{"id":11147,"date":"2020-08-17T10:55:47","date_gmt":"2020-08-17T13:55:47","guid":{"rendered":"http:\/\/bonettiassociados.com.br\/?p=11147"},"modified":"2020-08-17T10:55:47","modified_gmt":"2020-08-17T13:55:47","slug":"placar-em-julgamento-sobre-ipi-de-importados-e-favoravel-a-uniao","status":"publish","type":"post","link":"http:\/\/bonettiassociados.com.br\/index.php\/2020\/08\/17\/placar-em-julgamento-sobre-ipi-de-importados-e-favoravel-a-uniao\/","title":{"rendered":"PLACAR EM JULGAMENTO SOBRE IPI DE IMPORTADOS \u00c9 FAVOR\u00c1VEL \u00c0 UNI\u00c3O"},"content":{"rendered":"

Algumas importadoras t\u00eam decis\u00f5es favor\u00e1veis j\u00e1 encerradas sobre esse assunto,inclusive no STJ.<\/span><\/p>\n

Pelo menos tr\u00eas julgamentos tribut\u00e1rios importantes, com impacto bilion\u00e1rio aos cofres p\u00fablicos, podem ser encerrados nesta semana no Supremo Tribunal Federal (STF). Um deles discute se as empresas t\u00eam que pagar IPI ao revender produtos importados. Algumas importadoras t\u00eam decis\u00f5es j\u00e1 encerradas sobre esse assunto, inclusive no Superior Tribunal de Justi\u00e7a (STJ), e se beneficiam do n\u00e3o pagamento do imposto.<\/span><\/p>\n

Entre elas est\u00e3o a varejista Havan e a Platinum Trading. Se o STF afastar a cobran\u00e7a de IPI, as outras importadoras ter\u00e3o o mesmo benef\u00edcio. Mas, se mantiver a cobran\u00e7a, a Fazenda Nacional ganhar\u00e1 mais um forte precedente para tentar reverter as decis\u00f5es.<\/span><\/p>\n

No STF, o tema \u00e9 julgado com repercuss\u00e3o geral (RE 946648). Os ministros analisam se a cobran\u00e7a de IPI no desembara\u00e7o aduaneiro de produto industrializado e tamb\u00e9m na sua sa\u00edda do estabelecimento importador para comercializa\u00e7\u00e3o no mercado interno representa viola\u00e7\u00e3o ao princ\u00edpio da isonomia, previsto no artigo 150, II, da Constitui\u00e7\u00e3o.<\/span><\/p>\n

O impacto da tese \u00e9 estimado pela Uni\u00e3o em R$ 68,6 bilh\u00f5es e o assunto une a Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (PGFN) e a Federa\u00e7\u00e3o das Ind\u00fastrias de S\u00e3o Paulo (Fiesp). A entidade prev\u00ea perdas bilion\u00e1rias com a derrubada do IPI e consequente redu\u00e7\u00e3o do pre\u00e7o dos produtos vindos do exterior.<\/span><\/p>\n

Os ministros t\u00eam at\u00e9 a meia-noite da sexta-feira desta semana para votar. O relator da a\u00e7\u00e3o no STF, ministro Marco Aur\u00e9lio, \u00e9 a favor de derrubar a cobran\u00e7a. J\u00e1 Dias Toffoli entende que os importadores devem pagar o imposto. Toffoli foi acompanhado na sexta-feira pelo ministro Alexandre de Moraes.<\/span><\/p>\n

Para Moraes, quando a empresa importa o produto, no desembara\u00e7o aduaneiro, recolhe o IPI na condi\u00e7\u00e3o de importador e, ao revend\u00ea-lo se equipara ao industrial. \u201cEmbora as duas opera\u00e7\u00f5es sejam realizadas pelo mesmo contribuinte, configuram-se dois fatos geradores distintos\u201d, afirma. Por isso, considera que n\u00e3o h\u00e1 bitributa\u00e7\u00e3o.<\/span><\/p>\n

Segundo o tributarista Fl\u00e1vio Sanches, s\u00f3cio tribut\u00e1rio do CSMV Advogados, a base de c\u00e1lculo do IPI na importa\u00e7\u00e3o (valor da mercadoria importada) tende a ser bastante inferior \u00e0 base de c\u00e1lculo da mesma mercadoria nacionalizada\u201d, afirma. Por isso, acrescenta, o interesse da ind\u00fastria nacional na a\u00e7\u00e3o.<\/span><\/p>\n

