{"id":11157,"date":"2020-08-17T11:01:25","date_gmt":"2020-08-17T14:01:25","guid":{"rendered":"http:\/\/bonettiassociados.com.br\/?p=11157"},"modified":"2020-08-17T11:01:25","modified_gmt":"2020-08-17T14:01:25","slug":"sp-lei-obriga-presenca-de-advogado-em-conciliacao-de-debitos-tributarios-municipais","status":"publish","type":"post","link":"http:\/\/bonettiassociados.com.br\/index.php\/2020\/08\/17\/sp-lei-obriga-presenca-de-advogado-em-conciliacao-de-debitos-tributarios-municipais\/","title":{"rendered":"SP: LEI OBRIGA PRESEN\u00c7A DE ADVOGADO EM CONCILIA\u00c7\u00c3O DE D\u00c9BITOS TRIBUT\u00c1RIOS MUNICIPAIS"},"content":{"rendered":"

Em proposta defendida pela OAB\/SP, a lei determina a indispensabilidade da advocacia em casos com valor superior a 20 sal\u00e1rios.<\/span><\/p>\n

A Pol\u00edtica de Desjudicializa\u00e7\u00e3o no \u00e2mbito da Administra\u00e7\u00e3o P\u00fablica do munic\u00edpio de S\u00e3o Paulo, rec\u00e9m-estabelecida pela lei municipal 17.324\/20, deve consolidar a via administrativa para solucionar, por meio de media\u00e7\u00e3o, os conflitos entre particular e a Administra\u00e7\u00e3o P\u00fablica Municipal Direta e Indireta, bem como controv\u00e9rsias entre \u00f3rg\u00e3os e entidades da pr\u00f3pria Administra\u00e7\u00e3o P\u00fablica Municipal.<\/span><\/p>\n

O projeto de lei apresentado pelo vereador e atual presidente da C\u00e2mara Municipal de S\u00e3o Paulo, Eduardo Tuma, previa originalmente a presen\u00e7a obrigat\u00f3ria da advocacia para esses casos, mas a determina\u00e7\u00e3o foi suprimida do texto.<\/span><\/p>\n

Em julho, por meio da lei municipal 17.403\/20 (art. 2\u00ba, \u00a7 2\u00ba), que trata dos d\u00e9bitos tribut\u00e1rios inscritos em d\u00edvida ativa, destacando-se a Pol\u00edtica de Desjudicializa\u00e7\u00e3o e aqueles relativos ao desenquadramento do regime especial de recolhimento do ISS das sociedades uniprofissionais, previsto no art. 15 da Lei n\u00ba 13.701, de 24 de dezembro de 2003, que tenham valor total de at\u00e9 R$ 510.000,00, torna obrigat\u00f3ria a assist\u00eancia da advocacia em transa\u00e7\u00f5es tribut\u00e1rias com valor superior a 20 sal\u00e1rios m\u00ednimos, sendo opcional em causas de valor inferior. O texto foi novamente apresentado pelo vereador Eduardo Tuma e sancionado pelo Executivo que supriu esse ponto.<\/span><\/p>\n

A medida \u00e9 amplamente defendida pela OAB\/SP, com o prop\u00f3sito de atestar a aplica\u00e7\u00e3o correta das leis, uma vez que o ordenamento jur\u00eddico brasileiro \u00e9 complexo e somente profissionais qualificados podem garantir a solu\u00e7\u00e3o de conflitos de forma leg\u00edtima. Para Tuma, \u201cessa \u00e9 uma conquista muito importante para a cidade de S\u00e3o Paulo que garantir\u00e1 o efetivo direcionamento dos cidad\u00e3os nas solu\u00e7\u00f5es de conflitos por meio de composi\u00e7\u00e3o\u201d.<\/span><\/p>\n

De acordo com Caio Augusto Silva dos Santos, presidente da seccional, \u201ca advocacia tem a responsabilidade de proteger o cidad\u00e3o e defender a boa aplica\u00e7\u00e3o das leis em todos os n\u00edveis\u201d. Para Leandro Nava, diretor da Caixa de Assist\u00eancia dos Advogados de S\u00e3o Paulo (CAASP), que participou do projeto, a assist\u00eancia t\u00e9cnico-jur\u00eddica da Advocacia \u00e9 fundamental \u00e0 popula\u00e7\u00e3o: “Com a Lei, os mun\u00edcipes t\u00eam acesso irrestrito aos seus direitos e deveres e, principalmente, t\u00eam seus direitos resguardados\u201d.<\/span><\/p>\n

