00e3o tribut\u00e1ria e outras medidas tomadas pelo governo, tal como a prorroga\u00e7\u00e3o do prazo para recolhimento dos tributos, ainda faltam medidas governamentais capazes de trazer um efetivo al\u00edvio aos caixas das empresas nesse segundo semestre de 2020, que est\u00e3o sofrendo mais do que o esperado, em raz\u00e3o da aus\u00eancia de planos de conting\u00eancia em \u00e2mbito nacional.<\/span><\/p>\n

FONTE: Conjur – -Por Amanda Andrian dos Santos e Camila Mazzer de Aquino<\/strong><\/span><\/p>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":"

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