Casos no passado, diz o advogado, chegaram a ser julgados favoravelmente aos importadores pelo STJ, mas hoje \u00e9 raro conseguir uma liminar na Justi\u00e7a Federal. Em 2015, a 1\u00aa Se\u00e7\u00e3o do STJ decidiu, com efeito repetitivo, que h\u00e1 incid\u00eancia do IPI. Antes do julgamento, os ministros das turmas decidiram de forma favor\u00e1vel aos importadores por cerca de seis meses.<\/span><\/p>\n

Por isso, h\u00e1 empresas que usam decis\u00f5es favor\u00e1veis dessa \u00e9poca. Entre elas, est\u00e1 a Havan Lojas de Departamento. Uma a\u00e7\u00e3o rescis\u00f3ria da Fazenda Nacional (6.044)tenta mudar a decis\u00e3o da 2\u00aa Turma do STJ que transitou em julgado de forma favor\u00e1vel \u00e0 empresa. O pedido foi negado pelo relator, ministro Benedito Gon\u00e7alves, em junho. Um recurso da PGFN ainda aguarda julgamento no caso.<\/span><\/p>\n

A decis\u00e3o da Platinum Trading transitou em julgado em 2015. Mas a Fazenda Nacional prop\u00f4s rescis\u00f3ria contra a decis\u00e3o e em 2017 o relator, ministro Francisco Falc\u00e3o, suspendeu os efeitos da decis\u00e3o transitada em julgado. Para Falc\u00e3o, o julgado viola postulados da Constitui\u00e7\u00e3o, como a livre concorr\u00eancia.<\/span><\/p>\n

\u201cOutras empresas, desde que n\u00e3o abrangidos por decis\u00f5es judiciais da mesma natureza da obtida pela r\u00e9, s\u00e3o submetidas a tributa\u00e7\u00e3o de acordo com a orienta\u00e7\u00e3o firmada no recurso repetitivo\u201d, diz o ministro.<\/span><\/p>\n

O procurador Paulo Mendes, da Fazenda Nacional, afirma que o STJ n\u00e3o tem admitido algumas a\u00e7\u00f5es rescis\u00f3rias da Fazenda por entender que o tema \u00e9 infraconstitucional. Mas o julgamento pelo Supremo, acrescenta, mostra a natureza constitucional. \u201cO julgamento pelo STF afasta a s\u00famula 343 [que impediria nova an\u00e1lise no STJ] e permite o julgamento das rescis\u00f3rias\u201d, diz.<\/span><\/p>\n

Se o STF entender que o tributo \u00e9 constitucional, de acordo com o procurador, caber\u00e1 nova rescis\u00f3ria para desconstituir a inadimissibilidade da que foi negada. E se n\u00e3o for poss\u00edvel cobrar valores que deixaram de ser pagos no passado por meio da medida, afirma, pelo Parecer PGFN n\u00ba 492 de 2011, a decis\u00e3o do Supremo faz cessar dali para a frente a coisa julgada em sentido contr\u00e1rio ao que foi decidido.<\/span><\/p>\n

Outra discuss\u00e3o importante no Supremo envolve a validade de multa cobrada de contribuinte que atrasa a entrega da declara\u00e7\u00e3o de d\u00e9bitos e cr\u00e9ditos tribut\u00e1rios federais (DCTF). Por enquanto, votou apenas o relator do caso, ministro Marco Aur\u00e9lio Mello, que considerou a san\u00e7\u00e3o constitucional (RE 606010).<\/span><\/p>\n

Os ministros devem finalizar ainda nesta semana o julgamento sobre a possibilidade de retirada do ISS da base de c\u00e1lculo do PIS e da Cofins (RE 592616). Por enquanto, o relator, ministro Celso de Mello votou pela exclus\u00e3o do imposto.<\/span><\/p>\n

Esse julgamento pode custar R$ 6,54 bilh\u00f5es \u00e0 Uni\u00e3o, segundo consta na Lei de Diretrizes Or\u00e7ament\u00e1rias (LDO). E o impacto pode ser ainda maior, alcan\u00e7ando R$ 32,7 bilh\u00f5es, se o governo federal tiver que devolver os valores que foram pagos nos \u00faltimos cinco anos.<\/span><\/p>\n

FONTE: Valor Econ\u00f4mico – Por Beatriz Olivon e Joice Bacelo \u2014 De Bras\u00edlia<\/strong><\/span><\/p>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":"

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