A mudan\u00e7a poder\u00e1 ter repercuss\u00e3o futura, uma vez que a Lei da Pol\u00edtica de Desjudicializa\u00e7\u00e3o da Administra\u00e7\u00e3o P\u00fablica do munic\u00edpio prev\u00ea a cria\u00e7\u00e3o da C\u00e2mara de Preven\u00e7\u00e3o e Resolu\u00e7\u00e3o Administrativa de Conflitos, vinculada \u00e0 Procuradoria Geral do Munic\u00edpio. Essa estrutura ser\u00e1 um novo espa\u00e7o para media\u00e7\u00e3o que n\u00e3o deve prescindir da presen\u00e7a da advocacia.<\/span><\/p>\n

______________<\/span><\/p>\n

LEI N\u00ba 17.403, DE 17 DE JULHO DE 2020<\/span><\/p>\n

Disp\u00f5e sobre a suspens\u00e3o da exclus\u00e3o de parcelamentos durante o estado de calamidade p\u00fablica; disp\u00f5e sobre o ISS relativo \u00e0s sociedades unipessoais; permite a op\u00e7\u00e3o do J-40 para comissionados da \u00e1rea da Sa\u00fade; trata das permiss\u00f5es de uso e da autoriza\u00e7\u00e3o para o Poder Executivo proceder aos Termos de Permiss\u00e3o de Uso \u2013 TPU que especifica; trata do Programa de Incentivo \u00e0 Manuten\u00e7\u00e3o do Emprego \u2013 PIME; autoriza o Executivo a indicar servidores p\u00fablicos municipais inativos no \u00e2mbito dos conv\u00eanios celebrados com a JUCESP; transfere propriedade para a COHAB; suspende cobran\u00e7a de parcela de financiamento dos contratos com a COHAB-SP e d\u00e1 outras provid\u00eancias.<\/span><\/p>\n

BRUNO COVAS, Prefeito do Munic\u00edpio de S\u00e3o Paulo, no uso das atribui\u00e7\u00f5es que lhe s\u00e3o conferidas por lei, faz saber que a C\u00e2mara Municipal, em sess\u00e3o de 15 de julho de 2020, decretou e eu promulgo a seguinte lei:<\/span><\/p>\n

Art. 1\u00ba O Poder Executivo poder\u00e1 reabrir, no exerc\u00edcio de 2020, por uma \u00fanica vez e mediante decreto, o prazo para formaliza\u00e7\u00e3o de pedido de ingresso no Programa de Regulariza\u00e7\u00e3o de D\u00e9bitos \u2013 PRD, institu\u00eddo pela Lei n\u00ba 16.240, de 22 de julho de 2015, observado o seguinte:<\/span><\/p>\n

I – poder\u00e3o ingressar no PRD as pessoas jur\u00eddicas desenquadradas do regime especial de recolhimento do ISS das sociedades uniprofissionais, previsto no art. 15 da Lei n\u00ba 13.701, de 24 de dezembro de 2003, at\u00e9 o dia 31 de outubro de 2020, n\u00e3o se aplicando para a presente reabertura o \u00a7 1\u00ba do art. 1\u00ba da Lei n\u00ba 16.240, de 2015;<\/span><\/p>\n

II – n\u00e3o poder\u00e3o ser inclu\u00eddos nesta reabertura do PRD eventuais d\u00e9bitos oriundos de parcelamentos de mesma natureza em andamento;<\/span><\/p>\n

III – o contribuinte dever\u00e1 desistir formalmente de qualquer recurso interposto em face do seu desenquadramento.<\/span><\/p>\n

1\u00ba Para os ingressantes no PRD na forma deste artigo, n\u00e3o haver\u00e1 a remiss\u00e3o prevista no art. 5\u00ba da Lei n\u00ba 16.240, de 2015.<\/span><\/p>\n

2\u00ba N\u00e3o se aplica \u00e0 presente Lei a veda\u00e7\u00e3o estabelecida pelo art. 19 da Lei Municipal n\u00ba 16.680, de 4 de julho de 2017.<\/span><\/p>\n

Art. 2\u00ba Para fins da Pol\u00edtica de Desjudicializa\u00e7\u00e3o de que trata a Lei n\u00ba 17.324, de 18 de mar\u00e7o de 2020, os d\u00e9bitos tribut\u00e1rios inscritos em d\u00edvida ativa relativos ao desenquadramento do regime especial de recolhimento do ISS das sociedades uniprofissionais, previsto no art. 15 da Lei n\u00ba 13.701, de 24 de dezembro de 2003, que tenham valor total de at\u00e9 R$ 510.000,00, ficam sujeitos a acordos, transa\u00e7\u00f5es ou remiss\u00f5es.<\/span><\/p>\n

1\u00ba Conforme disposto pelo Cap\u00edtulo II da Lei n\u00ba 17.324, de 2020, os acordos de qualquer esp\u00e9cie, incluindo transa\u00e7\u00e3o tribut\u00e1ria, at\u00e9 o limite de R$ 510.000,00, podem englobar redu\u00e7\u00f5es, at\u00e9 a integralidade, de multas e juros de mora, bem como do principal e de atualiza\u00e7\u00e3o monet\u00e1ria, desde que motivados, na forma do regulamento.<\/span><\/p>\n

2\u00ba Nas transa\u00e7\u00f5es tribut\u00e1rias de que trata o caput deste artigo e a Lei n\u00ba 17.324, de 2020, com causas de valor at\u00e9 20 (vinte) sal\u00e1rios m\u00ednimos federais, as partes comparecer\u00e3o para realizar a transa\u00e7\u00e3o, podendo ser assistidas por advogados; nas causas de valor superior, a assist\u00eancia \u00e9 obrigat\u00f3ria.<\/span><\/p>\n

Art. 3\u00ba Enquanto perdurar o estado de calamidade p\u00fablica reconhecido pelo Decreto Legislativo Estadual n\u00ba 2.494, de 30 de mar\u00e7o de 2020, fica suspensa a contagem dos prazos de inadimplemento para fins de exclus\u00e3o dos sujeitos passivos participantes dos Programas de Parcelamento Incentivados \u2013 PPIs, em todas as suas edi\u00e7\u00f5es, do Programa de Regulariza\u00e7\u00e3o de D\u00e9bitos \u2013 PRD e PAT \u2013 Parcelamento Administrativo de D\u00e9bitos Tribut\u00e1rios, devendo o sujeito passivo adimplir as parcelas n\u00e3o pagas acrescidas de seus consect\u00e1rios legais, conforme a legisla\u00e7\u00e3o de reg\u00eancia do respectivo programa.<\/span><\/p>\n

Par\u00e1grafo \u00fanico. Os parcelamentos que tenham sido rompidos por inadimplemento ap\u00f3s o in\u00edcio da situa\u00e7\u00e3o de calamidade p\u00fablica ficam restabelecidos, aplicando-se-lhes o disposto no caput para fins de contagem dos respectivos prazos.<\/span><\/p>\n

Art. 4\u00ba O art. 29 da Lei n\u00ba 16.418, de 1\u00ba de abril de 2016, passa a vigorar com a seguinte reda\u00e7\u00e3o:<\/span><\/p>\n

\u201cArt. 29 Os servidores efetivos que, na data de publica\u00e7\u00e3o da Lei n\u00ba 16.122, de 2015, tenham permanecido, no m\u00ednimo, 05 (cinco) anos ininterruptos, na Jornada Especial de 40 (quarenta) horas de trabalho semanais – J40, por for\u00e7a do exerc\u00edcio de cargo em comiss\u00e3o, poder\u00e3o optar, em definitivo pela sua perman\u00eancia nesta Jornada e que tal jornada estivesse prevista como uma das jornadas b\u00e1sicas de seu cargo.<\/span><\/p>\n

1\u00ba A op\u00e7\u00e3o prevista no caput deste artigo deve ser realizada no prazo m\u00e1ximo de 90 (noventa) dias, contados da publica\u00e7\u00e3o desta Lei, produzindo efeitos a partir do primeiro dia do m\u00eas subsequente ao de sua formaliza\u00e7\u00e3o.<\/span><\/p>\n

2\u00ba Os servidores que se aposentaram ap\u00f3s a data de publica\u00e7\u00e3o da Lei n\u00ba 16.122, de 2015, e se enquadravam na situa\u00e7\u00e3o descrita no caput, poder\u00e3o optar na forma estabelecida neste artigo, a qualquer tempo, sendo a parcela relativa \u00e0 m\u00e9dia de Jornada Especial absorvida pelo valor do subs\u00eddio referente \u00e0 Jornada de 40 horas da respectiva carreira, produzindo efeitos a partir do primeiro dia do m\u00eas subsequente ao de sua formaliza\u00e7\u00e3o, e que tal jornada estivesse prevista como uma das jornadas b\u00e1sicas de seu cargo.\u201d (NR)<\/span><\/p>\n

Art. 5\u00ba Fica o Poder Executivo autorizado a prorrogar a data de vencimento de quaisquer parcelas ou parcela \u00fanica dos pre\u00e7os p\u00fablicos referentes a licen\u00e7as, Termos de Permiss\u00e3o de Uso \u2013 TPUs, alvar\u00e1s, autoriza\u00e7\u00f5es, certificados, registros e instrumentos assemelhados, cuja frui\u00e7\u00e3o tenha restado restringida ou impossibilitada pelas medidas de restri\u00e7\u00e3o ao funcionamento de estabelecimentos e \u00e0 circula\u00e7\u00e3o de pessoas necess\u00e1rias ao combate \u00e0 pandemia de COVID-19, especialmente aquelas impostas pelo Decreto n\u00ba 59.283, de 16 de mar\u00e7o de 2020, e por eventuais atos posteriores.<\/span><\/p>\n

Par\u00e1grafo \u00fanico. As novas datas de vencimento de cada uma das parcelas ou parcela \u00fanica dos pre\u00e7os p\u00fablicos cujo vencimento seja prorrogado nos termos da autoriza\u00e7\u00e3o contida no caput dever\u00e3o estar contidas no exerc\u00edcio de 2020.<\/span><\/p>\n

Art. 6\u00ba Fica, ainda, o Poder Executivo autorizado a prorrogar a vig\u00eancia dos instrumentos referidos no art. 5\u00ba, por per\u00edodo proporcional \u00e0quele no qual sua frui\u00e7\u00e3o tenha restado restringida ou impossibilitada pelas medidas de restri\u00e7\u00e3o mencionadas naquele dispositivo.<\/span><\/p>\n

Par\u00e1grafo \u00fanico. Caso o instrumento cuja vig\u00eancia seja prorrogada nos termos do caput seja outorgado, ordinariamente e nos termos de sua respectiva legisla\u00e7\u00e3o de reg\u00eancia, por per\u00edodo correspondente ao ano-calend\u00e1rio, e a prorroga\u00e7\u00e3o da vig\u00eancia dos instrumentos outorgados para o ano-calend\u00e1rio de 2020 implique sua extens\u00e3o para parte do ano-calend\u00e1rio de 2021, a sua respectiva renova\u00e7\u00e3o para 2021 ser\u00e1 pelo per\u00edodo que sobejar at\u00e9 o t\u00e9rmino daquele exerc\u00edcio, ficando o Poder Executivo autorizado a conceder desconto no pre\u00e7o p\u00fablico correspondente, proporcional \u00e0 redu\u00e7\u00e3o no per\u00edodo de vig\u00eancia.<\/span><\/p>\n

Art. 7\u00ba Para os fins dos arts. 6\u00ba e 7\u00ba, a identifica\u00e7\u00e3o das atividades afetadas negativamente pelas medidas administrativas necess\u00e1rias ao enfrentamento da pandemia de COVID-19 competir\u00e1 ao Poder Executivo, a quem caber\u00e1, ainda, a determina\u00e7\u00e3o da forma de c\u00e1lculo do desconto proporcional de que trata o par\u00e1grafo \u00fanico do art. 6\u00ba, caso utilizada a autoriza\u00e7\u00e3o no caput daquele artigo.<\/span><\/p>\n

Art. 8\u00ba Fica o Poder Executivo autorizado a prorrogar a data de vencimento dos pagamentos da remunera\u00e7\u00e3o de uso devido pelos permission\u00e1rios de \u00e1reas nos Mercados, Sacol\u00f5es, nas Centrais de Abastecimento e nos Frigor\u00edficos Municipais.<\/span><\/p>\n

1\u00ba At\u00e9 metade do valor de pagamento previsto para o presente exerc\u00edcio poder\u00e1 ter seu vencimento postergado para o exerc\u00edcio de 2021, nos termos da regulamenta\u00e7\u00e3o a ser expedida pelo Poder Executivo.<\/span><\/p>\n

2\u00ba Os permission\u00e1rios de que trata este artigo cujo funcionamento tenha ficado impedido durante a situa\u00e7\u00e3o de emerg\u00eancia ter\u00e1 seu pre\u00e7o p\u00fablico no exerc\u00edcio de 2020 reduzido proporcional ao tempo de restri\u00e7\u00e3o, conforme regulamenta\u00e7\u00e3o do Poder Executivo.<\/span><\/p>\n

Art. 9\u00ba Fica o Executivo Municipal autorizado a proceder \u00e0 outorga dos Termos de Permiss\u00e3o de Uso \u2013 TPUs de cal\u00e7adas e de outras \u00e1reas e espa\u00e7os p\u00fablicos para os servi\u00e7os de bares, restaurantes, lanchonetes e estabelecimentos afins, de modo a garantir a retomada econ\u00f4mica do segmento paralisado em decorr\u00eancia da pandemia COVID-19.<\/span><\/p>\n

Art. 10. A permiss\u00e3o de uso de que trata o art. 9\u00ba compreende cal\u00e7adas e espa\u00e7os p\u00fablicos lindeiros aos estabelecimentos e se destinam exclusivamente \u00e0s atividades constantes de sua licen\u00e7a de funcionamento.<\/span><\/p>\n

Art. 11. Os Termos de Permiss\u00e3o de Uso firmados nos termos desta Lei ficam isentos de taxas relativas ao exerc\u00edcio de 2020.<\/span><\/p>\n

Par\u00e1grafo \u00fanico. A taxa anual referente ao exerc\u00edcio de 2020, j\u00e1 recolhida pelo permission\u00e1rio, ser\u00e1 compensada no pr\u00f3ximo exerc\u00edcio.<\/span><\/p>\n

Art. 12. Ante o estado de calamidade p\u00fablica no Munic\u00edpio de S\u00e3o Paulo, reconhecido pelo Decreto Legislativo Estadual n\u00ba 2.494, de 30 de mar\u00e7o de 2020, e a situa\u00e7\u00e3o de emerg\u00eancia decretada pelo Decreto n\u00ba 59.283, de 16 de mar\u00e7o de 2020, e considerando a exce\u00e7\u00e3o prevista no \u00a7 10 do art. 73 da Lei Federal n\u00ba 9.504, de 30 de setembro de 1997, a fiel execu\u00e7\u00e3o da Lei n\u00ba 17.255, de 26 de dezembro de 2019, deve se dar ainda no exerc\u00edcio de 2020.<\/span><\/p>\n

1\u00ba Para fins de in\u00edcio da flu\u00eancia do prazo previsto no art. 3\u00ba, \u00a7 4\u00ba, da Lei n\u00ba 17.255, de 2019, entende-se por publica\u00e7\u00e3o do regulamento da referida lei a data de publica\u00e7\u00e3o pela Secretaria Municipal da Fazenda do ato normativo que discipline o pedido de ingresso no PIME e os procedimentos necess\u00e1rios \u00e0 sua operacionaliza\u00e7\u00e3o.<\/span><\/p>\n

2\u00ba A regulamenta\u00e7\u00e3o de que trata o \u00a7 1\u00ba deste artigo ser\u00e1 expedida no prazo de 60 (sessenta) dias contados da data da publica\u00e7\u00e3o desta Lei.<\/span><\/p>\n

3\u00ba Sem preju\u00edzo do disposto na nova reda\u00e7\u00e3o deste artigo, fica reconhecida a validade dos protocolos antecipados efetuados com fulcro no par\u00e1grafo \u00fanico do art. 2\u00ba do Decreto n\u00ba 59.281, de 13 de mar\u00e7o de 2020, os quais dever\u00e3o ser recepcionados pela Administra\u00e7\u00e3o Tribut\u00e1ria como efetiva solicita\u00e7\u00e3o de ingresso no PIME, sem preju\u00edzo de eventual convoca\u00e7\u00e3o do sujeito passivo para fornecer declara\u00e7\u00f5es, informa\u00e7\u00f5es ou documentos complementares.<\/span><\/p>\n

Art. 13. Os arts. 1\u00ba, 3\u00ba, 7\u00ba e 12 da Lei n\u00ba 17.255, de 2019, passam a vigorar com a seguinte reda\u00e7\u00e3o:<\/span><\/p>\n

\u201cArt. 1\u00ba ………………………………………………<\/span><\/p>\n